Ata da XLIII reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua



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ATA DA XLIII REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, REALIZADA NO DIA 05 DE JULHO DE 2017, NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – RUA LÍBERO BADARÓ, 119 – TÉRREO – CENTRO-SP, COM A PRESENÇA DOS MEMBROS TITULARES: Cesar Alexandre Hernandes (SMADS), Laura Diaz Montiel (SMSO), Marcela Porcelli (SMTE), Manoel Messias N. dos Santos (MNPR) e Dinei Spandoni Coutinho (Núcleo Porto Seguro); MEMBROS SUPLENTES: Denise Aparecida Bonifácio (SMPR), Elielson Silva Gomes (SME), Darcy da Silva Costa (RPR), Wanda Brito Balbi (RPR), Paula Lima Frega (RPR), Robson César Correia de Mendonça (MEPR), Castor José Guerra (RPR), Antônia Regina de Araujo Keller (CROPH) e Carmen Lúcia de Albuquerque Santana (UNIFESP); PARTICIPANTES: Alcyr Barbin Neto (SMDHC), Rita de Cássia de Oliveira (SMDHC), Vinicius Duque (SMDHC), Tomás Magalhães Andreetta (SMDHC), Paloma de Lima Santos (SMDHC), Mauro Gomes Aranha de Lima (CREMESP), Arthur Guerra (SMS), Heliana Nogueira (SMS), Ed Otsuka (CRP), Rosiene Silvério, Nina Laurindo, Renatto Sena (CPRD), José França, Davi Silva, Magali Baptista (UNIFESP), Adriana Rosa Pereira (MNPR), Pedro Luiz Silva (MNPR), Raimundo, Wesley de Souza, Sueli Aparecida Corrêa, Antonio Carlos Nogueira Ferreira, Rogério Rodrigues Netto, Sebastião Nicomedes de Oliveira (Rede Cidadã), Luiza Rodrigues Silva, Vanderlito, Benjamin Dissud (FAU-USP), Matteo Mavangione (FAU-USP), Renivaldo da Silva (Tenda Bela Vista), Edvaldo Gonçalves (MNPR), Sandra Maria Santos Melo, Paulo Dias, Leonardo Lima, Erinaldo Melo, Gabrielle Rodrigues da Silva, Erika Vonchenco (Fórum Drogas e Direitos Humanos), Antonio Bauet (Sindireciclagem), Dilza Pereira, Sibele Bom Sucesso, João Cassiano de Oliveira (FACESP), Nadia Facundo (SOS People), Amaral e Eduardo Suplicy (Câmara Municipal de São Paulo).

A reunião se iniciou com uma apresentação do Sr. Arthur Guerra, coordenador do Projeto Redenção na Secretaria Municipal da Saúde. Ele afirmou que o projeto será composto por diferentes secretarias, tais como Saúde, Direitos Humanos e Cidadania, Assistência e Desenvolvimento Social, Trabalho e Empreendedorismo e Segurança Urbana, e que ele envolverá iniciativas de redução de danos, treinamento de agentes de saúde, criação de central de regulação de vagas, reuniões com hospitais para acompanhamento individual dos pacientes e articulação de parceria com o Programa Trabalho Novo.

Em seguida foi aberto um momento para questões e comentários, no qual o Sr. França afirmou não ter havido tempo hábil para diálogo com usuários e usuárias da Cracolândia sobre o projeto apresentado e ser necessária a contratação de agentes de saúde com histórico de uso de substâncias psicoativas. Os Srs. Dinei e Robson afirmaram que há formas mais eficazes de recuperação de usuários do que a internação compulsória e questionaram como será a vinculação do Projeto Redenção com a questão da zeladoria urbana. A Srª. Carmen ressaltou a importância da participação social na elaboração de políticas públicas e questionou sobre o papel das Coordenações de Atenção Básica e de Saúde Mental da Secretaria Municipal da Saúde na formulação e na criação de indicadores de efetividade para o Projeto Redenção. Frente a tais comentários, o Sr. Arthur Guerra concordou com a importância dos agentes de saúde serem ex-usuários de drogas, enfatizou que o projeto ainda não está pronto, havendo necessidade de diálogo com a sociedade civil, afirmou que ainda não houve internações compulsórias ou involuntárias realizadas pela Prefeitura e frisou a dificuldade de acesso dos usuários de drogas da região aos serviços de saúde, limitando a efetividade dos tratamentos ofertados. No que diz respeito ao controle de efetividade do projeto, fala sobre a criação de cadastro eletrônico dos usuários, permitindo acompanhamento de indicadores referentes a abstinência, trabalho, amigos, família, saúde física e lazer.

