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O atendimento socioeducativo de privação de liberdade no Brasil



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3.3. O atendimento socioeducativo de privação de liberdade no Brasil

Durante toda a década de 1990 e início do século XXI, assistimos ao estabelecimento da regularidade dos discursos e práticas, a uma lenta apropriação do ECA e das novas terminologias criadas com o intuito de evitar estigmas já associados ao termo “menores” e produzir mudanças nas práticas institucionais. Contudo, as instituições de atendimento ainda carregavam o peso de seus antigos nomes, as FEBEMs, e vários escândalos administrativos e rebeliões chocaram a opinião pública, como fica comprovado nas palavras de Bretan (2008), sobre unidades localizadas em São Paulo:


Nos dias 05 e 06 de novembro de 1997 deflagrou-se uma rebelião no Complexo Imigrantes da FEBEM de São Paulo, uma das maiores e mais lotadas unidades de internação de adolescentes. Na ocasião, houve fuga em massa de adolescentes internados, já que a unidade tinha capacidade para 300, mas abrigava mais de 1000 (mil). Outro Complexo de unidades era o chamado Quadrilátero do Tatuapé, onde estavam internados, em setembro de 1997, 1.379 adolescentes. Nessa unidade também houve fugas e rebeliões.

Em decorrência desses fatos e de diversas denúncias, bem como de toda a comoção social gerada pela situação, que contou com ampla cobertura da imprensa, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito [CPI] na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com a finalidade de apurar fugas diárias nas unidades dos complexos Imigrantes e Tatuapé, irregularidades administrativas na contratação de funcionários e a prática ilegal da medicina dentro da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor/FEBEM. (p.63).

Na virada de 2000, o Relatório Global sobre a Situação dos Direitos Humanos no Mundo, da Human Rights Watch, ainda denunciava os mesmos problemas:
[...] as condições de detenção para adolescentes também continuou aquém das normas internacionais assim como as mínimas garantias estabelecidas pelo progressista Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma série de rebeliões nos estabelecimentos de detenção para adolescentes em São Paulo demonstrou a inabilidade do estado de manter a segurança nesses estabelecimentos ou garantir normas mínimas de acomodação decente para os jovens mantidos lá. Em maio, um grupo de internos tomou dois reféns em uma rebelião que durou nove horas no complexo de Tatuapé em São Paulo. Em julho, dois dias de rebelião facilitaram a fuga de 280 jovens do mesmo complexo, onde treze centros mantinham mais de 1.400 internos em espaço com capacidade para menos de 800. Em agosto, 50 internos fugiram da Febem Imigrantes na zona sul de São Paulo. Em setembro, cerca de 500 jovens escaparam da mesma unidade da Febem em dois dias de rebelião. Durante as rebeliões, a Febem Imigrantes mantinha mais de 1.300 jovens em espaço com capacidade para menos de 400. Em meio à rebelião de setembro, gravações das equipes de televisão sobrevoando a Febem mostraram guardas desses centros de detenção usando cassetetes para bater em jovens que já tinham sido rendidos e despidos em apenas suas roupas de baixo [...] (apud BRETAN, 2008, p. 63).

Já no processo de transição e adaptação dos espaços às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, em 2006, muitas são as questões deficitárias identificadas na operacionalização das medidas socioeducativas de privação de liberdade. Note-se que, entre o início da vigência do ECA, em 1990, e a primeira formulação do SINASE, em 2006, houve uma lacuna de 16 anos.

Em primeiro lugar, as pesquisas (ANCED, 2010; SEDH, 2008; RENADE, 2009; IPEA, 2008) dão conta de uma quantidade insuficiente de instituições consideradas adequadas para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e a incipiente prática de descentralização nos municípios:

Soma-se a isso a precária oferta de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida nos municípios do estado. Esta situação faz com que o direito do adolescente ao cumprimento de uma medida socioeducativa equivalente ao ato infracional cometido esteja em risco. Ocorre que, um adolescente que comete um ato infracional pouco grave acaba por não cumprir medidas devido a não oferta das medidas em meio aberto adequadas à situação delituosa leve ou é enviado a cumprir medida em regime fechado, absolutamente incompatível com sua conduta. (IPEA, 2008, p. 50).

