Aspectos jurídicos da intervençÃo social e psicológica no processo de adoçÃO



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ASPECTOS JURÍDICOS DA INTERVENÇÃO SOCIAL E PSICOLÓGICA NO PROCESSO DE ADOÇÃO.
Luiz Antonio Miguel Ferreira1
01. Introdução. 02. Serviços auxiliares – equipe interprofissional. 03. A atuação da equipe técnica na área da infância. 04. A intervenção na adoção. 05. Fase extraprocessual. 06. Fase processual. 07. Aspectos processuais. 08. Considerações finais.


  1. INTRODUÇÃO

Não se pode negar que o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente proporcionou muitas críticas e reações negativas, diante da maneira como foi tratado o problema do menor. Porém, revela-se uniforme a opinião quanto ao salto de qualidade e o avanço da legislação menorista, que alterou significativamente a forma como era encarado o problema da criança e do adolescente.
Este novo enfoque acabou por atingir uma camada de profissionais – advogados, psicólogos, assistentes sociais, que até então, não mereciam a devida consideração da legislação menorista, não obstante a relevância dos trabalhos desenvolvidos na área.
Assim, antes da vigência do Estatuto, nos procedimentos denominados “sindicâncias”, realizavam-se avaliações denominadas sociais, em impressos com campos determinados para o preenchimento, como se fosse um questionário, sem qualquer aprofundamento ou análise das questões levantadas. Tais avaliações eram efetivadas por “comissários de menores” – pessoas leigas, oficiais de justiça, voluntários, sem a necessária qualificação técnica, para desempenhar tal mister.

Por outro lado, os Juizes de Menores não exerciam na plenitude a função judicante, voltando-se para um trabalho assistencialista, sem um apoio técnico adequado e os Promotores de Justiça e Advogados não eram considerados como funções essenciais à Justiça.


Hoje a realidade é outra. A Justiça da Infância e da Juventude proporcionou uma avaliação mais adequada dos atores envolvidos com o processo menorista, contemplando todos os segmentos que diretamente devem atuar para se alcançar o que melhor atenda aos interesses das crianças e dos adolescentes. Assim, referida a Justiça, mesmo tendo como fonte primária a Lei, compreendeu que o seu campo de atuação não se limita apenas ao direito, requerendo uma intervenção multidisciplinar, que proporcionou a abertura para que profissionais de outras áreas, como psicólogos e assistentes sociais, passassem a auxiliar no encaminhamento dos problemas enfrentados.
Destacou o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seção própria (arts. 150 e 151), a relevância destes serviços denominados auxiliares, composto por equipe interprofissional, cujo principal objetivo é assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Constata-se, atualmente, que o Juiz passou a exercer a função judicante, deixando de prestar assistência social; o Ministério Público atua em todos os procedimentos – de infratores ou não, inclusive na defesa dos direitos coletivos e difusos; o Advogado defende os interesses do menor, seus genitores e responsáveis; psicólogos e assistentes sociais integram o corpo técnico com o objetivo de assessoramento.
Esta forma de enfrentar os problemas judiciais revelou-se como exemplo para os outros campos do Direito, que alteraram a maneira de intervenção processual, com uma visão multidisciplinar, notadamente no que diz respeito às questões familiares. É certo que “o Código Civil brasileiro, ao contrário do que ocorre em outras legislações estrangeiras, não previu a ocorrência de pesquisa social”2, mas a intervenção hoje ocorre em razão da experiência menorista, que proporcionou esta nova visão do assunto.



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