Assegura direitos às pessoas com deficiência e dá outras providências



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E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

P A L Á C I O D I A S V E L H O






LEI Nº 2153/84
ASSEGURA DIREITOS AS PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA DIREITOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



(Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)

Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPITULO I

Das Disposições Gerais


Art. 1º - Esta Lei regula os direitos das pessoas deficientes, assegurando-lhes a melhoria de sua condição social e econômica no âmbito do Município de Florianópolis.
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade no âmbito do município de Florianópolis. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
Art. 2º - Considera-se "Pessoas Deficientes", para os efeitos desta lei, toda pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente, as necessidades individuais e a participação ativa na sociedade, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas ou mentais.
Art. 2º - Considera-se “Pessoa Deficiente”, para os efeitos desta Lei, toda pessoa incapaz de assegurar, por si mesma, total ou parcialmente as necessidades individuais e a participação ativa na sociedade, em decorrência de uma deficiência congênita ou não, em suas capacidades físicas, sensoriais ou mentais. (Lei nº 4218/93 de 24/11/93 – DOE de 1/12/93)
Art. 2º Pessoas com deficiência, para os efeitos desta Lei, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
Art. 3º - As pessoas deficientes assiste o direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento físico territorial, econômico e social, devendo as organizações destinadas a proteção dos deficientes, serem sempre consultadas sobre assuntos de interesses dos mesmos.
Art. 3º Às pessoas com deficiência, assiste o direito de ter suas necessidades especiais levadas em consideração em todos os estágios de planejamento físico territorial, econômico e social, devendo ser as organizações destinadas à proteção das pessoas com deficiência sempre consultadas sobre assuntos de interesses delas. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
Art. 4º - Fazem parte integrante desta Lei os anexos, fornecendo os modelos das proposições e exigências a serem obedecidas.
CAPITULO II

Dos Veículos de Transportes


Art. 5º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transportes coletivo do Município devem viabilizar a colocação de rampas nas portas dianteiras dos veículos, quando as mesmas tiverem a largura média prevista no art. 10 desta Lei, bem como reservar local para os deficientes físicos, conforme modelo nº 01 do anexo desta Lei.
Art. 5º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo do Município devem viabilizar a colocação de rampas nas portas dianteiras dos veículos, quando estas tiverem a largura média previstas no art. 10 desta Lei, bem como devem reservar local para as pessoas com deficiência, conforme Modelo n. 01 do anexo desta Lei. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
§ 1º - Os assentos para os deficientes físicos deverão ser localizados na parte dianteira dos veículos, para não haver necessidade de passagem pelas roletas, com o embarque e desembarque sendo efetuado pela porta dianteira.

§ 1º Os assentos para as pessoas com deficiência deverão ser localizados na parte dianteira dos veículos, para não haver necessidade de passagem pela roleta, com o desembarque sendo efetuado pela porta dianteira. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)

§ 2º - O Executivo Municipal, em prazo de 30 dias, regulamentará por Decreto, o Projeto da rampa que deverá ser móvel e localizada no interior de cada veículo, a que se refere o “caput” deste artigo, e providenciará a divulgação às empresas as concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo.
Art. 6º - As empresas concessionárias ou permissionárias compete conscientizar os seus empregados que atuam nos veículos de transporte coletivo, dos direitos das pessoas deficientes, instruindo-os a cumprirem as disposições desta Lei.
Parágrafo Único – Os motoristas e cobradores, sempre que necessário, deverão auxiliar as pessoas deficientes a embarcarem ou desembarcarem dos veículos.
Art. 6º Às empresas concessionárias ou permissionárias, compete conscientizar os seus empregados que atuam nos veículos de transporte coletivo, dos direitos das pessoas com deficiência, instruindo-os a cumprirem as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os motoristas e cobradores, sempre que necessário, deverão auxiliar as pessoas com deficiência a embarcarem ou desembarcarem dos veículos. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Entidades Representativas dos Deficientes Físicos, com vista a concessão de transporte coletivo gratuito.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Entidades Representativas dos Deficientes Físicos, com vistas a concessão de transporte coletivo gratuito, somente para aqueles economicamente carente. (Lei nº 4218/93 de 24/11/93 – DOE de 1/12/93)
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades representativas das pessoas com deficiência, com vistas a concessão de transporte coletivo gratuito somente para aquelas economicamente carentes. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
CAPÍTULO III

Da Infra-Estrutura Viária e de Terminais


Art. 8º - O Executivo Municipal, com base em estudos de necessidade, promoverá:
I – O rebaixamento de meios-frios das calçadas, nos locais de travessia de vias, facilitará o acesso aos edifícios públicos da municipalidade, aos logradouros públicos e terminais de passageiros urbanos;

II – a regularização dos pisos das calçadas, conforme modelos nºs 02, 03 e 04, anexos;



III – a conservação da vegetação nos logradouros públicos, de modo a não dificultar a movimentação das pessoas deficientes, conforme modelo nº 05, anexo;

IV – estudos para a localização dos equipamentos públicos para que não atrapalhem as pessoas deficientes na sua locomoção ou travessia de vias, compatibilizando as dimensões dos mesmos para o uso pelos deficientes, mesmo em cadeiras de rodas;

III - a conservação da vegetação nos logradouros públicos, de modo a não dificultar a movimentação das pessoas com deficiência, conforme Modelo n. 05, anexo; (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)

IV - estudos para a localização dos equipamentos públicos para que não atrapalhem as pessoas com deficiência em sua locomoção ou travessia de vias, compatibilizando as dimensões deles para o uso pelos deficientes, mesmo em cadeira de rodas; (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)

V – a observância de vãos livres nas calçadas com largura mínima de 1,20m (Hum metro e vinte centímetros) e altura mínima inferior das placas, sacadas ou quaisquer saliências projetadas sobre os passeios de 2,00m (dois metros).



