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CAPÍTULO IV SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DO PARÁ



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CAPÍTULO IV

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO NO ESTADO DO PARÁ

No Estado do Pará, o órgão governamental estadual responsável pela coordenação e execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes considerados em conflito com a lei passou a ser denominado, recentemente, em 2010, como Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), e a definição atual de sua missão institucional pode ser assim explicitada:



Coordenar a política estadual e executar o atendimento socioeducativo a adolescentes e jovens a quem se atribui a prática de ato infracional, bem como de seus familiares, orientados pela doutrina da proteção integral. (FASEPA, 2012).

Ressaltamos a nomenclatura FASEPA como recente, bem como a atualidade de sua missão institucional, em função de sua história ser marcada por várias transformações, no decorrer das últimas décadas, como veremos a seguir.

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, todos os Estados brasileiros tiveram que se adequar aos preceitos garantistas e educacionais contidos no novo dispositivo jurídico. No Pará, a Fundação do Bem-Estar Social do Pará (FBESP), criada em 1967 e destinada ao atendimento do “menor”, transformou-se na Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP), em 1993, tendo como responsabilidade o atendimento da criança e do adolescente considerados em “situação de risco”.

Se observarmos com atenção a citação acima utilizada para descrever a missão da FASEPA, constataremos a supressão do termo “criança”, anteriormente usado na própria nomenclatura da fundação, indicando uma mudança fundamental nas suas atribuições e responsabilidades: seu recorte de atuação passa a ser exclusivamente os adolescentes classificados pela justiça como autores de atos infracionais sentenciados ao cumprimento de medidas socioeducativas diversas (liberdade assistida, semiliberdade e privação de liberdade). A problemática da criança e seus desdobramentos associados com as políticas públicas sociais passaram a ser de competência de outros setores da Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS).

Ainda no processo de reformulação da FUNCAP para FASEPA, na gestão estadual compreendida no período entre 2007 e 2011, foi desenvolvido, perante uma articulação entre os trabalhadores sociais estaduais e os operadores do direito diretamente envolvidos com a questão do ato infracional juvenil, o Projeto Político Institucional do Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará (PPI). Essa articulação buscou apresentar propostas para subsidiar e orientar o atendimento socioeducativo, tanto de privação e restrição de liberdade, como em meio aberto de adolescentes considerados envolvidos em ato infracional no Pará (GUEDES, 2010).

Nesse sentido, o processo de redefinição das diferentes unidades socioeducativas que compõem o quadro de “serviços socioeducativos ofertados” pela FASEPA, através do PPI 2007-2010, foi atravessado por inúmeros fatores, como tipo de ato infracional, faixa etária, gênero, demandas especificas da região e questões orçamentárias. O resultado final desse planejamento foi o estabelecimento de onze (11) Unidades de Atendimento Socioeducativo (UASES) na Região Metropolitana do Belém (RMB); uma (01) em Marabá e duas (02) em Santarém. Essa distribuição das unidades teve como preocupação possibilitar uma abrangência de serviços em três regiões consideradas estratégicas no Pará, a saber: a região da capital do Estado, Belém, o Sudeste do Pará e o Baixo Amazonas.



No quadro abaixo, apresentamos as catorze (14) unidades e suas atribuições, de forma resumida.



UNIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM (11)





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