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ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL




VIGÉSIMO SÉTIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

LIMA, PERU

De 1º a 5 de junho de 1997
ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

AG/DEC. 13 a AG/DEC. 15 (XXVII-O/97)

AG/RES. 1445 a AG/RES. 1531 (XXVII-O/97)
TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES





SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS



WASHINGTON, D.C. 20006


AG

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

ASSEMBLÉIA GERAL



OEA/Ser.P/XXVII-O.2

3 novembro 1997

Volume 1

VIGÉSIMO SEXTO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

LIMA, PERU

De 1º a 5 de junho de 1997
ATAS E DOCUMENTOS

VOLUME I

AG/DEC. 13 a AG/DEC. 15 (XXVII-O/97)

AG/RES. 1445 a AG/RES. 1531 (XXVII-O/97)
TEXTOS AUTENTICADOS DAS DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES





SECRETARIA-GERAL

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

WASHINGTON, D.C. 20006

1997


AG

OEA/Ser.P/XXVII-O.2 ATAS E DOCUMENTOS VOLUME I AG/DEC. 13 a 15 (XXVII-O/97) AG/RES. 1445 a 1531 (XXVII-O/97) AG

CERTIFICO que neste volume estão reproduzidos os textos oficiais das resoluções aprovadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em seu Vigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões, realizado em Lima, Peru, de 1º a 5 de junho de 1997.

César Gaviria

Secretário-Geral

Organização dos Estados Americanos

ÍNDICE


Página

AG/DEC. 13 (XXVII-O/97) Compromisso de Lima para uma Cultura de Paz e Desenvolvimento nas Américas 1


AG/DEC. 14 (XXVII-O/97) Declaração para Afirmar o Respeito à Personalidade, à Soberania e à Independência dos Estados 3
AG/DEC. 15 (XXVII-O/97) Declaração sobre a Questão das Ilhas Malvinas 5
AG/RES. 1445 (XXVII-O/97) Convenção Interamericana contra a Produção e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos 6
AG/RES. 1446 (XXVII-O/97) Organização do trabalho realizado pelos órgãos subsidiários dos Conselhos da OEA 8
AG/RES. 1447 (XXVII-O/97) Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério 10
AG/RES. 1448 (XXVII-O/97) Apoio às iniciativas da Cúpula das Américas 11
AG/RES. 1449 (XXVII-O/97) Contribuição da OEA ao processo das Cúpula das Américas 13
AG/RES. 1450 (XXVII-O/97) Conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável 15
AG/RES. 1451 (XXVII-O/97) Observações e recomendações a respeito dos relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização 16
AG/RES. 1452 (XXVII-O/97) Preparação dos relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização 18
AG/RES. 1453 (XXVII-O/97) Extinção da Comissão Interamericana de Energia Nuclear 21


Página

AG/RES. 1454 (XXVII-O/97) Comemoração do 70º aniversário da criação da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) 22


AG/RES. 1455 (XXVII-O/97) Sistema interamericano de estatística baseado no gênero 23
AG/RES. 1456 (XXVII-O/97) Promoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará” 24
AG/RES. 1457 (XXVII-O/97) Relatório Anual da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) 25
AG/RES. 1458 (XXVII-O/97) Estratégia Antidrogas no Hemisfério 28
AG/RES. 1459 (XXVII-O/97) Combate à lavagem de dinheiro 30
AG/RES. 1460 (XXVII-O/97) Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento 32
AG/RES. 1461 (XXVII-O/97) Ampliação do Programa Especial de Bolsas de Estudo para o Caribe 34
AG/RES. 1462 (XXVII-O/97) Comemoração do Cinqüentenário da Organização dos Estados Americanos 35
AG/RES. 1463 (XXVII-O/97) Capacetes Brancos 37
AG/RES. 1464 (XXVII-O/97) Acompanhamento da Reunião de Altas Autoridades em Telecomunicações 42
AG/RES. 1465 (XXVII-O/97) Segunda Reunião Ordinária da Assembléia da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) 44
AG/RES. 1466 (XXVII-O/97) Apoio à construção do processo de democratização e ao estabelecimento da paz na Guatemala 45


Página

AG/RES. 1467 (XXVII-O/97) Encerramento do mandato da CIAV/OEA 47


AG/RES. 1468 (XXVII-O/97) Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas 49
AG/RES. 1469 (XXVII-O/97) Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana 50
AG/RES. 1470 (XXVII-O/97) Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e a Comunidade do Caribe 52
AG/RES. 1471 (XXVII-O/97) Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional 53
AG/RES. 1472 (XXVII-O/97) Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado 61
AG/RES. 1473 (XXVII-O/97) Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana 62
AG/RES. 1474 (XXVII-O/97) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos 65
AG/RES. 1475 (XXVII-O/97) Promoção da democracia representativa 67
AG/RES. 1476 (XXVII-O/97) Regulamento para o uso dos recursos do mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91) 70
AG/RES. 1477 (XXVII-O/97) Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção 73


Página

AG/RES. 1478 (XXVII-O/97) Observações e recomendações sobre o Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos 86


AG/RES. 1479 (XXVII-O/97) “Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas” 89
AG/RES. 1480 (XXVII-O/97) Os direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias 91
AG/RES. 1481 (XXVII-O/97) Aperfeiçoamento da administração da justiça nas Américas 94
AG/RES. 1482 (XXVII-O/97) Reunião dos Ministros da Justiça 95
AG/RES. 1483 (XXVII-O/97) Procedimentos para a elaboração e adoção de instrumentos jurídicos interamericanos no âmbito da Organização dos Estados Americanos 96
AG/RES. 1484 (XXVII-O/97) Procedimento para a correção de erros em tratados ou convenções de que é depositária a OEA 97
AG/RES. 1485 (XXVII-O/97) Reunião de Representantes Governamentais sobre Contribuições em Campanhas Eleitorais 100
AG/RES. 1486 (XXVII-O/97) Modificação do Regulamento da Assembléia Geral 101
AG/RES. 1487 (XXVII-O/97) Projeto de Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação por Razões de Deficiência 103
AG/RES. 1488 (XXVII-O/97) Avaliação do funcionamento e aperfeiçoamento do sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos humanos 105


Página

AG/RES. 1489 (XXVII-O/97) Promoção internacional dos direitos humanos no Sistema Interamericano 108


AG/RES. 1490 (XXVII-O/97) Fortalecimento da segurança civil 111
AG/RES. 1491 (XXVII-O/97) Consideração da situação dos Observadores Permanentes e sua participação nas atividades e programas da Organização 112
AG/RES. 1492 (XXVII-O/97) Cooperação hemisférica para prevenir, combater e eliminar o terrorismo 113
AG/RES. 1493 (XXVII-O/97) Desenvolvimento jurídico da integração 115
AG/RES. 1494 (XXVII-O/97) Medidas de fortalecimento da confiança e da segurança nas Américas 117
AG/RES. 1495 (XXVII-O/97) Segunda Conferência Regional sobre Medidas de Fortalecimento da Confiança e da Segurança 120
AG/RES. 1496 (XXVII-O/97) O Hemisfério Ocidental: Zona Livre de Minas Terrestres Antipessoal 122
AG/RES. 1497 (XXVII-O/97) Preocupações especiais de segurança dos pequenos Estados insulares 125
AG/RES. 1498 (XXVII-O/97) Apoio ao Programa de Assistência à Remoção de Minas na América Central 127
AG/RES. 1499 (XXVII-O/97) Consolidação do regime estabelecido no Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe 129
AG/RES. 1500 (XXVII-O/97) Confiança mútua nas Américas 131


Página

AG/RES. 1501 (XXVII-O/97) Solidariedade global em assuntos hemisféricos 133


AG/RES. 1502 (XXVII-O/97) Presença internacional no Haiti 136
AG/RES. 1503 (XXVII-O/97) Respeito ao direito internacional humanitário 139
AG/RES. 1504 (XXVII-O/97) A situação dos refugiados, repatriados e deslocados internos no Hemisfério americano 141
AG/RES. 1505 (XXVII-O/97) Apoio ao intercâmbio de experiências no nível internacional entre ombudsmen 143
AG/RES. 1506 (XXVII-O/97) Relatório Anual do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral 144
AG/RES. 1507 (XXVII-O/97) Continuação da participação no Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral dos Estados membros que ainda não ratificaram o Protocolo de Manágua 145
AG/RES. 1508 (XXVII-O/97) Acompanhamento das atividades do Conselho Interamericano Econômico e Social e do Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura 146
AG/RES. 1509 (XXVII-O/97) Relatório da Segunda Reunião Ordinária do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral 147
AG/RES. 1510 (XXVII-O/97) Procedimentos da cooperação solidária para o desenvolvimento 148
AG/RES. 1511 (XXVII-O/97) Plano Estratégico de Cooperação Solidária 1997-2001 150
AG/RES. 1512 (XXVII-O/97) Programa Interamericano de Combate à Pobreza e à Discriminação 163


Página

AG/RES. 1513 (XXVII-O/97) Programa Interamericano de Desenvolvimento Sustentável 164


AG/RES. 1514 (XXVII-O/97) Coordenação e acompanhamento da Declaração de Santa Cruz de la Sierra e do Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável das Américas 166
AG/RES. 1515 (XXVII-O/97) Pedido de transformação da Conferência Portuária Interamericana em Comissão Interamericana de Portos 168
AG/RES. 1516 (XXVII-O/97) Comércio e integração nas Américas 170
AG/RES. 1517 (XXVII-O/97) Desenvolvimento sustentável do turismo 173
AG/RES. 1518 (XXVII-O/97) Programa Interamericano de Cultura 175
AG/RES. 1519 (XXVII-O/97) Museu de Arte das Américas 177
AG/RES. 1520 (XXVII-O/97) Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Direção-Geral do Centro Agronômico Tropical de Pesquisa e Ensino 179
AG/RES. 1521 (XXVII-O/97) Fortalecimento dos serviços estatísticos e informáticos para a cooperação solidária e o desenvolvimento integral no Hemisfério 180
AG/RES. 1522 (XXVII-O/97) O Instituto Interamericano da Criança e a ação concertada em favor da infância nas Américas 182
AG/RES. 1523 (XXVII-O/97) Infra-estrutura da informação para a educação 185
AG/RES. 1524 (XXVII-O/97) Fortalecimento das atividades de cooperação solidária para o desenvolvimento no âmbito do CIDI 186


Página

AG/RES. 1525 (XXVII-O/97) Política de pessoal 188


AG/RES. 1526 (XXVII-O/97) Reforma do Estatuto do Tribunal Administrativo 190
AG/RES. 1527 (XXVII-O/97) Relatórios da Junta de Auditores Externos 201
AG/RES. 1528 (XXVII-O/97) Exame do artigo 74 das Normas Gerais para o Funcionamento da Secretaria-Geral 202
AG/RES. 1529 (XXVII-O/97) Pagamento de cotas 203
AG/RES. 1530 (XXVII-O/97) Escritórios da Secretaria-Geral nos Estados Membros 205
AG/RES. 1531 (XXVII-O/97) Orçamento-programa da Organização para o ano de 1998, cotas e contribuições para os fundos voluntários, 1998 208

AG/DEC. 13 (XXVII-O/97)


COMPROMISSO DE LIMA

PARA UMA CULTURA DE PAZ E DESENVOLVIMENTO NAS AMÉRICAS


(Aprovada na primeira sessão plenária,

realizada em 2 de junho de 1997)



Nós, os Ministros das Relações Exteriores e Chefes de Delegação dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, reunidos em Lima por ocasião do Vigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, em nome de nossos povos e governos, reafirmamos que:
1. A Organização dos Estados Americanos constitui a instância central e instrumento fundamental para garantir a paz e a segurança no Continente e o respeito à soberania e à independência dos Estados membros; promover e consolidar a democracia representativa respeitado o princípio da não-intervenção; incentivar o desenvolvimento integrado e sustentável; e, em suma, para alcançar os ideais consagrados na Carta da OEA e nos instrumentos jurídicos aprovados em Bogotá em 1948, mediante a vigência do Direito Internacional, a plena observância dos direitos humanos, a cooperação solidária e a justiça social.
Em conseqüência, é urgente que o funcionamento do Sistema Interamericano e seus instrumentos e estratégias correspondam de maneira eficiente às necessidades e desafios que enfrentam nossos povos, a fim de que os Estados membros estejam em condições de concretizar as decisões emanadas do diálogo entre os países da região, bem como da concertação empreendida pelos Chefes de Estado e de Governo do Hemisfério com o objetivo de incentivar a cooperação para a paz e o desenvolvimento.
2. A OEA constitui o instrumento principal para a consolidação das novas relações hemisféricas caracterizadas pela cooperação solidária. Esta oportunidade histórica exige esforços coordenados para desenvolver, fortalecer e aperfeiçoar os mecanismos de concertação existentes.
Com base no respeito mútuo, no espírito da cooperação e no compromisso de assumir e compartilhar responsabilidades, bem como no estabelecimento cuidadoso de nossas prioridades, reiteramos a vontade de continuar os esforços de modernização da OEA para atender eficazmente os assuntos hemisféricos e reforçar o apoio do Sistema Interamericano aos Estados membros.
3. A promoção e a consolidação da democracia e do respeito aos direitos essenciais do ser humano são elementos fundamentais da cooperação e da solidariedade interamericanas. Para consolidar os progressos alcançados e avançar de maneira sustentada, é necessário perseverar nos esforços para enfrentar os desafios que se antepõem à construção de sociedades democráticas, estáveis e prósperas e para assegurar a observância dos direitos humanos. A fim de alcançar estes objetivos, a OEA continuará desempenhando um papel significativo.
No âmbito dos propósitos e princípios da Carta, intensificaremos a cooperação para fortalecer nossas instituições democráticas; promover e proteger os direitos humanos em toda sua dimensão; e combater e erradicar o terrorismo, a corrupção, o tráfico ilícito de entorpecentes e de armas, munições e explosivos, entre outras áreas de interesse comum. Prosseguiremos impulsionando a modernização do Estado e mantendo a independência dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Promoveremos também, como questão prioritária, a educação e a formação cívica de nossos povos, mediante políticas nacionais integradas e de qualidade que fomentem a paz, a amizade, a tolerância, o diálogo, a solidariedade e o entendimento entre nossos povos.
4. A paz e o desenvolvimento são propósitos essenciais da OEA. Uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar maiores recursos ao desenvolvimento, a solução pacífica de controvérsias e o pleno respeito aos tratados contribuem para a consecução desses objetivos. A superação da pobreza extrema e o bem-estar de nossos povos são inadiáveis. A conservação do meio ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável e a execução de políticas econômicas saudáveis, que atribuam a devida atenção ao investimento social e ao progresso gradual e sustentado rumo à integração comercial das Américas, constituem tarefas inter-relacionadas de alta prioridade.
Estes propósitos e prioridades são objeto de um amplo e frutífero diálogo e de ações de cooperação entre os governos, bem como entre estes e todos os setores da sociedade. Assim o demonstram os progressos registrados na Cúpula das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável de Santa Cruz de la Sierra e na Segunda Reunião Ordinária do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) na Cidade do México, que aprovou o Plano Estratégico de Cooperação Solidária 1997-2001. A Segunda Cúpula das Américas, a realizar-se em Santiago, Chile, em 1998, oferecerá a oportunidade de progredir ainda mais na materialização de ações concretas nessa direção.
5. O Direito Internacional, enriquecido com as normas e princípios do Sistema Interamericano, é parte essencial do patrimônio jurídico-político de todos os Estados membros. Seu fiel respeito é indispensável para uma convivência hemisférica ordenada, segura e estável, bem como para a consolidação de uma cultura de paz e desenvolvimento nas Américas.
Apoiaremos o desenvolvimento e a adequada elaboração de instrumentos jurídicos interamericanos e promoveremos a assinatura, a ratificação daqueles já existentes ou a adesão aos mesmos. Respaldaremos a aplicação efetiva das convenções e tratados vigentes, bem como sua mais ampla divulgação.
6. A comemoração do cinqüentenário da OEA, em 1998, deverá ser a oportunidade para garantir o processo de modernização e fortalecimento institucional, que lhe permita alcançar, dinâmica e funcionalmente, seus propósitos e princípios.
Com este fim, comprometemo-nos a assegurar a continuidade do diálogo e da concertação, a fim de que, com vistas ao próximo milênio, possamos avançar de maneira efetiva rumo ao bem-estar de nossos povos e a uma participação mais ampla e eficaz das Américas no contexto internacional.