O “Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei” (SEDH, 2008) aponta que o número total de internos no sistema socioeducativo de meio fechado, no Brasil, é de 16.868 adolescentes, sendo 11.734 na internação, 3.715 na internação provisória e 1.419 adolescentes de ambos os sexos, em semiliberdade. Os dez Estados com maior população de internos são SP, PE, RJ, RS, MG, PR, CE, DF, ES e SC, sendo que, em São Paulo, se concentram 34% dos adolescentes em cumprimento de regimes em meio fechado do país, com um ligeiro decréscimo, se comparado a 2004, quando sua participação chegou a 46%.

De 2006 para 2008, temos um aumento significativo de 1.255 adolescentes em medida de internação. O levantamento sinaliza que, de 2007 para 2008, a variação de internados cresceu apenas 281, sugerindo a hipótese de que o tempo médio de permanência no cumprimento de medida se ampliou, em função das medidas de recrudescimento do ECA.

A situação das medidas socioeducativas de privação de liberdade, no Brasil, contrasta totalmente com o que vemos disseminado nos discursos sobre a não responsabilização do jovem. Nesse sentido, verifica-se uma maior tendência pela adoção de medidas de acautelamento dos adolescentes considerados em conflito com a lei, em detrimento de outras medidas socioeducativas, nas palavras de Fachinetto (2008), em pesquisa realizada no Rio Grande do Sul:

Na comparação entre as medidas de internação e semiliberdade, o caso do RS é emblemático e expressa bem essa realidade, que também tem sido verificada nos dados gerais do país, da internação como a medida sócio-educativa mais adotada. Dos três estados do sul do país, o RS é o que possui o maior índice de lotação na internação, que chega a 97,6% da população e ao mesmo tempo o menor na medida de semiliberdade, que é de 2,4%, ou seja, em quase todos os casos os adolescentes são encaminhados para internação em meio fechado, contrariando o que foi proposto pelo Estatuto. (FACHINETTO, 2008, p.144).

Para enfatizar ainda mais o contraste entre o preconizado pelo ECA e a realidade da jurisprudência, no caso dos atos infracionais cometidos por adolescentes, a autora frisa:

A questão pertinente é que foi justamente no ano de 2002 que a FEBEM passou por uma reestruturação institucional incorporando as transformações estabelecidas no ECA. A partir dessa data a instituição passou a se chamar FASE – Fundação de Atendimento Sócio-Educativo. Entretanto, dentre as várias transformações inauguradas pelo Estatuto, uma delas dizia respeito à maior dificuldade de internação dos adolescentes, que agora somente poderia ser feita mediante flagrante de ato infracional ou mediante ordem fundamentada de autoridade judicial. O que ocorreu na prática, no caso do RS, foi um aumento considerável no número de internações (35%) justamente a partir desse ano em que a instituição “incorporou” as transformações do Estatuto. (2008, p.148).

Sobre a questão da utilização massiva da medida de privação de liberdade, a investigação de Bocco (2006, p. 75), em Niterói/RJ, apresenta análises bem parecidas:
A medida de internação, no que eufemisticamente se conveio chamar de “estabelecimento educacional” (Artigo 112, inciso VI, BRASIL, 1990), poderia ser usada apenas quando a infração fosse cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por um período máximo de três anos, ou por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, neste caso sendo a internação máxima de três meses (Artigo 122, ECA). Mas esse tempo máximo de internação costuma ser bastante relativo: no Rio Grande do Sul, por exemplo, a jurisprudência admite que seja reiniciada a contagem dos 03 anos caso, no curso de uma medida privativa de liberdade, ocorrer a prática de nova infração (se o jovem fugir ou realizar infração durante uma saída autorizada). Nesse caso, ele pode ter de cumprir novos 03 anos a contar do início da nova medida, abstraindo-se quanto tempo tenha cumprido antes. O argumento usado para justificar essa prática é que, do contrário, se o jovem praticasse nova infração depois de já ter cumprido 02 anos e 11 meses, “só poderia ficar preso mais um mês”.
Ramos (2007) aponta, em seu estudo – também sobre população feminina cumprindo medidas socioeducativas no Rio Grande Do Sul –, a prática de adolescentes enquadradas em descumprimento de medidas socioeducativas de LA e PSC sofrerem amiúde regressões de medida, ou seja, a automática decretação de privação de liberdade pelo descumprimento das medidas tidas como mais brandas. No entanto,
[...] desde 04/04/06, houve um posicionamento oficial do Judiciário por meio do Juiz da Vara de Execuções de Porto Alegre dirigido à FASE, FASC e Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, comunicando a deliberação de que a partir daquela data não mais decretaria regressões pelo descumprimento de medidas aplicadas em sede de remissão, uma vez que quando é concedida remissão pelo Ministério Público, o processo seria excluído, suspenso ou extinto, portanto, não mais existiria. O mesmo Juiz fundamentou sua decisão ressaltando que se tornava ilegal a privação de liberdade em casos de descumprimento de LA ou PSC, uma vez que tais medidas sócio-educativas foram decretadas em sede de remissão, e que ninguém poderá ser privado de liberdade sem o devido processo legal. (p.62).
Explica-se que tal medida judiciária foi uma preocupação pelo uso indiscriminado da privação de liberdade como estratégia de superação e escamoteamento das falhas de todo o Sistema Único de Assistência Social.

