Apresentação da matéria, do programa e da bibliografia. Atos jurídicos, fatos jurídicos e seus reflexos sociais. Fatos naturais (Fatos jurídicos "strictu sensu") e Fatos humanos



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Apresentação da matéria, do programa e da bibliografia. Atos jurídicos, fatos jurídicos e seus reflexos sociais. Fatos naturais (Fatos jurídicos "strictu sensu") e Fatos humanos (Atos jurídicos "lato sensu")

O Código Civil de 1916, no Livro III, concernente aos “Fatos jurídicos”, tratava, nas “Disposições preliminares”, da aquisição, conservação, modificação e extinção de direitos, e, em seguida, no Título I, dos “Atos jurídicos”.

O novo Código substituiu a expressão genérica “ato jurídico” pela designação específica “negócio jurídico”, porque somente este é rico em conteúdo e justifica uma pormenorizada regulamentação, aplicando-se-lhe os preceitos constantes do Livro III. Alterou, também, a ordem das matérias.

Como esclarece Moreira Alves, o novo diploma, depois de estabelecer os requisitos de validade do negócio jurídico, cuida de “dois aspectos ligados à manifestação de vontade: a interpretação do negócio jurídico e a representação. Em seguida, disciplina a condição, o termo e o encargo, que são autolimitações da vontade, isto é, uma vez apostos à manifestação de vontade, tornam-se inseparáveis dela. Finalmente, a parte patológica do negócio jurídico: defeitos e invalidade”1.

A denominação “Dos fatos jurídicos”, dada ao Livro III, foi mantida, abrangendo os fatos jurídicos em geral, ou seja, os fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies, como se verá a seguir.





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