AG/DEC. 14 (XXVII-O/97)


DECLARAÇÃO PARA AFIRMAR O RESPEITO À PERSONALIDADE,

À SOBERANIA E À INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS


(Aprovada na segunda sessão plenária,

realizada em 2 de junho de 1997)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
LEMBRANDO os princípios enunciados na Carta da Organização dos Estados Americanos;
REAFIRMANDO, nos termos da Carta, que o Direito Internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas e que a ordem internacional é constituída essencialmente pelo respeito à personalidade, à soberania e à independência dos Estados, bem como pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do Direito Internacional;
RECONHECENDO que as controvérsias de caráter internacional que surgirem entre os Estados americanos devem ser solucionadas por processos pacíficos, sem recorrer a coerção ou sanção, e que os problemas hemisféricos de natureza multilateral devem ser solucionados por esforços multilaterais e não por iniciativa unilateral dos Estados;
RECONHECENDO, ademais, que os Estados americanos se defrontam com um inimigo comum sob a forma do tráfico ilícito de drogas, que transcende as fronteiras nacionais e cuja erradicação requer a vontade de cooperar e de colaborar por parte de todos os Estados;
CONVENCIDA de que o estreitamento da cooperação entre os Estados americanos no que tange a medidas de interdição do tráfico de drogas livrará a região da ameaça deste mal e da lavagem de dinheiro e, desse modo, contribuirá para o bem-estar comum e a prosperidade dos povos do Hemisfério;
LEMBRANDO a Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional Referentes às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados de acordo com a Carta das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 24 de outubro de 1970;
LEMBRANDO também a Declaração sobre Proibição da Coação Militar, Política ou Econômica na Celebração dos Tratados, aprovada na Conferência de Viena de 1968-69 sobre o Direito dos Tratados;
LEMBRANDO o Consenso do Panamá [AG/DEC. 10 (XXVI-O/96)], aprovado pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em seu Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões;
LEMBRANDO ainda que a “Estratégia Antidrogas no Hemisfério” foi assinada pelos países membros na reunião realizada em Montevidéu, Uruguai, em dezembro de 1996; e
CONVENCIDA de que a reafirmação dos propósitos e princípios da Carta reforçará os elos de amizade e solidariedade entre os Estados americanos e fortalecerá a paz e a segurança do Hemisfério,
REAFIRMA o compromisso dos Estados membros com os propósitos e princípios da Carta e afirma que, no espírito da Cúpula das Américas, devem-se envidar esforços multilaterais para resolver os problemas comuns.
EXORTA os Estados membros a respeitarem a personalidade, soberania e independência dos Estados e a abster-se de adotar ações unilaterais incompatíveis com os propósitos e princípios da Carta e que possam prejudicar suas relações de amizade.
INSTA os Estados membros a que cooperem e colaborem entre si para envidar esforços concertados contra as drogas ilícitas, de acordo com a Convenção de 1988 das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, e apóiem os trabalhos no sentido de preparar adequadamente o período extraordinário de sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas dedicada a combater a produção, venda, demanda, tráfico e distribuição ilícitos de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, a realizar-se em 1998, e exorta os Estados membros que ainda não o fizeram a se tornarem Partes desta Convenção.
DECLARA que todas as disputas ou controvérsias de caráter internacional que surjam entre os Estados americanos devem ser solucionadas por processos e meios pacíficos e não coercitivos, de conformidade com a letra e o espírito da Carta da OEA.

AG/DEC. 15 (XXVII-O/97)


DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS
(Aprovada na quinta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
CONSIDERANDO haver declarado, em reiteradas oportunidades, que a questão das Ilhas Malvinas é um tema de interesse hemisférico permanente;
RECORDANDO a sua resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, que pede aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem negociações a fim de encontrar, no menor prazo possível, solução pacífica para a disputa de soberania;
LEVANDO EM CONTA a resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90), em que manifestou sua satisfação com o restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, e sua Declaração AG/DEC. 5 (XXIII-O/93), em que destacou a excelente situação a que chegaram suas relações bilaterais; e
TENDO OUVIDO a exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,
MANIFESTA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino no sentido de continuar explorando todas as vias possíveis de solução pacífica dessa controvérsia e, em particular, por suas positivas considerações sobre os habitantes das Ilhas Malvinas, e
DECIDE continuar a examinar a questão das Ilhas Malvinas nos sucessivos períodos de sessões da Assembléia Geral, até sua solução definitiva.

AG/RES. 1445 (XXVII-O/97)


CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A PRODUÇÃO

E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES,

EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS
(Resolução aprovada na terceira sessão plenária,

realizada em 2 de junho de 1997)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com o aumento da produção e do tráfico ilícitos de armas, munições, explosivos e outros materiais correlatos na região e com seu claro vínculo com o tráfico de entorpecentes, o terrorismo e o crime organizado;
CONSTERNADA pelo impacto negativo que a produção e o tráfico ilícitos de armas, munições, explosivos e outros materiais correlatos têm em nossa região sobre a segurança das pessoas e a integridade de nossas instituições;
CONSCIENTE da necessidade urgente de impedir, combater e erradicar a produção e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos;
RECORDANDO que, entre os objetivos da nossa Organização dos Estados Americanos, figura o de alcançar uma limitação efetiva dos armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos ao desenvolvimento econômico-social;
CONSIDERANDO a decisão dos Chefes de Estado e Governo, reunidos na Cúpula das Américas em Miami em 1994, de fortalecer as ações de controle das armas de fogo, munições e explosivos, a fim de evitar desvio dos mesmos para traficantes de drogas e organizações criminosas;
LEVANDO EM CONTA o comunicado da Décima Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do Mecanismo de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), emitido na cidade de Cochabamba, Bolívia, em 4 de setembro de 1996, onde se considerou a conveniência de elaborar um projeto de convenção que impeça a produção e o tráfico ilícito de armas na região;
ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO as recentes declarações dos Chefes de Estado e de Governo do Hemisfério a respeito desse problema e, particularmente, a Declaração de Princípios de Bridgetown, assinada em 10 de maio de 1997 pelos mandatários do Caribe e dos Estados Unidos, na qual reconheceram que a conclusão de um instrumento internacional que estabelecesse direitos e obrigações seria uma das ferramentas efetivas para lutar contra o tráfico ilícito de armas, munições, explosivos e outros materiais correlatos e que, para este fim, decidiram trabalhar para a pronta adoção de um acordo internacional sobre a matéria;
AGRADECENDO os países membros do Mecanismo de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio) por terem apresentado um projeto de Convenção Interamericana contra a produção e o tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos;
RECORDANDO que o Conselho Permanente constituiu um grupo de trabalho encarregado de estudar e considerar um projeto de convenção interamericana contra a produção e o tráfico ilícitos de armas de fogo e outras medidas pertinentes;
RECONHECENDO os esforços da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas no sentido de formular regulamentos modelo nas áreas relacionadas com este projeto de convenção; e
APRECIANDO que o interesse em alcançar a adoção de tal Convenção tenha ocasionado a apresentação de numerosas propostas na última reunião do Grupo de Trabalho,
RESOLVE:
1. Tomar nota com satisfação do relatório do Conselho Permanente sobre o progresso das atividades do Grupo de Trabalho, que realizou diversas sessões nas quais foram consideradas várias propostas.
2. Encarregar o Conselho Permanente de, por intermédio do seu Grupo de Trabalho, e com a participação de peritos governamentais, intensificar os trabalhos para concluir uma Convenção Interamericana contra a Produção e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, a ser submetida à consideração dos Estados membros no outono setentrional de 1997.
3. Solicitar ao Conselho Permanente que, uma vez concluído o texto da Convenção, convoque um período extraordinário de sessões da Assembléia Geral, com o objetivo de aprovar e abrir a assinatura esse instrumento em 1997.
4. Expressar seu agradecimento à Secretaria-Geral pela cooperação prestada no desenvolvimento desses trabalhos e solicitar-lhe que continue a apoiá-los.

AG/RES. 1446 (XXVII-O/97)


ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELOS

ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS DOS CONSELHOS DA OEA


(Resolução aprovada na quinta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1994)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre a Organização do trabalho realizado pelos órgãos subsidiários dos Conselhos da OEA (AG/doc.3509/97);
CONSIDERANDO o número crescente e o maior alcance dos mandatos da Organização, bem como a importância de se garantir seu pleno e eficaz cumprimento;
TENDO EM MENTE:
O aumento no número de reuniões realizadas por diferentes órgãos subsidiários dos Conselhos da Organização, em decorrência dos citados mandatos, e a necessidade da adequada preparação dessas reuniões;
Os limitados recursos físicos, financeiros e de recursos humanos da Organização e das secretarias dos Conselhos, em particular da Secretaria de Conferências e Reuniões; e
CONVENCIDA da necessidade de fazer uso mais eficiente e eficaz desses recursos limitados,
RESOLVE:
1. Instruir o Conselho Permanente a, por intermédio de sua Comissão de Reuniões e Organismos (CRO), estudar com urgência a organização do trabalho realizado pelos órgãos subsidiários dos Conselhos da Organização e buscar maneiras de simplificar suas tarefas, de forma que possam cumprir com maior eficiência e eficácia os mandatos que lhes foram confiados.
2. Autorizar o Conselho Permanente e o Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI), por intermédio de sua Comissão Executiva Permanente (CEPCIDI), com base nas recomendações da CRO e, de preferência, até o final de setembro de 1997, a adotar medidas organizacionais e estruturais consideradas adequadas para alcançar os objetivos desta resolução, inclusive a adoção de medidas ad referendum da Assembléia Geral.
3. Solicitar à CEPCIDI que coopere plenamente com a CRO na execução do referido estudo e leve em consideração suas recomendações ao elaborar os regulamentos dos órgãos subsidiários do CIDI.

4. Instar a Secretaria-Geral a prestar o máximo apoio possível ao trabalho da CRO no cumprimento desta resolução, inclusive na elaboração de propostas ou documentos pertinentes, colocando em prática de imediato as decisões tomadas pelos Conselhos da OEA no sentido de simplificar as atividades de seus órgãos subsidiários.


5. Instruir os Conselhos a apresentar à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1447 (XXVII-O/97)


LIBERDADE DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO NO HEMISFÉRIO
(Resolução aprovada na quinta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTOS:
A resolução AG/RES. 1364 (XXVI-O/96), “Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério”, na qual instruiu a Comissão Jurídica Interamericana a que estudasse a validade da Lei Helms-Burton, à luz do Direito Internacional, e apresentasse o seu parecer a esse respeito;
O parecer da Comissão Jurídica Interamericana, que consta da resolução RES/CJI.II-14/96, mediante a qual expressa a conclusão unânime da Comissão de que as bases e aplicação potencial da lei que é objeto deste parecer, nas áreas significativas acima descritas, não se conformam com o Direito Internacional; e
O relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério (CP/doc.2940/97),
RESOLVE:
1. Acolher o relatório do Conselho Permanente sobre liberdade de comércio e investimento no Hemisfério, apresentado em cumprimento da resolução AG/RES. 1364 (XXVI-O/96).
2. Tomar consciência do trabalho e dos esforços empreendidos pela Comissão Jurídica Interamericana na elaboração do seu parecer sobre o assunto.
3. Instruir o Conselho Permanente a que apresente um relatório à Assembléia Geral, no Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, sobre os avanços relacionados com este tema.

AG/RES. 1448 (XXVII-O/97)


APOIO ÀS INICIATIVAS DA CÚPULA DAS AMÉRICAS
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTO o relatório da Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas aos Ministros das Relações Exteriores (CP/doc.2932/97), apresentado em cumprimento da resolução AG/RES. 1377 (XXVI-O/96);
CONSIDERANDO:
Que, mediante a resolução AG/RES. 1349 (XXV-O/95), a Assembléia Geral estabeleceu uma comissão especial do Conselho Permanente encarregada da gestão de cúpulas interamericanas a fim de assegurar acompanhamento eficaz, oportuno e adequado das atividades conferidas à Organização pela Cúpula das Américas;
Que, mediante a resolução AG/RES. 1377 (XXVI-O/96), a Assembléia Geral reafirmou o mandato da Comissão Especial e a instruiu a informar por escrito os Ministros das Relações Exteriores, uma vez por ano, no período ordinário de sessões da Assembléia Geral, sobre o progresso alcançado na implementação dessa resolução;
Que, conforme observou a Comissão Especial em seu relatório, esta não recebeu de todos os órgãos, organismos e entidades da Organização os relatórios que lhes foram solicitados; e
TENDO EM MENTE que, conforme dispõe o artigo 12 do Regulamento do Conselho Permanente, as comissões especiais são de caráter temporário,
RESOLVE:
1. Agradecer ao Conselho Permanente a apresentação do relatório de sua Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas, preparado em cumprimento das resoluções AG/RES. 1349 (XXV-O/95) e AG/RES. 1377 (XXVI-O/96).
2. Instar os órgãos, organismos e entidades da Organização que ainda não o fizeram a que atendam à solicitação da Comissão Especial para que apresentem um relatório de suas atividades relacionadas com a implementação das iniciativas do Plano de Ação da Cúpula das Américas.
3. Reafirmar o mandato da Comissão Especial estipulado na resolução AG/RES. 1349 (XXV-O/95) e incumbir a Comissão Especial de, por intermédio do Conselho Permanente, informar por escrito os Ministros das Relações Exteriores sobre o andamento do cumprimento dessa resolução, no Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral.
4. Tomar nota, com satisfação, do trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho sobre Democracia e Direitos Humanos da Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas e solicitar que esta Comissão prorrogue o mandato desse Grupo.
5. Agradecer à Secretaria-Geral o apoio prestado à Comissão Especial e instruir a Secretaria-Geral a que continue a prestar-lhe o apoio que for necessário.

