Auditoria interna



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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

AUDITORIA INTERNA

SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO

PARECER CORAG/SEORI/AUDIN - MPU/Nº 0275/2007


Referência:

Proc. MPT n.º 08130.002138/2007-54.




Assunto:

Administrativo. Solicitação de custeio de exames.

Interessado:

Diretoria-Geral. Ministério Público do Trabalho.

O Senhor Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho, por determinação do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Trabalho, encaminha à apreciação desta Auditoria Interna o processo em referência que trata sobre custeio de exames necessários para realização de perícia médica relativa ao Processo Administrativo Disciplinar n.º 08130-002643/2002, o qual tramita em sigilo naquele órgão.


2. Em exame aos autos, verifica-se que por intermédio do OF.PGR/SG/SSI/SAÚDE/Nº 08, de 16.2.2007 (fl. 5), a psiquiatra da Junta Médica Oficial do Ministério Público Federal – JMO/PGR, designada para compor a JMO/PGT, solicitou com urgência a testagem psicológico diferencial para agilizar a conclusão dos trabalhos médico-periciais referentes ao Processo Administrativo Disciplinar sobredito e indicou a Dra. Sônia M. Hueb, psicológa responsável pelo Centro de Orientação Psicológica e Pedagógica – CENOPP, alegando a sua alta qualificação e o fato de a profissional já ter prestado serviço para a JMO/PGR, “tendo oferecido detalhes técnicos conclusivos”.
3. No mesmo ofício, acrescenta que deverão ser realizados ainda os seguintes exames: “1) Spect cerebral para melhor detecção dos deficits nas funções executivas e fluência verbal observadas na avaliação neuropsicológica, realizada em julho de 2006 pelo Dr. Jerônimo de Macedo Veras. 2) Toxicológico de fio de cabelo pela PSYCCHEMEDICS (...) 3) Repetir Bioquímico 4) Solicitar sorologia para hepatite.”
4. Em 22 de março de 2007 (fls.07/08), a Dra. Sônia M. Hueb encaminhou a proposta, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente à realização da “TESTAGEM PSICOLÓGICO DIFERENCIAL”, “com a finalidade de apresentar um diagnóstico psicológico clínico, visando a análise da capacidade laborativa de pessoa do sexo masculino, com escolaridade superior a ser indicada”.
5. Em expediente datado de 18.6.2007 (fl.17) , a presidente da Junta Médica Oficial – JMO/PGT concorda com a indicação da Dra. Sônia M. Hueb e quanto aos demais exames (Spect cerebral, Toxicológico de fio de cabelo e Exames Laboratoriais) informa que “houve apenas indicação de prestadoras de serviços para facilitar o andamento do processo”.

6. Em 20.6.2007, foram encaminhadas solicitações de propostas a empresas (fls. 18/21) para constituir a pesquisa de preços em relação aos testes necessários sugeridos à fl. 5 dos autos. As propostas de preços enviadas pelas empresas ao MPT constam das fls. 23/34.


