Assembleia legislativa do estado do pará



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DOE nº 32.842, de 9-3-15

Promulgada pela ALEPA e publicada pela Governadoria do Estado.
ei n° 8.107, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Efetivos da Defensoria Pública do Estado do Pará, que se destina a organizar os cargos em carreiras com suas denominações, atribuições, níveis e padrões de vencimentos, obedecendo-se às diretrizes e os anexos estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração os Defensores Públicos e Consultores Jurídicos, por pertencerem à carreira jurídica própria.

Art. 2º Objetiva a presente Lei reorganizar e modernizar a política de gestão de pessoas, e promover o desenvolvimento funcional, vinculados aos objetivos institucionais da Defensoria Pública do Estado do Pará, tendo em vista o atendimento humanizado e a eficiência dos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º Ao servidor da Defensoria Pública aplicam-se as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.
Art. 4º Os princípios que norteiam este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração são os constantes no art. 37 da Constituição Federal, em especial:
I – equivalência de cargos: observado a correspondência dos cargos do órgão, respeitando-se o respectivo agrupamento, a complexidade, a escolaridade e a formação profissional exigida para o seu exercício;
II - capacitação profissional: caracterizada como o elemento de valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento continuado, voltado para a sua qualificação, aperfeiçoamento e profissionalização;

III – merecimento: representado pelo desenvolvimento profissional, por meio de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como o estabelecimento de metas que visem à melhoria dos resultados organizacionais e individuais.


Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:
I – cargo público: é o criado por lei com denominação própria, quantitativo e vencimentos certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor;

II - carreira: conjunto de classes do mesmo cargo, segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas respectivas referências e classes que a integram;


III- níveis de referência: categoria indicada por algarismos romanos (I a XII), constante dos anexos II e III desta Lei, na qual o servidor é movimentado horizontalmente em cada classe da carreira;
IV - classe: categoria indicada por sequência alfabética (A a C), constantes dos anexos II e III desta Lei, na qual o servidor é movimentado verticalmente na carreira;
V - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas e temporárias;
VI – quadro geral de cargos de pessoal efetivo: composto por um conjunto de cargos e de classes de cargos de provimento efetivo, agrupados em carreira segundo sua complexidade e natureza do trabalho desenvolvido;
VII – quadro geral de cargos de provimento em comissão: composto por cargos criados por lei, que dependem da confiança para o seu provimento, estes, são de livre nomeação e exoneração e se destinam apenas as atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento;

VIII - quadro suplementar de cargos de provimento efetivo é composto por cargos em extinção, à medida em que se tornarem vagos;


IX - função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de chefia definidas por ato do Defensor Público Geral, de livre designação e dispensa conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
X – vencimento-base: é a retribuição pecuniária paga ao servidor, correspondendo seu valor fixado para cada referência da estrutura salarial do cargo dentro da carreira;

XI – remuneração: é o vencimento do cargo acrescido das vantagens de caráter permanente estabelecidas por lei;

XII – progressão: é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para outra imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence dentro da carreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico;

XIII – promoção: é a elevação do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.





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