AG/RES. 1449 (XXVII-O/97)


CONTRIBUIÇÃO DA OEA

AO PROCESSO DAS CÚPULAS DAS AMÉRICAS


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária

realizada em 4 de junho de 1997)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
RECORDANDO:
Os propósitos e princípios estabelecidos na Carta da Organização dos Estados Americanos;
A Declaração de Montrouis: Uma Nova Visão da OEA, aprovada no Vigésimo Quinto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral;
A resolução AG/RES. 1377 (XXVI-O/96), “Apoio às iniciativas da Cúpula das Américas”;
A resolução AG/RES. 1349 (XXV-O/95), “Gestão de Cúpulas Interamericanas”, aprovada pela Assembléia Geral no mesmo período de sessões em que estabeleceu uma Comissão Especial sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas a fim de garantir um acompanhamento eficaz, oportuno e adequado das atividades confiadas à Organização na Cúpula das Américas;
Os importantes trabalhos realizados pela OEA na coordenação e acompanhamento dos acordos da Cúpula das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável:
A resolução AG/RES. 1448 (XXVII-O/97), “Apoio às iniciativas da Cúpula das Américas” e o relatório do Conselho Permanente sobre gestão de cúpulas interamericanas;
A Declaração de Princípios da Cúpula das Américas de 1994, que insta a OEA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) a que ajudem os países a implementar os compromissos recorrendo em significativa escala à Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e à Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), bem como a organizações sub-regionais de integração; e
O Compromisso de Lima para uma Cultura de Paz e Desenvolvimento nas Américas, aprovado pela Assembléia Geral em seu Vigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões; e
CONSIDERANDO:
Que as relações entre os Estados do Hemisfério ingressaram numa nova era, caracterizada pelo diálogo, pela concertação e pela cooperação;
Que as atuais condições do Hemisfério geraram uma comunidade de interesses e valores que permite trabalhar em conjunto para a consecução de objetivos comuns mediante a cooperação bilateral e multilateral;
Que os assuntos prioritários da agenda hemisférica requerem uma adequada colaboração interestatal e que questões tradicionalmente consideradas da competência exclusiva dos Estados, como o desenvolvimento institucional dos países e a superação da pobreza e da discriminação, têm agora dimensões multilaterais;
Que a gestão destes assuntos requer uma coordenação institucionalizada para evitar a dispersão, fragmentação e duplicação dos esforços de cooperação em nível interamericano e que a OEA é o principal foro hemisférico à disposição dos Estados para gerir os assuntos hemisféricos; e
Que, para este fim, é preciso dotar a OEA dos instrumentos necessários para enfrentar de modo eficaz os desafios das novas relações hemisféricas,
RESOLVE:
1. Acelerar o processo de modernização e fortalecimento institucional da Organização, para que esta tenha condições ótimas de realizar o acompanhamento das decisões que se adotem nas Cúpulas das Américas de que seja encarregada e de coordenar com outras instituições do Sistema Interamericano a execução dos compromissos assim assumidos.
2. Encarregar o Secretário-Geral de elaborar e distribuir aos Estados membros, com a brevidade possível, um plano de trabalho para alcançar os fins estabelecidos nesta resolução, baseado em deliberações do Grupo de Revisão da Implementação das Cúpulas (SIRG). As implicações financeiras do plano de trabalho para a OEA serão submetidas à consideração do Conselho Permanente.
3. Convidar os órgãos, organismos e entidades do Sistema Interamericano a colaborar ativamente em todas as etapas deste processo.
4. Solicitar ao Secretário-Geral que apresente mensalmente breves relatórios por escrito à Comissão Especial do Conselho Permanente sobre Gestão de Cúpulas Interamericanas a respeito do progresso na execução do Plano de Trabalho e que prepare, antes da próxima Cúpula das Américas em Santiago, Chile, em 1998, um relatório final que será colocado à disposição do SIRG.

AG/RES. 1450 (XXVII-O/97)


CONFERÊNCIA DE CÚPULA SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTO o relatório do Conselho Permanente (AG/doc.3483/97) sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1370 (XXVI-O/96), “Conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável” (AG/doc.3483/97);
TENDO PRESENTE que, em 7 de dezembro de 1996, foi assinada a Declaração de Santa Cruz de la Sierra e aprovado o Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável das Américas;
RECORDANDO que no citado Plano de Ação foi atribuído à Organização dos Estados Americanos o papel de coordenar e implementar as decisões adotadas na Cúpula das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável pelos Chefes de Estado e de Governo e seus representantes; e
CONSIDERANDO que a Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1370 (XXVI-O/96), solicitou ao Conselho Permanente que a informasse, em seu Vigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento dessa resolução,
RESOLVE:
1. Agradecer e felicitar o Governo boliviano, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Licenciado Gonzalo Sánchez de Lozada, pela realização da Cúpula das Américas sobre Desenvolvimento Sustentável na cidade de Santa Cruz de la Sierra, em 7 e 8 de dezembro de 1996.
2. Dar por concluídas as tarefas do Grupo de Trabalho sobre Cooperação da OEA com a Conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável e, ao mesmo tempo, agradecer e felicitar o Embaixador Carlos Casap, Representante Permanente da Bolívia junto à OEA e Presidente desse Grupo de Trabalho, pelo excelente desempenho nos trabalhos preparatórios da Cúpula.
3. Exortar os Governos dos Estados membros que ainda não o fizeram a que assinem a Declaração de Santa Cruz de la Sierra e o Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável das Américas.

AG/RES. 1451 (XXVII-O/97)


OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES A RESPEITO DOS RELATÓRIOS ANUAIS

DOS ÓRGÃOS, ORGANISMOS E ENTIDADES DA ORGANIZAÇÃO


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO as observações e recomendações formuladas pelo Conselho Permanente (AG/doc.3512/97) sobre os relatórios anuais apresentados pelo Tribunal Administrativo (CP/doc.2855/97), pela Organização Pan-Americana de Saúde (CP/doc.2860/97), pela Comissão Interamericana de Telecomunicações (CP/doc.2868/97), pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CP/doc.2864/97), pelo Instituto Interamericano da Criança (CP/doc.2867/97), pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (CP/doc.2869/97), pelo Instituto Indigenista Interamericano (CP/doc.2874/97), pela Comissão Interamericana de Mulheres (CP/doc.2873/97), pelo Instituto Pan-Americano de Geografia e História (CP/doc.2870/97), pelo Secretário-Geral (CP/doc.2887/97) e pelo Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CP/doc.2913/97), e sobre o Memorando do Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Energia Nuclear sobre o seu Relatório Anual; e
CONSIDERANDO:
Que esses relatórios anuais atendem ao disposto na resolução AG/RES. 331 (VIII-O/78);
Que os relatórios foram devidamente entregues e considerados, de acordo com as disposições dos parágrafos 1 e 3 do artigo 35 do Regulamento do Conselho Permanente;
Que os relatórios foram apresentados, na maioria dos casos, por seus respectivos secretários executivos, presidentes e diretores, ou por seus representantes, o que permitiu uma análise pormenorizada e uma interpretação precisa das informações constantes de cada um; e
Que as recomendações e observações formuladas pelo Conselho Permanente reconhecem o valioso trabalho dos órgãos, organismos e entidades da Organização na promoção dos propósitos e princípios da Organização em prol do Sistema Interamericano,
RESOLVE:
1. Tomar nota das observações e recomendações formuladas pelo Conselho Permanente sobre os relatórios anuais e transmiti-las aos órgãos, organismos e entidades da Organização.

2. Tomar nota de que, apesar das restrições orçamentárias, os órgãos, organismos e entidades da Organização fizeram um excelente trabalho na execução de suas extensas agendas, na promoção de suas respectivas instituições e na projeção de seu perfil dentro e fora do Hemisfério, na melhoria e ampliação da colaboração com países extra-regionais e com outros órgãos internacionais e na obtenção de recursos financeiros externos.


3. Felicitar os órgãos, organismos e entidades da Organização por seus múltiplos e extraordinários esforços e realizações em cumprimento de seus respectivos mandatos e em prol do Sistema Interamericano.
4. Instruir a Secretaria-Geral no sentido de empreender todos os esforços possíveis para melhorar, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, a situação financeira da Comissão Interamericana de Mulheres e do Tribunal Administrativo, para que esses órgãos fiquem melhor aparelhados para desempenhar suas atividades essenciais.
5. Felicitar o Instituto Pan-Americano de Geografia e História por suas iniciativas bem-sucedidas na descentralização e regionalização, bem como por sua eficiência no aperfeiçoamento de medidas e práticas administrativas.
6. Instar os Estados membros que ainda não o tenham feito a participarem dos órgãos, organismos e entidades da Organização, o que permitiria o intercâmbio de recursos, conhecimentos e assistência mutuamente benéficos e levaria à melhoria geral da qualidade de vida dos povos das Américas e lamentar que qualquer dos Estados membros se desligue dos órgãos, organismos e entidades da Organização.
7. Felicitar e agradecer os órgãos, organismos e entidades da Organização que apresentaram seus relatórios, em conformidade com o prazo para a apresentação dos relatórios anuais estabelecido pelo Regulamento do Conselho Permanente, e instar todos os órgãos a que submetam seus relatórios de conformidade com o mesmo Regulamento.

AG/RES. 1452 (XXVII-O/97)


PREPARAÇÃO DOS RELATÓRIOS ANUAIS DOS ÓRGÃOS, ORGANISMOS E

ENTIDADES DA ORGANIZAÇÃO


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização (AG/doc.3512/97);
LEMBRANDO a resolução da Assembléia Geral, AG/RES. 331 (VIII-O/78), “Elaboração dos relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização”;
REAFIRMANDO a necessidade de padronizar critérios na preparação de informações substantivas e na forma como são apresentadas nos relatórios a que se refere o artigo 90, f, da Carta, para que as informações deles constantes possam ser úteis para os fins visados pela Assembléia Geral;
RECONHECENDO:
A autoridade do Conselho Permanente, de conformidade com o artigo 90, f, da Carta, para considerar os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;
Que a inclusão nesses relatórios de um demonstrativo da situação orçamentária, das despesas financeiras e do financiamento externo do respectivo órgão tornará os relatórios mais completos e facilitará seu estudo por parte do Conselho Permanente;
Que alguns dos órgãos incluídos no artigo 90, f, são custeados pela OEA e que os demais o são por outros meios; e
A excelência dos relatórios anuais apresentados em 1997 de conformidade com o artigo 90, f, da Carta, pelo Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral, pelo Secretário-Geral, pelo Tribunal Administrativo, pela Organização Pan-Americana da Saúde, pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, pela Comissão Interamericana de Telecomunicações, pelo Instituto Interamericano da Criança, pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, pelo Instituto Pan-Americano de Geografia e História, pelo Instituto Indigenista Interamericano e pela Comissão Interamericana de Mulheres; e
LEVANDO EM CONTA que o Conselho Interamericano Econômico e Social e o Conselho Interamericano de Educação, Ciência e Cultura foram substituídos pelo Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral,

RESOLVE:
1. Aperfeiçoar os critérios estipulados na resolução AG/RES. 331 (VIII-O/78), “Elaboração dos relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização”, sobre a preparação de informações substantivas e sobre a forma como são apresentadas nos relatórios a que se refere o artigo 90, f, da Carta, que passarão a observar, de modo geral e de forma sucinta, o seguinte:


a) Uma breve menção à origem, às bases legais, à sua estrutura e aos propósitos do órgão, organismo ou entidade em pauta.
b) Informações resumidas sobre os mandatos e as recomendações da Assembléia Geral e dos órgãos dirigentes relativos a cada um desses órgãos, organismos e entidades e sobre a implementação desses mandatos e determinações.

c) Um resumo das atividades realizadas para atender a seus propósitos, objetivos e mandatos específicos, apresentado por área programática e país, assinalando o progresso alcançado, as dificuldades encontradas na implementação e quaisquer outras informações consideradas relevantes para serem levadas à consideração da Assembléia Geral.


d) Um resumo das relações e formas de cooperação com outros órgãos interamericanos e com organizações semelhantes regionais e mundiais, bem como da coordenação conseguida em suas atividades.
e) Uma relação das reuniões realizadas no período abrangido pelo relatório na respectiva esfera de competência, com a indicação do documento que contenha o relatório final de cada uma dessas reuniões.
f) As resoluções, recomendações ou observações que cada órgão, organismo ou entidade decida submeter à Assembléia Geral.
g) Um resumo da atual situação financeira, que inclua o orçamento para o ano abrangido pelo relatório, bem como uma indicação da fonte e do volume dos recursos solicitados e dos obtidos, os esforços para a obtenção de financiamento externo e seu êxito, despesas, situação da arrecadação das cotas, uma projeção orçamentária global e as possíveis fontes de financiamento para o ano seguinte.
2. O critério estabelecido no parágrafo 1, g, acima deverá aplicar-se sempre aos órgãos, organismos e entidades da Organização que são financiados diretamente por ela, e aos demais quando estes julgarem pertinente.
3. O relatório deverá ser o mais breve possível e, quando publicado na forma de livro, terá que ser apresentado à consideração do Conselho Permanente na forma de resumo executivo.
4. As disposições constantes desta resolução deverão aplicar-se somente aos relatórios apresentados de conformidade com o artigo 90, f, da Carta e transmitidos pelo Conselho Permanente à Comissão de Reuniões e Organismos, para estudo.
5. Transmitir esta resolução aos órgãos, organismos e entidades da Organização.

AG/RES. 1453 (XXVII-O/97)


EXTINÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE ENERGIA NUCLEAR
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização (AG/doc.3512/97);
LEMBRANDO o “Relatório do Conselho Permanente sobre a situação da Comissão Interamericana de Energia Nuclear (CIEN)”, apresentado em 1989 (AG/doc.2419/89) e a resolução AG/RES. 1008 (XIX-O/89), aprovada de acordo com aquele relatório, “Funcionamento da Comissão Interamericana de Energia Nuclear”;
CONSIDERANDO:
Que a situação financeira da Organização não vem permitindo o financiamento da CIEN desde 1989, quando foi suspenso do orçamento-programa da Organização, com a conseqüente cessação do funcionamento da Comissão; e
Que a situação financeira atual da Organização não permite o custeio de atividades não-incluídas no orçamento-programa corrente, não se prevendo que venha a sofrer alterações no futuro próximo; e
REAFIRMANDO, não obstante, a importância do uso pacífico da energia nuclear,
RESOLVE:
1. Extinguir a Comissão Interamericana de Energia Nuclear (CIEN), com efeitos imediatos.
2. Agradecer o Secretário Executivo da CIEN por seu relatório oportuno e seu assessoramento ao Conselho Permanente nessa matéria.

AG/RES. 1454 (XXVII-O/97)


COMEMORAÇÃO DO 70º ANIVERSÁRIO DA CRIAÇÃO

DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE MULHERES (CIM)


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
LEMBRANDO:
Que a Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) foi instituída em 1928 pela Sexta Conferência Internacional Americana, realizada em Havana, e é o primeiro organismo intergovernamental no mundo encarregado do estudo da igualdade civil e política das mulheres no Hemisfério;
Que, desde então, tem trabalhado pela completa integração da mulher à sociedade e alcançado importantes objetivos, tais como promover a adoção de convenções internacionais de genuíno significado; e
CONSIDERANDO:
Que em 18 de fevereiro de 1998 se comemorará o 70º aniversário da criação deste organismo especializado da Organização dos Estados Americanos; e
Que esta significativa data merece ser comemorada,
RESOLVE:
1. Instar os Governos dos Estados membros a tomarem providências, na medida do possível, e por meio de seus organismos nacionais, segundo considerarem apropriado, para comemorar este evento em seus países.
2. Solicitar ao Conselho Permanente que prepare, em coordenação com a CIM, um programa especial de comemoração deste importante evento, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.

AG/RES. 1455 (XXVII-O/97)


SISTEMA INTERAMERICANO DE ESTATÍSTICA

BASEADO NO GÊNERO


(Resolução aprovada pela sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
LEVANDO EM CONTA que a participação plena e eqüitativa da mulher na sociedade exige o desenvolvimento de políticas e planos de uma perspectiva de gênero;
CONSCIENTE da urgente necessidade de estatísticas que incluam a perspectiva de gênero em todas as áreas possíveis, a fim de dispor de dados científicos e concretos que ajudem a inserção definitiva da perspectiva de gênero na política social, econômica e cultural, desse modo melhorando a qualidade de vida da mulher, bem como da sociedade, e a necessidade de não só utilizar estatísticas como prestar assistência na definição e execução de projetos que permitam aos governos assegurar progresso efetivo no sentido de que a mulher participe plena e eqüitativamente da sociedade; e
CONSIDERANDO:
Que no momento não se acham disponíveis, na maioria dos Estados membros da OEA, estatísticas que atendam às exigências da formulação de políticas e projetos sólidos que tenham o gênero por fundamento; e
Que um sistema interamericano de estatística baseado no gênero permitiria comparações entre os Estados membros, bem como entre as diversas regiões, e proporcionaria informações essenciais a uma solução global do problema de gênero,
RESOLVE:
1. Instar os Estados membros que possuam sistemas nacionais de estatística a que considerem a possibilidade de incluir a perspectiva de gênero nas estatísticas que compilarem no futuro.
2. Instar os Estados membros que não possuam nem estejam desenvolvendo sistemas nacionais de estatística a que o façam, levando em conta a perspectiva de gênero nas estatísticas que venham a compilar.
3. Instar a Secretaria-Geral a que trabalhe com instituições regionais e internacionais relevantes no sentido de promover a perspectiva de gênero nas estatísticas que compilarem.

