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Direito Processual Civil

Arnoldo Camanho de Assis




Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR

Curso preparatório para concurso

Disciplina: Processo Civil

Professor: Arnoldo Camanho de Assis

Brasília, 3 e 4 de setembro de 2010


I

OS INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DE PROCESSO

1. Ação, processo e jurisdição


Para que se possa dominar o sistema processual e entendê-lo em sua totalidade, é imprescindível que se compreenda com clareza o exato alcance e o preciso significado de cada um dos institutos que, juntos, formam o tripé sobre que se sustenta toda a atividade processual: ação, processo e jurisdição. Avançar no estudo processual sem a pré-compreensão desses institutos é inviável, já que cada passo, daí para a frente, vai depender de se ter compreendido com segurança o que é e para que serve cada um deles.

Ação é o direito público, subjetivo, abstrato, unissubsistente, de exigir do Estado a prestação jurisdicional. A ação é sempre dirigida contra o Estado em desfavor de alguém. O autor não tem ação contra o réu — tem ação contra o Estado para pedir algo em face do réu. De todos as características do direito de ação que se foram incorporando ao conceito por força de sua evolução doutrinária lenta e gradual, talvez a mais interessante de todas seja o fato de se considerar a ação como sendo direito unissubsistente. Isso significa que a ação é um direito que se exaure com o seu exercício. Em outras palavras: proposta a ação, a ação se acaba, se gasta, se exaure, deixa de existir, morre. Isso porque a ação tem dupla finalidade: abrir as portas da justiça e fazer nascer o processo. No momento em que o autor propõe a ação1, a ação cumpre o seu duplo papel — permite que o autor acesse a justiça e faz nascer a relação de direito processual. Daí para a frente, não se fala mais de ação, já que a ação, ao ser exercitada, se exaure, acaba, morre. Há de se falar em processo.

Por isso, é equivocado escrever algo como “tenho uma ação em andamento na 19ª Vara Cível” ou “estou acompanhando uma ação na 6ª Vara de Família”, já que, como se viu, a ação deixa de ter existência no momento em que é proposta. Ação não tem andamento, não tem tramitação; processo, sim.






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