O Sr. Mauro Aranha, representante do Conselho Regional de Medicina, relatou a dificuldade de diálogo com a Polícia Militar, principalmente em relação às ações na região da Cracolândia. Afirmou que, até meados de maio de 2017, a Prefeitura Municipal de São Paulo incluiu o Conselho Regional de Medicina, o Ministério Público e a Defensoria Pública nas discussões referentes ao território da Cracolândia, permitindo assim a inclusão de propostas de redução de danos no programa inicial. Informou ainda que a ação de 21 de maio de 2017 não foi comunicada, gerando mal estar entre articuladores e a Prefeitura.

O Sr. Otsuka, do Conselho Regional de Psicologia, afirmou que se deve evitar a disputa reducionista entre abstinência e redução de danos. Manifestou preocupação com a abordagem das pessoas em situação de rua na região da Cracolândia. Informou que a falta de estrutura ao container instalado na Rua Helvetia, que funciona como extensão do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas do Complexo Prates. Também disse que se preocupa com o uso de unidades do SAMU para transporte de dependentes químicos que queiram internação. Por fim, chamou atenção também para a necessidade de efetivo acompanhamento pós-internação.

Novo momento de comentários foi aberto, no qual o Sr. Edivaldo manifestou preocupação com a possibilidade de ações na região da Cracolândia refletirem em outros territórios, como a comunidade do Moinho. O Sr. Renatto se contrapôs ao nome do projeto Redenção e mostrou preocupação com o uso das imagens de monitoramento da Cracolândia. O Sr. Robson criticou a repercussão midiática das ações na Cracolândia e reforçou a necessidade de acompanhamento por parte da Secretária de Direitos Humanos e Cidadania e do Comitê PopRua. O Sr. Castor denunciou o desrespeito à legislação vigente e cobra respostas do Ministério Público. Frente aos comentários, o Sr. Mauro reforçou a necessidade de protagonismo do Ministério Público para fiscalizar possíveis excessos da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana em relação à população em situação de rua. O Sr. Otsuka relatou que a atribuição do CRP é fiscalizar as condutas de todos os psicólogos e as condições necessárias ao exercício da profissão, mas afirmou que o Conselho realizou visitas e articulações na Cracolândia nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2017. Por fim, o Sr. Eduardo Suplicy informou que haverá nova reunião para discutir o Projeto Redenção no dia 19 de julho na Câmara Municipal.

Finda a discussão do Projeto Redenção, foi aberto um momento para falas. O Sr. Amaral relatou constantes violações e abusos de poder por parte da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana com a população em situação de rua. O Sr. Castor solicitou uma atitude imediata com respeito às pessoas em situação de rua convalescentes e ressaltou a necessidade de se pensar uma política para além da Cracolândia e disse ser pauta midiática.

Foi feita a leitura do edital de eleição do Comitê PopRua, elaborado por comissão eleitoral previamente eleita. O Sr. Robson propôs um destaque, pedindo que os serviços se esforcem para promover a documentação das pessoas em situação de rua com finalidade de permitir e facilitar sua participação no pleito. O Sr. Renatto manifestou-se por destaques, mas chamado a defendê-los, não o fez por entender que não havia tempo hábil. O pleno decidiu desconsiderá-los. O edital foi aprovado com alterações.

Assinam a presente ata aprovada na XLIV Reunião Ordinária no dia 02.08.2017.


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upload -> Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 25, Ano 60, Quarta-feira. 09 de dezembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 03 Portaria 513, de de dezembro de 2015
direitos humanos -> São Paulo, 16 de abril de 2013
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