AG/RES. 1456 (XXVII-O/97)


PROMOÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR,

PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,

“CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTA a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, “Convenção de Belém do Pará”, adotada por aclamação, em 9 de junho de 1994, no Vigésimo Quarto Período Ordinário de Sessões, a qual é a primeira convenção sobre a violência contra a mulher no mundo;
CONSIDERANDO:
Que, no Plano de Ação adotado na Cúpula das Américas, realizada em Miami, em 1994, os Chefes de Estado e de Governo decidiram sugerir, quando cabível, a ratificação e o cumprimento da Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
Que a Declaração de Montrouis: Uma Nova Visão da OEA reconheceu a dignidade da mulher e sua contribuição à sociedade, exigiu a adoção de políticas destinadas a fomentar a participação ativa que permita à mulher desfrutar plenamente de todos os seus direitos e desenvolver seu potencial e, neste contexto, apoiou o trabalho da Comissão Interamericana de Mulheres; e
Que a adoção da Convenção de Belém do Pará demonstra que os Estados membros reconhecem o problema da violência contra a mulher e estão determinados a progredir a esse respeito,
RESOLVE:
1. Instruir a Secretaria Permanente da Comissão Interamericana de Mulheres a, com o objetivo de garantir o acompanhamento da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, submeter à Assembléia Geral relatórios bienais sobre as experiências e resultados obtidos com as iniciativas e programas realizados nos Estados membros para combater a violência contra a mulher.
2. Estimular os Estados membros a que adotem medidas apropriadas no sentido de assegurar a incorporação dos princípios e objetivos da Convenção de Belém do Pará aos seus sistemas jurídicos, de modo a eliminar toda forma de discriminação e desigualdade ainda existente em suas leis nacionais.

AG/RES. 1457 (XXVII-O/97)


RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO INTERAMERICANA

PARA O CONTROLE DO ABUSO DE DROGAS (CICAD)


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO:
As observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização (AG/doc.3513/97);
O documento “Estratégia Antidrogas no Hemisfério” aprovado pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) em seu Vigésimo Período Ordinário de Sessões, em outubro de 1996, e assinado pelos Estados membros na reunião de nível ministerial realizada em Montevidéu, em dezembro de 1996; e
A reforma do Estatuto da CICAD, aprovada pela Comissão em seu Vigésimo Período Ordinário de Sessões;
REAFIRMANDO seu compromisso com os princípios e propósitos estabelecidos pela Organização no Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro contra o Consumo, Produção e Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, na Declaração e Programa de Ação de Ixtapa e no Programa Interamericano de Quito: A Educação Preventiva Integral contra o Uso Indevido de Drogas;
LEMBRANDO:
A Declaração de Princípios e o Plano de Ação da Cúpula das Américas de 1994;
As iniciativas do Plano de Ação da Cúpula das Américas relacionadas com as drogas e as atividades desenvolvidas pela CICAD para a sua implementação; e
A resolução AG/RES. 1396 (XXVI-O/96) da Assembléia Geral, “Combate à lavagem de dinheiro”;
CONSIDERANDO:
O crescente consumo de drogas ilícitas, que preocupa os Estados membros;
A conveniência de fortalecer a posição de liderança da CICAD no Hemisfério e seu papel cada vez mais especializado na prestação de apoio aos Estados membros em todos os campos do controle de drogas;
Que os Estados membros têm por meta comum eliminar a oferta e a demanda de drogas ilícitas;
Que a Declaração de Princípios aprovada pelos Chefes de Estado e de Governo das Américas em Miami em dezembro de 1994 reconhece os efeitos deletérios que o crime organizado e os entorpecentes ilícitos exercem sobre as nossas economias, valores éticos, saúde pública e tecido social de seus países;
Que o Plano de Ação da Cúpula das Américas declara que os problemas das drogas ilícitas e atividades criminosas correlatas expõem a graves ameaças as sociedades, as economias de livre mercado e as instituições democráticas do Hemisfério; e
Que o mesmo Plano de Ação requereu uma ampla e coordenada estratégia hemisférica para reduzir o consumo e a produção de drogas ilícitas e que os Estados membros acordaram trabalhar em conjunto na formulação dessa estratégia; e
RECONHECENDO a constante excelência do trabalho realizado pela CICAD e sua assistência aos Estados membros no combate ao tráfico ilícito de drogas em todo o Hemisfério,
RESOLVE:
1. Tomar nota das observações e recomendações formuladas pelo Conselho Permanente em seu Relatório Anual, endossá-las e transmiti-las à Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD).
2. Aprovar as emendas ao Estatuto adotadas pela CICAD em seu Vigésimo Período Ordinário de Sessões.
3. Tomar nota das realizações da CICAD em matéria de medidas de controle da lavagem de dinheiro definidas por intermédio de seu Grupo de Peritos, especialmente da adoção, em seu Vigésimo Período Ordinário de Sessões, de um sistema permanente de avaliação da lavagem de dinheiro e de medidas de combate à mesma conforme o Plano de Ação de Buenos Aires, aprovado numa reunião de nível ministerial realizada em dezembro de 1995, e agradecer à Comissão por estas realizações. Aprovar, ademais, o caráter permanente do compromisso da CICAD com esse assunto, definido pela reconvocação de seu Grupo de Peritos em 1997, e instar os Estados membros que ainda não preencheram o questionário sobre leis e medidas em vigor relacionadas com o controle da lavagem de dinheiro, segundo a estrutura do Plano de Ação ministerial de Buenos Aires, a que o façam.
4. Encarregar a CICAD de, por intermédio do Conselho Permanente, informar a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, sobre o resultado da reunião de acompanhamento do Grupo de Peritos em Controle de Lavagem de Dinheiro.
5. Aprovar o plano qüinqüenal da CICAD para a expansão de seu programa de treinamento, transferência de tecnologia e cooperação internacional para o combate à lavagem de dinheiro, de acordo com a Declaração e Plano de Ação de Buenos Aires, e instar o Banco Interamericano de Desenvolvimento a que coopere no financiamento dessa tão importante iniciativa.
6. Tomar nota, com satisfação, do apoio prestado pela CICAD aos Estados membros por intermédio de suas comissões nacionais de controle de drogas, em seus esforços de coordenação internacional, elogiá-la por esse apoio e instruí-la no sentido de que continue a prestar tal assistência.
7. Reconhecer o trabalho realizado pelo Grupo de Peritos em Armas e Explosivos e instá-lo a persistir em seus esforços, especialmente no tocante à conclusão do Regulamento Modelo para o controle do tráfico ilícito de armas de fogo, a fim de assegurar que esse Regulamento seja aplicado o mais breve possível.
8. Recomendar aos Estados membros que ainda não o tenham feito que instituam um sistema de vigilância epidemiológica do consumo de drogas, baseado no modelo do Sistema Interamericano de Dados Uniformes sobre Consumo de Drogas (SIDUC) da CICAD, a fim de avaliar a evolução das tendências do consumo de drogas.
9. Instar os Estados membros a que dêem decidido apoio político e institucional aos programas escolares de prevenção do abuso de drogas e ao treinamento de professores e administradores escolares a fim de capacitá-los para transformá-los em eficientes agentes de prevenção.
10. Recomendar aos Estados membros que considerem a adoção dos programas de avaliação dos padrões de atendimento no tratamento do abuso de drogas da Organização Mundial da Saúde como elemento auxiliar para a avaliação local da adequação e alcance dos serviços prestados aos usuários de drogas, bem como para ajudar a induzir melhorias nos padrões do atendimento aos que incorrem em abuso de drogas.
11. Convidar os Estados membros a reforçarem seus programas de prevenção do abuso de drogas, a fim de certificar-se de que estes incluem advertências específicas sobre os perigos do uso indevido de drogas.
12. Recomendar aos Estados membros que estabeleçam um método de avaliação dos programas de prevenção do abuso de drogas, tendo em mente as recomendações do Primeiro Seminário Interamericano sobre Avaliação do Impacto dos Programas de Prevenção do Abuso de Drogas, realizado pela CICAD em Santiago, Chile, de 22 a 24 de julho de 1996.
13. Instar os Estados membros a continuarem dando apoio, com recursos humanos e financeiros, à melhoria do uso das telecomunicações e outros meios de comunicação de tecnologia avançada mediante o Sistema Interamericano de Informação sobre Drogas (IADIS).
14. Solicitar à CICAD que, por intermédio do Conselho Permanente, informe a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, sobre o andamento da implementação das recomendações acima mencionadas.

AG/RES. 1458 (XXVII-O/97)


ESTRATÉGIA ANTIDROGAS NO HEMISFÉRIO
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre os relatórios anuais dos órgãos, organismos e entidades da Organização (AG/doc.3514/97);
RECORDANDO:
A Declaração de Princípios e o Plano de Ação da Cúpula das Américas realizada em Miami, em dezembro de 1994; e
Os objetivos estabelecidos pela Organização no Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro contra o Consumo, Produção e Tráfico Ilícitos de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, aprovado mediante a resolução AG/RES. 814 (XVI-O/86); e
CONSIDERANDO:
Que a eliminação da oferta e da demanda de drogas ilícitas é uma das altas prioridades das políticas nacional e internacional dos Estados membros;
Que o Plano de Ação da Cúpula das Américas pediu uma estratégia hemisférica ampla e coordenada para reduzir o uso, a produção e o tráfico das drogas ilícitas;
Que os Estados membros concordaram em trabalhar em conjunto para formular essa estratégia; e
Que a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas aprovou a Estratégia Antidrogas no Hemisfério e está desenvolvendo um Plano de Ação para implementá-la,
RESOLVE:
1. Adotar a Estratégia Antidrogas no Hemisfério aprovada pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas em seu Vigésimo Período Ordinário de Sessões, realizado em Buenos Aires, em outubro de 1996, e assinada por Estados membros na reunião de nível ministerial realizada em Montevidéu, em dezembro de 1996.
2. Tomar nota do documento sobre prioridades para a implementação da Estratégia Antidrogas no Hemisfério (Plano de Ação para abril de 1997 — outubro de 1998), aprovado pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas em seu Vigésimo Primeiro Período Ordinário de Sessões, em abril de 1997, em Washington, D.C., e solicitar à Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas que informe a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, sobre o progresso alcançado em sua implementação.
3. Estimular os Estados membros a continuarem trabalhando em conjunto e com a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas para facilitar uma implementação eficaz das provisões da Estratégia Antidrogas no Hemisfério.
4. Instruir os organismos e entidades da Organização a apoiarem a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas na implementação das provisões da Estratégia Antidrogas no Hemisfério.
5. Solicitar às instituições financeiras internacionais, particularmente o Banco Interamericano de Desenvolvimento, a cooperarem com os Estados membros e com a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas na implementação das provisões da Estratégia Antidrogas no Hemisfério.
6. Apelar às Nações Unidas e seus vários órgãos, como o Programa Internacional para o Controle de Drogas, o Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes, a Organização Mundial da Saúde e a Organização Marítima Internacional, bem como a Organização Pan-Americana da Saúde, para que prestem assistência aos Estados membros e à Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas na implementação das provisões da Estratégia Antidrogas no Hemisfério.
7. Convidar os Estados membros e os Observadores Permanentes a apoiarem a implementação da Estratégia Antidrogas no Hemisfério por meio de contribuições voluntárias aos programas da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas.

AG/RES. 1459 (XXVII-O/97)


COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO:
O relatório do Conselho Permanente sobre a necessidade de estudar a conveniência de se acordar uma reação hemisférica coordenada, incluindo a celebração de uma convenção interamericana para combater a lavagem de dinheiro (AG/doc.3541/97); e
A resolução AG/RES. 1396 (XXVI-O/96), “Combate à lavagem de dinheiro”, aprovada no Vigésimo Sexto Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, que incumbiu o Grupo de Trabalho Encarregado de Estudar um Projeto de Convenção Hemisférica sobre Lavagem de Dinheiro de continuar a consideração dessa convenção;
CONSIDERANDO:
A decisão adotada pelos Chefes de Estado e de Governo do Hemisfério na Cúpula das Américas, em dezembro de 1994, com respeito à necessidade de realizar uma “conferência em nível técnico, seguida de uma conferência ministerial, para estudar e acordar uma reação coordenada de âmbito hemisférico, incluindo a consideração de uma convenção interamericana para combater a lavagem de dinheiro”;
A recomendação dos participantes da Conferência Ministerial sobre Lavagem de Dinheiro e Instrumentos do Delito, realizada em Buenos Aires em 2 de dezembro de 1995, que, com a finalidade de cumprir plenamente o mandato a eles conferido pelos Chefes de Estado e de Governo, determinaram que se estabelecesse, no âmbito da OEA, um grupo de trabalho para considerar a proposta de uma convenção interamericana para combater a lavagem de dinheiro e identificar as prioridades para a harmonização básica das leis nacionais;
REAFIRMANDO que a transferência, câmbio e investimento de fundos ilícitos provenientes do tráfico de drogas e de outras atividades ilegais constituem grave delito e um desafio à manutenção da lei, podendo pôr em perigo os sistemas financeiros e de comércio exterior; e
TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pela CICAD, especialmente sua decisão de convocar o Grupo de Peritos que elaborou, em maio de 1997, o Regulamento Modelo sobre Delitos de Lavagem Relacionados com o Tráfico Ilícito de Drogas e Delitos Conexos, a fim de que prossiga a elaboração de um plano de ação da CICAD para pôr em prática as recomendações da Conferência Ministerial de dezembro de 1995, realizada em Buenos Aires,

RESOLVE:
1. Receber, com satisfação, o relatório do Conselho Permanente sobre o trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho encarregado de estudar a conveniência de se acordar uma reação hemisférica coordenada, incluindo a celebração de uma convenção interamericana para combater a lavagem de dinheiro, bem como de definir as prioridades para a harmonização básica das leis nacionais com o mesmo objetivo.


2. Tomar nota do interesse manifestado pela Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) em ajudar os países na avaliação que estes realizem para implementar o Plano de Ação de Buenos Aires, bem como do seu interesse em colaborar, nos temas da sua competência, com o Grupo de Trabalho sobre lavagem de dinheiro.
3. Prorrogar o mandato conferido ao Grupo de Trabalho sobre lavagem de dinheiro, a fim de que prossiga a consideração de uma convenção interamericana para combater a lavagem de dinheiro.
4. Solicitar ao Grupo de Peritos da CICAD que, em coordenação com a Secretaria Executiva, examine, de uma perspectiva eminentemente técnica, os vários instrumentos nacionais e internacionais vigentes sobre a matéria e apresente um relatório técnico analítico que sirva de base para a análise que o Grupo de Trabalho sobre lavagem de dinheiro efetuar e para as decisões que este órgão tomar.
5. Instar todos os governos a que, de conformidade com seus ordenamentos jurídicos internos, adotem, com a possível brevidade, as medidas necessárias para reforçar seus sistemas jurídicos, judiciários e administrativos e desenvolvam os mecanismos necessários para estabelecer uma estreita cooperação internacional,que inclua o intercâmbio de informações e de provas, com o objetivo de pôr fim à lavagem de dinheiro e ao produto e aos instrumentos empregados nesta atividade delituosa.
6. Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões.

AG/RES. 1460 (XXVII-O/97)


PROGRAMAS DE BOLSAS DE ESTUDO E TREINAMENTO
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento (AG/doc.3487/97);
TENDO PRESENTE as resoluções AG/RES. 1277 (XXIV-O/94), AG/RES. 1317 (XXV-O/95) e AG/RES. 1381 (XXVI-O/96);
LEVANDO EM CONTA o relatório da Secretaria-Geral “Programas de bolsas de estudo para o desenvolvimento de recursos humanos nos Estados Americanos” (CP/doc.2753/96);
REAFIRMANDO que os Estados membros atribuem alta prioridade às atividades de treinamento de recursos humanos que são realizadas no âmbito dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento;
CONSIDERANDO:
Que o Conselho Permanente, em sua sessão de 11 de julho de 1996, estabeleceu um grupo de trabalho para estudar todos os aspectos dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento, inclusive mecanismos para melhorar a sua administração financeira e potenciais fontes de recursos externos;
Que a finalidade dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento é apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos nos Estados membros;
Que, por conseguinte, os Programas devem orientar-se pelos objetivos e prioridades de desenvolvimento da Organização, adotados no plano estratégico do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI); e
LEVANDO EM CONTA as recomendações da Reunião do Grupo de Trabalho Encarregado de Estudar os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento com Autoridades Responsáveis por Treinamento e Bolsas de Estudo, realizada em 28 e 29 de abril de 1997 (GT/BECAP-28/97 rev. 2),
RESOLVE:
1. Aprovar o relatório do Conselho Permanente sobre os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento, o qual inclui as recomendações constantes do relatório final da Reunião do Grupo de Trabalho Encarregado de Estudar os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento com Autoridades Responsáveis por Treinamento e Bolsas de Estudo.
2. Instar os Estados membros a implementar, com a brevidade possível e quando cabível, as recomendações constantes do relatório final.

