Aprovado na forma de substitutivo do



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Publicado no D.O.C. São Paulo, 160 Ano 63.

Sexta-Feira 24 de Agosto de 2018

GABINETE DO PREFEITO. Pág, 01

BRUNO COVAS

LEIS
LEI Nº 16.974, DE 23 DE AGOSTO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 337/18, DO EXECUTIVO,

APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO

LEGISLATIVO)

Dispõe sobre a organização da Administração

Pública Municipal Direta, a criação,

alteração de denominação e extinção dos

órgãos que especifica, bem como a criação

e alteração de cargos de provimento em

comissão e de funções de confiança.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a

Câmara Municipal, em sessão de 15 de agosto de 2018, decretou

e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA
Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

– SMDE, anteriormente denominada Secretaria Municipal




Catálogo: cidade -> secretarias -> upload -> trabalho
trabalho -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 103, Ano 62 Quinta-feira. 01 de Junho de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 137, de 31 de maio de 2017
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
upload -> Ata da XLIII reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Ata da XLI reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Pauta: Organização e planejamento do comuda para 2016; Novos conselheiros; Conferência sobre Drogas e Álcool. Informes
upload -> Jornal da Pauta 17 a 19 de março de 2007
upload -> Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05
trabalho -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 25, Ano 60, Quarta-feira. 09 de dezembro de 2015 Gabinete do Prefeito, Pág. 03 Portaria 513, de de dezembro de 2015
trabalho -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 96, Ano 69, sábado. 21 de Maio de 2016 Gabinete do Prefeito, Pág. 01 Decreto nº 57. 007, de 20 DE MAIO de 2016

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