Assembleia legislativa do estado do espírito santo gabinete deputado estadual euclério sampaio



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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DEPUTADO ESTADUAL EUCLÉRIO SAMPAIO


PROJETO DE LEI Nº 002/2017

Dispõe sobre a obrigação da instalação de grades, telas, redes ou outro meio de proteção contra os suicídios em toda extensão da ponte deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art.1° - Torna obrigatória a instalação de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção que impeça os suicídios em toda extensão da ponte deputado Darcy Castello de Mendonça (3ª ponte).
Parágrafo único. O modelo da grade, rede, tela ou outro meio de proteção a serem utilizadas deverão ser de difícil escalada e devidamente aprovada pelo CREA e Corpo de Bombeiros Militar.
Art.2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art.3° - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a concessionária se adeque a lei.
Art.4° - Fica estabelecida multa diária de 10.000 (dez mil) VRTE’s para quem descumprir a lei.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, Sala das Sessões, em 04 de Janeiro de 2017.


EUCLÉRIO SAMPAIO

Deputado Estadual - PDT

Justificativa
O presente projeto de lei visa atender ao clamor da população capixaba e tornar obrigatório a instalação de grades ou telas de proteção na ponte Darcy Castello de Mendonça (3ª Ponte), uma vez que, a crescente estatística de suicídios na Terceira Ponte, entre Vitória e Vila Velha, exige a adoção de uma medida imediata de proteção a vida pelo poder público, para assim inibir as ações suicidas nesta região.
  Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em sua última pesquisa no ano de 2012, 804 mil pessoas tiraram a própria vida em todo o mundo. Os números mostram que uma pessoa a cada 40 segundos cometem suicídio no planeta. No Espírito Santo o local com mais registros de suicídio é a Terceira Ponte e até o momento nenhuma ação eficiente foi realizada para evitar os óbitos, enquanto isso a deslumbrante ponte se torna um cartão postal do sofrimento e da morte do povo capixaba.
Vimos recentemente as autoridades da cidade de São Francisco nos Estados Unidos se preocuparem com o grande número de mortes na ponte Golden Gade, que carregava o título de construção com maior número de suicídios no mundo, e atualmente aprovou um projeto para desestimular as pessoas de se jogarem ou, pelo menos, tentar salvá-las. Ele prevê a instalação até 2018 de seis redes de aço abaixo da ponte, um passo importante para valorização da vida humana.
A urgente necessidade da adoção de providências pela administração pública se deve ao constante número de suicídios ao longo dos anos, que mesmo não sendo noticiado pela mídia, tem sido amplamente divulgado através das redes sociais e outros meios de comunicação, deixando evidente a ausência do Estado do Espírito Santo nas ações para conter o aumento do número de mortes, e igualmente notamos a inércia da concessionária para solucionar este problema.
Ainda, a proposta é apoiada pelo Conselho Regional de Psicologia - 16ª Região (CRP-16), que divulgou uma Carta Aberta à concessionária que administra a Terceira Ponte e à Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi), solicitando a instalação de proteção na Terceira Ponte com a intenção de reduzir os casos de atentados contra a própria vida no local. A carta, também assinada pelo Conselho Regional de Medicina, Associação Brasileira de Psiquiatria e outras três entidades.

A matéria se torna viável e eficiente quando propõe limitar o acesso fácil às formas fáceis de tirar a vida, e não há questão mais importante que a preservação da vida humana, tornando o presente projeto de lei de relevante interesse público. Diante dos fatos já exaustivamente conhecidos por todos os nobres deputados peço que nos acompanhe nesse projeto de lei que pode salvar vidas.




EUCLÉRIO SAMPAIO

Deputado Estadual - PDT

Av. Américo Buaiz, nº 205 – 5º andar – gabinete 504 Enseada do Suá – CEP. 29.050-950 – Vitória - ES





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