Ata da ducentésima primeira reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

ATA DA DUCENTÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – CNS



Aos nove e dez dias do mês de setembro de dois mil e nove, no Plenário do Conselho Nacional de Saúde Omilton Visconde, Ministério da Saúde, Bloco G, Edifício Anexo, 1º andar, ala “B”, Brasília, Distrito Federal, realizou-se a Ducentésima Primeira Reunião Ordinária do CNS. O Presidente do CNS, Conselheiro Francisco Batista Júnior, procedeu à abertura dos trabalhos com saudação aos presentes e aos internautas que acompanhavam a reunião em tempo real. Em seguida, apresentou a pauta da reunião que foi aprovada sem destaques. Por decisão do Pleno, a 201ª Reunião Ordinária foi dedicada à memória do Conselheiro Abdias José dos Santos, falecido no dia 31 de agosto de 2009. Antes de iniciar os debates, o Plenário também fez um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao conselheiro. Como primeiro ponto da reunião, o Presidente do CNS submeteu à apreciação do Pleno uma proposta de mobilização na Câmara dos Deputados em favor da regulamentação da EC nº 29 com as seguintes atividades: mobilização com a Frente Parlamentar da Saúde - ato pela EC nº 29, no Salão Verde da Câmara dos Deputados e diálogo com os líderes dos partidos da base de apoio do governo (dia 9 de setembro, das 14h às 15h30); mobilização na Câmara dos Deputados nos dias 15 e 16 de setembro (mobilizar os participantes da caravana em defesa do SUS do Distrito Federal); e Plenária extraordinária de Conselhos de Saúde em defesa da regulamentação da EC n°. 29, no dia 23 de setembro (o CONASEMS enviará oficio os secretários municipais para que viabilizem a vinda dos conselheiros de saúde a Brasília). Destacou que essa agenda de mobilização foi discutida e acordada com a Frente Parlamentar da Saúde, CONASS, CONASEMS e Ministério da Saúde. Manifestações. Conselheiro Luiz Antônio Neves ponderou que a regulamentação da EC nº 29 e a criação da CSS devem ser tratadas em separado, dada a dificuldade de aprovação da Contribuição. Conselheira Marisa Fúria propôs que o CNS informe e convide outros conselhos (CONADE, CONANDA, Conselho de Assistência Social entre outros) para participar dessa mobilização. Conselheira Silvia Casagrande registrou que a Federação Nacional dos Enfermeiros, entidade que representa no CNS, é contrária à criação da CSS, mas apoiou a deliberação do Pleno favorável a essa proposta. Desse modo, destacou que é preciso referendar a proposta do Conselho sobre a matéria. Conselheiro Afonso Magalhães concordou com a proposta de mobilizar as entidades para participar das atividades em defesa da regulamentação da EC nº 29 e da criação da CSS. Também propôs a realização de uma marcha em Brasília, com a participação do movimento social e sindical, prefeitos, secretários de saúde, entre outros, em favor da EC nº 29 e da CSS. O Presidente do CNS reiterou que a agenda de mobilização foi definida em acordo com CONASS e CONASEMS. Sobre a criação da Contribuição Social para a Saúde, lembrou que o CNS discutiu a proposta e manifestou-se favorável. Portanto, a estratégia é a defesa da aprovação da regulamentação da EC nº 29 e da CSS. Deliberação: aprovada agenda de atividades em prol da regulamentação da EC nº 29. Continuando, o Presidente do CNS informou que convidou o Presidente do SindSaúde de São Paulo para apresentar informe da situação do Estado. Em síntese, disse que o governador de São Paulo aprovou um Projeto de Lei na Assembléia Legislativa que autoriza a privatização da administração dos serviços hospitalares públicos, por meio de Organizações Sociais e uma emenda que autoriza hospitais públicos a venderem até 25% dos seus serviços. A esse respeito, acordou-se que, posteriormente, seria aberto espaço ao Presidente do Sindicato para informe da situação. ITEM 1 – APROVAÇÃO DA ATA DA 200ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNS - Apresentação: Conselheiro Francisco Batista Júnior, Presidente do CNS. O Presidente do CNS submeteu a ata da 200ª Reunião Ordinária à apreciação do Pleno. Deliberação: a ata foi aprovada com as contribuições das conselheiras Rosângela Santos e Maria Goretti e do Conselheiro Fernando Luiz Eliotério. Uma abstenção. Conselheira Cândida Carvalheira solicitou que seja pautado debate no CNS sobre a Rede Sarah, dada a denúncia de falta de prestação de serviços a pessoas que necessitam da Rede. Deliberação: a Conselheira Cândida Carvalheira formalizará o pedido de pauta à Mesa Diretora. O Presidente do CNS destacou que é preciso pautar debate sobre os serviços chamados de “excelência’, financiados pelo SUS e o sobre os quais o Sistema não tem controle. Inversão de pauta até a chegada dos convidados para o segundo item. ITEM 4 – COMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – INDICAÇÃO: UMA VAGA DE SUPLENTE - INFORMES E INDICAÇÕES. INFORMES – A Secretária-executiva do CNS, Rozângela Fernandes Camapum, apresentou o seguinte informe a respeito do processo eleitoral do CNS: Decreto Presidencial com prorrogação do mandato dos conselheiros – publicado em 9 de setembro de 2009; Resolução com o Regimento Eleitoral – assinada aguardando publicação; e comissão eleitoral – aguarda publicação (expectativa: publicação ainda nesta semana). Comunicou ainda que a primeira reunião da Comissão Eleitoral será convocada para o dia 14 de setembro. Por fim, disse que os encaminhamentos estão de acordo com o calendário aprovado pelo CNS. Deliberação: não houve. Nesse ponto, a apresentação do item 4 foi interrompida por conta da presença para os convidados para o segundo item da pauta. ITEM 2 – DISPOSIÇÕES ACERCA DA RECOMENDAÇÃO Nº 001/2009/PP/PRDF - Coordenação: Conselheiro Fernando Luiz Eliotério, coordenador da COFIN/CNS; e Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt, da Mesa Diretora. Convidados: Peterson de Paula Pereira, Procurador da República no DF; Professor Elias Antônio Jorge, Departamento de Economia da Saúde/MS; e Francisco Funcia, assessor da COFIN. O primeiro a fazer uso da palavra foi o Procurador da República no DF, Peterson de Paula Pereira, titular do 1° Ofício de Seguridade Social e Educação. O procurador iniciou a sua fala explicando que a Procuradoria possui câmaras de coordenação e em uma delas funciona um GT que debate a aplicação da EC nº. 29. Explicou que, após aprofundar o debate acerca da aplicação dos recursos destinados a ações e serviços de saúde, por parte da União, a Procuradoria expediu, no dia 28 de maio de 2009, a Recomendação n°. 001/2009/PP/PRDF. No documento, recomenda-se aos Ministros da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde que adotem medidas necessárias para suplementar às ações e serviços públicos em saúde o valor de R$ 5,48 bilhões (em decorrência do não cumprimento da EC n°. 29, por parte da União, nos últimos anos). Clarificou que a recomendação é um ato do Ministério Público Federal que visa informar ao administrador a ocorrência em ilegalidade e a possibilidade de ação judicial e ação de improbidade administrativa caso se constate ato desonesto da Administração Pública. Disse que, caso não haja resposta definitiva por parte da União nos próximos vinte dias, poderá ser impetrada ação civil pública para garantir a recomposição desses valores. Detalhou que esse montante foi calculado a partir de quatro elementos: defasagem decorrente da consideração de base fixa versus base móvel (em 2000 e 2001 o governo federal utilizou a base fixa ao invés do exercício anterior); cômputo, em 2005, dos valores destinados ao Programa Bolsa Família como gastos em ações e serviços públicos em saúde; contabilização dos gastos relativos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no cumprimento mínimo da EC nº 29; e Restos a Pagar. Continuando, o Professor Elias Jorge fez uma explanação sobre o panorama dessa situação. Lembrou que se estabeleceu no Plenário do CNS um processo de debate para regulamentação da EC nº 29 e o primeiro tema tratado foi o PIB a ser considerado. Dentre as alternativas para definição do PIB de 2001, disse que o CNS optou por considerar o PIB de 2000 (que não era conhecido) sobre o 1999 (que era conhecido). Contudo, em 2001, houve dois problemas que acarretam diferenças relativas à base. Detalhou que o PIB de 2000 sobre 1999 gerou variação de 13% e o de 2001 sobre 2000 a variação de 9%. Diante dessas duas possibilidades, a área econômica defendeu o PIB com previsão menor. Além disso, destacou que o Ministério da Saúde aplicou, em 2000, R$ 1,080 bilhão acima do previsto pela correção de 5% e esse valor deveria ter sido incorporado à base para calcular os valores seguintes. Explicou que o Ministério da Saúde elaborou parecer demonstrando a inviabilidade de uma base fixa e, de outro lado, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou parecer defendendo essa base. Diante desse conflito, a Advocacia Geral da União foi provocada a manifestar-se e, em resposta, optou pela base fixa. Com isso, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento passaram a fomentar o orçamento do Ministério da Saúde com base no parecer da Fazenda Nacional ratificado pelo parecer da Advocacia Geral da União. Em face dessa situação, disse que vários parlamentares impetraram com ação no Supremo Tribunal Federal contra o parecer da Advocacia Geral da União e, na iminência da manifestação do Supremo, a AGU retirou o caráter normativo do parecer. Com isso, o STF não pôde mais se manifestar. Em que pese esse recuo, frisou que já se observava prejuízo para o SUS, pois três orçamentos da saúde já apresentavam defasagem. Disse que, simultaneamente a esse processo, a Comissão de Seguridade Social e Família entrou com pedido de informação ao Tribunal de Contas da União que gerou a recomendação n° 143/2002 onde se acata a posição expressa na Resolução do CNS nº 316 – base móvel e variação do PIB a ser contabilizada. Explicou que o Ministério da Saúde publicou a Portaria n°. 2.047, que dispõe sobre o disposto na Resolução n°. 316, exceto a parte relativa à União. Explicou que, antes da definição da variação nominal do PIB, representou o CNS na negociação da EC n° 29 e propôs a inclusão da palavra “nominal” à proposta da Fazenda de variação do PIB. Continuando, enfocou a questão dos Restos a Pagar, explicando que a Comissão começou a alertar o Conselho para essa questão quando totalizavam R$ 700 milhões (atualmente, os Restos a Pagar totalizam R$ 7 bilhões). Frisou que a preocupação acerca dos Restos a Pagar refere-se ao risco de cancelamento. Em relação aos demais pontos da recomendação da Procuradoria, explicou que os levantamentos da câmara técnica do SIOPS apontam montante superior a R$ 1,2 bilhão relativo a 2005 e que os gastos com assistência médica a servidores não poderiam ser contabilizados como ações e serviços públicos em saúde. Por fim, explicou que a LDO proíbe que o dinheiro do Fundo de Erradicação da Pobreza seja contabilizado para a cobertura do mínimo obrigatório. Explicou que nesse momento de crise de financiamento da saúde é preciso que o CNS debata o impasse na regulamentação da EC nº 29. Destacou que o CNS, por uma iniciativa do então coordenador do Conselho, Dr. Nelson Rodrigues, promoveu amplo debate e elaborou proposta de regulamentação da EC n°. que serviu de base para apresentação do PL n°. 01/2003, do Deputado Roberto Gouveia. Disse que esse projeto foi amplamente discutido, inclusive na 8ª Conferência Nacional de Saúde e a proposta final foi variação nominal do PIB e parte de recursos da CPMF (2008 a 2011). Lembrou que essa proposta foi aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado que, na mesma época, possuía duas propostas: a do Senador Tião Viana e a do Senador Marconi Perillo. Contudo, no final de 2007, a CPMF foi revogada e a DRU prorrogada. Em que pese essa decisão, destacou que a CPMF continua sendo arrecadada, pois está presente na planilha de custos dos preços e dos serviços. Contudo, a apropriação do recurso não é mais pública e sim privada. Detalhou que a revogação da CPMF prejudicou o projeto do Deputado Roberto Gouveia e, por essa razão, a proposta não avançou na Câmara dos Deputados. Em sendo assim, explicou que está em tramitação o projeto do Senador Tião Viana (o Senado Federal debateu a procedência dos projetos e optou pelo projeto do Senador Tião Viana). Detalhou que o Senado não tomou conhecimento do projeto da Câmara dos Deputados e elaborou novo projeto que foi enviado à Câmara. Esta Casa, por sua vez, elaborou novo projeto (substitutivo do Deputado Pepe Vargas), propondo a criação da CSS com a alíquota de 0,10%. Isso posto, destacou que há um impasse entre as duas casas legislativas e é preciso vencê-lo. Enfatizou que é preciso ampla articulação da sociedade civil no sentido de intervir para desbloquear os canais de comunicação nas duas Casas. Finalizando, disse que o projeto de regulamentação da EC nº 29 possui dois parágrafos preocupantes que precisam ser rejeitados pelo Senado Federal, um ampliando o prazo (mais quatro anos) para que os estados apliquem os 12% e outro propondo a retirada de recursos do FUNDEB antes de aplicar o percentual da saúde. Manifestações. Conselheiro Volmir Raimondi cumprimentou o Professor Elias pela clareza da apresentação e perguntou onde e como os usuários do SUS podem atuar para evitar, por exemplo, as manobras contábeis para retirar recursos da saúde. Conselheiro Luiz Antônio Neves saudou os expositores pela apresentação e colocou, na avaliação do CEBES, que falta decisão política sobre a aplicação de recursos. Nesse sentido, é preciso lutar para resolver essa questão. Também fez as seguintes perguntas: É possível aprovar a EC nº 29 sem a CSS? Qual a melhor estratégia de atuação do CNS para garantir a aprovação da regulamentação da EC nº 29? Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos manifestou satisfação com a composição da mesa e pontuou que existe uma disputa de projetos de Brasil e, nesse processo, é preciso identificar a quem vai servir os fundos públicos. Enfatizou que o movimento social deve realizar mobilização no Congresso Nacional para sensibilizar os parlamentares sobre a necessidade de aprovação da proposta de regulamentação da EC nº 29. Conselheiro Antônio Alves de Souza ponderou sobre a possibilidade de um termo de ajuste de conduta para recomposição de valores, por parte da União, ao invés de uma Ação Civil Pública. Também salientou que o CNS precisa debater que Sistema se deseja e como financiá-lo. Finalizando, lançou, para reflexão, o seguinte questionamento: que conselheiro nacional não é beneficiário de nenhum plano privado de saúde. Conselheiro Sérgio Metzger colocou a opinião do ex-ministro Adib Jatene, em entrevista ao Jornal Folha de São Paulo, de que, mesmo com a aprovação da CSS, o Ministro da Saúde necessitará de mais recursos, porque é necessário R$ 50 bilhões para resolver o problema da saúde. Também perguntou se estratégia de mobilização do CNS está correta e quais as prováveis saídas. Conselheira Clair Castilhos cumprimentou os componentes da mesa e destacou que o processo político é dificultado, no caso do SUS, por conta do subfinanciamento e do descumprimento da Lei nº 8.080/90 no que se refere ao PCCS. Perguntou se as dificuldades enfrentadas acerca da regulamentação da EC nº 29 não refletem a posição contrária do Banco Mundial a recurso vinculado. Também quis saber se não falta disposição política do governo em enfrentar os embates internacionais junto ao capitalismo. Conselheira Rosângela Santos perguntou que medidas podem ser adotadas em curto prazo para garantir a regulamentação da Emenda, tendo em vista as eventuais dificuldades desse processo em 2010, por conta do processo eleitoral. Também enfatizou que a pressão da sociedade civil é importante na valorização do SUS. Conselheiro Clóvis Boufleur lembrou que o governo assumiu o compromisso de cumprir a Emenda a partir de 2003, segundo o entendimento de que os valores relativos a anos anteriores é de responsabilidade da gestão anterior. Contudo, essa não é a interpretação do Ministério Público. Pontuou que um eventual processo judicial de decisão acerca da recomposição de recursos pode levar alguns anos, e pode não ser o atual governo a pagar a conta. Avaliou que a falta de apelo popular em relação ao novo imposto (CSS) justifica-se, em parte, pela falta de clareza dos benefícios dessa Contribuição para a população. Em razão disso, enfatizou que é preciso definir estratégias para reverter a concepção negativa divulgada pelos meios de comunicação acerca dessa Contribuição. Conselheira Cândida Carvalheira frisou que é defensora ardorosa do SUS e possui plano privado de saúde porque não consegue o mínimo de atendimento na rede de saúde pública do Rio de Janeiro. Também enfatizou que incomoda o fato de ter que pagar um novo tributo sabendo que não haverá melhorias na saúde. Conselheiro Arnaldo Marcolino reforçou que é preciso um esforço conjunto da igreja, dos sindicatos, das centrais sindicais, das entidades e dos movimentos para politizar a sociedade sobre a importância da CSS para o SUS. Também disse que é necessário refletir sobre a seguinte indagação: saúde é um bem público ou um bem social? Conselheiro Afonso Magalhães destacou que os opositores à proposta da CSS estão disseminando o discurso do impacto da carga tributária, quando, na verdade, o trabalhador não será atingido. Disse que os movimentos social, sindical e popular devem fazer um movimento contrário com ampla campanha política em prol da aprovação da regulamentação da EC nº 29 e da CSS dentro do calendário do Congresso Nacional. Retorno da mesa. O Procurador da República no DF, Peterson de Paula Pereira, fez breves comentários a respeito das intervenções do Pleno. Explicou que o Ministério Público Federal, diante da escassez de opções, levantou a possibilidade de uma ação judicial para recomposição de valores. Todavia, avaliou que a definição de um termo de ajustamento de conduta para recomposição é uma opção interessante, mas que requer a adesão da outra parte. Destacou que a proposta de reforma tributária é contrária à CSS, pois visa evitar as vinculações. Na sua visão, esse fato revela a contradição da agenda política do país. Ressaltou que os defensores da privatização adotam a estratégia de ataque à gestão, que é deficitária, para justificar esse processo e apresentam instrumentos de gestão mais eficazes, o que ganha o apoio da opinião pública. Também informou que auditorias do DENASUS apontaram que os Fundos Estaduais de Saúde apresentam superávit. Citou, por exemplo, o caso do Distrito Federal que possui recursos do Fundo de Saúde aplicado no Banco Regional de Brasília. Em face disso, lembrou que o governo local foi questionado sobre a não execução das ações e serviços de saúde quando há recurso aplicado. Também frisou que o problema do SUS não é apenas de subfinanciamento, mas também de gestão. Disse que o Ministério Público Federal dará encaminhamento à recomendação nos próximos dias e comprometeu-se a discutir a melhorar estratégia. Finalizou destacando que as preocupações do Ministério Público Federal associam-se às preocupações da sociedade civil, em especial do CNS. O Professor Elias Jorge iniciou a sua fala manifestando o desejo de que o debate tivesse desdobramentos práticos. Em relação aos prazos, destacou que 2010, por ser um ano eleitoral, é um dificultador, mas, por outro lado, representa um grau maior de possibilidade de pressão da sociedade junto aos candidatos. Enfatizou que o comitê de defesa de proteção do sistema de proteção social deve se manter vigilante, porque a proposta de reforma tributária pode ser retomada a qualquer momento. Lembrou que Saúde e Educação são as primeiras áreas a receber cortes, por conta do volume de recursos. Diante disso, frisou que é importante garantir recurso vinculado para a saúde, entendendo que esta deve ser uma política de Estado. Avaliou que a primeira medida de emergência é desbloquear a divergência no Congresso Nacional, por conta da emenda que retira a base de cálculo da CSS. De tal modo, propôs que o CNS inicie diálogo com os Senadores Marconi Perillo e Tião Viana, com vistas a desfazer os impasses. Frisou ainda que o Senado Federal revogou a prorrogação da CPMF, mas aprovou a DRU que retira recurso da seguridade social. Ressaltou que é preciso aprofundar o debate sobre o processo civilizatório almejado para o país, inclusive que sistema de saúde se deseja. Pontuou ainda que não é possível sustentar as políticas públicas sem arrecadação de recurso público, que ocorre por meio de imposto ou de contribuição. Lembrou ainda que a proposta de CPMF surgiu no CNS, em dezembro de 1994 e visava garantir a implementação do benefício de prestação continuada para a assistência social, resolver o problema dos aposentados e aportar recursos para a saúde. Frisou que a CPMF é a única contribuição que possui padrão de equidade porque arrecadava dos que não pagavam nada e levava para as três áreas da seguridade social. Além disso, destacou que a Contribuição facilita a fiscalização. Também pontuou que a proposta de reforma tributária visa desvincular o que possui vinculação, prevalecendo apenas a da previdência social. Disse que isso levaria à destruição o sistema de proteção social, proposto pela CF/88. Ressaltou ainda que a CPMF continua sendo arrecadada, portanto, é preciso repatriar a receita para os cofres públicos. Para reflexão, colocou a proposta de recriar a Contribuição Social para a Saúde com a alíquota máxima de 0,30% e o valor acima 0,10% seria repassado para estados e municípios, desde que comprovada a aplicação dos recursos em educação e saúde. Enfatizou que há soluções técnicas, mas depende de um compromisso de mobilização e articulação. Além disso, destacou que é preciso vacinar-se contra as contaminações ideológicas da mídia: não se trata de criar um novo imposto, mas sim, repatriar recursos arrecadados da população para os cofres públicos. Conselheiro Fernando Luiz Eliotério sintetizou, a partir das falas, as seguintes propostas: mobilizar a sociedade, envolvendo o Senado Federal e a Câmara dos Deputados; informar a sociedade sobre a importância da CSS; e defender a proposta de criação da CSS com a alíquota de 0,30%. Conselheiro Francisco Batista Júnior fez uso da palavra para lembrar que no início da sessão foi aprovada uma agenda de atividades em prol da regulamentação da EC nº 29, pactuada com Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS. Também destacou a impossibilidade de discutir naquele momento a proposta da alíquota de 0,30%, considerando, inclusive, que o Pleno já havia se manifestado em favor do percentual de 0,1%. Conselheiro Clóvis Boufleur sugeriu que o CNS utilize a expressão “contribuição da saúde” para facilitar a compreensão da proposta. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos defendeu que o CNS aponte para reflexão a proposta de alíquota de 0,30% para a CSS. Conselheiro Francisco Batista Júnior destacou que o CNS definiu posição sobre o percentual, mas avaliou que, diante dos acontecimentos no Congresso Nacional, o Pleno poderia rediscutir essa questão. Deliberação: o Pleno referendou a agenda de mobilização conjunta do CNS com o Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS no Congresso Nacional em prol da aprovação da EC nº. 29. Além disso, o CNS utilizará o termo Contribuição Social para a Saúde ao invés da sigla CSS. Finalizando, Conselheiro Fernando Luiz Eliotério agradeceu a presença dos convidados. Na seqüência, Conselheira Nildes de Oliveira Andrade fez uso da palavra para informar o Pleno sobre a Resolução do CNS nº 397. Lembrou que, após quinze meses da aprovação, o Ministro da Saúde assinou a Resolução e solicitou o prazo de sessenta dias para publicação do protocolo clínico da doença celíaca. Contudo, esse prazo já se encerrou e o protocolo não foi publicado. No mais, pontuou que o Protocolo contemplará apenas o diagnóstico, sem tratar do tratamento. Como encaminhamento, solicitou que o CNS apresente representação formal ao Ministério Público com vistas a garantir a publicação do Protocolo. Por fim, registrou a presença da representante do Ministério Público Federal, Mércia Beatriz Miranda. Deliberação: o Pleno decidiu enviar ofício ao Gabinete do Ministério da Saúde solicitando informações sobre os motivos da não publicação do protocolo, considerando o encerramento do prazo solicitado para a publicação. A partir da resposta, o CNS dará os encaminhamentos devidos ainda na reunião. ITEM 3 – ACREDITAÇÃO DOS COMITÊS DE ÉTICA EM PESQUISA - Coordenação: Conselheiro José Marcos de Oliveira, da Mesa Diretora do CNS. Apresentação: Conselheira Gysélle Saddi Tannous, Coordenadora da CONEP/CNS. A coordenadora da CONEP/CNS explicou que esse tema foi incluído na pauta em atendimento à reivindicação do Pleno do CNS de definição de um processo de qualificação da rede de Comitês de Ética em Pesquisa. Disse que o sistema CEP/CONEP, criado pela Resolução do CNS 196/96, possui atualmente credenciados 600 comitês de ética em pesquisa espalhados por todo o país, com concentração nas Regiões Sudeste e Sul. Explicou que, em 2007, com a aprovação da Resolução CNS nº 370, foram definidos novos requisitos para o credenciamento e o recredenciamento desses comitês, tendo o CNS afirmado nesta resolução que a avaliação do CEP poderá ser feita a qualquer tempo, a critério da CONEP. Além disso, foi determinado que, caso o CEP não atenda às condições de funcionamento, será dado um prazo de sessenta dias para que sejam tomadas as devidas providências e comunicação à CONEP. Acrescentou que a norma define ainda que, não havendo resposta ou não tendo sido possível o atendimento aos critérios de funcionamento, o registro do CEP será cancelado. Explicou que, passado um ano da homologação da Resolução, a CONEP verificou que os comitês possuíam dúvidas a respeito dos procedimentos operacionais e careciam de maior detalhamento sobre a conduta frente ao processo de avaliação qualitativa permanente. Salientou que, após os devidos esclarecimentos, a norma transita com total aceitação nacional e impediu a criação de Comitês em instituições que não são de pesquisa. Informou que, além disso, foi iniciado projeto piloto de verificação in loco da realidade de comitês. Disse que, mediante os resultados das visitas realizadas em 2008 e de outras constatações, a CONEP elaborou uma proposta de processo contínuo, aprofundado e permanente de qualificação da rede visando estabelecer, além dos critérios da Resolução nº 370, uma série de condições de verificação in loco e à distância que possam ser sinalizadores de situações problemas. Frisou que essa proposta visa estabelecer um processo de acreditação em que fique evidente os comitês que se destacam pela sua conduta e cuidado com os projetos analisados como um incentivo ao trabalho de comitês que buscam implementar a melhor prática de análise ética. Detalhou que a Proposta de Norma de Procedimentos para Avaliação de Comitês de Ética em Pesquisa dispõe sobre Avaliação dos Comitês de Ética em Pesquisa – CEP, credenciados pelo Sistema CEP/CONEP, considerando a Resolução do CNS 196/96 e o disposto nos itens III e III.1 da Res. CNS 370/07, e detalha os procedimentos a serem desenvolvidos para o estabelecimento de um padrão de avaliação capaz de promover o fortalecimento da atuação do Sistema CEP/CONEP. Enfocou que a proposta apresenta um Guia de Avaliação de Comitês de Ética em Pesquisa, contemplado os seguintes aspectos: Processo de primeiro credenciamento de Comitê de Ética em Pesquisa; Processo de primeiro recredenciamento de Comitê de Ética em Pesquisa; Das Inspeções locais; Dos itens de inspeção: Aspectos administrativos e operacionais do funcionamento do CEP, Aspectos qualitativos da ação do CEP na proteção de sujeitos de pesquisas, Aspectos do monitoramento das pesquisas aprovadas e Aspectos do relacionamento com o Sistema CEP/CONEP. Manifestações. Conselheira Eline Jonas cumprimentou a CONEP/CNS pela iniciativa e relatou a dificuldade da Universidade Católica de Goiânia na análise ética de projetos, por conta do desconhecimento da metodologia. Além disso, ressaltou que os pesquisadores não têm conhecimento das correspondências da CONEP. Destacou que o monitoramento é importante, mas no caso do Comitê da Universidade, destacou que é preciso atualizar a composição, assegurando-se o perfil dos integrantes de acordo com as recomendações da CONEP. Conselheiro Clóvis Boufleur saudou a CONEP/CNS pela proposta e apresentou as seguintes sugestões ao Sistema de Avaliação e Acompanhamento: disponibilizar senha aos Comitês para atualização de cadastro e postagem de notícias; e incluir no sistema um conjunto de perguntas a serem preenchidas a cada renovação do cadastro dos CEPs. Nesse processo de avaliação, destacou que as informações prestadas no sistema seriam confirmadas na verificação in loco. Conselheira Jurema Werneck destacou que está em pauta a democratização do debate das pesquisas com seres humanos no país. Nesse sentido, disse ser fundamental reforçar no Guia de avaliação de Comitês de Ética em Pesquisa a interface com a sociedade civil, inserindo questões que apontem a necessidade de garantir a democratização do debate e a transparência da pesquisa científica com seres humanos. Ressaltou também que o CNS deve dar visibilidade às questões da ética em pesquisa na sua página viando clarificar para a sociedade a responsabilidade desse Conselho em opinar nas questões relativas a pesquisas com seres humanos. Conselheiro Luiz Augusto Facchini chamou a atenção para a importância da proposta de formação e manutenção dos CEPs e, para além desse processo, disse que é necessário capacitar os membros dos CEPs. Avaliou que o CNS, por meio da CONEP, deve coordenar esse processo capacitação, com o apoio de universidades públicas, centros de pesquisas. Por fim, enfatizou que é preciso dar maior destaque ao link da CONEP na página do CNS. Conselheira Rosângela Santos falou sobre a participação dos usuários nos CEPs e enfatizou a importância de considerar a avaliação dos relatórios desse segmento que, muitas vezes, apresentam denúncias do ocorre nos Comitês. Disse que é preciso avaliar a relevância das prioridades em pesquisa no Brasil, pois pesquisas irrelevantes são aprovadas