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Apontamentos genealógicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente



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3.1. Apontamentos genealógicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente propõe um modelo de proteção integral da juventude, tanto em moldes preventivos e de intervenção, quanto nos dos direitos já violados. A inovação desse modelo está na promoção de modelos de ação conjunta entre o Estado nacional, a sociedade civil, as ONGs e o capital estrangeiro.

Esse modelo de cunho não apenas preventivo, mas também de intervenção na situação de violação de direitos e punitivos, quando da autoria de ato infracional – como é o caso das medidas socioeducativas – situa as crianças e os adolescentes entre a “norma e a lei”, como diria Lemos (2007). Isto é, os dispositivos ligados ao ECA produzem práticas biopolíticas de gestão “a céu aberto”, com características normalizadoras e de controle da população destinados a um como viver, assim como práticas disciplinares, nas quais os elementos jurídicos de normatização se fazem mais presentes.

Para além de uma preocupação com a promoção da lei e seu cumprimento, há um ideal de controle social, de gestão de riscos, de governo da vida e de disciplina dos corpos imanente à proteção de crianças e adolescentes. Apesar de inovar em diversos aspectos, rompendo com preconceitos referentes às crianças e aos adolescentes de camadas populares e de suas famílias, o Estatuto é um conjunto de enunciados situados em uma sociedade específica, ou seja, remete às questões e concepções datadas e de um contexto sócio-político-econômico-cultural. (LEMOS, p.91, 2007).

Por conseguinte, o ECA é atravessado pelas racionalizações de um biopoder, pois protagoniza espaços disciplinares – como os espaços de medidas socioeducativas de internamento – e se articula ao desenvolvimento de inúmeras formas de políticas públicas para a população em geral, como o Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e os próprios Conselhos Tutelares, os quais se associam, por sua vez, aos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, caracterizando-se como elementos de biopolítica, na medida em que operam práticas de controle, gestão e normalização da população, de forma disseminada, principalmente nas áreas consideradas de “vulnerabilidade social”.

O adolescente que comete um ato infracional dispara inúmeros dispositivos, não mais biopolíticos, mas disciplinares, como, por exemplo as medidas socioeducativas de internação, que podem ser associadas a medidas biopolíticas em relação a sua família e comunidade, através de outros programas. Assim, vemos uma rede complexa de biopoder sendo efetivada, associando programas e sistemas como o SINASE, o Bolsa Família, o CRAS, o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública etc.

Salienta-se que, no caso do Brasil, vemos facilmente que elementos disciplinares e biopolíticos coexistem com especificidades próprias. Os poderes disciplinares e biopolíticos constituídos nos países europeus não alcançaram a mesma primazia técnica e abrangência territorial de nosso país. O processo de normalização, medicalização e normatização da sociedade brasileira foi disseminado com maior intensidade, nos centros urbanos, e chega a ser praticamente inexistente em grandes espaços territoriais (como é caso das extensas áreas amazônicas de difícil acesso geográfico):

Com isso queremos dizer que o esquadrinhamento do social, efeito característico do poder disciplinar, não se operou no Brasil de maneira tão acabada quanto nos países de onde importamos tais métodos. Ou seu modo de articulação foi diverso do europeu, com estratégias peculiares de poder. Se a medicalização e a escolarização foram implantadas no país de forma desigual, isto não provocou um vazio do poder. O que ocorre é que convivem, no nível das práticas sociais, novas e velhas estratégias.

Espaços sociais em que o esquadrinhamento disciplinar se deu de modo mais ou menos generalizado convivem com outros, onde a repressão violenta, sem sutilizas, segue sendo a forma de que o Estado se vale para a sua preservação. Ou, ainda, pode haver a combinação de estratégias sutis de normalização com formas de repressão violentas, que de certo modo denunciam e contradizem as primeiras. (RAUTER, 2003, p.23).

Tendo como base as problematizações realizadas neste tópico, sobre as racionalizações modernas de poder que atravessam o ECA, faremos, nos próximos tópicos, a apresentação dos elementos centrais relacionados com a medida socioeducativa de privação de liberdade e um panorama geral das práticas concretas relacionadas às medidas socioeducativas, no Brasil, por ser o recorte desta pesquisa.






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