3. Instruir o Conselho Permanente no sentido de, por intermédio de seu Grupo de Trabalho Encarregado de Estudar os Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento, preparar e adotar até novembro de 1997 um manual de procedimentos gerais, flexíveis e transparentes, com base nas recomendações constantes do relatório final.


4. Instruir a Secretaria-Geral no sentido de elaborar um plano de trabalho para a implementação das recomendações constantes do relatório final, para ser submetido ao Conselho Permanente em setembro de 1997, com vistas a implementá-lo no curso do processo de seleção de 1998, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.
5. Instruir a Secretaria-Geral no sentido de que, a fim de assegurar melhor comunicação e maior transparência, todas as comunicações referentes a bolsas de estudo se transmitam pelos canais competentes estabelecidos por cada Estado membro.
6. Instruir a Secretaria-Geral no sentido de criar um Fundo de Capital como um dos mecanismos de financiamento dos Programas de Bolsas de Estudo e Treinamento da Organização, utilizando uma parcela dos recursos aprovados para esses Programas.
7. Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio de sua Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários, examine e aprove as propostas para o financiamento do Fundo de Capital.
8. Convidar os Estados membros e Observadores Permanentes a fazerem contribuições voluntárias ao Fundo de Capital, bem como a incentivarem doações do setor privado.
9. Solicitar ao Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI) que examine, por intermédio da sua Comissão Executiva Permanente (CEPCIDI), a possibilidade de reforçar a cooperação entre instituições educacionais de nível superior em todo o Hemisfério.
10. Solicitar ao Conselho Permanente que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões.

AG/RES. 1461 (XXVII-O/97)


AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE

BOLSAS DE ESTUDO PARA O CARIBE


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
CONSIDERANDO:
Que a Assembléia Geral, mediante a resolução AG/RES. 1387 (XXVI-O/96), decidiu estender o benefício do programa de graduação do Programa Especial de Bolsas de Estudo para o Caribe (SPECAF) a outros Estados da Bacia do Caribe, incluindo no programa o Haiti, a República Dominicana, os países centro-americanos (Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá), e a Bolívia, o Equador e o Paraguai; e
Que os recursos para a ampliação do Programa SPECAF devem provir de fontes externas e de outros meios de financiamento,
RESOLVE:
1. Solicitar à Secretaria-Geral que apresente ao Conselho Permanente, o mais tardar até novembro de 1997, um plano de ação pormenorizado para implementar o mandato constante do segundo parágrafo dispositivo da resolução AG/RES. 1387 (XXVI-O/96).
2. Solicitar à Secretaria-Geral que apresente relatórios trimestrais sobre os progressos alcançados na aplicação do mandato constante do parágrafo anterior, os quais deverão conter detalhes sobre os recursos externos eventualmente obtidos.

AG/RES. 1462 (XXVII-O/97)


COMEMORAÇÃO DO CINQÜENTENÁRIO DA

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre os preparativos para a comemoração do Cinqüentenário da Organização (AG/doc.3510/97);
RECORDANDO a sua resolução “Comemoração do Cinqüentenário da Organização dos Estados Americanos” [AG/RES. 1366 (XXVI-O/96)];
DESTACANDO que a comemoração do Cinqüentenário da OEA é uma excelente oportunidade para reafirmar os propósitos e princípios da Organização e para promover seu fortalecimento institucional, a fim de enfrentar os novos desafios do próximo século;
RECONHECENDO:
Os esforços do Conselho Permanente, por intermédio do seu Grupo de Trabalho Encarregado de Preparar a Comemoração do Cinqüentenário, e da Secretaria-Geral, por intermédio da sua Comissão Organizadora, no sentido de assegurar a adequada preparação para a comemoração deste aniversário de transcendental importância; e
A iniciativa do Governo da Colômbia no sentido de estabelecer a Comissão Nacional para a Comemoração do Cinqüentenário; e
LEVANDO EM CONTA os recursos humanos e financeiros e os serviços de apoio necessários para que tenha êxito a comemoração de um evento dessa natureza,
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre os preparativos para a comemoração do Cinqüentenário, que inclui um plano de atividades indicativo e flexível.
2. Instruir a Secretaria-Geral a que, tão logo possível, procure obter oferecimentos de assistência financeira externa e outros tipos de apoio para a realização dos eventos de comemoração do Cinqüentenário e que informe periodicamente o Conselho Permanente sobre o cumprimento destes mandatos.
3. Instruir a Secretaria-Geral no sentido de que o plano de atividades que venha a ser aprovado se ajuste às dotações do orçamento-programa e aos recursos externos que forem captados para este fim.
4. Reiterar o convite aos Estados membros para que promovam a realização de atividades nacionais comemorativas do Cinqüentenário da Organização.
5. Reiterar da mesma forma o convite às diferentes entidades do Sistema Interamericano para que colaborem com o processo de preparação e de comemoração do Cinqüentenário da OEA e nele tomem parte ativa.
6. Instruir o Conselho Permanente a adotar as medidas que considerar necessárias e adequadas para garantir o êxito das atividades de comemoração do Cinqüentenário da OEA.
7. Reiterar seus agradecimentos ao Governo da Colômbia por seu oferecimento de sede para a comemoração do Cinqüentenário da OEA.
8. Solicitar ao Conselho Permanente que apresente relatório sobre as atividades de comemoração do Cinqüentenário da OEA à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões.

AG/RES. 1463 (XXVII-O/97)


CAPACETES BRANCOS
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTO o relatório do Conselho Permanente sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos (AG/doc.3519/97);
LEVANDO EM CONTA o Plano de Ação adotado pela Cúpula das Américas em 1994, no qual os Chefes de Estado e de Governo manifestaram que a Iniciativa dos Capacetes Brancos pode facilitar a erradicação da pobreza e fortalecer a capacidade de resposta humanitária rápida da comunidade internacional às necessidades de emergência humanitárias, sociais e de desenvolvimento, e que os países das Américas poderiam ser os pioneiros desta iniciativa mediante a criação de corpos nacionais de voluntários que poderiam responder aos chamados de outros países da região; e
RECORDANDO que mediante a resolução AG/RES. 1403 (XXVI-O/96), parágrafo resolutivo 5, solicitou-se ao Conselho Permanente que estabelecesse um Grupo de Trabalho sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos, a fim de receber os comentários dos governos sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos e analisar as medidas específicas para promovê-la no âmbito da OEA; examinar a possibilidade de que, no contexto do mecanismo de coordenação existente entre a Secretaria-Geral da OEA e o Secretariado das Nações Unidas, se definam as modalidades de mútua cooperação para o atendimento de emergência humanitária por intermédio dos Capacetes Brancos; elaborar, em coordenação com o Gabinete do Secretário-Geral Adjunto, um esquema de apoio para a realização de atividades de assistência humanitária dos Capacetes Brancos no Hemisfério; e continuar a promover o pleno desenvolvimento desta Iniciativa,
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório apresentado pelo Conselho Permanente sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos.
2. Aprovar o Esquema para a Implementação da Iniciativa dos Capacetes Brancos na Organização dos Estados Americanos, anexo a esta, elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos, em colaboração com o Gabinete do Secretário-Geral Adjunto.
3. Encarregar o Conselho Permanente, por meio do Grupo de Trabalho sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos, de coordenar com o Gabinete do Secretário-Geral Adjunto a colocação em prática do Esquema, cuja implementação não exigirá a criação de novas instâncias administrativas que tenham conseqüências orçamentárias para a Organização.

4. Autorizar a constituição de um fundo especial de financiamento denominado “Fundo Especial Capacetes Brancos”, com contribuições de caráter voluntário que provirão dos governos da região, da comunidade internacional, de organismos multilaterais, assim como de fontes privadas e indivíduos que manifestem interesse na Iniciativa.


5. Encarregar o Conselho Permanente de elaborar e aprovar, por meio do Grupo de Trabalho sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos, os parâmetros específicos para o uso do Fundo Especial Capacetes Brancos, que será administrado pelo Gabinete do Secretário-Geral Adjunto.
6. Instar a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos a coordenar com o Secretariado das Nações Unidas, dentro dos mecanismos existentes, as modalidades de avaliação e cooperação para o atendimento de emergências humanitárias por intermédio da iniciativa Capacetes Brancos.
7. Solicitar à Secretaria-Geral que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões.

ANEXO

ESQUEMA PARA A IMPLEMENTAÇÃO

DA INICIATIVA DOS CAPACETES BRANCOS

NA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

I. ANTECEDENTES
A Iniciativa dos Capacetes Brancos foi apresentada pela República Argentina à comunidade internacional em 1993, havendo recebido o apoio da Assembléia Geral das Nações Unidas e sendo incluída no Plano de Ação da Cúpula das Américas de 1994 e adotada pela Organização dos Estados Americanos em 1995.
Seu objetivo fundamental é contribuir para aliviar as situações críticas de fome e de pobreza, onde quer que se manifestem no Hemisfério, e assistir às populações afetadas por desastres naturais ou causados pela ação do homem.
A Organização dos Estados Americanos adotou a Iniciativa dos Capacetes Brancos mediante as resoluções “Capacetes Brancos”, AG/RES. 1351 (XXV-O/95) e AG/RES. 1403 (XXVI-O/96);
Na resolução AG/RES. 1403 (XXVI-O/96), a Assembléia Geral solicitou ao Conselho Permanente da Organização que criasse um grupo de trabalho o qual, entre outros, teria por objetivo receber os comentários dos governos sobre a Iniciativa dos Capacetes Brancos e examinar as medidas concretas para impulsioná-la no âmbito da OEA, bem como continuar promovendo seu pleno desenvolvimento na região.

II. FUNDAMENTOS


Entre os objetivos da Iniciativa dos Capacetes Brancos está aproveitar o potencial dos países da região para a assistência humanitária e facilitar sua posterior transição à etapa de reabilitação. Com freqüência, os recursos disponíveis destinados a emergências não se aplicam, de forma eficiente, no local e no momento que se necessitam. Muitas vezes as situações críticas ficam sem solução embora existam os recursos humanos e materiais para atendê-los.
Uma ação coordenada no nível regional dos diversos fatores que intervêm neste processo pode aliviar os efeitos de situações que tornam necessária a assistência humanitária. É preciso então uma renovada ofensiva para aproveitar ao máximo a solidariedade dos países com vistas a gerar soluções rápidas para situações de emergência que exijam ajuda humanitária.
O conceito básico implícito é que equipes de técnicos voluntários especializados em assistência humanitária sejam selecionados pelos governos e postos à disposição dos países da região sob a coordenação da OEA.
A participação dos Capacetes Brancos será feita por solicitação do Estado ou Estados afetados e será constituída por equipes de profissionais voluntários, previamente provados em ações de características semelhantes, ou com o devido treinamento proporcionado por seus respectivos países.
O financiamento de suas operações provém de contribuições voluntárias, com ou sem objetivo específico, de governos da região, da comunidade internacional e de organismos multilaterais, bem como de fontes privadas e de indivíduos, entre outros.
A Iniciativa dos Capacetes Brancos proporciona aos governos um instrumento complementar destinado a canalizar e coordenar o esforço para solucionar rapidamente situações de emergência humanitária.
A Iniciativa dos Capacetes Brancos preservará o caráter apolítico, neutro e imparcial da assistência humanitária e se enquadrará nos propósitos e princípios estabelecidos na Carta da OEA.

III. PROPOSTA DE FUNCIONAMENTO DA INICIATIVA

DOS CAPACETES BRANCOS NA OEA
A implementação da Iniciativa dos Capacetes Brancos na Organização não exigirá a criação de novas instâncias administrativas que tenham conseqüências orçamentárias.
A. A colocação em prática da Iniciativa dos Capacetes Brancos estará a cargo do Gabinete do Secretário-Geral Adjunto, que terá, entre suas responsabilidades, as de:
— concentrar e registrar as informações relativas às disponibilidades de recursos humanos e materiais proporcionados pelos Capacetes Brancos da região;
— divulgar essas informações por meio dos mecanismos com que conta a Organização;
— identificar com o país ou países afetados as áreas específicas de assistência humanitária, para o melhor aproveitamento desses recursos;
— coordenar, à luz da informação mencionada, com os países interessados, bem como com o Secretariado das Nações Unidas, com mecanismos existentes1/, as modalidades de avaliação e cooperação, para o atendimento de emergências humanitárias por meio dos Capacetes Brancos; e
— promover, pelos meios que considere pertinentes, a Iniciativa dos Capacetes Brancos.

B. Para facilitar o cumprimento destas tarefas será constituído, sem custo para a Organização, um “Fundo Especial Capacetes Brancos”, cuja administração será responsabilidade primária do Gabinete do Secretário-Geral Adjunto, com a aprovação do Conselho Permanente da Organização.


As contribuições terão caráter voluntário e provirão dos governos da região, da comunidade internacional, de organismos multilaterais, bem como de fontes privadas e particulares que manifestem interesse na Iniciativa.
No caso das contribuições com objetivos específicos, será elaborado um acordo entre o doador e a Secretaria-Geral da OEA especificando o objetivo da contribuição, caso o doador assim o requeira. Para sua utilização, agir-se-á de conformidade com o acordo.
No caso das contribuições sem objetivos específicos, os recursos serão utilizados de acordo com sua disponibilidade, para assegurar a colocação em prática da assistência humanitária oferecida pelos Capacetes Brancos. Para isso, o Gabinete do Secretário-Geral Adjunto, quando necessário, realizará consultas com as áreas relevantes da Organização.
C. O Gabinete do Secretário-Geral Adjunto manterá o Conselho Permanente informado sobre todas as atividades a serem realizadas no âmbito desta Iniciativa.

AG/RES. 1464 (XXVII-O/97)


ACOMPANHAMENTO DA REUNIÃO DE ALTAS

AUTORIDADES EM TELECOMUNICAÇÕES


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTOS a Declaração de Princípios e o Plano de Ação para as Américas adotados na Reunião de Altas Autoridades em Telecomunicações realizada em Washington, D.C., Estados Unidos, em 25 e 26 de setembro de 1996 sob a coordenação da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), em cumprimento de mandato da Cúpula das Américas, e
CONSIDERANDO:
Que, em 1994, a Cúpula das Américas, adotou um Plano de Ação mediante o qual os governos, por intermédio da Comissão Interamericana de Telecomunicações da OEA e em coordenação com as organizações sub-regionais de telecomunicações, comprometeram-se a formular e implementar um programa de trabalho para:
— avaliar os meios reguladores, técnicos e jurídicos com vistas a promover a liberalização, as normas comuns, a interoperacionalidade das redes e a compatibilidade do espectro de rádio;
— estudar modos de promover maior compatibilidade dos processos de certificação do equipamento de telecomunicações entre os países membros; e
— formular diretrizes regionais para a prestação de serviços de rede internacionais de valor agregado;
Que, nessa oportunidade, os governos resolveram também apoiar a realização, em 1996, de uma reunião de altas autoridades em telecomunicações, coordenada pela CITEL, para discutir mais a fundo as ações acima mencionadas; e
Que os Ministros das Relações Exteriores e Chefes de Delegação dos Estados membros da OEA, na Declaração de Montrouis: Uma Nova Visão da OEA, manifestaram:
Seu compromisso com a promoção de investimentos em infra-estrutura de informação, comunicação e telecomunicações e solicitam ao Secretário-Geral da OEA que promova o acesso das instituições nacionais às redes de informação e apóie e proponha políticas para fortalecer a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), para que esta possa cumprir a missão de que foi incumbida pelo Plano de Ação da Cúpula das Américas,
RESOLVE:
1. Tomar nota da Declaração de Princípios e do Plano de Ação para as Américas, adotadas pela Reunião de Altas Autoridades em Telecomunicações.
2. Recomendar à Comissão de Assuntos Administrativos e Orçamentários do Conselho Permanente que, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, identifique os recursos necessários ao acompanhamento das atividades recomendadas pelos ministros com vistas a apoiar o cumprimento de seus objetivos e compromissos.
3. Solicitar à Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) que continue a incluir em seu relatório anual à Assembléia Geral um resumo sobre o acompanhamento da Cúpula das Américas e o desenvolvimento de atividades desenvolvidas em resposta às decisões adotadas pela Reunião de Altas Autoridades em Telecomunicações.