nos Comitês. Também defendeu a discussão da proposta de participação obrigatória de um conselheiro de saúde, indicado pelo Conselho de Saúde local, em cada CEP para levar as demandas da sociedade e acompanhar as discussões nesses espaços. Conselheiro Artur Custódio de Souza propôs que o formulário levante dados sobre a composição do CEP, de forma que os usuários representem de fato esse segmento e a respeito da relação do Comitê com os conselhos de saúde e associação de usuários, por exemplo. Também destacou que os conselheiros devem estar à disposição para acompanhar as visitas in loco da CONEP aos CEPs. Conselheira Noemy Tomita cumprimentou a coordenadora da CONEP pelo trabalho que, na sua visão, representa um avanço. Registrou ainda que a Comissão realizou trabalho de aproximação dos conselhos de saúde com as questões da ética em pesquisa. Conselheira Marisa Fúria destacou que os conselheiros devem acompanhar a visita da CONEP a Comitês nos seus estados. Conselheira keillaf Miranda parabenizou a CONEP pela iniciativa e falou da situação do conselho gestor do Hospital de Clínicas Gaspar Viana/PA. Explicou que esse conselho gestor passa por reestruturação e falta aproximação com a política de saúde. Enfatizou que é preciso envolver o controle social local e o nacional para aproximar as questões de saúde da ética em pesquisa. Retorno da mesa. Conselheira Gysélle Saddi Tannous, Coordenadora da CONEP/CNS, respondeu pontualmente as intervenções dos conselheiros. Explicou que, em 2008, o Sistema CEP/CONEP realizou pesquisa com os CEPs para levantar as dificuldades enfrentadas na análise de projetos nas áreas humanas e sociais. Como resultado, observou-se que as análises de pesquisas nas áreas da filosofia, sociologia e outras ficam prejudicadas por conta da interpretação da norma e não pela Resolução 196 que é voltada a pesquisas com seres humanos em todas as áreas e não apenas na área da saúde. Diante disso, explicou que no curso de formação à distância, oferecido pela FIOCRUZ, foram incluídos módulos de problematização da análise de projetos das áreas de ciências sociais e humanas. Ressaltou que o processo para realização do curso está em tramitação e falta apenas o empenho de recurso. Também informou que no III Encontro de CEPs, a realizar-se em novembro de 2009, será lançada a Plataforma Brasil que substituirá o SISNEP. Detalhou que a Plataforma possui um módulo público que tenta dar transparência ao que ocorre no âmbito do Sistema. Explicou que é possível contemplar a proposta de atualização dos dados pelo Comitê de Ética, mediante senha, bem como as informações cadastrais. Destacou que é preciso pautar a Resolução n°. 240 e sua revisão, no sentido de definir a representação dos usuários nos CEPs. Disse que a Secretaria-Executiva do CNS pode verificar a questão da página do CNS no sentido de dar mais destaque à CONEP. Ressaltou que a inclusão de conselheiros de saúde nas comissões de avaliação seria ideal e concordou com o indicativo de acompanhamento do processo pelos conselheiros nos seus estados. Agradeceu os cumprimentos ao trabalho da CONEP e manifestou sua satisfação com o estabelecimento de canais de diálogos com o sistema CEP/CONEP. Explicou ainda que é possível incluir na norma uma página para avaliação específica dos usuários, com indicativo aos comitês de realização de relatoria dos usuários a cada seis meses a ser considerada no credenciamento. Finalizou propondo o seguinte encaminhamento: definir o prazo de sete dias para envio de contribuições à proposta de acreditação dos CEPs. Deliberação: definido o prazo de sete dias para envio de contribuições à proposta de acreditação dos CEPs. As sugestões deverão ser encaminhadas à Secretária-Executiva do CNS que as enviará à CONEP para incorporação ao documento. Definido esse ponto, a coordenadora da CONEP falou do Projeto Praça 11, realizado no Rio de Janeiro, com uma população de pessoas que vivem com HIV e tuberculose. Lembrou que trouxe ao CNS a denúncia da possibilidade de descontinuidade do projeto por falta de verbas, o que acarretaria prejuízos aos usuários da pesquisa. Recordou que, na oportunidade, o Pleno deliberou pela suspensão da análise de novos projetos de pesquisa até o esclarecimento da real possibilidade de o centro continuar com pesquisas. E, além disso, foi encaminhada uma correspondência ao Ministério Público Estadual no sentido de salvaguardar os direitos dos sujeitos de pesquisa e uma solicitação ao CEP que se mantivesse próximo aos sujeitos de pesquisa. Reiterou que o Pleno indicou, caso fosse necessário, uma inspeção futura. Disse que, nesse período, a CONEP recebeu correspondências sobre a situação, dentre elas, a do pesquisador do Praça 11 onde é solicitada reunião com representantes do CEP, CONEP e do Projeto com o objetivo de esclarecer o adequado acompanhamento dos voluntários de pesquisa. Em sendo assim, submeteu à apreciação do Pleno a proposta de uma visita in loco da CONEP à UERJ com a participação de outros conselheiros para tratar do assunto. Deliberação: aprovada visita in loco da CONEP, com a participação de conselheiros, à UERJ para dialogar com os pesquisadores responsáveis pelo Projeto Praça 11. A data da visita será definida posteriormente. Foram indicados os seguintes conselheiros que residem no Rio de Janeiro: Artur Custódio, Jurema Werneck, Rosângela Santos e Denise Torreão. Seguindo, a coordenadora da CONEP discorreu sobre uma denúncia em relação à cirurgia de interposição ilial, realizada inclusive pelo apresentador Fausto Silva. Explicou que o apresentador, no seu programa de televisão, informou que se submeteu à cirurgia de interposição ilial e declarou que se tratava de um procedimento experimental. Disse que, a partir dessa declaração, a imprensa procurou a CONEP para saber se o referido procedimento era de fato experimental e, nessa condição, se havia sido analisado por um Comitê de Ética em Pesquisa. Concomitante a essa consulta, relatou que a Comissão recebeu, por meio eletrônico, um pedido de informação de uma possível paciente para esta cirurgia sobre o caráter experimental (ou não) desse procedimento. Explicou que a CONEP, ao solicitar à requerente que formalizasse a sua demanda, tomou conhecimento que a solicitante se tratava da mãe de uma paciente submetida à cirurgia e encontrava-se em uma grave situação por decorrência do procedimento. Segundo relato, a paciente não foi informada que se tratava de um procedimento experimental e o médico tratou o procedimento como um ato médico. Diante disso, foram feitas as seguintes perguntas: O procedimento é experimental? No caso de um projeto de pesquisa, é adequado cobrar pelo procedimento? Disse que a CONEP iniciou processo de busca e constatou que não existe registro de projeto de pesquisa no Sistema sob o nome do pesquisador, nem da cirurgia. Ressaltou que a Comissão consultou os Comitês de Ética de Goiás, onde a requerente reside e do Hospital Albert Einstein, onde foi realizada a cirurgia do apresentador Fausto Silva sobre a existência de pesquisa em relação ao tema. Em resposta, os comitês declararam não ter conhecimento de pesquisa em relação ao tema e o Comitê do Hospital Albert Einstein destacou que podia não se tratar de pesquisa porque existem trabalhos publicados. Disse que o médico foi consultado e, por e-mail, respondeu que não se trata de um processo experimental e, por essa razão, não foi submetido à análise de um Comitê de Ética em Pesquisa. Segundo o médico, trata-se de uma modificação de uma técnica. Ressaltou que os textos disponibilizados pelo médico, que são de sua autoria, foram analisados por um membro da CONEP e a conclusão é que se trata de um procedimento experimental. Diante disso, informou que a CONEP enviou correspondência ao Conselho Federal de Medicina solicitando parecer sobre o procedimento - experimental ou ato médico consagrado – mas ainda não houve resposta. Disse que o CFM de Goiás emitiu parecer à paciente afirmando tratar-se de um procedimento experimental que deveria ter sido submetido à apreciação de um Comitê de Ética. Acrescentou que a mãe da paciente esteve em Brasília e aguarda posicionamento do CNS para anexar ao processo judicial que ela move contra o médico. Finalizando, explicou que o encaminhamento dessa matéria está condicionado à resposta do Conselho Federal de Medicina. No caso de a cirurgia ser considerada um procedimento experimental, a conclusão é de descumprimento da Resolução do CNS nº 196, tendo em vista que deveria ter sido submetido à análise e aprovação de um Comitê de Ética em Pesquisa e, por ser um novo procedimento, submetido à aprovação da CONEP. Portanto, a denúncia deve ser enviada ao Ministério Público para proteção do direito da paciente. No caso de a cirurgia ser um procedimento tradicional já reconhecido, a denúncia será encaminhada ao CFM para as providências cabíveis. Finalizando, disse que na próxima reunião deverá ser apresentado informe a esse respeito. Manifestações. Conselheiro Alceu Pimentel solicitou informações adicionais sobre o encaminhamento da consulta ao CFM no sentido de agilizar a resposta. Manifestou apoio ao encaminhamento da CONEP, considerando que o CFM é o órgão com a prerrogativa de definir os procedimentos experimentais aceitos e condenáveis. Conselheira Jurema Werneck perguntou o posicionamento da CONEP em relação aos experimentos realizados na clínica do médico Roger Abdelmassih. Conselheira Rosângela Santos perguntou se a AMB também não deveria ser consultada. A coordenadora da CONEP/CNS explicou que o Conselho Federal de Medicina é responsável por regular o ato médico, por essa razão, não cabe consultas a outros órgãos. A respeito do caso do médico Roger Abdelmassih, explicou que a CONEP está verificando se há pesquisas em andamento registradas em nome do médico para trazer ao Pleno. Deliberação: o Pleno decidiu condicionar o encaminhamento dessa matéria à resposta do Conselho Federal de Medicina. No caso de o CFM considerar a cirurgia um procedimento experimental, a conclusão é de descumprimento da Resolução do CNS n°. 196, tendo em vista que deveria ter sido submetido à análise e aprovação de um comitê de ética em pesquisa e, por ser um novo procedimento, submetido à aprovação da CONEP. Portanto, a denúncia será enviada ao Ministério Público para proteção do direito da paciente. No caso de a cirurgia ser um procedimento tradicional já reconhecido, a denúncia será encaminhada ao CFM para as providências cabíveis. Na próxima reunião, deverá ser apresentado informe a respeito desse assunto. Com esse encaminhamento, a mesa encerrou a discussão do tema agradecendo a coordenadora da CONEP/CNS. Antes de interromper os trabalhos, a Secretária-Executiva do CNS informou que a atividade com a Frente Parlamentar da Saúde em prol da regulamentação da EC n°. 29 ocorreria no Salão Verde da Câmara dos Deputados, com início às 14h15. Após esse informe, a mesa encerrou os trabalhos da manhã do primeiro dia de reunião. Retomando, o Presidente do CNS fez um informe do ato pela EC nº. 29, realizado no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Avaliou que a atividade teve a repercussão esperada, tendo sido acompanhada pela imprensa. Disse que está verificando a possibilidade de audiência com o líder do PT ou a vinda dele ao CNS. Também destacou que está tentando viabilizar espaço próximo à Câmara dos Deputados para realizar a Plenária Extraordinária de Conselhos de Saúde. Após esse informe, o Presidente do CNS falou da situação de São Paulo. Explicou que a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que autoriza a entrega dos hospitais públicos de São Paulo para Organizações e Sociais e uma emenda que autoriza os hospitais administrados por empresas privadas a vender até 25% dos serviços de saúde do SUS. Ressaltou que essas iniciativas comprovam que está em curso um processo de privatização do SUS. Diante da gravidade da situação, disse que convidou o Presidente do SindSaúde de São Paulo, Benedito de Oliveira, para informar o CNS sobre essa situação. Após essas considerações iniciais, o Presidente do SindSaúde de São Paulo iniciou a sua fala explicando que a Lei de Criação das OSs em São Paulo, n°. 846/08, define que os equipamentos de saúde de média e alta complexidade podem ser gestados por organizações sociais. A partir da publicação da Lei, dezesseis novos hospitais do Estado passaram a ser gerenciados por organizações sociais. Destacou que esses hospitais, apesar de receber orçamento do Estado, têm caráter privado (porta fechada) e padrão considerado de excelência. Ressaltou que as verbas das ONGs, bem como os contratos de gestão dos hospitais não são apreciados pelo Conselho Estadual. Além disso, esses hospitais não participam da organização regional como preconiza o Sistema. Explicou ainda que R$ 2 bilhões dos R$ 10 bilhões do orçamento de São Paulo são repassados para organizações sociais. Relatou ainda destacou que o governo de São Paulo criou organizações sociais (AMAS e AMES) responsáveis pelo gerenciamento de equipamentos de unidades básicas. Diante disso, o sistema privado (OSs) está em todos os níveis de atenção, inclusive na porta de entrada do SUS. Em que pese a manifestação contrária do controle social de São Paulo às organizações sociais, salientou que esse processo avançou por conta de uma interpretação da lei. Paralelamente a esse processo, as fundações de direito privado também avançaram no Estado, inclusive nos equipamentos de excelência. Ressaltou que, diante da força do capital do Estado, a luta insistente do movimento social, sindical, entre outros, mostra-se insuficiente. Além disso, destacou que, além de possibilitar a gestão dos hospitais de SP por OSs, foi aprovada emenda que permite a venda de até 25% dos serviços públicos de saúde. Finalizando, entregou documento ao Presidente do CNS e solicitou a manifestação do Conselho. Diante da gravidade dos fatos relatados, o Presidente do CNS propôs levar à Mesa Diretora a proposta de pautar esse tema na próxima reunião do CNS. Deliberação: incluir a matéria na pauta da próxima reunião do CNS. O Presidente do CNS anunciou a presença das Promotoras Micheline e Carla, de Alagoas, lutadoras em defesa do SUS. ITEM 5 – SITUAÇÃO DA SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL - Coordenação: Conselheiro Francisco Batista Júnior, Presidente do CNS. Convidados: Antônio Alves de Souza, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa – SGEP/MS; Jairo Bisol, Promotor de Justiça do MPDFT; e Peterson de Paula Pereira, Procurador da República no DF. Iniciando, o Presidente do CNS fez uma síntese do debate desse tema no CNS. Lembrou que, em decorrência da gravidade da situação, o Plenário do CNS aprovou uma resolução propondo a suspensão do repasse dos recursos federais para o Distrito Federal. Disse que a resolução foi encaminhada ao Ministro da Saúde que apresentou, no prazo regimental, uma justificativa para não homologação. Recordou que o Pleno acatou a justificativa e aguardava a conclusão da auditoria do DENASUS para manifestar-se. Contudo, neste ínterim, a situação do DF agravou-se e, por essa razão, a Mesa Diretora resolveu pautar