As deficiências na proteção patrimonial previstas pela Lei 13. 146/2015 e a elaboração judicial do projeto terapêutico individualizado



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As deficiências na proteção patrimonial previstas pela Lei 13.146/2015 e a elaboração judicial do projeto terapêutico individualizado.

The deficiencies in the patrimonial protection provided by Law 13.146/2015 and the judicial elaboration of the individualized therapeutic project.

Henrique Alves Pinto. Mestrando em Direito Público e Políticas Públicas pela UNICEUB (Centro Universitário de Brasília); Pós graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia. Bacharelando em Filosofia pela Universidade Federal de Uberlândia. Advogado e Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito CNEC – Unaí – MG. Ex-professor de Direito Civil e Direito do Consumidor pela Universidade Federal de Uberlândia.





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