A investigação "Adolescentes em Conflito com a lei. Situação de atendimento institucional no Brasil”, implementada, em 2003, pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA, 2003) denuncia o sistema socioeducativo brasileiro também como pouco abrangente. Há a inexistência das medidas socioeducativas em meio aberto e a incipiente prática de descentralização nos municípios. No Rio de Janeiro, por exemplo, todas as medidas de internação são cumpridas na região metropolitana. Soma-se a isso a precária oferta de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, nos municípios do Estado. Essa situação faz com que o direito do adolescente ao cumprimento de uma medida socioeducativa “equivalente” ao ato infracional cometido esteja em risco.

O adolescente que comete um ato infracional não grave é obrigado, em função da não oferta das medidas em meio aberto adequadas, a cumprir medida em regime fechado, absolutamente incompatível com o nível do delito. Além de receber uma punição não equivalente, outras violações do direito desses adolescentes, como a primazia do convívio familiar e comunitário, cronificam tal desserviço à sociedade.

Assim, temos tanto o grave problema de adolescentes de diferentes MSE compartilhando o mesmo espaço institucional, quanto o afastamento de suas famílias e comunidades de origem, desobedecendo aos preceitos do ECA, em vários Estados brasileiros. Apresentamos dados referentes ao Estado do Pará, concernentes ao seu único espaço para MSE de internação, internação provisória e semiliberdade de jovens mulheres, coletados por nós, durante relatórios de governo elaborados no ano de 2010:

Situação a ser destacada do CESEF aconteceu no ano de 2008, quando foi ajuizada Ação Civil Pública contra o Estado do Pará, solicitando adequação das exigências da lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação às diretrizes básicas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), pois o espaço estava condicionando o convívio de adolescentes em regimes diferentes de medidas Socioeducativas nos níveis de semiliberdade, internação e internação provisória.

No CESEF, os problemas da garantia dos direitos são preocupantes. A unidade abrigava cerca de 20 meninas. Dessas, apenas uma era de Belém ou região metropolitana, sendo todas as outras do interior do Estado. Essa é a única unidade de internação feminina no Estado, motivo pelo qual há adolescentes de todas as regiões do Pará. A internação, neste caso, é uma medida vinculada a crimes mais graves, como homicídio, ou a infração reiterada em outros delitos, como o tráfico. O envolvimento de mulheres com crimes passionais é muito expressivo, em comparação com os homens e na comparação com crimes com outras motivações.20

A ineficácia do Sistema Socioeducativo também é mencionada pela CLAVES, em estudo realizado no Rio de Janeiro. A trajetória institucional dos adolescentes infratores em instituições de internamento é violenta e marcada pelo insucesso da “reabilitação”, já que os dados dão conta de que 60% dos atuais apenados do sistema penitenciário do Rio de Janeiro são oriundos das instituições de internamento de jovens infratores (CLAVES, 1999).

Outros aspectos recorrentes nas pesquisas nacionais e locais são as péssimas condições de trabalho e a falta de técnicos, tanto em números, quanto em qualificação para um funcionamento adequado dos espaços de medidas socioeducativas. Silveiro (2008), em estudo realizado em Brasília, ressalta que, em uma instituição de cumprimento de medidas socioeducativas, o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE),


[...] há um déficit de 134 servidores na instituição, que deveria contar com 596 servidores. [...] O CAJE tem a capacidade de atender 212 adolescentes e, no período da pesquisa de 2005, estavam internados 330 jovens, verificando-se aí a superlotação e a total desconformidade com as resoluções do CONANDA (Resolução n° 46 de 1996), que só permite o atendimento de quarenta adolescentes por unidade de internação. (p. 56).
E denuncia:
É importante salientar que as adolescentes relataram maus tratos no ano de 2005 e 2006, mas somente dois casos foram registradas pela direção. Do final do ano de 2003 até outubro de 2005, aconteceram oito homicídios no CAJE, promovidos pelos próprios adolescentes. E mesmo depois de importantes estudos, documentos, relatórios, noticias dos meios de comunicação em massa sobre a implementação de medidas/políticas publicas de curto, médio e longo prazo visando solucionar os problemas do CAJE, e as situações de descaso e vulnerabilidade na qual o mesmo está submerso; não foi suficiente para evitar mortes como a de André Luiz Alcântara de Souza, 16 anos, enforcado na noite de terça-feira (02/09/08) em uma das celas, e culminou para a maior rebelião da historia do CAJE. (p.57).

