Assistência Social: a cidadania no Século XXI


Quais são os requisitos para inscrição da entidade e organização de assistência social no conselho municipal de assistência social?



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13. Quais são os requisitos para inscrição da entidade e organização de assistência social no conselho municipal de assistência social?

Dentre os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02/2008-SNAS, encontram-se:



  • Estatuto social, no qual deve estar definida a natureza da entidade e a organização, os objetivos, a missão e o público alvo, de acordo com a LOAS e o Código Civil;

  • Relatório de atividades, no qual indiquem os benefícios, serviços, programas e projetos que ofertam e operam sem qualquer contrapartida do usuário, as quais devem estar classificadas como proteção social básica, proteção social especial de média complexidade, proteção social especial de alta complexidade e assessoramento ou defesa e garantia de direitos.



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