VI – criação de pontos de parada de veículos, para embarque/desembarque de deficientes físicos e sensoriais, devidamente sinalizados, junto aos grandes equipamentos comunitários;

VI – a criação de pontos de parada de veículo, para embarque e desembarque de pessoas com deficiência, devidamente sinalizados junto aos grandes equipamentos comunitários; (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)



VII - instituição de vagas especiais em estacionamentos públicos, devidamente sinalizados, para veículos de pessoas deficientes;

VII - Instituição de vagas especiais em estacionamento público, devidamente sinalizados para veículos de pessoas portadoras de deficiência com as dimensões estabelecidas no modelo 30, anexo I integrante desta Lei. (Lei nº 4218/93 de 24/11/93 – DOE de 1/12/93)

VII - Instituição de vagas especiais em estacionamentos públicos ou particulares, devidamente sinalizadas, para veículos de pessoas portadoras de deficiência com dimensões estabelecidas no modelo 30, anexo I, integrante desta Lei; (Lei nº 4546/94 de 28/11/94 – DOE de 9/12/94)

VII – a instituição de vagas especiais em estacionamentos públicos ou particulares, devidamente sinalizadas, para veículos de pessoas com deficiência com dimensões estabelecidas no Modelo 30, Anexo, I, integrante desta Lei; (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)



VIII – adoção nos projetos de terminais, estações e outras edificações de uso público de medidas que possibilitem a livre locomoção dos deficientes, com portas com largura necessária à passagem de cadeiras de rodas, rampas suaves, sanitários e elevadores adequados;

IX – possibilidade dos deficientes visuais determinarem com precisão a extensão de equipamentos, construindo um piso de 0,30m (trinta centímetros) mais elevados, a fim de que os deficientes visuais fiquem alertados da existência dos mesmos. Concomitantemente, deverão ser apostas marcas, nos meios-fios e nos muros junto às calçadas a 0,50m (cinqüenta centímetros) dos postes de iluminação e de outros equipamentos, a fim de que os deficientes visuais se assegurem melhor da existência deles.

VIII – a adoção nos projetos de terminais, estações e outras edificações de uso público de medidas que possibilitem a livre locomoção das pessoas com deficiência, com portas com largura necessária à passagem de cadeira de rodas, rampas suaves, sanitários e elevadores adequados; e (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)

IX – a elevação em trinta centímetros do piso na proximidade de equipamentos para possibilitar que os deficientes visuais possam determinar sua extensão; e (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)

X – a colocação de marcas nos meios-fios e nos muros juntos às calçadas a cinquenta centímetros dos postes de iluminação pública e de outros equipamentos. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)


CAPÍTULO IV

Das Dimensões Ergonômicas para Projetos


Art. 9º - Visando a eliminação das dificuldades de circulação de pessoas deficientes nas vias públicas, apontada nos artigos precedente, devem ser aperfeiçoados os estudos sobre as dimensões que devem ser adotadas experimentalmente no desenvolvimento dos projetos, conforme modelos nºs 06 e 07 anexos.
Art. 9º Visando a eliminação das dificuldades de circulação de pessoas com deficiência nas vias públicas, apontada nos artigos precedentes, devem ser aperfeiçoados os estudos sobre as dimensões que devem ser adotadas experimentalmente no desenvolvimento dos projetos, conforme Modelos n.s 06 e 07, anexos desta Lei. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
Parágrafo Único – Tais dimensões poderão ser alteradas ou complementadas a partir da analise de sua eficiência e suficiência, posteriormente à implantação de projetos pilotos.
SEÇÃO I

Das Dimensões Necessárias à Locomoção dos Deficientes Físicos


Art. 10 – Os espaços mínimos para locomoção dos deficientes físicos a serem adotados em projetos não poderão ser inferiores aos que constam dos modelos nºs 08, 09, 10, 11, 12 e 13 anexos.
Art. 10. Os espaços mínimos para locomoção de pessoas com deficiência a serem adotados em projetos não poderão ser inferiores aos que constam dos Modelos n.s 08, 09, 10, 11, 12 e 13, anexos desta Lei. (Lei nº 9164/2013 – DOEM Edição nº 896 de 28/01/2013)
Parágrafo Único – Nas escadas ou rampas, estas deverão ser acompanhadas de corrimões com a altura de 0,80m (oitenta centímetros).
SEÇÃO II

Da Velocidade de Locomoção do deficiente Físico e do Deficiente Visual

Seção II


Da velocidade de locomoção da pessoa com deficiência




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