AquisiçÃo de produtos controlados – Agentes da abin conforme boletim de serviço especial – ano VII – Nº 2 – gsi – abin 15/11/2005



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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS – Agentes da ABIN
CONFORME BOLETIM DE SERVIÇO ESPECIAL – ANO VII – Nº 2 – GSI – ABIN - 15/11/2005

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art 15. O registro das armas de fogo institucionais, de propriedade da ABIN, bem como o das armas particulares de todos os integrantes da ABIN, bem será feito pelo gestor do SIGABIN, em documento oficial de caráter permanente, que será encaminhado ao Comando do Exército do Ministério da Defesa, para fins de cadastro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA.

§1º. O registro de que trata este artigo obedecerá ao disposto no Decreto nº 5.123/04, e será atualizado e informado ao Comando do Exército sempre que houver qualquer alteração.

§2º. Os integrantes da ABIN possuidores de registros de propriedade de arma de fogo expedidos, até 23 de dezembro de 2003, por quaisquer órgãos públicos, deverão renová-los até 23 de dezembro de 2006, pelo registro federal no SIGABIN/SIGMA, consoante disposição do §3º do art. 5º da Lei nº 10.826/2003, e do inciso II do §1º do art. 2º do Decreto nº 5.123/2004.

§3º. O certificado de registro a que se refere o caput deste artigo, aqui designado CRAF, será expedido pelo gestor do SIGABIN para as armas da ABIN e para as armas de propriedades particular dos seus integrantes, aos quais serão exigidos os atestados referidos no art. 7º, incisos I e II, desta Portaria, e garantida a isenção de taxas até o limite de duas armas (art. 73 do Decreto nº 5.123/2004).



§4º. Caso o integrante da ABIN, considerado ou não agente operacional, proprietário de arma de fogo, deixe de comprovar a sua aptidão psicológica ou a sua capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, o seu armamento particular será recolhido sob a custódia do gestor do SIGABIN.

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