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O ECA e as Medidas Socioeducativas



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O ECA e as Medidas Socioeducativas

Segundo as diretrizes jurídicas presentes no ECA as medidas socioeducativas foram estruturadas, aparentemente, de forma a dificultar a institucionalização do jovem infrator, que somente deverá ser privado de sua liberdade se for pego em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, como consta no artigo 10618. A privação de liberdade somente será aplicada, de acordo com esse programa jurídico, como último recurso e nos casos de atos infracionais graves.

A partir das mudanças estabelecidas pelo ECA, algumas categorias também foram transformadas, como por exemplo, o termo “menor”, que foi substituído porque gerava ambigüidades e reduzia a criança eo adolescente pobre a uma categoria jurídica penal; da mesma forma, “medida socioeducativa” surgiu no lugar de “internação”, para que ficasse claro qual era o novo e suposto objetivo das instituições destinadas à sua execução; e “adolescente autor de ato infracional” foi utilizado no lugar de “menor infrator” ou “delinqüente”

Contudo, somente 14 anos após a promulgação do ECA, em fevereiro de 2004, a SEDH, por meio da Subsecretaria Especial de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA), em conjunto com o CONANDA e a supervisão do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), sistematizaram e organizaram a proposta do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), demonstrando o descaso manifesto pela formulação e aplicação das medidas socioeducativas pelas políticas públicas sociais brasileiras.

O CONANDA aprovou o documento em 2006. O SINASE equivale a uma espécie de lei de execução penal para adolescentes infratores(as) com leis de regulamentação e do funcionamento de todo o Sistema Socioeducativo do País (Brasil, 2006)

A medida socioeducativa é vista, nestas recionalizações, como uma resposta sancionatória à prática de um ato infracional. Enquanto a pena criminal tem aplicação nos casos de delitos praticados por adultos, assim considerados aqueles maiores de dezoito (18) anos de idade, por força da Constituição Federal e do Código Penal; a medida socioeducativa é aplicável ao adolescente em conflito com a lei. Assim como ocorre com a pena criminal, a medida socioeducativa pode ser restritiva de direito ou privativa de liberdade (Brasil, 2006).

As medidas socioeducativas são estruturadas de forma gradual, e compreendem: a Advertência – admoestação verbal aos adolescentes e seus responsáveis; a Obrigação de Reparar o Dano – promoção do ressarcimento do dano causado pelo adolescente; a Prestação de Serviços à Comunidade – realização de tarefas gratuitas de interesse geral em comunidades, programas sociais e organizações governamentais; a Liberdade Assistida – acompanhamento psicossocial individual e familiar; a inserção em Regime de Semiliberdade; e a Internação em Estabelecimento Educacional – medida privativa de liberdade, pelo período máximo de três anos, aplicada aos atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, descumprimento de medida anteriormente imposta, ou reincidência de outras infrações graves (Brasil, 1990)

A medida de internação em estabelecimento educacional é a medida mais gravosa prevista no Estatuto, visto que constitui em medida privativa de liberdade. O artigo 121 do ECA estabelece três princípios para a aplicação da internação: a brevidade, a excepcionalidade e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Os objetivos da aplicação da medida socioeducativa de privação de liberdade são a reinserção social e a possibilidade de reflexão sobre a infração cometida. E, sendo os objetivos das medidas de privação de liberdade a preparação do adolescente para o retorno ao convívio social, as ações educativas de apoio ao egresso assumem importância singular (Brasil, 2006).

Desde que o ECA passou a vigorar, os discursos disseminados dispõe e defendem que o adolescentes autores de ato infracional não cumprem “pena”, como ocorre no sistema convencional destinado aos adultos, mas uma “sanção” específica, reflexo da “peculiar situação de desenvolvimento”. O Estatuto estabelece, em seu Capítulo IV, Seção I, Art. 11219, que uma das possibilidades, quando verificada a prática de ato infracional, consiste na internação do adolescente em estabelecimento educacional, levando-se em conta que nenhum jovem poderá ser privado de sua liberdade sem o devido processo penal – que estabelece garantias aos adolescentes: o direito ao contraditório e à ampla defesa. Respeitadas as determinações acima citadas, quando houver essa necessidade, o jovem deverá ser encaminhado a uma instituição apropriada para adolescentes, para cumprir medida socioeducativa, objetivando sua reintegração à sociedade (Brasil, 1990)

Durante o período de internação, que varia de poucos meses a três anos, o Estatuto determina a obrigatoriedade na participação de atividades pedagógicas (art. 123, parágrafo único). Dentre os direitos assegurados ao adolescente privado de liberdade (art.124), está o de receber escolarização e profissionalização. Para assegurar esse direito, devem existir, no espaço físico das unidades de internação, instituições escolares municipais e estaduais que propiciam, ao adolescente, início e/ou continuidade do ensino formal e ensino técnico profissionalizante. No caso de ausência e por objetivos relacionados com o projeto de reinserção social, essas atividades podem ser realizadas em espaços institucionais exteriores (Brasil, 1990; 2006)

A medida de internação deve ser entendida como o último recurso a ser adotado e deverá oferecer atividades pedagógicas aos jovens, com o objetivo de contribuir na sua formação escolar, profissional e contribuir na sua reinserção social. Isso é o que demarca e justifica seu caráter “socioeducativo”.

Além do estabelecimento do período máximo de internação – três anos – o que distingue a medida socioeducativa da pena é justamente esse caráter socioeducativo (Brasil, 2006).

Neste sentido, o discurso oficial, presente, portanto, no documento governamental do SINASE, sobre as ações socioeducativas afirmam que estas devem:

Exercer uma influência sobre a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade, de modo a favorecer a elaboração de um projeto de vida, o seu pertencimento social e o respeito às diversidades (cultural, étnica, de gênero e sexual), possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária. Para tanto é vital a criação de atividades que fomentem o desenvolvimento da autonomia, da solidariedade e de competências pessoais relacionais, cognitivas e produtivas (Brasil, 2006, p. 70).

O capítulo seguinte busca demonstrar como essas racionalizações discursivas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente e que demonstram a forma de um programa a ser efetivado, tal como iremos discutir no tópico sobre as precauções éticas relacionadas com uma crítica à racionalidade política, são operacionalizadas nas práticas cotidianas dos espaços e dos especialistas responsáveis pela sua execução.





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