AG/RES. 1465 (XXVII-O/97)


SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLÉIA DA

COMISSÃO INTERAMERICANA DE TELECOMUNICAÇÕES (CITEL)


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
CONSIDERANDO:
Que a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) é a entidade da OEA responsável pelas telecomunicações nas Américas;
Que a CITEL vem realizando um trabalho da maior importância no acompanhamento das iniciativas da Cúpula das Américas em matéria de telecomunicações e vem executando programas e projetos de grande valor para o desenvolvimento dos países do Hemisfério, o que será objeto de exame e avaliação na Segunda Reunião Ordinária da Assembléia da CITEL; e
Que, na Primeira Reunião Ordinária da Assembléia da CITEL, realizada em Montevidéu, em fevereiro de 1994, a República do Equador foi escolhida para servir de sede à Segunda Reunião Ordinária e que o Governo do Equador, em nota de 28 de outubro de 1996 dirigida ao Secretário-Geral, confirmou a vontade de servir de sede da referida reunião,
RESOLVE:
1. Solicitar os bons ofícios do Secretário-Geral junto aos Governos dos Estados membros com vistas a assegurar a participação das mais altas autoridades governamentais responsáveis por telecomunicações na Segunda Reunião Ordinária da Assembléia da Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), a realizar-se em Quito, Equador, de 2 a 6 de março de 1998.
2. Solicitar à Secretaria-Geral que, junto com a convocatória da mencionada reunião da Assembléia da CITEL, envie aos Estados membros cópia desta resolução, como demonstração do apoio desta Assembléia Geral e de seu interesse em que a Segunda Reunião Ordinária da Assembléia da CITEL alcance a mais alta representatividade governamental, a fim de garantir o êxito da mesma.

AG/RES. 1466 (XXVII-O/97)


APOIO À CONSTRUÇÃO DO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO

E AO ESTABELECIMENTO DA PAZ NA GUATEMALA


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO EM MENTE o mandato de cooperação e apoio à consolidação da democracia e do processo de paz conferido à Secretaria-Geral pela resolução MRE/RES. 2/93, da Reunião Ad Hoc dos Ministros das Relações Exteriores sobre a Guatemala, e pela resolução AG/RES. 1378 (XXVI-O/96), aprovada pela Assembléia Geral em junho de 1996;
CONSIDERANDO:
A assinatura do Acordo de Paz Firme e Duradoura entre o Governo da Guatemala e a Unidade Revolucionária Nacional Guatemalteca (URNG), na Cidade da Guatemala, em 29 de dezembro de 1996, que pôs fim a mais de três décadas de conflito interno;
O firme compromisso das Partes de cumprir com a tarefa de implementar os acordos e, por meio destes, consolidar a paz e a democracia na Guatemala; e
O compromisso da comunidade internacional de continuar apoiando o país em seus esforços no sentido de implementar plenamente os referidos acordos; e
LEVANDO EM CONTA o Relatório do Secretário-Geral sobre o desenvolvimento do Programa Especial de Apoio à Guatemala da Secretaria-Geral da OEA,
RESOLVE:
1. Felicitar o Presidente da Guatemala, Senhor Alvaro Arzú, o seu Governo e a sociedade guatemalteca por haverem alcançado o histórico acordo, que estabelece as bases para a paz firme e duradoura na Guatemala.
2. Reiterar seu apoio ao Governo e ao povo da Guatemala em seus esforços no sentido de consolidar a democracia e construir a paz firme e duradoura no país.
3. Encarregar o Secretário-Geral de continuar a prestar todo o seu apoio aos propósitos de consolidação democrática, paz, reconstrução e reconciliação nesse país, por meio do Programa Especial de Apoio à Guatemala, criado em 1996.

4. Solicitar à Secretaria-Geral que mantenha e amplie os componentes do Programa mencionado no parágrafo anterior, de acordo com o pedido expresso do Governo guatemalteco de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, focalizando particularmente as áreas de fortalecimento de instituições democráticas, solução de conflitos, educação para a democracia, reforma eleitoral, rápida conclusão do processo de remoção de minas e reincorporação à sociedade de pessoas que estiveram envolvidas no conflito armado interno ou foram por ele afetados.


5. Solicitar à Secretaria-Geral que desenvolva e implemente, em estreita consulta com o Governo da Guatemala, um programa integral de apoio e assessoria a diversas comunidades que foram mais afetadas pelo conflito armado interno no país.
6. Solicitar ao Secretário-Geral que continue a coordenar os esforços com o Secretariado da Organização das Nações Unidas e outros organismos internacionais para apoiar as iniciativas de reconstrução da Guatemala na etapa posterior ao conflito.
7. Solicitar ao Secretário-Geral que informe o Conselho Permanente, antes do Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, sobre o andamento do Programa Especial de Apoio à Guatemala, de acordo com o parágrafo resolutivo 3.

AG/RES. 1467 (XXVII-O/97)


ENCERRAMENTO DO MANDATO DA CIAV/OEA
(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTAS as resoluções AG/RES. 675 (XIII-O/83), AG/RES. 702 (XIV-O/84), AG/RES. 770 (XV-O/85), AG/RES. 831 (XVI-O/86), AG/RES. 870 (XVII-O/87), AG/RES. 937 (XVIII-O/88), AG/RES. 993 (XIX-O/89), AG/RES. 1057 (XX-O/90), AG/RES. 1122 (XXI-O/91), AG/RES. 1191 (XXII-O/92), AG/RES. 1342 (XXV-O/95), AG/RES. 1375 (XXVI-O/96) e AG/RES. 1 (XXIII-E/96);
RECORDANDO o acordo assinado pelos Presidentes dos países da América Central, reunidos em Tela, Honduras, em 7 de agosto de 1989 para criar uma Comissão Internacional de Apoio e Verificação (CIAV) sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos;
LEVANDO EM CONTA o relatório apresentado pelo Secretário-Geral relacionado com a resolução AG/RES. 1 (XXIII-E/96) a respeito das atividades da CIAV/OEA;
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Governo da Nicarágua ao Secretário-Geral a fim de que a Organização continue seu programa de apoio à Nicarágua; e
RECONHECENDO a contribuição da CIAV/OEA na reintegração de ex-combatentes à vida civil, na promoção dos direitos humanos e no processo de reconciliação nacional,
RESOLVE:
1. Agradecer ao Secretário-Geral o seu relatório sobre as atividades da CIAV/OEA na Nicarágua.
2. Expressar reconhecimento e agradecimento à CIAV/OEA e à Unidade para a Promoção da Democracia, em especial aos Senhores Oscar Santamaría e Sergio Caramagna, à Senhora Elizabeth Spehar e Senhor Santiago Murray, pelo apoio prestado ao povo da Nicarágua no desenvolvimento de seus processos eleitorais livres e transparentes e no fortalecimento de suas instituições democráticas.
3. Recomendar o encerramento definitivo dos trabalhos da CIAV/OEA na Nicarágua e solicitar à Secretária-Geral, de conformidade com o pedido do Governo da Nicarágua, que apóie a criação de um novo programa de cooperação e assistência técnica para manter o apoio e fortalecer as instituições nicaragüenses no processo de desenvolvimento da democracia do país e da promoção dos direitos humanos.
4. Solicitar aos Estados membros e aos países observadores que continuem prestando apoio para que a Nicarágua se recupere das conseqüências de seu conflito armado e que colaborem na consolidação da democracia, atendendo à solicitação formulada pelo Governo da Nicarágua.

AG/RES. 1468 (XXVII-O/97)


COOPERAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

E O SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO o relatório da Secretaria-Geral sobre a implementação da resolução AG/RES. 1372 (XXVI-O/96) “Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema das Nações Unidas” (AG/doc.3469/97),
RESOLVE:
1. Expressar ao Secretário-Geral sua satisfação pelas medidas adotadas pela Secretaria-Geral no sentido de continuar fortalecendo o vínculo de cooperação e coordenação entre a Organização dos Estados Americanos e as Nações Unidas.
2. Expressar ao Secretário-Geral Adjunto sua satisfação pela maneira adequada em que foi conduzida a coordenação entre ambos os organismos mediante a manutenção e aperfeiçoamento dos mecanismos de coordenação entre ambas as organizações.
3. Reiterar ao Secretário-Geral a conveniência de dar prosseguimento às atividades de cooperação no contexto do Acordo de Cooperação OEA-ONU e solicitar que informe a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1469 (XXVII-O/97)


COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA-GERAL DA

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS E A

SECRETARIA-GERAL DO SISTEMA DE

INTEGRAÇÃO CENTRO-AMERICANA


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
LEVANDO EM CONTA:
A Declaração de Princípios e o Plano de Ação da Cúpula das Américas de 1994, em particular, o compromisso interamericano nela assumido, segundo o qual convieram em “apoiar a Aliança Centro-Americana para o Desenvolvimento Sustentável, que visa a fortalecer as democracias daquela região mediante a promoção da prosperidade social e econômica, e da gestão adequada do meio ambiente”;
O Acordo de Relações de Cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana, assinado em 26 de março de 1994; e
As resoluções AG/RES. 1292 (XXIV-O/94); AG/RES. 1341 (XXV-O/95) e AG/RES. 1371 (XXVI-O/96) sobre cooperação entre a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos e a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana,
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre o cumprimento da resolução AG/RES. 1371 (XXVI-O/96).
2. Solicitar à Secretaria-Geral que, em consulta com a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana, elabore um programa bienal de cooperação, destinado a fortalecer o processo de integração e cooperação centro-americana no âmbito do Acordo de Relações de Cooperação e em estreita coordenação com os programas do Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral (CIDI), para aprovação e execução, com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos.
3. Instruir o Secretário-Geral a tomar as medidas adequadas para ampliar e efetivar a cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e o Sistema de Integração Centro-Americana e seus organismos especializados e as instituições de integração centro-americanas, procurando formas efetivas para concretizá-la.
4. Reiterar à Secretaria-Geral que, em consulta com a Secretaria-Geral do Sistema de Integração Centro-Americana, apóie os esforços empreendidos pelos países desta região no cumprimento dos compromissos estabelecidos na Aliança para o Desenvolvimento Sustentável na América Central e no Tratado Quadro de Segurança Democrática na América Central e, especialmente, dos programas de trabalho dos conselhos nacionais para o desenvolvimento sustentável.
5. Solicitar ao Secretário-Geral que apresente, no Oitavo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1470 (XXVII-O/97)


COOPERAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

E A COMUNIDADE DO CARIBE


(Resolução aprovada na sexta sessão plenária,

realizada em 4 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTO o relatório geral sobre a implementação da resolução AG/RES. 1374 (XXVI-O/96), “Cooperação entre a Organização dos Estados Americanos e a Comunidade do Caribe”, AG/doc.3470/97,
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Secretário-Geral sobre a implementação da resolução AG/RES. 1374 (XXVI-O/96).
2. Solicitar ao Secretário-Geral que intensifique os esforços para aprofundar e ampliar a cooperação entre a OEA e a CARICOM, particularmente no que diz respeito às diversas áreas técnicas especializadas das duas organizações.
3. Exortar o Secretário-Geral a finalizar as atividades preparatórias para a realização da Segunda Reunião Geral OEA-CARICOM sobre Cooperação entre a OEA e a CARICOM, a realizar-se no segundo semestre de 1997.
4. Solicitar ao Secretário-Geral que submeta à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1471 (XXVII-O/97)


PROGRAMA INTERAMERICANO PARA O DESENVOLVIMENTO

DO DIREITO INTERNACIONAL


(Resolução aprovada na sétima sessão plenária,

realizada em 5 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO:
A Carta da Organização dos Estados Americanos, em cujo artigo 3 os Estados americanos reafirmam que “o direito internacional é a norma de conduta dos Estados em suas relações recíprocas”;
A Declaração do Panamá sobre a Contribuição Interamericana para o Desenvolvimento e Codificação do Direito Internacional [AG/DEC. 12 (XXVI-O/96)], com que a Assembléia Geral proclamou “seu mais firme e renovado compromisso de continuar impulsionando o desenvolvimento progressivo e a codificação do direito internacional interamericano no âmbito da Organização dos Estados Americanos, como meio idôneo para garantir relações de paz e solidariedade entre os Estados americanos, com pleno respeito à sua soberania e ao princípio de não-intervenção”, bem como “seu interesse em promover a mais ampla divulgação possível do sistema jurídico interamericano” e sua decisão “de que o Conselho Permanente, por meio da sua Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, promova os procedimentos que permitam a mais eficaz colaboração e coordenação entre os diversos órgãos da Organização no que diz respeito aos temas jurídicos”; e
O documento de trabalho “O direito numa nova ordem interamericana”, apresentado pelo Secretário-Geral e considerado tanto pelo Conselho Permanente como pela Comissão Jurídica Interamericana; e
O documento “Cooperação jurídica: instrumento para o aperfeiçoamento do sistema jurídico interamericano”, apresentado pelo Secretário-Geral ao Conselho Permanente, em sua sessão de 30 de abril de 1997;
LEVANDO EM CONTA os trabalhos que a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos vem realizando nesta matéria; e
CONSIDERANDO:
Que o Conselho Permanente, em sessão realizada em 11 de julho de 1996, transmitiu à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, para estudo, a Declaração do Panamá sobre a Contribuição Interamericana para o Desenvolvimento e Codificação do Direito Internacional;

Que os tratados multilaterais adotados no âmbito da Organização dos Estados Americanos constituem um valioso patrimônio jurídico que é necessário preservar e divulgar amplamente;


Que a divulgação da temática atual no nível dos órgãos políticos da OEA facilita o estudo, a discussão, a negociação e a elaboração de novos instrumentos jurídicos no âmbito do Sistema Interamericano;
Que é fundamental divulgar os estudos jurídicos do Sistema Interamericano; e
Que a cooperação para promover o desenvolvimento, a divulgação e o ensino do Direito Internacional no âmbito interamericano é uma tarefa imprescindível,
RESOLVE:
1. Aprovar o seguinte:

PROGRAMA INTERAMERICANO PARA O DESENVOLVIMENTO

DO DIREITO INTERNACIONAL

Os Estados membros da Organização dos Estados Americanos, no contexto dos propósitos e princípios estabelecidos na Carta da Organização e tendo presente a Declaração do Panamá sobre a Contribuição Interamericana para o Desenvolvimento e Codificação do Direito Internacional [AG/DEC. 12 (XXVI-O/96)], decidiram adotar o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional, cuja implementação requer o desenvolvimento das seguintes ações:



Tratados no âmbito interamericano
a) Impulsionar o desenvolvimento do Sistema Interamericano de Informações Jurídicas, por meio da Internet para permitir fácil acesso ao texto completo dos tratados interamericanos dos quais a OEA é depositária e a consulta à situação atualizada das assinaturas, ratificações e/ou adesões, reservas, declarações e respectiva data de entrada em vigor, aos antecedentes e trabalhos preparatórios desses tratados interamericanos, bem como a informações semelhantes sobre os acordos de cooperação celebrados pela OEA e sobre os tratados interamericanos dos quais não é depositária a Secretaria-Geral.
b) Encarregar a Secretaria-Geral de, por intermédio de sua Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, em consulta com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente, coordenar os trabalhos que se vêm desenvolvendo em outras áreas da Secretaria-Geral, no âmbito de outros órgãos da Organização e nas diversas instâncias e entidades do Sistema Interamericano com vistas ao fortalecimento do Sistema Interamericano de Informações Jurídicas.

