Apostila de Medicina Legal Parte 1 de 5



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10. O BOLETIM MÉDICO

11. A RECEITA MÉDICA

12. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O ATESTADO DE ÓBITO

A organização de saúde da Liga das Nações constituiu no início desse século uma comissão para o estudo e criação de um modelo único de Atestado de óbito. Até então todo país possuía um modelo próprio. Este foi publicado em 1925 posteriormente adotado pela Inglaterra (1927) e Estados Unidos (1939).

Em 1948 na Sexta Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças na Conferência Internacional da Revisão da Classificação foi adotado o "Modelo Internacional de Atestado de Óbito" usado até hoje, cuja finalidade é uniformizar as informações, compatibilizar os dados e permitir sua comparabilidade.

A. DEFINIÇÃO:

É um documento simples, escrito e fornecido exclusivamente por um médico, que tem como finalidade confirmar a morte, determinar a causa morte e satisfazer alguns interesses de ordem civil, estatístico-demográfico e político sanitário.



B. IMPORTÂNCIA:

1- GERAL: O Atestado de óbito é o mais importante dos documentos assinados pelo médico, porque com ele é feito o registro do óbito e por conseguinte cessada juridicamente a vida de uma pessoa, (Art. 10 do C.C.B.).

2- JURÍDICA: Efeito Jurídico da morte (Ver capítulo de Tanatologia).

3- MÉDICA: (Ver capítulo de Tanatologia)






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