Ata nº 01, de 17 de janeiro de 2001


- Recomende ao Conselho Nacional de Educação que



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12.2- Recomende ao Conselho Nacional de Educação que:

a) apresente, no prazo de 90 dias, a este Tribunal, relato histórico circunstanciado sobre a atual efetividade, eficiência e formas de discussão entre a comunidade escolar atingida, do processo de elaboração, acompanhamento e atualizações, detalhados por disciplinas e áreas temáticas, das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Profissional previstas no art. 4º do Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004;

b) assegure o cumprimento, em sua esfera de ação, no âmbito das instituições federais de ensino superior e profissional, do disposto na Resolução do Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Superior CNE/CES Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 2001, para que essas instituições não efetuem atesto, validação ou emissão de diplomas relativos a cursos de especialização lato sensu, MBAs ou de extensão em geral oferecidos por fundações de apoio não ligadas à instituição, não realizados no seu âmbito geográfico, administrativo ou temático, bem como não sejam de alguma forma por ela fiscalizados.
12.3- Determine o envio de cópia do presente Relatório à 6ª SECEX, para aproveitamento dos pontos julgados cabíveis, em especial dos seguintes, que podem ser adaptados, estendidos e avaliados quantitativa e qualitativamente em outras auditorias similares na área de Educação Profissional :

a) sugestões para estabelecimento de indicadores potenciais para auditorias operacionais em CEFETs, Escolas Técnicas e Agrotécnicas e outras similares (detalhados no item 6);

b) sugestão para execução de auditorias operacionais em amostra de outras instituições federais de ensino profissional (CEFETs, Escolas Agrotécnicas, Universidades com cursos de Tecnólogos, Serviços de Aprendizagem e outras similares), além da própria continuidade da Auditoria Operacional no CEFET-RJ, com base na Matriz de Planejamento gerada no presente trabalho ( fls. 283 a 289 );

c) ênfase na necessidade de acompanhamento da reforma do ensino profissional, à luz do Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004, utilizando parâmetros desenvolvidos na presente Auditoria Operacional (itens 5 e 10, em especial);

d) sugestão para verificação da aplicação de recursos extra-orçamentários, oriundos por exemplo de fundações de apoio, nas instituições federais de ensino profissional, gerados em complemento às dotações orçamentárias da União, confrontando ambos com as necessidades reais estabelecidas pela instituição, além de verificação do processo de elaboração da proposta orçamentária;

e) oportunidade de inclusão, em auditorias operacionais e fiscalizações em geral, de tópicos relativos à atuação, nas instituições federais de ensino profissional, das entidades representativas da comunidade escolar, tais como APAs (Associações de Pais e Alunos), Grêmios e Associações de Docentes, com vistas à avaliação do desempenho institucional pela comunidade escolar;

f) inclusão, em auditorias operacionais e fiscalizações em geral, de tópicos relativos ao grau de avaliação, nas instituições federais de ensino profissional, das atividades eletivas, extra-curriculares e esportes, bem como os conteúdos curriculares acrescidos aos mínimos fixados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Profissional, conforme previsto no parágrafo 2º do art. 4º do Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004;

g) avaliação da aplicação, a cada instituição, das demais propostas de encaminhamento feitas no presente relatório;


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