o tema novamente. Aproveitou a oportunidade para lamentar a ausência do Secretário Adjunto de Gestão de Saúde da Secretaria de Saúde, Fernando Antunes, que inclusive confirmou presença no debate. Feitas essas considerações iniciais, passou a palavra ao Promotor de Justiça do MPDFT, Jairo Bisol. O representante do Ministério Público iniciou a sua intervenção cumprimentando os presentes e destacando que gostaria de fazer a sua explanação na presença do representante da SES/DF, a fim de que houvesse resposta a denúncias. Ressaltou que a situação da saúde no DF permanece no mesmo caminho de destruição do Sistema em nome de um projeto de privatização. Destacou que a estratégia de privatização é inconstitucional e fere o caráter complementar dos serviços pelo setor privado e esse processo está focado apenas em áreas lucrativas como é o caso das UTIs. Lembrou que a resposta do governo do DF à epidemia de Influenza A(H1N1) foi o atendimento descentralizado na rede, tendo como porta de entrada a assistência básica que está desmontada. Frisou que a única novidade do governo diante da epidemia diz respeito à proposta de recuperação da rede de assistência básica. Apesar de concordar com essa medida, perguntou se essa recuperação seria feita em tempo hábil para enfrentar a epidemia. Nesse ponto, o Presidente do CNS interrompeu a apresentação para anunciar a presença do Secretário Adjunto de Gestão de Saúde da Secretaria de Saúde, Fernando Antunes. Continuando, o promotor Bisol mostrou-se satisfeito com a presença do Secretário Adjunto de Gestão de Saúde para responder as denúncias. Disse que a intenção é demonstrar que o processo de privatização é um modelo ineficaz de gestão, mais oneroso para o sistema e prejudica a atividade do controle. Denunciou que, em entrevista coletiva, o governador do Distrito Federal anunciou a compra de trinta Kits de UTI ao custo de R$ 65 mil/cada. Explicou que, ao fiscalizar os equipamentos no almoxarifado, o Ministério Público verificou que se tratava de equipamentos usados e obsoletos, sem nota fiscal e de empenho e resultado de um processo de compra posteriormente anulado. Disse que solicitou esclarecimento ao Secretário de Gestão e, posteriormente, foi enviado contrato de comodata com data a posteriori. Além disso, frisou que o setor técnico da Secretaria de Saúde admitiu que os equipamentos não tinham condições de serem instalados. Também destacou que o Ministério Público enfrenta dificuldades para conseguir a oitiva do médico intensivista Rodrigo Teixeira de Aquino, que mora em Goiânia, responsável pelo repasse irregular dos equipamentos no almoxarifado da Secretaria, em que pese o anúncio da compra em entrevista coletiva dada pelo governo. Detalhou que os equipamentos vindos de São Paulo estavam dirigidos ao Sr. Gustavo Teixeira de Aquino e este, ouvido pela Promotoria, declarou não saber do que se tratava, mas ainda assim recebeu a encomenda e entregou à transportadora responsável por levar o equipamento à Secretaria. Enfatizou que a Promotoria enfrenta dificuldades nesse processo por se tratar de uma empresa de Goiânia. Ressaltou que o empresário Rodrigo Teixeira de Aquino, responsável pela entrega irregular de equipamentos, venceu um processo de quarteirização dos leitos de UTI do Hospital de Santa Maria (70 leitos) com contrato de R$ 33 milhões/ano. Dada a gravidade dos fatos, enfatizou que a Secretaria de Saúde deve explicações à sociedade e ao Ministério Público, pois os esclarecimentos feitos até o momento são inconsistentes. Ressaltou que, para ultimar a investigação e fazer os encaminhamentos devidos, é preciso garantir a oitiva do referido empresário. Frisou que esse fato demonstra que a privatização possibilita procedimentos ilegais, corrupção e relação promíscua entre público e privado. Também falou da denúncia de aplicação de R$ 238 milhões no Banco Regional de Brasília, cuja recente recuperação financeira foi festejada pelo governador do DF. Lembrou que o diretor do Fundo de Saúde solicitou trinta dias para apresentar esclarecimentos a esse respeito. Disse que, segundo informações da gestão, uma parte dos R$ 238 milhões refere-se a Restos a Pagar (R$ 120 milhões), contudo, posteriormente, em um documento técnico verificou-se que o valor é de R$ 60 milhões. Desse modo, salientou que é preciso justificar a aplicação de R$ 60 milhões de Restos a Pagar no sistema financeiro. Ressaltou que a outra parte dos R$ 238 milhões, segundo o governo, refere-se a recursos do orçamento 2009 em execução. Acrescentou que a resposta da Secretaria a esse respeito não foi adequada. Disse que a última parcela do recurso referia-se a recursos inexecutados (R$ 100 milhões). Finalizou, destacando que, diante da gravidade, o governo do DF deve explicações ao Ministério Público. O Procurador da República no DF, Peterson de Paula Pereira, primeiro, informou que está na fase de laudo pericial a ação que investiga a transferência de recursos do Fundo de Saúde para construção da Ponte JK, na gestão do então governador do DF Joaquim Roriz. Destacou que a expectativa é de conclusão da ação o mais breve possível, mesmo porque se cogita a possibilidade do retorno do ex-governador ao cenário político do DF. Também comunicou que está em curso uma ação Ministério Público Federal de cobrança de mais de R$ 200 milhões de recursos pelo não cumprimento da Emenda em anos anteriores (atualmente, o DF cumpre a EC). Para ilustrar, relatou o caso de uma paciente que, mesmo com orientação médica, teve negado o pedido de internação em leito de UTI, sob a justificativa de falta de vaga. Como saída, explicou que a Defensoria Pública orientou a paciente a internar-se em um hospital privado e depois enviar a conta para o SUS. Ressaltou que se evidencia um sério problema de gestão na saúde do Distrito Federal e ponderou se a mudança na gestão da SES é uma contestação de má gestão que demanda mudança. De todo modo, avaliou que, apesar das boas intenções do atual Secretário de Saúde, a Secretaria de Saúde parece perdida a respeito das questões trazidas ao Ministério Público. Também pontuou que a demanda da região do entorno é utilizada como justificativa para o agravamento da situação da saúde do DF. E, a esse respeito, perguntou se a ação do GDF de destinar recurso a Águas Lindas para implementar ações e serviços faz parte de uma articulação de Goiás, Distrito Federal, Municípios e União no sentido de definir ação planejada para o entorno. Por fim, falou também da recusa dos pediatras de planos privados de saúde em atender pacientes de convênios e avaliou que esse episódio é propício para fortalecer essa área tão sensível a fim de que o SUS assuma esse atendimento. O Presidente do CNS registrou a presença de representantes do Conselho de Saúde do Distrito Federal, do Conselho Regional do Gama e do Conselho Regional de Taguatinga. O Secretário Adjunto de Gestão de Saúde da Secretaria de Saúde, Fernando Antunes, iniciou a sua fala cumprimentando a mesa e os presentes e destacando que, pela segunda vez, atendia ao convite do CNS para discutir a saúde no Distrito Federal. Disse que a situação do DF é diferenciada, pois o SUS, no conceito estatal, representa cerca 85% da oferta de saúde local. Inclusive, recomendou aos que desejassem acompanhar a evolução histórica da saúde no DF a leitura do relatório do TCU do DF, de julho de 2008. Disse que o Tribunal realizou auditoria apontando a inexistência de hierarquização do SUS, sendo que 75% das primeiras consultas são feitas em pronto-socorros. Destacou que a população de Brasília dobrou nos últimos dez anos, com fixação em áreas não regulamentadas, distanciando da rede definida no início dos anos oitenta. Diante da constatação da necessidade de rever a lógica da saúde no DF, disse que o governo do DF optou por ampliar a oferta de serviços na capital federal a partir de três eixos: 1) reforçar o equipamento estatal (hospitais) a partir de quatro projetos: tecnologia, informatização da rede, engenharia, equipamentos; 2) trabalhar com organizações sociais; e 3) credenciar serviços privados. Em relação ao primeiro eixo, informou que o governo convocou 4.100 servidores concursados, tendo assumido 1.200. Com isso, o efetivo da Secretaria de Saúde é de 28 mil servidores. Sobre os leitos de UTI, explicou que há, em média, sessenta cidadãos na fila aguardando um leito de UTI e enfatizou que essa situação não é diferente de outros estados. Informou também que o governo possui 49 leitos credenciados na rede privada ao custo de R$ 70 milhões/ano e o Hospital de Santa Maria terá setenta leitos ao custo de R$ 33 milhões/ano. Enfatizou que o valor pago por leito segue o preço definido pela tabela do Ministério da Saúde. Ainda sobre o Hospital de Santa Maria, esclareceu que as ações e gastos fazem parte de um projeto básico aprovado há dois anos. Disse que o Presidente Lula anunciou a implantação de trezentas unidades de pronto-atendimento e as oito que serão inicialmente implantadas em Brasília serão gerenciadas por organizações sociais como ocorre em outros estados da federação. Enfatizou que governos de todos os partidos optaram pela contratação de organizações sociais, portanto, essa opção não é uma indicação ideológica de determinado partido. Frisou que, além da opção de trabalhar com organizações sociais, a terceira linha de ampliação dos serviços é o credenciamento de serviços privados. A respeito dos médicos pediatras, explicou que o governo promoveu debate com o Sindicato dos Médicos a respeito da remuneração da classe. Explicou que o salário inicial de um médico na rede pública do DF é de R$ 7.200,00/40h e o governo propôs aumentar esse valor, no prazo de doze meses, para 9.560,00/40h e o salário final para R$ 14.200,00. Contudo, essa proposta foi recusada pelo Sindicato dos Médicos, mesmo sendo o maior salário inicial do país. Além disso, lembrou que o DF enfrenta o problema de carências nas especialidades médicas. Disse que, diante da gravidade da situação acerca de UTI neonatal, o governo possui projeto especifico para ampliação desses leitos de UTI. Ressaltou que, para enfrentar os problemas relativos à área de saúde mental, os CAPS estão em funcionamento, mas se enfrenta dificuldade para contratar equipes multidisciplinares para atuar nesses centros. A respeito da saúde prisional, destacou que também há problemas porque os médicos não querem trabalhar em presídios. Relatou também as dificuldades enfrentadas para ampliação do Programa Saúde da Família por conta da falta de médicos (esses profissionais não aceitam o valor do salário a ser pago). Além disso, explicou que o concurso para contratação de agentes comunitários não pode ser feito para contratar agente local. Nessa perspectiva, chamou a atenção para os investimentos relacionados à organização das unidades básicas de saúde com investimentos nos centros e postos de saúde e construção de unidades de pronto-atendimento. Lembrou que o governo depara-se com um dilema sobre a rede pública de saúde a ser organizada: para atender 2 milhões de habitantes (populações do DF) ou 5 milhões (contemplando a população do entorno). Por fim, comentou as denúncias apresentadas pelo promotor Jairo Bisol. Dada a gravidade do quadro de falta de UTI em Brasília, disse que o GDF adquiriu, por meio de licitação, 159 conjuntos de UTI para ampliar a oferta dos hospitais públicos. Em relação à denúncia feita pela Promotoria, declarou que se tratava de um empréstimo à Secretaria de Saúde do DF. A respeito da aplicação de recursos em banco, explicou que essa é uma prática de toda Secretaria de Saúde. Também enfatizou que a Secretaria vai acelerar a implementação de projetos, de forma que não haja elevados saldos de um ano para o outro, como aconteceu de 2009 para 2010. O Secretário de Gestão Estratégica e Participativa, Antônio Alves de Souza, em nome do Ministério da Saúde, fez um informe sobre a apuração das denúncias pelo DENASUS, dada a impossibilidade da participação do diretor do DENASUS nesse debate. Explicou que o processo de auditoria é parte do planejamento do DENASUS e envolve o acompanhamento do cumprimento da EC n°. 29, Farmácia Popular, dentre outras ações governamentais na área da saúde que são desenvolvidas pelo DF e outros estados. Clarificou que, ao verificar o cumprimento da EC n°. 29, o DENASUS identificou a aplicação de recursos do Fundo da Saúde do DF no BRB. Disse que essa situação foi objeto de Nota Técnica do DENASUS, em resposta à solicitação do Ministério Público. Explicou que o processo da auditoria está em fase de conclusão e o GDF será notificado até segunda-feira para pronunciar-se no prazo de quinze dias, sendo permitida uma prorrogação por igual período. Disse que a equipe do DENASUS fará a análise da resposta do GDF, podendo acatá-la ou não. Concluído esse trâmite, o processo será tornado público e haverá manifestação. Ressaltou que a constatação até aquele momento é de aplicação de recursos no BRB. Disse ainda que outras auditorias estão em andamento. Frisou que, enquanto não houver manifestação do GDF, o Ministério da Saúde não pode manifestar-se conclusivamente. Contudo, avaliou que recurso da saúde sem aplicação é um prejuízo. Considerando que o tema já foi objeto de debate do CNS, acordou-se que seria aberta a palavra para cinco intervenções e definição de encaminhamento. Manifestações. Conselheira Keillaf Miranda, para nortear o posicionamento, fez as seguintes perguntas: A manutenção do atendimento na rede privada é mais onerosa que na rede pública? Quais as ações da Secretaria de Saúde no investimento na saúde pública reforçando o poder estatal? A Secretaria de Saúde do DF é defensora do SUS? Por fim, reconheceu que essa prática de privatização não é exclusiva do DF e, por essa razão, o SUS não foi efetivado de acordo com que fora idealizado na reforma sanitária. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos destacou que, na visão do CNS, o modelo de gestão por organizações sociais fere os princípios do SUS e as normas legais. Como encaminhamento, defendeu que o Pleno reafirme a resolução do CNS de suspensão de repasse de recursos federais ao DF. Conselheiro Luiz Antônio Neves destacou que é difícil lidar com os dois pólos do debate – o MP afirma que a situação não é boa e a SES afirma o contrário. Enfatizou que esse debate deve permanecer no âmbito do CNS para que as ações sejam efetivadas. Também frisou que o CNS irá debater a situação de São Paulo, entendendo que a saúde é um bem público e deve ser exercido pelo Estado diretamente e de forma complementar quando não houver capacidade instalada. Disse que deve ficar claro se a iniciativa do DF é uma mudança na forma de organização da saúde, se há transferência da responsabilidade que é prerrogativa do estado para iniciativa privada ou se, por outro lado, está havendo ampliação da capacidade estatal, utilizando-se temporariamente da iniciativa privada para isso. Conselheiro Armando Raggio, primeiro, agradeceu a acolhida da sua solicitação de ampliar o debate com convite a outra parte envolvida e solicitou que não se esgotasse o tema naquele momento. Para reflexão, colocou que as verbas arrecadadas pela União são impostos, portanto, solicitou cautela na deliberação de suspender recursos. Cogitou que essa iniciativa é inconstitucional, pois a União não é superior às unidades federadas e tem obrigação de repasse de recursos. Conselheira Jurema Werneck, primeiro, propôs que, para o debate sobre a situação de São Paulo, na próxima reunião do CNS, fossem convidados a SES/SP, o MP de SP e o MP Federal. Considerando que a gestão do DF está buscando caminhos, perguntou por que se optou pelo caminho que não é defendido, por exemplo, pelo CNS. Conselheiro Sérgio Metzger, que também é conselheiro estadual de saúde de São Paulo, fez um informe do debate das organizações sociais em São Paulo. Disse que o CES/SP levará ao Ministério Público uma série de denúncias para apuração. Nessa lógica, fez as seguintes perguntas: Por que, na escolha de uma organização social, não é feito processo transparente? Por que em São Paulo não se aprova os conselhos gestores? Manifestou o seu anseio de que no DF a situação seja diferente de São Paulo que se configura na apresentação de contratos e formação de conselhos gestores. Conselheiro Afonso Magalhães ressaltou que já existe um diagnóstico da situação no CNS, portanto, é preciso definir o que fazer. Manifestou preocupação com atitudes de pseudo defesa do SUS com adoção de medidas antagônicas aos princípios do Sistema. Avaliou que a atitude do GDF é boicote declarado ao SUS e que essa situação não é exclusiva do Distrito Federal. Nesse sentido, destacou que é preciso firmar parcerias para combater esse processo. Conselheira Maria do Socorro de Souza iniciou a sua fala destacando que o controle social deve atuar em parceria com o Ministério Público e outros mecanismos de controle interno e externo. Destacou que a situação crítica do DF e do entorno é flagrante e evidente e, em sua opinião, a resposta do Secretário-Adjunto de Saúde não é satisfatória. Portanto, cabe às autoridades competentes apurar os fatos. Também destacou que não se deve justificar a atual gestão a partir de gestões piores. Denunciou a situação do Conselho de Saúde de Valparaíso de Goiás, onde conselheiros são perseguidos e o presidente sofreu desconto no seu salário por questionar a prefeita sobre a falta da prestação de contas do Município. Perguntou ao Ministério Público sobre a possibilidade de participação mais efetiva do controle social na ação planejada em saúde no DF e no entorno. Por fim, solicitou espaço para pronunciamento de um conselheiro do Conselho do Distrito Federal, porque não há espaço para manifestação no Conselho do DF. O conselheiro de saúde do DF reafirmou que a saúde é um tema de relevância pública, devendo ser tratado como tal. Também convidou a todos para participar da Caravana em Defesa do SUS do DF, no dia 15 de setembro. A respeito da região do entorno, destacou que é preciso parceria do controle social do DF com o entorno para superar os problemas da saúde no Distrito Federal. Retorno da mesa. O Secretário Adjunto de Gestão de Saúde da Secretaria de Saúde, Fernando Antunes, foi o primeiro a comentar as intervenções. Explicou que os investimentos nos projetos para fortalecer a rede estatal (modernização, tecnologia, equipamentos, engenharia e recursos humanos) ultrapassam R$ 500 milhões nos exercícios de 2009 e 2010. Destacou que reconheceu na sua fala inicial que há problemas em áreas da saúde no DF, como a saúde mental e a prisional e o governo está buscando equacionar os problemas e prestar os serviços de saúde que a população necessita. Também destacou a demora no processo de compra e justificou que o desabastecimento pode ser decorrente de um problema de logística de abastecimento. Também enfatizou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é outro gargalo, pois impede, por exemplo, a contratação de recursos humanos, que são fundamentais para três áreas – saúde, educação e segurança. Explicou que, em Brasília, optou-se por analisar experiências de gestão de outros estados, visando dar maior transparência possível aos contratos. Nessa lógica, disse que os contratos estão sendo divulgados na página do GDF no sentido de dar transparência aos processos da Secretaria. Clarificou ainda que, em nenhum momento, afirmou que o SUS é partidário, mas ressaltou que os gestores do SUS, independente do partido, estão praticando política semelhante. Também ressaltou que a proposta de reorganização do sistema de saúde em Brasília não teve por base uma situação anterior de caos. Enfatizou que o GDF optou por ampliar os serviços e está atuando nesse sentido. Frisou que a preocupação é como melhorar o SUS no DF, diante da recusa, por parte dos médicos locais, que recebem melhores salários do país e, diante de um território que possui 2 milhões e 600 habitantes e atende quase 5 milhões de pessoas. O Procurador da República no DF, Peterson de Paula Pereira, explicou que, na condição de representante do Ministério Público, é signatário da preocupação da sociedade. Na sua avaliação, a opção política do GDF de inauguração de obras não é a mais apropriada. Também solicitou aos Conselhos de Saúde da região do entorno do DF que procurem o Ministério Público para definir junto com o governo do Distrito Federal e do Goiás ações conjuntas para região. Por fim, agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição. O Promotor de Justiça do MPDFT, Jairo Bisol iniciou a sua fala enfatizando a importância da gestão e de seu investimento. Por outro lado, pontuou que o Ministério Público, responsável pelo controle, é uma ferramenta importante para a gestão. Destacou que o descompasso na argumentação do governo causa mal-estar a esse controle. Citou, por exemplo, que o governo anunciou a recuperação da saúde com investimento de R$ 500 milhões, quando R$ 100 milhões não foram executados. Enfatizou que a situação da saúde pública do DF é dramática e esse quadro pode ser comprovado com uma visita a qualquer unidade hospitalar ou posto de saúde do Distrito Federal. Enfatizou que o desmantelamento da rede não se justifica, inclusive porque o DF é uma das unidades mais bem remuneradas da federação. No caso da região do entorno, disse que a saída é discutir com o DF a regionalização. Informou, inclusive, que o Ministério Público está investigando o investimento em municípios da região do entorno como Águas Lindas de Goiás que recebeu R$ 12 milhões. Sobre o custo dos leitos de UTI, explicou que os números colocados pelo Secretário de Saúde não estão de acordo com os números investigados (R$ 33 milhões para gestão dos leitos de UTI). Também frisou que não há uma política de desocupação dos leitos de UTI quando não são mais necessários ao paciente (cada leito custa, em média, R$ 5 mil/dia). Conselheira Maria do Socorro de Souza informou que na Caravana em Defesa do SUS do Distrito Federal será discutida a proposta de criação de um fórum articulado (DF e região do entorno) em defesa do SUS e fortalecimento do controle social. Conselheiro Francisco Batista Júnior, Presidente do CNS, destacou que a terceirização/privatização da administração dos serviços públicos é um projeto do governo do DF. Do ponto de vista político e ideológico, enfatizou que essa proposta é sintonizada com a cultura patrimonialista do Estado brasileiro, ou seja, trata-se do aprofundamento do apoderamento do público por grupos privados. Do ponto de vista legal, destacou que a Lei n°. 8.080/90 não (§ 2°, art. 4°) define que a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar e, no caso, a gerência dos serviços não é uma tarefa complementar. Além disso, a referida norma (art.7º, inciso X) define que à direção estadual do SUS compete coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa. Diante disso, frisou que, do ponto de vista legal, não há possibilidade de transferir para a iniciativa privada a gerência dos serviços. Salientou que a gerência dos serviços públicos é tarefa do Estado, nas três esferas de gestão. No mais, acrescentou que a Lei n°. 8.142/90 define que no caso de malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, o Ministério da Saúde aplicará as medidas previstas na Lei, dentre elas, a administração dos recursos, respectivamente, pelos estados e pela União. Diante disso, propôs que o Pleno delibere por solicitar a suspensão da autonomia do DF no que diz respeito à administração dos recursos financeiros da saúde, que passarão a ser geridos pelo Ministério da Saúde. Conselheira Clair Castilhos lembrou que essa proposta já havia sido aprovada anteriormente pelos mesmos motivos, contudo, houve um recuo do Ministério da Saúde. Assim, propôs que, além da resolução, o Pleno recomendasse a retirada do termo “parceria” (público e privado), pois possibilita a terceirização. O Presidente do CNS destacou que o SUS atravessa o momento mais difícil da sua existência e o maior problema é a impunidade. Destacou que o CNS fiscalizará, inclusive, se o Ministério da Saúde está cumprindo o seu papel. Deliberação: aprovada, com o voto contrário do Conselheiro Armando Raggio e três abstenções, resolução do CNS solicitando a suspensão da autonomia do DF no que diz respeito à administração dos recursos financeiros da saúde, que passarão a ser geridos pelo Ministério da Saúde. O Presidente do CNS redigirá o texto da resolução e encaminhará aos conselheiros. Após essa votação, o Presidente do CNS agradeceu os convidados e suspendeu os trabalhos para o lanche. Retomando, foi iniciada a discussão do último item do primeiro dia. ITEM 6 – DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS – Coordenação: Conselheira Nildes de Oliveira Andrade, da Mesa Diretora do CNS. Convidada: Lena Vânia Carneiro Peres, Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher – ATSM/MS. O Deputado Federal Paulo César, da Comissão de Seguridade Social e Família, convidado a participar do debate, não compareceu. A Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher, Lena Vânia Carneiro Peres, fez uma apresentação sobre as ações do Ministério da Saúde na área de direitos sexuais e direitos reprodutivos. Disse que em 2009 comemora-se 25 anos do programa de atenção integral à saúde da mulher (em 2004, o programa transformou-se em uma política). Além disso, registrou que, por ocasião dos 15 anos da declaração de Cairo, um grupo do Ministério da Saúde participou de uma reunião da ONU para revisão da Declaração de Cairo. Contextualizando, citou os principais marcos políticos internacionais do Programa: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, do Cairo – 1994; IV Conferência Mundial sobre a Mulher, Beijing – 1995; e Metas do Milênio. Enumerou também os principais marcos políticos nacionais: VIII Conferência Nacional de Saúde; Constituição Federal; Lei 8.142; Normas Operacionais Básicas; Lei 9.263 - Do Planejamento Familiar; Lei Maria da Penha; e Pacto pela Saúde. Enumerou políticas e programas nacionais com interface em relação aos aspectos dos direitos sexuais e direitos reprodutivos: Programa Nacional de Direitos humanos – PNDH 3; I E II Plano Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres; Política Nacional de atenção Integral à Saúde do Homem; Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Pacto pela Redução da mortalidade Materna e Neonatal; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher; Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de AIDS e outras DST (está em revisão porque não teve o avanço esperado); Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e Pacto pela Vida. Continuando, falou das ações do Ministério da Saúde relacionadas à Plataforma de Cairo – direitos sexuais e direitos reprodutivos. Detalhou que no Gabinete do Ministro, Assessoria Internacional de Assuntos de Saúde – AISA, são desenvolvidas ações com Haiti em relação a mulheres vítimas de violência e em Moçambique ações voltadas a implementação da fábrica de medicamentos anti-retrovirais. No Mercosul, citou o Comitê de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, que foi coordenado pelo Brasil. A propósito, informou que nos dias 12, 13 e 14 de novembro seria realizado painel de experiências exitosas no Mercosul sobre mortalidade materna. Também citou o Plano de Redução da Mortalidade Infantil na Amazônia Legal e no Nordeste. Na Secretaria Executiva – SE, disse que, além do Pacto pela Saúde, a área técnica participa do SIS Fronteira, responsável pelo diagnóstico de saúde de cidades de fronteira em convênio com as Universidades para utilização de recursos visando a redução da violência, tráfico de mulheres e atenção ao pé-natal, parto e puerpério. Ainda no âmbito da Secretaria Executiva, explicou que está contemplado o Programa Mais Saúde: Direito de Todos, que identifica e estabelece as principais estratégias de gestão para potencializar ações do setor saúde. Detalhou que as metas são: controle do câncer de colo de útero e mama, redução da mortalidade infantil e materna e implantação de ações integradas para o atendimento às populações vulneráveis. Com a Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS, explicou que a área técnica está trabalhando a qualificação da equipes municipais e estaduais de saúde a respeito da investigação de óbitos materno, infantil e fetal. Além disso, destacou que há um trabalho com a SVS em relação aos indicadores de violência sexual e doméstica. Com o Departamento Nacional de DST/Aids, listou as seguintes ações conjuntas: acesso gratuito ao tratamento dos(as) Infectados(as) pelo Vírus HIV; medidas de prevenção, através de preservativos masculinos e femininos; construção de Diretrizes Afirmativas de Atenção à Saúde de Gays, Lésbicas, Bissexuais, travestis, transexuais, conjuntamente com a SGEP e sociedade civil; Plano Nacional de Redução da Sífilis Congênita; e Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Epidemia de Aids e outras DST. Comentou também o Programa Nacional de Imunização, destacando mais de 26.000 postos de rotina de vacinação em todo o país e Centros de Referência em Imunológicos Especiais – implantação de Calendários de Vacinação para adolescentes e adultos, principalmente mulheres em idade fértil e idosos. Explicou que a Secretaria de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos – SCTIE, por meio do Departamento de Atenção Farmacêutica- DAF, realiza compras de insumos anuais para 34 milhões de mulheres brasileiras em idade fértil – contraceptivos hormonais orais e injetáveis, contraceptivo de emergência, métodos de barreira e Dispositivo Intra Uterino. Nesse ponto, disse que será realizada pesquisa para verificar se esses insumos chegam a estados e municípios. Comunicou também que a partir de maio de 2007 foram disponibilizados contraceptivos na Farmácia Popular. No âmbito do Departamento de Ciência e Tecnologia – DCIT, falou do apoio à realização de eventos científicos e fomento à pesquisa em saúde incluindo a temática dos direitos sexuais e direitos reprodutivos. Disse que na reunião dos conselhos nacionais de direitos das mulheres, dia 22 de setembro, seria lançado o livro “Revisão de 20 anos de pesquisa sobre aborto”. Explicou ainda que a área técnica possui agenda com a Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde – SGTES em