Já a pesquisa “Os múltiplos olhares sobre o adolescente e o ato infracional: análises e reflexões sobre teses e dissertações da USP e da PUC/SP (1990; 2006)” efetivada por Maria Emilia Accioli Nobre Bretan, em 2008, além de apontar para o fator da formação acadêmica deficitária de Juízes, Promotores de Justiça e Defensores Públicos lotados nas Varas da Criança e do Adolescente, vinculados a fenômenos de criminalização da pobreza, revela ainda a falta de espaços adequados como componentes explicativos para o alto índice de internação de adolescentes, em detrimento de MSE mais brandas, como PSC e LA:

A formação dos profissionais que atuam junto ao Poder Judiciário para uma atuação específica nas delicadas questões envolvendo adolescentes também é fundamental. Vindos em sua maioria das classes média e alta, esses profissionais muitas vezes ingressam nas carreiras carregados do senso comum, nas representações sociais referentes aos adolescentes (pobres) em conflito com a lei. Desse modo, acabam tornando-se também responsáveis pelo encarceramento desnecessário de jovens, encarceramento que gera reincidência de quase 40%, já que é ineficaz na socioeducação a que se propõe. (p. 23-24).

Cabe observar que a internação tem sido uma medida freqüente porque (ainda) nos diversos municípios paulistas há poucos e programas eficazes de execução de medidas de meio aberto (LA e PSC). O esforço da implantação do processo de municipalização pelo Estado de São Paulo não tem sido acompanhado da formação de profissionais para operarem essas medidas.

[...] o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é pouco estudado nas Faculdades de Direito, sendo, em geral, matéria apreendida somente para os momentos de concurso.

O convívio com magistrados, promotores de justiça e defensores públicos, em diversas ocasiões, e especialmente durante um período de trabalho junto à Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude, deixou claro que a deficiência no ensino do ECA reflete-se no cotidiano desses profissionais [...] Sem o investimento na formação desses profissionais e de outros que trabalham diretamente com adolescentes envolvidos em atos infracionais, corre-se o risco da perpetuação das visões tutelar e repressora que ainda predominam no Sistema de Justiça, visões contraditórias somente na aparência. A outra possibilidade perversa é a concomitância de um conhecimento (teórico) da legislação garantista que coexista com decisões que se baseiam numa perspectiva tutelar, gerando assim uma esquizofrenia, apontada por alguns teóricos (como o criminólogo argentino Emílio Garcia Mendez) [...] O aparente descuido com o ensino do ECA nas graduações em Direito, em minha visão, desencadeia, também, a falta de interesse pela pesquisa acadêmica na área, em especial nas Faculdades de Direito. (SILVEIRO, 2008, p.17-18).


Deixamos para o final deste capítulo a situação mais grave de violação dos direitos desses adolescentes, que é o simplesmente deixar morrer. A ANCED (2010), atenta para as inúmeras denúncias de torturas e outras violações nas unidades de privação de liberdade espalhadas pelo Brasil, realizou investigação a propósito de homicídios de adolescentes encarcerados, configurando-se, portanto, como uma pesquisa da violação extrema de direitos humanos de adolescentes em conflito com as lei.

Dos 11 Estados que a pesquisa se propôs examinar, apenas dados de 7 Estados puderam ser efetivamente registrados como casos documentados, totalizando um número oficial de 23 adolescentes vítimas de homicídios, no interior dos espaços de cumprimento de medidas socioeducativas. Rondônia é o Estado em que mais casos de homicídio foram documentados, com 9 adolescentes mortos no período entre janeiro de 2007 e janeiro de 2010, demonstrando um sério desrespeito dos direitos assegurados aos adolescentes, nessa região, bem como do governo federal, na medida em que não temos conhecimento de medidas oficiais de punição do Estado em relação a esses crimes de violência institucional.

