Aspectos polêmicos do assédio moral na relaçÃo de trabalho


Responsabilidade do empregador pelo assédio moral



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5.Responsabilidade do empregador pelo assédio moral
Temos verificado nos vários processos em que se discute a existência de assédio moral, as empresas alegarem que não sabiam de nada ou que a responsabilidade é dos empregados (gerentes, supervisores, prepostos) que realizaram o procedimento do assédio.

Antes do Código Civil, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 34119, havia sumulado o entendimento no sentido de que era presumida a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos ou empregados.

O Código Civil de 2002, atualizado pelos novos rumos da responsabilidade civil oriundos do Código de Defesa do Consumidor, fixou responsabilidade objetiva do empregador por atos de seus prepostos. Agora, não há mais uma presunção juristantum de culpa, e sim a responsabilidade decorre do próprio risco da atividade econômica que exerce o empregador (artigo 2º, da CLT), conforme os artigos 932, III c/c 933 e 942, ambos do Código Civil.

Desse modo, a responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos, gerentes e supervisores que realizam o procedimento do assédio moral é objetiva e também solidária, por aplicação do artigo 942 do Código Civil.



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