Desenvolvimento jurídico no nível dos órgãos da OEA
c) Sistematizar as resoluções e as declarações dos diferentes órgãos da OEA, bem como os planos de ação e outros estudos e documentos aprovados no contexto da Organização, com o objetivo de facilitar o estudo, a discussão, a negociação e a elaboração de novos acordos no âmbito do Sistema Interamericano.
d) Solicitar à Secretaria-Geral que mantenha uma estreita coordenação entre suas várias áreas e dependências e outros órgãos da OEA, com o objetivo de levar avante as ações indicadas no parágrafo anterior.

Ensino do Direito Internacional Interamericano
e) Fortalecer o Curso de Direito Internacional organizado anualmente pela Comissão Jurídica Interamericana e pela Subsecretaria de Assuntos Jurídicos no Rio de Janeiro, mediante a incorporação, a seu programa, de conferências sobre a evolução recente do Direito Internacional e sobre os principais acordos políticos em torno da nova agenda hemisférica.
f) Organizar, com a colaboração de instituições dos diversos Estados membros, cursos em nível sub-regional ou nacional sobre os diferentes ramos do Direito Interamericano, especialmente sobre a evolução temática mais recente na Organização, com o objetivo de dar a funcionários diplomáticos, professores de Direito Internacional, professores universitários, juízes, membros das forças armadas e outros altos funcionários públicos e de várias instituições a oportunidade de conhecer a evolução jurídica e política no âmbito da OEA e de trocar idéias a esse respeito.
g) Dar o mais decidido apoio às atividades descritas no parágrafo anterior, em especial promovendo a participação de altos funcionários da OEA, juristas e especialistas de nível internacional, e oferecendo bolsas de estudo ou estágios para prática e pesquisa jurídica aos participantes que se destacarem.
h) Realizar encontros de professores de Direito Internacional Público e Privado dos Estados membros a fim de compartilhar idéias e propostas de ação. Nestas reuniões poderia ser considerada a elaboração de um manual ou outros materiais de ensino e a organização de seminários ou conferências de atualização, e desenvolver futuros vínculos com as instituições acadêmicas de que sejam originários, com vistas a uma incorporação sistemática do estudo do Direito Interamericano aos currículos das várias faculdades de Direito.
i) Realizar periodicamente jornadas de Direito Internacional com a participação de juristas e especialistas de alto nível na matéria e também de assessores jurídicos das chancelarias dos Estados membros, com o objetivo de aprofundar o estudo e o desenvolvimento da temática jurídica no Sistema Interamericano.
j) Levar em conta, na realização de todas as atividades acima mencionadas, a necessidade de incorporar temas e representantes dos diversos sistemas jurídicos do Hemisfério.

Publicações
k) Impulsionar a publicação de textos, como a Carta da OEA reformada e os tratados interamericanos adotados na última década.
l) Impulsionar a publicação periódica do Boletín Jurídico Interamericano com o objetivo de cobrir as principais atividades desenvolvidas pela OEA no campo jurídico, incluindo, em particular, informações sobre os novos tratados adotados no Sistema Interamericano, as assinaturas, ratificações e/ou adesões e as reservas e declarações feitas em relação aos mesmos.
m) Reiniciar a publicação do Anuario Jurídico Interamericano, com o objetivo de reabrir um espaço para a doutrina mais qualificada sobre os vários aspectos e temas do Direito Interamericano vigente e para a evolução recente no quadro da nova agenda hemisférica.
n) Elaborar uma obra sistemática e atualizada sobre o quadro institucional e os aspectos jurídicos do Sistema Interamericano por ocasião da comemoração do Cinqüentenário da OEA.

Cooperação para o desenvolvimento, divulgação e ensino do Direito Internacional no Hemisfério
o) Promover acordos para o ensino e divulgação do Direito Interamericano com diversas entidades, tais como universidades, institutos de estudos internacionais e academias diplomáticas, com o objetivo de facilitar uma maior divulgação do patrimônio jurídico do Sistema Interamericano e da evolução política recente no âmbito da Organização.
p) Promover a cooperação com organizações internacionais, como as Nações Unidas, em especial com a Sexta Comissão da Assembléia Geral das Nações Unidas, a Comissão de Direito Internacional e a Academia de Direito Internacional da Haia, bem como com a Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, como meio de reforçar a divulgação do Direito Internacional Interamericano.
q) Promover a assinatura de convênios de cooperação com vários organismos internacionais de financiamento, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Mundial, entre outros, bem como com fundações e outras entidades públicas e privadas que possam apoiar economicamente o trabalho de divulgação, desenvolvimento e ensino do Direito Internacional.

2. Encarregar o Conselho Permanente de acompanhar este programa de ação, que será executado de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, e solicitar que apresente um relatório sobre o cumprimento desta resolução à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões.



ANEXO

PROGRAMA INTERAMERICANO PARA O DESENVOLVIMENTO

DO DIREITO INTERNACIONAL: PLANO DE ATIVIDADES

DE COOPERAÇÃO E DIVULGAÇÃO JURÍDICA PARA 1997-98

Havendo-se aprovado o Programa Interamericano para o Desenvolvimento do Direito Internacional é conveniente definir e estabelecer as prioridades dos projetos e atividades concretas que a Secretaria-Geral vai desenvolver por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos em matéria de cooperação e divulgação jurídica no período de 1997-98.
Portanto, as seguintes atividades, a respeito das quais o Conselho Permanente fará um acompanhamento, por intermédio da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, serão realizadas nesse período, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos:
i. Desenvolver o Sistema Interamericano de Informações Jurídicas pela Internet, com o objetivo de incorporar os textos dos tratados e convenções interamericanos, legislações nacionais relativas a temas da agenda jurídica interamericana e resoluções, declarações e planos de ação adotados pela Organização em conexão com essa agenda.
ii. Preparar e organizar a Reunião de Ministros da Justiça das Américas, em conformidade com os acordos e diretrizes que sejam adotados pelo Conselho Permanente, quando se decidir sua realização.
iii. Desenvolver, de acordo com o disposto no Plano de Ação para o Desenvolvimento Sustentável, uma rede hemisférica de funcionários e peritos em Direito Ambiental, com o fim de facilitar o intercâmbio de conhecimentos e experiências e constituir um ponto focal para levar a cabo os esforços de cooperação, a fim de fortalecer as leis e outras normas sobre esta matéria.
iv. Estabelecer um banco de dados em matéria de Direito Ambiental vigente nos Estados membros, como parte do Sistema Interamericano de Informações Jurídicas.
v. Organizar um seminário com a Universidade de Georgetown em Washington, D.C., sobre o sistema jurídico interamericano e sua avaliação e perspectivas.
vi. Realizar as jornadas de Direito Internacional, com o objetivo de aprofundar o estudo e desenvolvimento da temática jurídica do Sistema Interamericano, com a participação de juristas e especialistas de alto nível em matéria de Direito Internacional.
vii. Publicar periodicamente um Boletín Jurídico Interamericano.
viii. Reiniciar a publicação do Anuario Jurídico Interamericano, com o objetivo de abrir para a doutrina mais qualificada um espaço onde tratar dos vários aspectos, dos temas e do desenvolvimento do Direito Interamericano vigente.
ix. Publicar uma versão atualizada do livro El sistema interamericano: asuntos jurídico-políticos, publicado pela Secretaria-Geral em 1981.

AG/RES. 1472 (XXVII-O/97)


SEXTA CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA

SOBRE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO


(Resolução aprovada na sétima sessão plenária,

realizada em 5 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
CONSIDERANDO:
Que, mediante a resolução AG/RES. 1393 (XXVI-O/96), a Assembléia Geral decidiu convocar a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI), a realizar-se em data e local a serem determinados pelo Conselho Permanente, e o incumbiu de aprovar o projeto de Regulamento e a agenda da CIDIP-VI a fim de submetê-los aos Governos dos Estados membros para aprovação, levando em consideração os oito temas especificados na referida resolução;
Que o Conselho Permanente encaminhou essa resolução à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos;
Que, até esta data, diversas delegações enviaram à Presidência da referida Comissão comentários sobre os temas sugeridos para o projeto de agenda; e
Que a Secretaria-Geral, por intermédio de seu Departamento de Direito Internacional, preparou um estudo intitulado “Seleção de temas para a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI)” (SG/SLA/DIL/doc.2/96), a fim de assistir a Comissão nas suas deliberações sobre a agenda,
RESOLVE:
1. Instar o Conselho Permanente a que prossiga o estudo dos temas relacionados com a Sexta Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado (CIDIP-VI).
2. Instar os Estados membros que ainda não apresentaram comentários e observações sobre o projeto de agenda da CIDIP-VI a que o façam.
3. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1473 (XXVII-O/97)


RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO JURÍDICA INTERAMERICANA
(Resolução aprovada na sétima sessão plenária,

realizada em 5 de junho de 1997)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTAS as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Comissão Jurídica Interamericana, bem como a exposição do Presidente da Comissão, Doutor Eduardo Vío Grossi, sobre o mesmo; e
CONSIDERANDO:
Que o artigo 53, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece como atribuição da Assembléia Geral, entre outras, a consideração das observações e recomendações que o Conselho Permanente apresente, em conformidade com o artigo 90, f, da Carta, sobre os relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;
Que o artigo 52 da Carta da OEA estabelece como um dos órgãos da Organização a Comissão Jurídica Interamericana; e
Que a Comissão Jurídica Interamericana apresentou seu Relatório Anual ao Conselho Permanente e este enviou à Assembléia Geral observações e recomendações sobre o mesmo,
RESOLVE:
1. Receber as observações e recomendações do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos sobre o Relatório anual da Comissão Jurídica Interamericana e transmiti-las a esta Comissão.
2. Reconhecer os esforços da Comissão Jurídica Interamericana e, em especial, agradecer o apoio que presta à Assembléia Geral, ao Conselho Permanente e à Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos na elaboração de projetos de convenção e outros estudos que lhe são solicitados.
3. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que continue a estudar os diferentes aspectos relacionados com a dimensão jurídica da integração e, nesse aspecto, reconhecer a importância de manter adequada coordenação entre esta Comissão, o Conselho Permanente, a Comissão Especial de Comércio e a Secretaria-Geral, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos e da Unidade de Comércio.
4. Tomar nota da resolução CJI/RES.II-14/96, que aprova o parecer unânime proferido pela Comissão Jurídica Interamericana em cumprimento à resolução AG/RES. 1364 (XXVI-O/96) da Assembléia Geral, “Liberdade de comércio e investimento no Hemisfério”, e reconhecer os esforços da Comissão Jurídica Interamericana para a realização dessa tarefa dentro do prazo previsto.
5. Solicitar à Comissão Jurídica Interamericana que continue a estudar os diferentes aspectos do aperfeiçoamento da administração da justiça nas Américas, mantendo a mais estreita cooperação com outros órgãos da Organização relacionados com o assunto, especialmente com o Grupo de Trabalho do Conselho Permanente sobre Administração da Justiça.
6. Instar a Comissão Jurídica Interamericana a que prossiga o estudo da democracia no Sistema Interamericano nos termos propostos no parágrafo dispositivo de sua resolução CJI/RES.I-2/96.
7. Tomar nota da realização do Seminário sobre Democracia no Sistema Interamericano, realizado em fevereiro de 1997, em Washington, D.C., e instar a Comissão Jurídica a que incentive esse tipo de atividade promovendo a participação de diversos especialistas nacionais dos Estados membros da OEA.
8. Recomendar à Comissão Jurídica Interamericana que prossiga seus estudos sobre a cooperação interamericana contra o terrorismo, levando em conta as decisões adotadas pelos Estados membros da Organização por ocasião da Conferência Especializada Interamericana sobre Terrorismo, realizada em Lima, Peru, em abril de 1996, bem como os resultados da Reunião de Peritos Governamentais sobre Cooperação para Prevenir, Combater e Eliminar o Terrorismo, realizada em maio de 1997 na cidade de Washington, D.C.
9. Registrar a importância da realização do período de sessões de fevereiro-março de 1997 da Comissão Jurídica Interamericana na sede da Organização e, a esse respeito, recomendar a realização de futuros períodos de sessões na referida sede ou em outros Estados membros, em conformidade com o artigo 104 da Carta da OEA, com o objetivo de promover maior divulgação e conhecimento dos trabalhos que realiza. Os períodos ordinários de sessões que a Comissão Jurídica decidir realizar fora da sua sede deverão ser financiados com recursos do seu orçamento ordinário.
10. Reiterar que é necessário estreitar o relacionamento da Comissão Jurídica com os órgãos políticos da Organização, especialmente com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos do Conselho Permanente.
11. Registrar a validade de realizar-se reuniões da Comissão Jurídica Interamericana com consultores e assessores jurídicos dos Ministérios das Relações Exteriores dos Estados membros da Organização, reconhecer essa validade e apoiar a Comissão Jurídica na realização da terceira reunião dessa natureza, a realizar-se em 7 e 8 de agosto de 1997 no Rio de Janeiro, com vistas a continuar a estreitar os vínculos entre a Comissão e os consultores jurídicos.
12. Salientar a importância da realização do Curso de Direito Internacional atualmente organizado pela Comissão Jurídica Interamericana com a colaboração da Secretaria-Geral, expressar seu apoio a que seu programa se concentre num tema central, instar a Secretaria-Geral a que mantenha participação geográfica eqüitativa entre os bolsistas dos Estados membros que assistam ao Curso, a fim de que haja participação equilibrada entre os sistemas jurídicos do direito civil e do direito consuetudinário, e solicitar o apoio dos Estados membros no sentido de aumentar o número de bolsistas e de professores no Curso.
13. Incentivar a Comissão Jurídica Interamericana a que prossiga suas atividades de cooperação com outras organizações internacionais e nacionais, governamentais e não-governamentais, a fim de ampliar mutuamente o conhecimento da atual evolução jurídica na esfera internacional.
14. Tomar nota da agenda aprovada pela Comissão Jurídica Interamericana para seu próximo período ordinário de sessões.

AG/RES. 1474 (XXVII-O/97)


OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DA

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS


(Resolução aprovada na sétima sessão plenária,

realizada em 5 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
VISTAS as observações e recomendações do Conselho Permanente sobre o Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos (AG/doc.3477/97) e a apresentação que o Presidente da Corte fez do Relatório no Conselho Permanente; e
CONSIDERANDO:
Que o artigo 53, f, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece como atribuição da Assembléia Geral considerar as observações e recomendações que lhe apresente o Conselho Permanente, de acordo com o artigo 90, f, da Carta, a respeito dos relatórios dos órgãos, organismos e entidades da Organização;
Que o artigo 65 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos dispõe que a Corte submeterá à consideração da Assembléia Geral um relatório sobre suas atividades no ano anterior; e
Que a Corte Interamericana de Direitos Humanos apresentou seu relatório anual ao Conselho Permanente e que este apresentou à Assembléia Geral suas observações e recomendações a esse respeito,
RESOLVE:
1. Manifestar sua satisfação pelo trabalho que vem realizando a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
2. Apoiar um nível adequado de financiamento para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com os recursos alocados no orçamento-programa e outros recursos, para que continue a cumprir as altas funções que lhe confere a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
3. Reiterar o agradecimento à União Européia pela contribuição que fez à Corte para que esta realize a terceira etapa do projeto “Apoio à Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
4. Instar os Estados membros da OEA que ainda não o tenham feito a que considerem ratificar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, “Pacto de San José de Costa Rica”, ou a ela aderirem, e a que considerem a aceitação da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
5. Acolher as observações e recomendações que o Conselho Permanente da Organização formulou a respeito do relatório anual e transmiti-las à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
6. Manifestar seu reconhecimento ao Licenciado Héctor Fix Zamudio, Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião de sua próxima aposentadoria, após 12 anos de atividade ininterrupta, nos quais realizou um extraordinário e brilhante trabalho em prol da causa dos direitos humanos no Hemisfério, e felicitá-lo.

