Aspectos polêmicos do assédio moral na relaçÃo de trabalho



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(Assédio)

1.Constitui discriminação o assédio a candidato e a trabalhador. 2. Entende-se por assédio todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n. 1 do artigo anterior, praticados aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional com o objetivo ou efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 3.Constitui, em especial, assédio todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou efeito referidos no número anterior”.



Artigo 23º

(Proibição de discriminação)

1.O empregador não pode praticar qualquer discriminação, directa ou indirecta, nomeadamente, na ascedência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, patrimônio genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência ou doença crônica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical”12.

Diante da ausência de previsão legal do assédio moral na CLT, o Juiz do Trabalho poderá se orientar pela legislação portuguesa acima citada, pois o Direito Comparado é fonte do Direito do Trabalho, conforme previsão expressão do artigo 8º, da CLT. Não obstante, embora muitos autores defendam a edição de uma Lei específica para tipificar o assédio moral na esfera das relações de trabalho, pensamos, embora tal seja conveniente13, considerando-se a tradição romano-germânica brasileira do direito positivado por meio de legislação minuciosa, já existem instrumentos tanto no texto constitucional, na CLT, no Código Civil, no Código Penal, que tutelam a liberdade psíquica do empregado no ambiente de trabalho.
Disposições da Constituição Federal:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)III – a dignidade da pessoa humana;

(...)IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;


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