Assunto: nulidade- sentença proferida por outro magistrado princípio da identidade física do juiz superior tribunal de justiçA



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ASSUNTO: NULIDADE- SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSTULADO DE CARÁTER RELATIVO. ART. 132 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO DE PESSOA. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AMPARO EM AMPLO CONTEXTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato como, p.ex., nas hipóteses de afastamento, substituição, licenciamento, promoção, remoção, convocação para atuação no Tribunal de instância superior, entre outras. Precedentes.

2. Na hipótese, a sentença foi proferida por magistrado diverso do que participou da colheita da prova. Contudo, apesar disso, o Tribunal a quo afirmou que o decreto condenatório apresenta fundamentação coesa e que, de fato, retrata o contexto fático-probatório dos autos, formado a partir de prova documental e oral construída ao longo da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

3. Com efeito, não obstante o princípio da identidade física do juiz - ex vi art. 399, § 2 º, CPP - determinar que o magistrado da instrução é quem deve sentenciar o feito, esse postulado não é absoluto. Na espécie, o recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade (AgRg no REsp 1575631/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016).

Precedentes.

4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso.

Precedentes.

5. Ademais, conforme a sentença de 1º grau, a demonstração da autoria delitiva pautou-se pela análise de outros meios de prova, produzidos regularmente tanto na esfera policial como em sede judicial, não havendo qualquer incerteza ou ilegalidade quanto à condenação do agravante.

6. O reconhecimento pessoal do agravante pela vítima do roubo não constituiu fonte única para formar o juízo de convicção sobre a autoria delitiva. A imputação do fato ao réu ampara-se também em outros elementos integrantes do conjunto probatório, que, aliás, sequer foram impugnados pela defesa - incidência da Súmula 283/STF.

Rever a conclusão alcançada pela instância ordinária demandaria o reexame de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, é medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 991.119/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

Inteiro teor:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1562533&num_registro=201602568527&data=20170201&formato=PDF

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/97. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONCURSO FORMAL E INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I, DO CTB. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no art. 132 do antigo Código de Processo Civil.

2. Contravindo os argumentos do recorrente, inexiste violação do princípio da identidade física do juiz no presente caso, porque calcada na alegação de que a instrução teria sido presidida por um magistrado e a sentença proferida por magistrado diverso, quando há falta de comprovação, nos autos, das razões que levaram a substituição do julgador por ocasião da sentença, vale dizer, quando não é possível saber a razão ou o motivo que levou um juiz a promover a instrução criminal e a outro proferir sentença (HC n. 204.483/ES, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 19/12/2012).

Ademais, tratando-se tal violação de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que não se verifica nos autos.

3. No que tange à ocorrência de ilegalidade por não ter sido realizada a perícia do local do acidente, a Corte de origem consignou que o exame do local de acidente de trânsito constitui importante elemento para a formação do convencimento do julgador, porém não se trata de requisito indispensável, haja vista que as circunstâncias do delito podem ser demonstradas por outros meios de prova, como a testemunhal (e-STJ fls. 553), concluindo pela ocorrência de provas suficientes para a demonstração do acidente ocorrido.

4. Reconhecida a materialidade do crime pelos fundamentos acima, a pretensão da parte recorrente na ocorrência da violação do devido processo legal, por não ter sido realizada a perícia do local do acidente, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. O aumento da reprimenda pela aplicação do concurso formal foi proveniente da lesão causada às três vítimas diferentes; já a majoração da pena, em decorrência da incidência do art. 298, inciso I, do CTB, ocorreu em razão do acidente ter causado dano potencial para duas ou mais pessoas, visto que aconteceu em via pública, tendo o veículo invadido a ciclovia, gerando perigo aos transeuntes.

Inexistiu, portanto, ilegalidade na fixação da pena, ou ocorrência de bis in idem.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1593314/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)

Inteiro teor:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1562503&num_registro=201601011069&data=20170201&formato=PDF

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULARIDADE EM MÃOS DE OUTRO MAGISTRADO. REGIME LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ART. 132 DO CPC.

SENTENÇA. PRISÃO MANTIDA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.

GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte, a identidade física do juiz não é exigência absoluta, cedendo espaço quando circunstâncias legais assim permitirem, tal como no presente caso em que o juiz da instrução foi substituído por magistrada que assumiu legalmente a titularidade da vara. Aplicação subsidiária do art. 132 do CPC.

2. Quanto à prisão cautelar, não há patente ilegalidade a ser reconhecida, pois a custódia foi mantida na sentença penal condenatória para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, na medida em que os agentes praticavam traficância de expressiva quantidade de entorpecentes.

3. Ordem denegada.

(HC 326.216/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 22/10/2015)

Inteiro teor:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201501340032&dt_publicacao=22/10/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DO JUIZ DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ARTIGO 132 DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA PROLAÇÃO DO DECISÓRIO.

1. A remoção do Juiz da instrução para assumir, definitivamente, outra Vara, se enquadra entre as exceções admitidas pelo artigo 132 do CPC, de modo a possibilitar a prolação da sentença por outro magistrado.

2. Para que se configure a violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz, a ensejar a nulidade da sentença, a parte recorrente deve veicular e demonstrar, em suas razões de recurso, de forma inequívoca, qual o prejuízo concreto que a prolação da sentença, por magistrado diverso daquele que instruiu o processo, ter-lhe-ia causado.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 249.894/SC, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 01/12/2009)

Inteiro teor:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200000209210&dt_publicacao=01/12/2009



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