7. Em 9.7.2007, a Seção de Compras/Divisão de Material e Patrimônio/Departamento de Administração/MPT se pronunciou sobre a matéria, da seguinte forma (fl. 42): “considerando as divergências de valores e especificações apresentados, especialmente no que diz respeito ao exame 'Testagem Psicológico Diferencial', e conforme entendimentos mantidos junto à DASI, propomos o encaminhamento àquela divisão para que, analisando os orçamentos juntados (fl 07 a 12 e 22 a 34) e o mapa comparativo juntado à fl. 41, se manifeste a respeito”.
8. Questionada sobre a possibilidade de realização dos testes em clínica diversa da CENOPP (fl. 49), a médica psiquiatra da JMO/MPF/PGR designada para compor a JMO/PGT assim se manifestou em expediente de 21/08/07 (fl. 51):
“Conforme solicitação de V. Sa. informo que desconheço as qualificações dos profissionais da Psicoclínica e da Clínica Holopsi.
Todavia o CENOPP na pessoa da Dra. Sônia Hueb tem feito testes psicológicos para a PGR, MRE, Caixa Econômica Federal, TJDF, Ministério da Saúde além de cursos de capacitação para psicólogos do antigo SNI e Polícia Federal. É delegada da ADESG no Distrito Federal.
Pelo exposto reafirmo que Dra. Sônia Hueb é plenamente capacitada para Testagem Psicológica Diferencial para o MPT.”
9. Em 23.8.2007, a presidente e demais membros da JMO/PGT também informam que não têm conhecimento das qualificações profissionais das clínicas que apresentaram propostas de preços e reiteram a sugestão de realização do exame na CENOPP (fl. 52).
10. Em exame, verifica-se que a polêmica recai sobre a contratação da Clínica CENOPP, haja vista a disparidade de valores observada na pesquisa de preços e ainda quanto a alegada falta de conhecimento da qualificação dos profissionais das clínicas Psicoclínica e Holopsi, que apresentaram os menores preços.
11. Os valores registrados pelas empresas em relação a Testagem Psicológico Diferencial, conforme mencionado no mapa comparativo de preços (fl. 41) correspondem a: CENOPP – R$ 3.000,00; PSICOCLÍNICA – R$ 480,00; e, Clínica HOLOPSI – R$ 380,00.
12. Convém observar, em princípio, que a solicitação de proposta n.º 119/2007 (fl.18) pede às empresas “proposta endereçada ao Ministério Público do Trabalho – Procuradoria-Geral, para realização de Testagem Psicológico Diferencial, mediante utilização de instrumentos psicológicos respaldados pela Resolução n.º 01/2003 do Conselho Federal de Psicologia”.
13. Nesse ponto, entendemos que a resolução a que a solicitação de proposta deveria ter se referido é a Resolução CFP n.º 2, de 24.2.2003, que define e regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização de testes psicológicos.
14. O art. 3º da referida resolução estabelece que os requisitos mínimos dos instrumentos para serem reconhecidos como testes psicológicos e utilizados pelos profissionais da psicologia são os discriminados no normativo em questão (Resolução n.º 2/2003).
15. O art. 10 informa que “será considerado teste psicológico em condições de uso, seja ele comercializado ou disponibilizado por outros meios, aquele que, após receber Parecer da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica, for aprovado pelo CFP”1.
16. Já o art. 15, § 3º, dispõe que “o CFP manterá relação de testes em condições de uso em função da análise da documentação apresentada”.

17. Portanto, infere-se que quaisquer testes que a clínica psicológica pretenda aplicar, desde que constem da relação disponibilizada pelo CFP, de acordo com o § 3º do art. 15 da Resolução CFP n.º 2/2003, poderão ser aplicados para obter o diagnóstico necessário aos trabalhos médico-periciais.


18. Destarte, a divergência de preços constatada nas propostas das empresas poderá ser decorrente da utilização de testes diferenciados. Como a JMO/PGT não especificou os tipos de instrumentos necessários, poderá aceitar quaisquer tipos de testes, desde que constem na relação do CFP (§ 3º do art. 15 da Resolução). A respeito verifica-se, na proposta do CENOPP a aplicação do teste HERMAN RORSCHACH e de doze outros testes distintos na proposta da PSICOCLÍNICA, sendo que a Clínica HOLOPSI não os especificou.
19. Portanto, entende-se que o parâmetro das propostas de preços, tendo em vista a ausência de especificação clara e objetiva dos testes psicológicos, restou prejudicado. Ademais, a Administração deverá exigir, sempre que necessário, mesmo nas dispensas de licitação, a comprovação da qualificação técnica da empresa, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/93, o que, no caso vertente, resolveria a dúvida constatada nos autos sobre a possibilidade de se contratar outra clínica diversa da CENOPP.
20. Assim, as clínicas que estiverem devidamente inscritas no Conselho Regional de Psicologia, e estejam cumprindo os requisitos da referida resolução para aplicação dos testes e avaliação psicológica, uma vez comprovada a qualificação técnica a ser requerida pela Administração, inclusive a demonstração, por meio de atestado de capacidade técnica, de que já realizou testes semelhantes aos objetivamente especificados, estarão aptas a contratar com o Poder Público, observados os preços praticados no mercado.
21. Outrossim, cumpre salientar a necessidade de dar cumprimento às normas do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, pois nos termos das disposições do art. 4º da Resolução n.º 1 , de 7.11.2005 combinado com o art. 1º da Resolução n.º 7, de 17.4.2006, ambas daquele Conselho, é defeso ao

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