relação ao Pró-Saúde (considera a orientação teórica, cenários de prática e orientação pedagógica como eixos fundamentais para articular as instituições formadoras e os serviços de saúde. estão inseridos nesse programa 354 cursos de graduação que contemplam 97.000 docentes) e à Universidade Aberta do SUS (a Universidade capacita anualmente profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF) para atenção primária à saúde). Ainda no âmbito SGTES, destacou: Telessaúde - apoio especializado a equipes de saúde localizadas em áreas de difícil acesso; e Escolas Técnicas do SUS - oferecem capacitação aos profissionais de nível médio que atuam no SUS e promoverão capacitações para execução de ações visando a redução da mortalidade materna no Brasil em 2009 e 2010. Em relação à Secretaria de Atenção à Saúde, onde se localiza o Departamento de Atenção Básica e a Área Técnica de Saúde da Mulher, detalhou os seguintes aspectos: atenção ao pré-natal a ao puerpério na rede SUS; Cadernos de Atenção Básica – Previsão de Lançamento do Caderno de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; e Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN). No Departamento de Atenção Especializada – DAE/SAS, citou as seguintes ações: Programas de Triagem Neonatal e Reprodução humana Assistida (RHA); procedimento de laqueadura e vasectomia; Sistema de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU; e atenção hospitalar às pessoas que vivenciam a transexualidade. Detalhou que o Departamento de Ações Programáticas e estratégicas – DAPES/SAS é composto pelas seguintes áreas: Área Técnica de Saúde da Mulher; Área Técnica de Saúde do Homem; Área Técnica de Saúde do Adolescente e Jovem – principal ação: Saúde e Prevenção na Escola; Área Técnica da Criança e Aleitamento Materno – capacitação, realizada em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria, dos profissionais responsáveis por receber a criança; Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência – Seminário “Direitos Sexuais e Reprodutivos das Pessoas com Deficiência”; Saúde do Sistema Penitenciário; e Saúde Mental. O DAPES também referenda o Pacto de Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, falou do Programa de Prevenção e Controle de Riscos de Atenção Materna e Neonatal cuja meta é melhorar a qualidade dos hospitais com atenção ao parto e nascimento que obtiveram avaliação insuficiente na aplicação do Roteiro de Padrões de Conformidade do Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde. No âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, destacou o Programa de Promoção e Prevenção na Saúde Suplementar que incentiva as Empresas de Planos de Saúde a fortalecer suas ações nas áreas de promoção e prevenção da saúde. Além disso, falou da ação no sentido de reduzir as cesáreas desnecessárias (84% dos partos são cesáreas). Manifestações. Conselheiro José Marcos de Oliveira parabenizou a expositora e lembrou que em julho de 2009 esse assunto foi debatido no CNS. Nesse sentido, perguntou sobre os encaminhamentos dados à deliberação do Pleno na oportunidade: publicação do documento com os resultados do Seminário Nacional Atenção à Saúde - gênero e saúde da mulher, realizado de 29 a 31 de agosto de 2007; GT do CNS para acompanhar os projetos de leis relativos a direitos sexuais e reprodutivos; e resposta à questão sobre excedentes embrionários. Também orientou à expositora a substituir da apresentação o termo “gratuito” por “sem custo adicional”, tendo em vista que o SUS não é gratuito. Destacou que os comitês de mortalidade materna deveriam contar com a participação de conselhos de saúde. Propôs que o CNS debata a questão da saúde no sistema prisional, em especial a Portaria dos Ministérios da Saúde e da Justiça n°. 8.777, que amplia e fortalece as ações de atendimento à saúde no sistema prisional. Por fim, sugeriu que as comissões do CNS, em especial a da Pessoa com Deficiência, População LGBT, Pessoa com Patologia, População Negra, faça relato sobre a interface com a questão da mulher e que seja pautado debate sobre a realização indiscriminada de cesarianas por planos privados de saúde. Conselheira Rosângela Santos cumprimentou a expositora e perguntou sobre as ações do Ministério da Saúde para as mulheres com patologias, em especial as com patologias graves. Conselheira Jurema Werneck fez uso da palavra para destacar o compromisso da Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher em relação à saúde da população negra, em especial à saúde da mulher negra. Enfatizou que a Política Nacional de Saúde da População Negra enfrenta dificuldades na implementação, mas há áreas comprometidas nesse sentido. Conselheiro Sérgio Metzger também saudou a expositora e perguntou onde é tratado o problema da diabetes gestacional. Conselheiro Clóvis Boufleur saudou a iniciativa e destacou que no debate da Comissão de Assuntos Sociais foi indicada a necessidade de intensificar o acesso das mulheres a informações relativas a direitos em saúde. Nessa lógica, disse ser necessário ampliar as informações sobre os cuidados no pré-natal e acesso seguro ao parto. Concordou com a ampliação do número de partos normais e naturais, contudo, enfatizou que esse procedimento deve ser seguro. Destacou também que é preciso convocar a sociedade civil para participar do Pacto da Mortalidade Materna e Neonatal. Perguntou como se dá a vigilância, por parte do Ministério da Saúde, em relação ao cumprimento da Portaria 1.119 (torna obrigatória a investigação dos óbitos maternos) e quis saber como ter acesso a esses dados. Por fim, frisou que é preciso garantir a realização do pré-natal com qualidade. Conselheira Clair Castilhos parabenizou a Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher pela apresentação e pelo trabalho. Sobre as mulheres no sistema prisional, ponderou sobre a possibilidade de realizar pesquisa, tendo em vista que uma pesquisa realizada em Florianópolis identificou uma situação estarrecedora. A respeito dos métodos contraceptivos, explicou que, no caso de Santa Catarina, chegam às secretarias municipais, mas em alguns casos não são repassados às mulheres. Também destacou que há desinteresse na investigação dos óbitos maternos e, além disso, verifica-se mau preenchimento da certidão de óbito (causa básica). No mais, informou que a Secretaria-Executiva do CNS está desenvolvendo trabalho de consulta ao Legislativo para saber a situação dos PLs sobre direitos sexuais e reprodutivos. Disse ainda que a Comissão recebeu dossiê da Área Técnica da Saúde da Mulher com os pareceres emitidos a esse respeito. Recomendou aos conselheiros que identifiquem os deputados federais autores de projetos contra os direitos das mulheres para combatê-los. Por fim, perguntou sobre o encaminhamento da Recomendação a respeito das parteiras tradicionais, entendo ser necessária medida intermediária, porque, apesar de serem reconhecidas como profissionais de saúde, as parteiras atuam em áreas com precariedade na atenção. Conselheira Carmen Lúcia Luiz também cumprimentou a Coordenadora da Área Técnica pela apresentação e pelo trabalho e perguntou sobre as ações da Área para as mulheres lésbicas e bissexuais. Também propôs a aprovação de moção de repúdio do CNS ao médico Roger Abdelmassih e sua Clínica ainda em funcionamento, por conta da acusação pública de 50 estupros durante atos médicos, de realização de pesquisas e procedimentos eticamente condenáveis, de utilização de mulheres como cobaias e de utilização indevida da mídia como veículo de propaganda de serviços médicos. Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt parabenizou a Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher pelo trabalho e o CNS por ter acatado a proposta de incluir as questões de gênero como pauta permanente. A respeito dos PLs contrários aos interesses da mulher, propôs divulgá-los na página do CNS para que as entidades possam promover movimento contrário aos mesmos. Perguntou também sobre as parcerias firmadas com as parteiras tradicionais nos estados e municípios. Além disso, destacou que é preciso definir ações para enfrentar a questão do alto índice de gravidez na adolescência. Por fim, destacou que é preciso repautar o tema com novo convite à Comissão de Seguridade Social em Família, entendendo ser essencial ouvir o Legislativo. Conselheiro Volmir Raimondi disse que participou do seminário sobre direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência e do seminário que discutiu AIDS e deficiência. Destacou que nessas atividades e em outras foi levantada a necessidade de instruir e capacitar os profissionais de saúde para o atendimento das pessoas com deficiência. Também enfatizou a necessidade de notificação no momento do parto, tendo em vista que a mãe de um filho deficiente necessita de atendimento psicológico e continuidade de ações em relação ao filho. Retorno da mesa. A Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher, Lena Vânia Carneiro Peres, respondeu aos questionamentos do Pleno, destacando, inicialmente, que é um desafio incluir a atenção das pessoas com deficiência nos currículos médicos. Ressaltou que essa questão é pauta do grupo de capacitação e treinamento prático na atenção básica e é tratada no curso de urgência e emergência obstétricas. Concordou que é preciso garantir atendimento psicológico às mães cujos filhos vieram a óbito, ao nascer, por deficiência e ponderou que pode ser feita articulação com os CAPEs e NASF nesse sentido. No caso das mães de filhos com deficiência, disse que há uma rede de suporte. A respeito dos PLs relativos a direitos sexuais e reprodutivos, informou que a Área Técnica realiza o monitoramento e, inclusive, comprometeu-se a enviar levantamento desses PLs ao Conselho. Sobre a gravidez na adolescência, explicou que se observa uma diminuição no número da segunda gravidez e informou que há trabalho em relação à primeira gravidez. Também comunicou que a Área Técnica realiza estudo sobre a depressão gestacional e relacionada à violência ou ao uso freqüente de barbitúricos. Destacou também que a questão da saúde das mulheres no sistema prisional é um desafio. Disse que é garantida a atenção básica nos presídios e foi iniciado debate sobre a agenda de identificação de câncer (primeiramente, colo e de mama). Também explicou que dados de uma pesquisa demonstram que as mulheres no sistema prisional não recebem visitas, ao contrário do que se evidencia em relação aos homens privados de liberdade. Informou que o Ministério da Saúde tem recebido denúncias de métodos contraceptivos não são repassados à população e de proibição de uso de contraceptivo de emergência. A respeito dos comitês, propôs que fosse pautado debate sobre a vigilância de óbitos (o prazo para investigação é de 120 dias). Disse que seriam publicados dois documentos da Área Técnica e da SVS sobre o papel do comitê de mortalidade infantil e da vigilância epidemiológica do óbito. A respeito do curso de educação à distância, informou que a SGEP disponibilizou levantamento dos conselhos de saúde que receberam computador e esses já são parceiros. Além disso, destacou que serão abertas vagas inclusive para os hospitais com vistas a suprir o mau preenchimento das causas básicas da certidão de óbito. Sobre a diabetes gestacional, disse que o avanço é a definição das linhas de cuidado da atenção obstétrica, com classificação de risco. Sobre essa questão, comprometeu-se a enviar as guias sobre a diabetes gestacional. Comunicou que a Área Técnica possui um trabalho com os apoiadores da SGEP sobre a vinculação pré-natal e parto, pois municípios e secretarias municipais desconhecem a Lei. A respeito das questões relativas a pessoas com deficiências, disse que a área técnica da pessoa com deficiência é responsável por esse assunto. De todo modo, disse que há uma agenda com as áreas de pessoa com deficiência, saúde da criança e saúde do homem. Também fez uma crítica à realização dos transplantes no país, exemplificando que transplante renal é realizado em pacientes de 40 anos, o que significa que não há detecção precoce da patologia renal. Diante dessa situação, informou que a Área Técnica está trabalhando na detecção precoce, com definição de linhas de cuidados para investigar patologias que causam danos. Finalizando, comunicou que foi definida agenda que contribuirá para construção da narrativa institucional da saúde da população negra. Por fim, acatou a sugestão de excluir o termo “gratuidade” das apresentações e manifestou apoio ao debate sobre saúde suplementar no CNS. Deliberação: aprovada uma moção de repúdio do CNS ao médico Roger Abdelmassih e sua Clínica ainda em funcionamento, acusado publicamente de mais de 50 estupros durante atos médicos, de realização de pesquisas e procedimentos eticamente condenáveis, de utilização de mulheres como cobaias e de utilização indevida da mídia como veículo de propaganda de serviços médicos. Além disso, o Pleno sugeriu à Mesa Diretora que reitere o convite à Comissão de Seguridade Social e Família para tratar dos Projetos a respeito da saúde da mulher que estão em tramitação na CSSF. As cópias dos Projetos de Lei serão enviadas aos conselheiros. Por fim, acordou-se que a Comissão de Saúde Suplementar do CNS promoverá debate sobre as ações de promoção e prevenção à saúde da mulher no âmbito da saúde suplementar, especialmente a respeito da realização indiscriminada de cesáreas por planos privados de saúde. Definido esse ponto, a mesa agradeceu a presença da Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher. Antes de encerrar os trabalhos do primeiro dia, o Presidente do CNS comunicou que o Deputado Darcísio Perondi e o Deputado Candido Vacareza, líder do PT na Câmara dos Deputados, dispuseram-se a vir ao CNS tratar da regulamentação da EC n°. 29. Ressaltou que a presença dos deputados é resultado da mobilização do CNS na Câmara dos Deputados. Após esse informe, a mesa encerrou os trabalhos do primeiro dia. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Titulares - Ailson dos Santos, Afonso Magalhães, Antônio Alves de Souza, Arilson Cardoso, Armando Tadeu Gastapaglia, Artur Custódio M. de Souza, Cândida Maria Bittencourt Carvalheira, Carmen Lúcia Luiz, Clair Castilhos Coelho, Clóvis Boufleur, Fernando Luiz Eliotério, Francisco Batista Júnior, Geraldo Adão Santos, Graciara Matos de Azevedo, Gysélle Saddi Tannous, João Donizeti Scaboli, José Marcos de Oliveira, Jurema Pinto Werneck, Luiz Antônio da Silva Neves, Luiz Augusto Facchini, Maria Goretti David Lopes, Nildes de Oliveira Andrade, Rogério Torkaski, Ronald Ferreira dos Santos, Rosângela da Silva Santos, Ruth Ribeiro Bittencourt, Silvia Martins Casagrande, Ubiratan Cassano Santos, Valdenir Andrade França e Volmir Raimondi. Suplentes: Alceu José Peixoto Pimentel, Armando Martinho Bardou Raggio, Arnaldo Marcolino, Celso Fernando Ribeiro Araújo, Eline Jonas, Jorge Alves de Almeida Venâncio, Jovita José Rosa, Keyllaff Maria Alves de Miranda, Luiz Alberto Catanoce, Luís Augusto Salomon, Maria Beatriz Coacci, Maria do Socorro Souza, Maria Ermínia Ciliberti, Maria Laura Carvalho Bicca, Maria Thereza Almeida Antunes, Marisa Fúria Silva, Noemy Yamaguishi Tomita, Paulo César Augusto de Souza, Sérgio Metzger e Sílvia Regina do Amaral Vignola. Iniciando os trabalhos do segundo dia de reunião, o Presidente do CNS convidou para compor a mesa os Deputados Darcísio Perondi e Candido Vacareza, líder do PT na Câmara dos Deputados. Nas considerações iniciais, o Presidente do CNS destacou que o momento é crucial para o SUS, tendo em vista uma série de dificuldades enfrentadas pelo Sistema, dentre elas, o financiamento. Explicou que a EC nº 29 é uma luta histórica, mas se enfrenta dificuldades para fazer avançar o debate dessa matéria na Câmara dos Deputados. Declarou que o Conselho tem clareza dos diversos interesses envolvidos e reconhece que o avanço desse processo depende da participação do movimento social, dos prefeitos e dos governadores. Em sendo assim, lembrou que o CNS aprovou uma agenda de mobilização em favor da regulamentação da EC nº. 29, tendo sido pactuada com a Frente Parlamentar da Saúde, CONASS, CONASEMS e Ministério da Saúde. O Deputado Candido Vacareza iniciou a sua fala cumprimentando o presidente do CNS e demais conselheiros, em especial, pela atividade realizada na Câmara dos Deputados, no dia anterior, em favor da regulamentação da EC n°. 29. Também chamou a atenção para a luta do Deputado Darcísio Perondi em defesa da saúde e da regulamentação da EC n°. 29. Relatou que a proposta da CPMF foi derrotada no Senado Federal e a mídia contribuiu para essa derrota. Explicou que a proposta de regulamentação da EC n°. 29, do Deputado Pepe Vargas, foi discutida há um ano e não foi encaminhada diante da possibilidade de também ser derrotada. Destacou que a mobilização é importante, inclusive com envolvimento dos prefeitos nesse processo e com pressão política sobre os partidos que são contra a proposta (DEM, PSDB e parte do PMDB). Disse que a sua intenção é, diferente do aconteceu em relação à CPMF, conduzir o debate a uma vitória. Acrescentou que há uma articulação para que o recurso da CSS, alocado no Fundo Nacional de Saúde, seja dividido entre municípios, estados e União. Ressaltou que não pôde atender o Conselho durante a mobilização no dia anterior, porque estava em reunião com o Presidente. Por essa razão, veio ao Conselho manifestar a sua posição em relação ao tema. Conselheiro Jurandi Frutuoso, representante do CONASS, agradeceu a presença dos deputados e destacou a atuação do Deputado Darcísio Perondi em prol da regulamentação da EC n°. 29. Em sua avaliação, o Congresso Nacional precisa ser alertado para o drama do povo brasileiro, uma vez que a saúde do país precisa mais que R$ 2 bilhões e a previsão de 5,4% não repõe sequer o basal que precisa ser feito. Frisou que é preciso esforço da base aliada no sentido de aprovar essa matéria. Destacou ainda que de cada R$ 100,00 gastos em saúde apenas R$ 38,00 é público enquanto que em outros países com sistemas universais, como Costa Rica, Inglaterra e Canadá o financiamento público é de, no mínimo, 70%. Conselheiro Arilson Cardoso, representante do CONASEMS, pontuou que os municípios aplicam mais que o definido na EC n°. 29 e citou como exemplo o caso do Rio Grande do Sul cuja aplicação em ações de saúde é superior a 20%. Enfatizou que a crise terá um grande reflexo para os municípios em 2010 e atualmente esses entes enfrentam extrema dificuldade de financiamento do Sistema. Desse modo, enfatizou que a regulamentação da Emenda é fundamental para que haja mais recursos para a saúde. Disse que CONASEMS e CONASS se responsabilizarão por exercer pressão sobre a oposição e o Senado Federal em prol da aprovação da regulamentação. O Presidente do CNS disse que a intenção é garantir a presença de governadores, secretários estaduais, prefeitos e secretários municípios na Plenária Extraordinária de Conselhos de Saúde. O Deputado Candido Vacareza comprometeu-se a envidar esforços no sentido de envolver a base aliada e sensibilizar os que podem ajudar a viabilizar a regulamentação da EC nº. 29. Também assumiu o compromisso de considerar as questões coladas pelos conselheiros e verificar o que pode ser feito no âmbito do Partido dos Trabalhadores. Avaliou que a proposta será aprovada na Câmara dos Deputados e a dificuldade é aprová-la no Senado Federal. Destacou ainda que prefeitos devem dialogar com os seus deputados para manifestar apoio à regulamentação da EC n°. 29. Concluiu destacando que o seu gabinete está à disposição do Conselho e desculpou-se por ter não poder permanecer mais tempo. O Presidente do CNS agradeceu a presença do Deputado Candido Vacareza e passou a palavra ao Deputado Darcísio Perondi. O Deputado Perondi avaliou que a manifestação no Salão Verde da Câmara dos Deputados teve uma forte simbologia e resultou na presença do líder do PT no CNS e o seu comprometimento. Destacou que o processo não será fácil e esses são os primeiros passos de uma árdua caminhada. Explicou que os deputados estão inseguros com a votação da proposta e, nessa lógica, salientou que é preciso colocar que a saúde será o tema da discussão eleitoral em 2010. Disse que na reunião do conselho político o Presidente Lula reconheceu a importância da regulamentação da EC n°. 29, por conta da gravidade da situação em 2010 diante da dramaticidade do orçamento e da segunda onda da Influenza A(H1N1). Com esse entendimento, disse que o Presidente Lula enfatizou que é preciso mobilização da sociedade, dos prefeitos, dos governadores em prol da regulamentação. Posto isso, frisou que a atuação das entidades que compõem o CNS é essencial. Por fim, destacou que o CONASEMS deve fazer um trabalho de convencimento dos prefeitos sobre a necessidade de regulamentação da EC n°. 29. Finalizando, o Presidente do CNS agradeceu a presença do Deputado Perondi e registrou a presença do Deputado Reginaldo Lopes, Presidente do PT de Minas Gerais. ITEM 7 – SAÚDE INDÍGENA - Coordenação: Conselheiro Valdenir Andrade França, Mesa Diretora do CNS; e Conselheiro Antônio Alves de Souza, Mesa Diretora do CNS. Convidados: Wanderley Guenka, Diretor do Departamento de Saúde Indígena – DESAI/FUNASA; Tenente Coronel Médico Sérgio dos Santos Szelbracikowski, Chefe de Seção de Saúde Preventiva e Assistencial da Diretoria de Saúde do Exército. Inicialmente, Conselheiro Valdenir Andrade França, coordenador da CISI/CNS, fez um informe da visita do GT do CNS do Vale do Javari. Primeiro, lembrou que o GT é composto por Antônio Alves de Souza, Secretário de Gestão Estratégica e Participativa/MS e Coordenador do GT de Saúde Indígena; Valdenir de Andrade França, Coordenador da CISI/CNS; Eri Medeiros, representante do CONASEMS, com o assessoramento e relatoria da técnica do CNS Maria Camila Borges Faccenda. A visita também foi acompanhada por equipe do Canal Saúde. Contextualizou a situação do Distrito Sanitário Especial Indígena do Vale do Javari, com sede em Atalaia do Norte/AM: 8 milhões e 544 mil km2; 4 mil indígenas; 6 etnias (matises, corubos, marubos, mayorunas, kanamaris e colinas); 50 aldeias; 21 etnias, aproximadamente, ainda não contatadas; e 7 pólos base. Explicou que o GT reuniu-se em Atalaia do Norte com gestores, trabalhadores e lideranças indígenas e os principais problemas apresentados foram: grande incidência de Hepatite B, Malária, Hanseníase, Tuberculose; má gestão dos recursos orçamentários e financeiros; descontinuidade das ações de saúde; precariedade da estrutura física e escassez de pessoal; dificuldade de parceria entre os órgãos responsáveis pela saúde indígena; falta de acompanhamento e supervisão das ações realizadas pela equipe de saúde; carência de comunicação e informação; péssimas condições de trabalho dos profissionais que atuam nas áreas; falta de investimento na capacitação dos profissionais de saúde; interferência política na gestão do DSEI; ausência de saneamento básico; e invasões ilegais e predatórias em áreas indígenas. Diante dessa situação, disse foi sugerida a realização de uma oficina para a construção de um Plano Operativo, com definição de metas, responsáveis pelas ações, prazos, recursos, envolvendo, entre outros, representantes do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, FUNASA, FUNAI, Ministério Público, Forças Armadas, Gestor Municipal e CONDISI. Conselheiro Antônio Alves de Souza explicou que o GT não aprofundou o debate dos problemas colocados e justificou a proposta de elaboração de um plano operativo. Acrescentou que o GT teve uma reunião no Pólo Base dos Solimões com gestores, trabalhadores e lideranças indígenas e a principal reivindicação foi por saneamento básico e água potável. Além disso, informou que o Grupo visitou o Hospital de Guarnição de Tabatinga e a Casa de Saúde Indígena – CASAI. Chamou a atenção para a falta de recursos humanos no local e enfatizou as dificuldades enfrentadas pelos profissionais de saúde. Nesse sentido, destacou que é preciso olhar diferenciado do Conselho para a situação dos povos indígenas. Em seguida, foi reproduzido vídeo com fotos da visita do GT a Atalaia do Norte. Na seqüência, o Tenente Coronel Médico Sérgio dos Santos Szelbracikowski, Chefe da Seção de Saúde Preventiva e Assistencial da Diretoria de Saúde do Exército, na condição de representante do diretor de saúde general de divisão médico José Francisco Trindade Távora, fez uma apresentação sobre a participação do Exército Brasileiro na assistência à saúde indígena. Explicou que as ações e serviços de saúde do Exército aos povos indígenas são desenvolvidas basicamente na Amazônia. Dito isso, destacou que é um prazer apresentar as ações do serviço de saúde do Exército na Amazônia. A sua apresentação foi dividida em três partes: Introdução; O Exército e o Serviço de Saúde na Amazônia; e Conclusão. Na introdução, reproduziu um vídeo, do Centro de Comunicação Social do Exército Brasileiro, que apresenta a Amazônia e mostra a presença do Exército na Região. Na oportunidade, o Tenente Coronel Szelbracikowski fez uma homenagem póstuma ao capitão médico pediatra que aparece no vídeo. Continuando, falou sobre o serviço de saúde na Amazônia. Explicou que a região da Amazônia Legal abarca os Estados do Pará, Amapá, Roraima, Amazonas, Acre e Rondônia e nesse território estão distribuídos hospitais de nível quaternário – Hospital Geral de Belém e Hospital Geral de Manaus, terciário – Hospitais de Guarnição de Marabá, de São Gabriel da Cachoeira, de Tabatinga e de Porto Velho e secundário – postos médicos – Boa Vista, Tefé, Cruzeiro do Sul, Rio Branco. Explicou que, além das unidades de saúde, há pelotões especiais de fronteira (composto por cerca de setenta homens com formação médico-sanitária, dentista, farmacêutico, técnicos de enfermagem) que prestam assistência à saúde aos militares e familiares moradores da mata e aos indígenas. Prosseguindo, falou do “Braço forte, mão amiga” do Exército Brasileiro. Em relação ao Braço forte, destacou o crescimento da presença de militares na Amazônia: 1950 - 1.000 Militares; 1986 - 6.000 Militares; 2007 - 23.500 Militares; 2008 - 25.000 Militares; até o final de 2009 - 28 mil; e previsão para 2014 – 36 mil. Explicou que o Exército Brasileiro é constituído por hierarquia piramidal, sendo 10 a 15% de oficiais e sargentos e 85 a 90% de combatentes nativos, que têm a selva como aliada. Enfatizou que a integração do Exército com a natureza foi possível graças à presença dos combatentes nativos. Também falou dos pelotões de fronteira que estão presentes no limite de fronteira com Guiana, Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia e mostrou fotos dos pelotões de Maturacá, Yauareté e Querari. Continuando, falou da “Mão amiga” do Exército Brasileiro. Explicou que as equipes prestam serviços médicos e odontológicos às populações indígenas. Além disso, faz o apoio de saúde às populações ribeirinhas na Amazônia, por meio de lanchas, voadeiras ou helicópteros. Para ilustrar, apresentou dados do atendimento médico à população indígena nos últimos anos: a) Boa Vista – de 1.440, em 2004, para 1.178, em 2008, – etnia: Macuxi,Wa-pixana, Yanomami,Sanoma, Yekwuana e principais patologias: verminoses, resfriado, dermatite ósteo-muscular; micoses, hipertensão, ivas, dst, desnutrição, amigdalite e otite; b) São Gabriel da Cachoeira – (não há dados relativos a 2004 e 2005, pois o atendimento dos indígenas não era feito em separado) 13.721 em 2006 e 13.357 em 2008 – etnia: Tucano, Baré, Tariano, Piratapuia, Curipaco, Baniwa, Cubeo Yanomami, Dessano, Tuiuca, Arapaço, Rup'da, Dow e Wanana e principais patologias: Herpes, Leishmaniose, Varicela, Malária, Tuberculose, Dengue, Herpes Genital, Síndrome do Corrimento Uretral, Atendimento Anti-Rábico, Animais Peçonhentos, Conjuntivite, Síndrome do Corrimento Cervical, Pneumonia, Diarréia, Desnutrição e Cardiopatia; c) Tabatinga: 4.500 em 2004 e 2.367 em 2008, etnia: Ticuna, Marubo, Kanamari, Kokama, Matis, Macu, Mayuruma, Mambeba e principais patologias: acidentes com animais peçonhentos, meningite e malária; d) Cruzeiro do Sul - 165 em 2006 e 729 em 2008, etnia: Nukini, Katukinas, Poyanáwa, Apolima-Arara e principais patologias: parasitoses intestinais, malária e hepatite. Em síntese, disse que o atendimento aos povos indígenas passou de 5.940, em 2004, para 17.600, em 2008. No caso das internações, destacou que em 2007 foram 307 e em 2008, 2.588. Em relação aos partos, explicou que em 2004 foram realizados 82 e em 2008 477. Para ilustrar a dimensão do Município de São Gabriel da Cachoeira, apresentou os seguintes dados geográficos: Área - 109.185 Km²; Distância até a capital - 858 Km; População - 40.806 hab (estimativa do IBGE/2008); Densidade 0,31 hab/Km²; Altitude - 90 m; Clima: equatorial. Disse que em São Gabriel da Cachoeira há apenas um hospital (Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira), que é responsável pelo atendimento à população local, além dos pelotões de guarnição. Nesse ponto, ilustrou o atendimento como uma foto de uma médica tenente, vinda do Sul que deixou a família para atender no Amazonas. Citou algumas comunidades atendidas pelo Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira: Comunidade de Tucumã; Comunidade de Tunuí; Comunidade de Coraci; Comunidade de Aracú; e Comunidade de Canadá. Destacou que os Hospitais de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira e de Tabatinga recebem aporte de recursos do SUS, por serem os únicos hospitais da área para fazer o atendimento. Por outro lado, disse que os pelotões de fronteira (postos médicos) atendem a população indígena com recursos do Exército. Em seguida, mostrou um vídeo sobre a Operação Solimões, realizada em conjunto com as três Forças Armadas com o chamado “navio da esperança” da Marinha. Finalizou com homenagem e gratidão à Marinha do Brasil e à Força Aérea Brasileira, porque na Amazônia tudo é feito em parceria. Em seguida, fez uso da palavra o Diretor do DESAI/FUNASA, Wanderley Guenka. Iniciou a sua intervenção destacando que a FUNASA já firmou parceria com as forças armadas para ações no Vale do Javari (que representa uma área maior que Portugal). Destacou que 64% da população indígena brasileira está localizada na Amazônia Legal e sinalizou as dificuldades locais por conta da