AG/RES. 1475 (XXVII-O/97)


PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
(Resolução aprovada na sétima sessão plenária,

realizada em 5 de junho de 1997)



A ASSEMBLÉIA GERAL,
LEVANDO EM CONTA que a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) estipula em seu preâmbulo “que a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e estabelece como um de seus propósitos “promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio de não-intervenção”;
VISTOS:
A resolução AG/RES. 1063 (XX-O/90), mediante a qual a Assembléia Geral solicitou ao Secretário-Geral que “estabeleça uma Unidade para a Promoção da Democracia na Secretaria-Geral”, bem como as resoluções CP/RES. 572 (882/91) e CP/RES. 583 (904/92), mediante as quais o Conselho Permanente adotou o Programa de Apoio para a Promoção da Democracia e o Plano de Trabalho dessa Unidade;
O relatório do Conselho Permanente sobre promoção da democracia, que incorpora o Relatório Anual de atividades da Unidade para a Promoção da Democracia; e
Os documentos “A democracia representativa nas Américas: proposta de âmbito de ação para o Sistema Interamericano” (CP/doc.2899/97) e “Programa Centros de Estudos sobre a Democracia (PCED)” (CP/doc.2900/97), preparados pela Secretaria-Geral;
RECORDANDO:
Que, no Compromisso de Santiago com a Democracia e a Renovação do Sistema Interamericano, os Ministros das Relações Exteriores e Chefes de Delegação dos Estados membros comprometeram-se em termos indeclináveis com a defesa e a promoção da democracia representativa e dos direitos humanos na região, respeitado o princípio de não-intervenção;
Que, na Declaração de Manágua para a Promoção da Democracia e do Desenvolvimento, os Ministros das Relações Exteriores e Chefes de Delegação dos Estados membros também expressaram que o apoio e a cooperação da OEA para o fortalecimento das instituições democráticas, mediante programas que contribuam para melhorar as capacidades próprias dos Estados que assim o solicitarem para aperfeiçoar seus modelos de organização política, constituem o fundamento deste novo compromisso hemisférico e que, a este respeito, enfatizaram a contribuição prestada pela Unidade para a Promoção da Democracia bem como pelo Conselho Permanente na elaboração de propostas de incentivos para a preservação e o fortalecimento dos sistemas democráticos no Hemisfério;
Que, na Declaração de Princípios da Cúpula das Américas, os Chefes de Estado e de Governo declararam que a democracia é o único sistema político que garante o respeito aos direitos humanos e o Estado de Direito ao mesmo tempo em que salvaguarda a diversidade cultural, o pluralismo, o respeito pelos direitos das minorias e a paz interna e externa, e que a democracia e o desenvolvimento se reforçam mutuamente;
Que o Plano de Ação da Cúpula das Américas estabelece, inter alia, que “a OEA deve envidar maiores esforços para promover os valores e práticas da democracia e fortalecer social e economicamente os regimes democráticos já estabelecidos”;
CONSIDERANDO:
Que a resolução AG/RES. 1402 (XXVI-O/96), “Promoção da democracia”, instruiu o Conselho Permanente no sentido de continuar o estudo de um conjunto de propostas de incentivos para preservar e fortalecer os sistemas democráticos e de informar a Assembléia Geral a esse respeito, em seu Vigésimo Sétimo Período Ordinário de Sessões; e
Que, de conformidade com a resolução CP/RES. 572 (882/91), a Unidade estará disponível para executar as tarefas de que as autoridades competentes venham a incumbi-la no sentido de apoiar a democracia no Hemisfério,
RESOLVE:
1. Tomar nota do relatório do Conselho Permanente sobre promoção da democracia, que incorpora o Relatório Anual sobre as atividades da Unidade para a Promoção da Democracia.
2. Solicitar ao Conselho Permanente que, ao elaborar o estudo da organização dos trabalhos dos órgãos subsidiários dos Conselhos, de acordo com a resolução AG/RES. 1446 (XXVII-O/97), leve em conta o ativo e completo programa de trabalho e a temática fundamental do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa.
3. Instruir o Conselho Permanente a, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, prestar orientação contínua, conforme venha a ser necessária, à Secretaria-Geral no que diz respeito às atividades na área da democracia e, particularmente, à Unidade para a Promoção da Democracia, no sentido de realizar seus objetivos e implementar seus planos de trabalho.
4. Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, promova a cooperação em tarefas afins e quando seja pertinente a cooperação entre a Unidade para a Promoção da Democracia e os diversos órgãos, organismos e entidades da OEA, com vistas a fortalecer a promoção e a defesa da democracia representativa na região, dentro do princípio de não-intervenção.
5. Instruir o Conselho Permanente a, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, examinar e aprovar, antes do término de 1997, o Plano de Trabalho anual de 1998 da Unidade para a Promoção da Democracia, incluídas quaisquer emendas que considerar pertinentes, e acompanhar o funcionamento dos “Critérios para a seleção de programas ou projetos a serem apoiados pela Unidade para a Promoção da Democracia”, aprovados no seu plano de trabalho.
6. Instruir a Secretaria-Geral para que continue apresentando ao Conselho Permanente relatórios de andamento trimestrais sobre as atividades da Unidade para a Promoção da Democracia, incluindo informações sobre o nível de execução orçamentária, para avaliação por parte do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa.
7. Solicitar ao Conselho Permanente que, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, apresente à Assembléia Geral relatórios anuais sobre as atividades desenvolvidas pela Unidade para a Promoção da Democracia em apoio à promoção e à consolidação da democracia no Hemisfério.
8. Incumbir a Secretaria-Geral de, por intermédio da Unidade para a Promoção da Democracia, conduzir e promover, inter alia, estudos, seminários e atividades de pesquisa com o fim de fortalecer a democracia na região, respeitando plenamente o princípio de não-intervenção.
9. Tomar nota do início do estudo para estabelecer, no contexto da Secretaria-Geral, um fundo voluntário permanente destinado a financiar as missões de observação eleitoral solicitadas pelos Estados membros e instruir o Conselho Permanente a, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, dar prosseguimento a esse estudo e estabelecer, se apropriado, as normas e critérios para a utilização desse fundo voluntário.
10. Instar o Conselho Permanente a que, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, continue desenvolvendo uma agenda para estimular as práticas e princípios democráticos entre a juventude do Hemisfério e prossiga a análise e projeto de programas voltados para facilitar vínculos e intercâmbio entre jovens líderes dos Estados membros.
11. Instruir o Conselho Permanente a, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, dar prosseguimento ao estudo sobre incentivos para preservar e garantir os sistemas democráticos.
12. Instruir o Conselho Permanente a, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, analisar o documento da Secretaria-Geral “A democracia representativa nas Américas: proposta de âmbito de ação para o Sistema Interamericano”.
13. Tomar nota do documento do Secretário-Geral “Programa Centro de Estudos sobre a Democracia (PCED)”, salientando, em particular, a importância de que a OEA contribua para o desenvolvimento, fortalecimento e consolidação das instituições da democracia representativa, por meio de um apoio maior à pesquisa, ao intercâmbio de experiências e à capacitação. Neste sentido, instrui o Conselho Permanente a continuar tratando dessa proposta, levando em conta, particularmente, o papel da Unidade para a Promoção da Democracia nesta questão e a necessidade de revisar mais pormenorizadamente a estrutura e o funcionamento do programa proposto.
14. Instruir o Conselho Permanente a apresentar à Assembléia Geral, em seu Vigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, um relatório sobre o cumprimento desta resolução.

AG/RES. 1476 (XXVII-O/97)


REGULAMENTO PARA O USO DOS RECURSOS DO MECANISMO DE EXECUÇÃO E

FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS EMANADAS DA APLICAÇÃO

DA RESOLUÇÃO AG/RES. 1080 (XXI-O/91)
(Resolução aprovada na sétima sessão plenária,

realizada em 5 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
CONSIDERANDO:
Que, na resolução AG/RES. 1352 (XXV-O/95), mediante a qual adotou o Mecanismo de execução e financiamento de atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91), encarregou o Secretário-Geral, em seu item III. c, de apresentar ao Conselho Permanente, para sua consideração e aprovação ad referendum da Assembléia Geral, um projeto de regulamento que dispusesse sobre o uso dos recursos desse mecanismo; e
Que o Conselho Permanente, por meio do Grupo de Trabalho sobre Democracia Representativa, examinou e aprovou o projeto de regulamento; e
RECONHECENDO:
Que o propósito do mecanismo de execução e financiamento das atividades especiais emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91) é proporcionar financiamento estável, previsível e oportuno para as referidas atividades;
Que as atividades especiais da Organização emanadas das decisões pertinentes das Reuniões Ad Hoc de Ministros das Relações Exteriores e de períodos extraordinários de sessões da Assembléia Geral devem ser executadas e financiadas adequadamente e postas em prática de maneira ordenada, eficiente e transparente, em particular no que se refere ao uso de recursos; e
A importância de que se reveste a participação dos Observadores Permanentes nestas atividades especiais da Organização,

RESOLVE:
Adotar o seguinte Regulamento:

REGULAMENTO PARA O USO DOS RECURSOS DO MECANISMO DE EXECUÇÃO E

FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS EMANADAS DA APLICAÇÃO



DA RESOLUÇÃO AG/RES. 1080 (XXI-O/91)

Artigo I. Para os efeitos deste Regulamento, chamar-se-á “a autorização”, a autorização orçamentária denominada “de apoio às atividades especiais da Organização emanadas da aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91)”, que foi criada por meio da resolução AG/RES. 1352 (XXV-O/95). Esta autorização é para um montante não superior a US$1 000 000 em forma bienal, por conta das dotações não-utilizadas ou de outros recursos disponíveis de biênios anteriores.
Artigo II. A autorização tem como objetivo único financiar aquelas atividades especiais da Organização derivadas das decisões pertinentes das Reuniões Ad Hoc de Ministros das Relações Exteriores ou de períodos extraordinários de sessões da Assembléia Geral, na aplicação da resolução AG/RES. 1080 (XXI-O/91), que não possam ser financiadas por conta de programas do Fundo Ordinário.
Artigo III. Para assegurar a execução de medidas urgentes, o Secretário-Geral fica autorizado a utilizar o montante não superior a US$50 000 numa determinada situação, sem consideração prévia do Conselho Permanente. Se houver necessidade de recursos adicionais e o Conselho Permanente não puder considerar a solicitação do Secretário-Geral dentro de um período razoável, o Secretário-Geral está autorizado a utilizar US$25 000 adicionais após informar o Presidente do Conselho Permanente. O Secretário-Geral informará o Conselho Permanente sobre o uso destes fundos.
Artigo IV. O Secretário-Geral, em consulta com a presidência da Reunião Ad Hoc de Ministros das Relações Exteriores ou com o presidente da Assembléia Geral, em seu período extraordinário de sessões, apresentará para consideração do Conselho Permanente o projeto de orçamento-programa para executar as decisões pertinentes das referidas reuniões, dentro de um prazo máximo de 15 dias.
O Secretário-Geral apresentará um relatório ao Conselho Permanente dentro dos 30 dias a partir da apresentação do plano e, se necessário, relatórios subseqüentes de acordo com a periodicidade a ser determinada pelo Conselho Permanente. O relatório incluirá informações sobre a execução do plano, as modificações propostas ao mesmo e fontes dos recursos pertinentes, inclusive os gastos compreendidos na autorização, os gastos do Fundo Ordinário para financiar o plano, as contribuições em espécie, as contribuições voluntárias para complementar o financiamento das atividades especiais e o gasto das contribuições voluntárias.

Artigo V. O Secretário-Geral tomará as medidas necessárias, inclusive, sendo necessário, a concertação de acordos com os Estados membros, os Observadores Permanentes e outros países e organismos para obter contribuições voluntárias que complementem o financiamento das atividades especiais indicadas no artigo II. O Secretário-Geral receberá as contribuições voluntárias e determinará seu desembolso de conformidade com o plano e com os acordos mencionados neste artigo.

AG/RES. 1477 (XXVII-O/97)


PROGRAMA INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO

PARA COMBATER A CORRUPÇÃO


(Resolução aprovada na sétima sessão plenária,

realizada em 5 de junho de 1997)

A ASSEMBLÉIA GERAL,
TENDO VISTO:
A resolução AG/RES. 1397 (XXVI-O/96), mediante a qual a Assembléia Geral resolveu “instruir o Conselho Permanente a que, por intermédio do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica e levando em conta as disposições relevantes da Convenção Interamericana contra a Corrupção, os respectivos ordenamentos jurídicos nacionais, os documentos apresentados pelo Presidente do Grupo de Trabalho e pelo Secretário-Geral, bem como outras contribuições que considere também relevantes, elabore um projeto de programa de cooperação de combate à corrupção e o submeta à consideração da Assembléia Geral em seu próximo período ordinário de sessões”; e
O relatório do Conselho Permanente sobre o projeto de resolução, “Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção” (AG/doc.3476/97); e
CONSIDERANDO:
Que a Carta da Organização dos Estados Americanos dispõe, em seu preâmbulo, que “a democracia representativa é condição indispensável para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região” e que “a organização jurídica é uma condição necessária à segurança e à paz, baseadas na ordem moral e na justiça”;
Que os Estados membros da Organização, ao assinar a Convenção Interamericana contra a Corrupção, declararam, em seu Preâmbulo, estar “convencidos de que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral dos povos”;
Que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cúpula das Américas, expressaram que “atualmente, o problema da corrupção é motivo de séria atenção não apenas neste Hemisfério, mas em todas as regiões do mundo”, acrescentando que “a corrupção, tanto no setor público quanto no privado, enfraquece a democracia e solapa a legitimidade de governos e instituições. A modernização do Estado, incluindo a desregulamentação, privatização e simplificação dos procedimentos governamentais, reduz as oportunidades de corrupção. Todos os aspectos da administração pública numa democracia devem ser transparentes e abertos ao exame público”;

Que, em 29 de março de 1996, a Conferência Especializada sobre o Projeto de Convenção Interamericana contra a Corrupção adotou a Convenção Interamericana contra a Corrupção, a qual constitui um instrumento jurídico internacional único e representa um importante progresso para as ações realizadas na Organização dos Estados Americanos;


Que a Convenção Interamericana contra a Corrupção tem como propósitos promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, bem como promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício;
Que, além disso, a Organização dos Estados Americanos vem realizando outras atividades destinadas a contribuir para o combate ao flagelo da corrupção, como a elaboração de leis modelo sobre enriquecimento ilícito e suborno transnacional e a compilação de legislação dos Estados membros da Organização;
Que o Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, em cumprimento do mandato da Assembléia Geral, tem considerado as ações que a Organização deveria adotar, com vistas a conseguir uma cooperação internacional mais eficaz no combate à corrupção;
Que o interesse prioritário demonstrado pelos Estados membros na realização das ações destinadas a alcançar os propósitos enunciados na mencionada Convenção, as ações que estão sendo realizadas por outros organismos internacionais e as atividades desempenhadas por instituições da sociedade civil geram uma dinâmica de requisitos e possibilidades de combate à corrupção, a que a Organização deveria atender de forma adequada e oportuna; e
Que a Organização dos Estados Americanos é um foro apropriado para trocar informações sobre os desafios que os países da região enfrentam em matéria de combate à corrupção, bem como para pôr em prática os mecanismos de cooperação que os Estados membros considerem necessários com relação a tão importante tema,
RESOLVE:
1. Com base no relatório do Conselho Permanente sobre o Programa Interamericano de Cooperação para Combater a Corrupção (CP/doc.2897/97), que inclui o relatório do Grupo de Trabalho sobre Probidade e Ética Cívica, que se anexa e forma parte integrante desta resolução, adotar o seguinte:



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