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Nações Unidas




A/69/286




Assembléia Geral




Distr.: Geral

8 de Agosto de 2014


Original: Inglês








Sexagésima nona sessão


* A/69/150.


Item 69 (b) da ordem do dia provisória*

Promoção e proteção dos direitos humanos: questões dos direitos humanos,

incluindo abordagens alternativas para

melhorar o gozo efetivo dos direitos humanos

e das liberdades fundamentais


Direitos Culturais

Nota do Secretário Geral

O Secretário-Geral tem a honra de transmitir à Assembleia Geral o relatório da Relatora Especial, Farida Shaheed, no campo dos direitos culturais, apresentado de acordo com a resolução do Conselho de Direitos Humanos 19/6.



Relatório da Relatora Especial, no campo dos

direitos culturais


Resumo

No presente relatório, a Relatora Especial no campo dos direitos culturais considera o impacto que as práticas de publicidade e de marketing comercial têm no gozo dos direitos culturais, com foco especial sobre a liberdade de pensamento, de opinião e de expressão, a diversidade cultural e as formas de vida, os direitos das crianças, no que diz respeito à educação e ao lazer, liberdade artística e acadêmica e o direito de participar na vida cultural, e de desfrutar das artes.

Examinando as novas tendências nas estratégias de publicidade e de marketing, a Relatora Especial está preocupada com a linha cada vez mais tênue entre a publicidade comercial e outros conteúdos, especialmente nas áreas de cultura e educação. Uma preocupação geral se relaciona com a presença desproporcional de publicidade comercial e de marketing em espaços públicos, as miríades de propagandas e mensagens de marketing que as pessoas recebem diariamente, a divulgação de tais comunicações, utilizando uma grande variedade de mídias, de forma sistemática e integrada e o recurso a técnicas destinadas a contornar a tomada de decisão racional e individual.

O relatório conclui que os Estados devem proteger as pessoas de níveis excessivos de publicidade comercial e de marketing, aumentando o espaço para as expressões não lucrativas. No âmbito do artigo 19, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e com base na visão de que mensagens comerciais podem receber menos proteção do que outras formas de discurso, a Relatora Especial recomenda que os Estados regularizem esta área, de forma mais eficaz. Destaca-se a recomendação de proibir toda a publicidade comercial e de marketing em escolas públicas e privadas.






I. Introdução

1. Os direitos culturais são os direitos de cada pessoa, individualmente e em conjunto com outras pessoas, bem como grupos de pessoas, de desenvolver e expressar sua humanidade, sua visão de mundo e os significados que atribuem à sua existência e desenvolvimento através, entre outros, de valores, crenças, convicções, linguagens, conhecimentos e as artes, instituições e modos de vida. Eles também envolvem o direito de acessar e desfrutar do patrimônio cultural e dos recursos, que permitem que esses processos de identificação e desenvolvimento se realizem.

2. As práticas publicitárias e de marketing comercial abrangem uma diversidade de ferramentas e métodos, para vender e promover produtos ou serviços. Adaptando-se rapidamente às novas tecnologias, essas práticas evoluem constantemente, usando mensagens mais ostensivas e menos ostensivas. Reconhecer as diferentes formas de publicidade e, fazer uma clara distinção entre a publicidade comercial e outros conteúdos vem sendo cada vez mais difícil. A miríade de mensagens  comerciais que as pessoas recebem diariamente é impressionante, assim como a grande variedade de meios usados, ​​de forma sistemática e integrada.

3. As práticas de publicidade e de marketing comerciais têm um impacto crescente sobre as paisagens culturais e simbólicas que habitamos, e mais amplamente, sobre a nossa diversidade cultural. Sempre com o objetivo de vender, esta mensagem comercial tem o potencial de influenciar profundamente as crenças filosóficas de pessoas e suas aspirações, bem como os valores e práticas culturais, de modelos de consumo alimentar a rituais fúnebres, incluindo os gostos e cânones de beleza.

4. Inúmeros fatores influenciam as escolhas e filosofias das pessoas. A abordagem baseada nos direitos humanos apoia o livre compartilhamento de ideias e visões de mundo. Conforme expresso na Organização das Nações Unidas para os instrumentos de Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), a diversidade cultural pode ser protegida e promovida apenas se os direitos humanos e liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de informação e comunicação, bem como a capacidade dos indivíduos de escolherem as expressões culturais, forem garantidos.

5. Nesta premissa, a Relatora Especial, encomendada pelo Conselho de Direitos Humanos, para identificar possíveis obstáculos à promoção e proteção dos direitos culturais, decidiu abordar o impacto potencial das práticas comerciais de propaganda e marketing, sobre os direitos culturais. Hoje, o domínio de narrativas específicas e visões de mundo, promovidas através da publicidade comercial e de marketing em espaços públicos, nas esferas familiar e privada, combinado com um aumento da implantação de técnicas que podem influenciar as pessoas em um nível subconsciente, levanta preocupações especiais, em termos de liberdade de pensamento, de opinião e, mais amplamente, a liberdade cultural.

6. Para eliciar os pontos de vista dos Estados e outras partes interessadas, a Relatora Especial divulgou um questionário sobre o impacto das práticas de propaganda e marketing, no gozo dos direitos culturais. Foram recebidas respostas de 27 Estados,

16 instituições nacionais de direitos humanos e 5 outras partes interessadas.1 A Relatora Especial também convocou uma reunião de peritos sobre a questão, nos dias 28 e 29 de Outubro de 2013, em Nova Iorque (ver anexo). Ela agradece a todos aqueles que contribuíram. II. Enquadramento jurídico






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