dispersão da população, espaço geográfico e dificuldade de acesso. Focou a sua fala na questão do Vale do Javari. Manifestou satisfação com a visita do GT do CNS ao Vale do Javari no sentido de conhecer a realidade local. Frisou que, além das forças armadas, duas organizações atuam nas áreas indígenas – FUNASA e FUNAI. Ressaltou que a FUNAI tem dificuldades de pessoal além de outras limitações, assim, é a FUNASA que tem capilaridade na Amazônia Legal. Concordou em discutir os encaminhamentos do GT, mas destacou que é preciso envolver outros ministérios nesse debate. Informou que, em 2008, a FUNASA realizou operação junto com as forças armadas no Vale do Javari. Em relação à Hepatite B, destacou que a incidência é maior que a média nacional, mas não se refere apenas à população indígena. A respeito da Malária, reconheceu que é um problema na região Amazônica e também não se refere apenas à população indígena. Disse que, em Atalaia do Norte, há técnicos da SVS/MS, atuando em parceira com os municípios e a FUNASA no controle da malária. Destacou que a malária é um dos maiores agravos na população indígena do Vale do Javari. Explicou que não há registro de casos de hanseníase. Sobre a tuberculose, informou que a Fundação levou um aparelho de raio x portátil à região para melhorar o diagnóstico. Salientou que o problema mais grave do Vale do Javari é o alto índice de Hepatite B e a FUNASA está intensificando a vacina para população. Além disso, os pacientes com Hepatite B são tratados na Casa de Apoio de Tabatinga com interferon perguilado. Sobre recursos financeiros e contratação de pessoal, informou que há recursos, tanto em uma organização quanto na Secretaria de Atalaia do Norte, para contratar quatorze enfermeiros. Contudo, há dificuldade para contratação de médicos para o local. Também reconheceu os problemas em relação à estrutura física, destacando a dificuldade de locomoção e o alto custo. Sobre a comunicação, falou do projeto de inclusão digital, realizado pela FUNASA em parceria com o Ministério das Comunicações e lembrou da intenção de instalar computadores para a colocação de internet banda larga nos pólos base. Disse que a instalação de computadores nas aldeias seria um avanço, pois possibilitaria a implantação do telesaúde, melhorando diagnóstico e tratamento de pacientes sem precisar removê-los. Explicou ainda que foi realizada capacitação em 2008, mas se enfrenta dificuldades por conta da rotatividade de profissionais de saúde no local. Destacou que as grandes dificuldades da FUNASA referem-se à gestão administrativa e a recursos humanos (dos 15 mil profissionais que atuam na saúde indígena, apenas 1.500 são da FUNASA. Os demais são contratos via municípios ou por organizações não-governamentais). Também disse que há dificuldades na contratação de chefes dos distritos sanitários especiais indígenas, pois o salário pago não é atrativo (R$ 1.500,00). Reconheceu que há problemas a serem enfrentados, mas chamou a atenção para a importância de mostrar os avanços alcançados, como, por exemplo, 1.400 aldeias com sistema de água. Finalizando, concordou com a proposta de construir um Plano Operativo, com envolvimento de vários ministérios. Antes de abrir para debate, Conselheiro Valdenir França registrou e agradeceu a presença de representantes do Ministério da Defesa. Manifestações. Conselheiro José Marcos de Oliveira sugeriu que fosse elaborado um consolidado das resoluções e encaminhamentos do CNS sobre esse tema para verificar o que foi possível avançar. Também solicitou maiores detalhes a respeito da implantação do Projeto de Inclusão Digital nas aldeias indígenas. Quis saber se há diferença entre o investimento per capita em saúde feito pelo Exército e pelo SUS. Propôs que a CISI/CNS faça a análise do relatório do TCU. Por fim, sugeriu que as comissões promovam debate sobre a questão da AIDS e da Hepatite nas populações indígenas e a respeito do trabalho dos Ministérios da Saúde e do Exército. Conselheira Rosângela Santos cumprimentou a mesa e saudou o tenente coronel pela apresentação. Chamou a atenção para os dados a respeito da nefrologia e perguntou se é um indicativo de doença renal. Também quis saber se há programa de controle da hipertensão e do diabetes e se existe indicadores de doença renal em relação às populações de Boa Vista e São Gabriel. Considerando a cultura indígena, indagou como se dá a assistência à saúde da mulher e do homem. Conselheira Jurema Werneck destacou que, além das questões emergenciais, o CNS deveria pensar em caminhos para respeitar o direito à saúde da população indígena. Salientou que é preciso definir caminho para a saúde indígena que promova o encontro da medicina indígena com a alopática, com capacitação e qualificação profissional das populações indígenas, visando à formação de profissionais de Medicina, Enfermagem em Medicina Indígena, por exemplo. Conselheira Silvia Vignola frisou que é preciso integrar as ações de saúde indígena na Amazônia (FUNASA, FUNAI, Exército...). Também ponderou sobre a possibilidade de realizar capacitação de agentes de saúde indígena para atuarem nas comunidades, possibilitando agregar a Medicina Tradicional e a Indígena. Conselheira Keillaf Miranda, primeiro, destacou a falta de atenção à saúde e de gestão na Região Amazônica. Salientou que já existe um diagnóstico da situação da saúde indígena, portanto, é preciso definir ações concretas. Propôs que o CNS realize movimento para incluir a saúde indígena, bem como a saúde de outros grupos vulneráveis (ribeirinhos, quilombolas, povos da floresta) na pauta do movimento de mobilização pela aprovação da EC. Por fim, disse que a Região Amazônia necessita, além de um investimento diferenciado, um de controle social incisivo para que os recursos sejam aplicados onde for necessário. Conselheiro Luiz Antônio Neves cumprimentou os expositores, em especial o Tenente Coronel Médico. Frisou que o modelo de gestão para a saúde indígena está falido e, nessa lógica, disse não estar convencido de que a ampliação da atuação das forças armadas seja uma alternativa para gestão na Região Amazônica. Também enfatizou que é preciso buscar saídas para melhorar os indicadores de saúde indígena. Por fim, perguntou onde o CNS pode atuar no sentido de definir novo modelo de gestão para essa população. Conselheira Clair Castilhos, primeiro, estranhou que haja apenas indígenas como soldados e perguntou se há possibilidade de formação para chegar a oficiais, por exemplo. Quis saber se as terras onde vivem as comunidades de São Gabriel da Cachoeira são terras indígenas. Também perguntou ao representante da FUNASA se há programas de promoção da saúde ou planos preventivos voltados aos povos indígenas. Por fim, apontou como principal problema da saúde indígena a falta de uma política de cargos, carreiras e salários. Conselheiro Ailson dos Santos explicou que a contratação de pessoal para saúde indígena é feita através de convênio com Organizações não Governamentais, contudo, os responsáveis por essas ONGs não foram capacitados para lidar com recursos públicos. Também destacou que a FUNASA peca por não acompanhar a execução dos recursos pelas ONGs. Enfatizou que há descontinuidade da assistência aos povos indígenas da Amazônia, porque o SUS não consegue garantir o acesso. No seu modo de ver, a solução dos problemas da saúde indígena depende da exclusão das ONGs para que o Estado cumpra o seu papel. Também enfatizou que a FUNAI teve a oportunidade de resolver a situação da saúde indígena, mas não o fez por incompetência. Disse, por fim, que a transferência da saúde indígena da FUNASA para a nova Secretaria no Ministério da Saúde não resolverá a situação, porque serão enfrentados os mesmos problemas de contratação. Conselheiro José Marcos de Oliveira propôs que as Comissões do CNS promovam debate virtual sobre a saúde indígena. Retorno da mesa. O Tenente Coronel Médico Sérgio dos Santos Szelbracikowski respondeu aos questionamentos do Pleno, explicando, primeiro, que há oficiais subtenentes e sargentos de origem indígena no Exército. Disse que na sua apresentação informou que a base da tropa do Exército no país é constituída de cabos e soldados. Na Amazônia, a base é formada por indígenas, o que fez do Exército Brasileiro o mais respeitado do mundo em termos de guerra na selva. Lembrou que o Estado não se faz presente na Amazônia para prestar assistência à saúde, mas por uma questão de segurança nacional. Muitas vezes, dadas as circunstâncias e por uma questão humanitária, acabam assumindo essa função que não é sua. Também destacou que os militares são uma categoria especial de servidores do Estado e não funcionários públicos. Disse ainda que os recursos do SUS repassado a estados e municípios não chegam à ponta e, portanto, não se convertem em atendimento à população. Ressaltou que o estado e os municípios não conseguem contratar profissionais de saúde para atuar na Amazônia e os únicos profissionais de saúde no local são do Exército Brasileiro. Detalhou que o Exército Brasileiro possui 111 oficiais profissionais de enfermagem para atender toda a estrutura médico-hospital do Exército que abarca 26 hospitais, sendo um de alta complexidade, 23 postos médicos e 420 formações sanitárias. Assim, ressaltou que o efetivo das forças armadas não é reforçado desde 1964. O Diretor do DESAI/FUNASA, Wanderley Guenka, explicou, a princípio, que foi firmado acordo entre os Ministérios da Comunicação e da Saúde sobre projeto de inclusão digital e a FUNASA adquiriu 150 computadores para os Distritos e está negociando a compra das antenas. Colocou-se à disposição para socializar o relatório do TCU. Solicitou ainda que as denúncias de corrupção na gestão indígena fossem encaminhadas por escrito ao Departamento a fim de serem analisadas e apuradas. Enfatizou que atua no sentido de dar transparência à gestão e destacou a Portaria 2.652 que regulamenta os recursos repassados pela SAS (R$ 180 milhões). Explicou que a FUNASA solicita a realização de concurso público desde 1999, mas o pleito ainda não foi atendido. Sendo assim, é preciso firmar convênios com ONGs para garantir a contratação de pessoal. Conselheira Jurema Werneck informou que o CNS recebeu diversas denúncias e solicitou que, caso não tenham sido encaminhadas ao Departamento de Saúde Indígena, que a Secretaria-Executiva o faça com urgência. Continuando, o Diretor do Departamento de Saúde Indígena – DESAI, Wanderley Guenka, disse que foi autorizado concurso temporário, mas a remuneração é baixa (nível médio – R$ 1.800,00 e nível superior – R$ 2.200). Nessa linha, a FUNASA está negociando o aumento da remuneração para tornar o concurso público mais atraente. Disse ainda que a Fundação investiu em capacitação de agentes indígenas de saúde (são mais de 5 mil agentes indicados pela comunidade). Também reconheceu as dificuldades enfrentadas pela população ribeirinha da Região Amazônica. Sobre modelo de gestão, destacou que as questões de fundo não foram resolvidas como autonomia dos distritos e recursos humanos. Frisou ainda que existem práticas bem sucedidas em saúde indígena e é preciso divulgá-las. Concordou que é preciso buscar parcerias para melhorar a situação. Por fim, apelou a todos para que conheçam e entendam a complexidade que é prestar assistência aos povos indígenas da Amazônia. Conselheiro Antônio Alves de Souza manifestou satisfação com o debate desse tema no Conselho, pois, no seu entendimento, tratar de saúde indígena significa discutir o SUS, uma vez que a saúde indígena é um subsistema do SUS. Lembrou que esse subsistema é responsável por prover a atenção básica e aponta municípios, estados e outras instituições como complementares. Disse que o GT de Saúde Indígena, instituído em dezembro de 2008 e sob sua coordenação, é constituído por 26 membros, dezenove indígenas e nove não indígenas. Enfatizou que os recursos humanos são essenciais para a saúde indígena. Explicou que a proposta é trazer para o Ministério da Saúde a coordenação direta das ações de saúde indígena com a criação da Secretaria Especial para fazer a interlocução com as demais secretarias. Frisou que é essencial definir PCCS considerando a especificidade dos trabalhadores em áreas indígenas. Para conhecimento, apresentou algumas das propostas do GT: estruturação da Secretaria Especial Indígena, com reestruturação dos 34 DESEIs e remuneração para os chefes de Distritos correspondente a DAS 4; Plano de Carreiras e Cargos – quatro carreiras e quatro cargos, sendo dois de nível superior e dois de nível médio; redistribuição do pessoal da FUNASA com compatibilização de salário; remuneração diferenciada para trabalhadores que atuam em áreas indígenas - adicional “per noite”; alteração da lei de contratação de agentes comunitários de saúde (extinção do interstício de 24 meses para contratação de agentes ambientais e comunitários de saúde); definição de uma política de recursos humanos para formação dos povos indígenas; definição de parcerias com as forças armadas, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Meio Ambiente, Ministério das Cidades; câmaras técnicas na CIT e nas CIBs para discutir saúde indígenas; integração do SIASI com o DATASUS; parceria com a OI para instalação de internet banda larga e transmissão do Canal Saúde. Explicou que a Medida Provisória de criação da Secretaria Especial será assinada pelo Presidente da República. Por fim, reforçou que o CNS deve conhecer a realidade dos povos indígenas. Deliberação: aprovada a proposta do GT do Vale do Javari de realizar uma oficina para formulação de um plano operativo (incluir outros ministérios na elaboração do Plano como do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social, da Comunicação e da Ciência e Tecnologia). Além disso, o Pleno decidiu por: elaborar consolidado das denúncias sobre desvios de recursos da saúde indígena e encaminhar ao Diretor do Departamento de Saúde Indígena da FUNASA/MS; e incluir a saúde indígena, bem como a saúde de outros grupos vulneráveis (ribeirinhos, quilombolas, povos da floresta) na pauta do movimento de mobilização pela aprovação da EC n°. 29. Com esses encaminhamentos, a mesa agradeceu a presença dos convidados e encerrou a discussão desse item.


Catálogo: atas -> 2009
2009 -> Ata da ducentésima segunda reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ata da centésima nonagésima quinta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ata da ducentésima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> O presidente do cns procedeu à abertura dos trabalhos com a apresentação da pauta da Rerunião
2009 -> Resumo executivo da ducentésima quarta reuniãO
2009 -> Resumo executivo da centésima nonagésima quarta reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ata da centésima nonagésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Resumo executivo da centésima nonagésima sétima reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns
2009 -> Ministério da saúde conselho nacional de saúde resumo executivo da centésima nonagésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde data


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