Contudo, também foram obtidas informações sobre 47 casos não documentados, ou seja, não oficiais, de adolescentes que sucumbiram à morte no período que se estende entre janeiro de 2007 e janeiro de 2010, constituindo um grupo de dados esparsos e sem maiores esclarecimentos. O relatório de pesquisa ainda faz uma ressalva sobre 3 casos de homicídios de adolescentes tutelados pelo Estado, em nível de encarceramento, em período posterior a janeiro de 2010, seriados como casos pós-coleta de dados.

Os dados são extremamente preocupantes, pois, na computação dos homicídios oficiais e não oficiais, mais os casos do início de 2010, temos o número alarmante de 73 homicídios distribuídos entre os Estados pesquisados, em um período que vai de 2005 a 2010. Temos que pensar que esses números são ainda maiores, se levarmos em conta outros Estados brasileiros que não foram computados, em função dos critérios de pesquisa estabelecidos.

Sobre a problemática da atualização de práticas do período do Código de Menores, na atualidade, Bocco (2006) enfatiza:

Costuma dizer-se, no direito, que as leis envelhecem, mas a jurisprudência se mantém sempre atual. No âmbito da infância e juventude, no entanto, encontramos uma interessante exceção: podemos dizer que a lei é nova, mas a jurisprudência, especialmente a dos tribunais estaduais, está envelhecida, carregada de pensamentos rançosos construídos ao longo de nossa história. Assim, embora o ECA reconheça crianças e jovens como sujeitos de direitos, as decisões e práticas diárias contrariam essa diretriz, reiterando os princípios menoristas dos códigos anteriores. O Estado não apenas conservou sua rotina de invasão na vida dos indivíduos, mas a envolveu em um discurso que a proclama como direito dos jovens autores de infração, “algo em seu exclusivo valor instituído, destinado a protegê-lo do mal e de si mesmo, a tutelá-lo” (FRASSETO, 2002, p. 168). Com esse argumento, os juristas justificam a aplicação desenfreada da medida de privação de liberdade em casos sem ameaça à vida, infligindo-a substancialmente sobre os jovens pobres.


Nesse sentido, Da Silva (2007), em pesquisa sobre delinquência juvenil no Rio de Janeiro, sugere que a aplicação de medidas socioeducativas, por exemplo, efetiva a naturalização dos fatores considerados responsáveis pelo ato infracional do adolescente como, por exemplo, uma família desestruturada, a baixa escolaridade, a falta de uma profissão e/ou de um emprego “formal”, a fase da adolescência, criminalizando, dessa forma, a pobreza:

As idéias que criminalizam certos hábitos e formas de vida das camadas mais baixas da população são visíveis desde a criação do Juízo de Menores em 1923 e permanecem até os dias de hoje, após o tão aclamado Estatuto da Criança e do Adolescente, acabando por criar uma classe “potencialmente criminosa”. (p. 33-34).

Portanto, por mais que o ECA tenha tido como um de seus fundamentos basilares o combate à associação de pobreza como criminalidade, como acontecia nos antigos Códigos de Menores de 1927 e 1973, como assinalado anteriormente,

(...) não garantiu totalmente a modificação das práticas a respeito da família e da infância pobres. Intervenções jurídicas e A família pobre ganha um novo estatuto: família negligente. Essa categorização justifica a intervenção estatal, pois o discurso não é mais o da falta de condições materiais para o cuidado dos filhos, e sim o desrespeito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como saúde, educação, alimentação, entre outros, que tomam forma nos casos de violência intrafamiliar, “risco social”, exploração do trabalho infantil, etc. Sem considerar que, muitas vezes, a família pobre é privada desses direitos, e consequentemente não tem como suprir/garantir as necessidades de seus filhos.

As situações de negligência e maus-tratos são vistas ainda como incompetência familiar, tal como nos antigos Códigos de Menores, na medida que a questão estrutural do capitalismo neoliberal e a privação de direitos são descartadas nas análises explicativas de tais ocorrências. É mais fácil demonizar, culpar, criminalizar a família, individualizando a violência, deixando de fora as relações de poder contemporâneas (Nascimento et. al., p. 09-10, 2008)

Feito este panorama de algumas práticas destinadas aos adolescentes em situação de cumprimento de privação de liberdade no Brasil. Adiante centramos nossos esforços de pesquisa na descrição das práticas de atendimento destinados às jovens mulheres acauteladas no Centro Socioeducativo Feminino. Para isto, iniciamos por uma breve contextualização do Sistema Socioeducativo no Pará e características gerais do CESEF.






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