Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual



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4.3. SANTA CATARINA

4.3.1. Exma. Juíza Lourdes Dreyer. Processo nº 2254-2005-014-12-00-2 – 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis - Publicação em 13.10.2005.


(...)

2.3.8. DANO MORAL

A autora postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando que nos últimos três meses da contratualidade sofreu assédio sexual por parte do empregador, Sr. João Carlos Zimermann, que lhe fazia investidas indecorosas, insistindo para que saíssem juntos, cuja recusa implicou na dispensa do emprego, fatos que lhe abalaram moralmente, causando-lhe sofrimento passível de reparação e postula indenização por danos morais que quantificou em R$ 10.000,00 ou em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Ao apresentar defesa o réu nega os fatos relatados pela autora.

O assédio sexual está definido no artigo 216- A do Código Penal, verbis: Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

O artigo 186 do Código Civil estabelece que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Na definição de YUSSEF SAID CAHALI, in Dano Moral 2a ed, S.Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, pág. 20: A expressão dano moral deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. (...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral...



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Ao comentar o art. 186 do Código Civil, menciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES, em seu livro Responsabilidade Civil, 8a ed, São Paulo, Saraiva, 2003, pág. 31/33: A análise do artigo supratranscrito evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima...Para obter a reparação do dano, a vítima geralmente tem de provar o dolo ou a culpa stricto sensu do agente, segundo a teoria subjetiva adotada pelo nosso diploma civil. Entretanto, como essa prova muitas vezes se torna difícil de ser conseguida, alguns casos de responsabilidade sem culpa: a responsabilidade objetiva, com base especialmente na teoria do risco, abrangendo também casos de culpa presumida.

Regra geral, portanto, nossa lei substantiva fulcra-se na responsabilidade subjetiva. Porém, torna-se objetiva a responsabilidade quando imposta por norma, independentemente de culpa, sendo esta presumida, invertendo-se o ônus da prova.

No caso em tela, a veracidade dos fatos narrados na inicial, restou presumida ante a confissão ficta aplicada ao réu, tipificam o assédio sexual sofrido pela autora por parte de seu empregador, que de forma ofensiva e ultrajante se dirigia àquela.

Constatado o ilícito praticado e seu nexo de causalidade com o dano moral presumido, resta quantificar o valor da indenização capaz de reparar os efeitos do ato e obstar que o fato seja repetido. Nesse mister há considerar as condições das partes, ofensor e ofendido, sendo razoável arbitrar a indenização que corresponda R$10.000,00, considerando que o assédio envolve menor.

Acolho parcialmente o pedido formulado na inicial a título de indenização por danos morais, condenando o réu a pagar à autora a indenização por dano moral em valor correspondente a R$ 10.000,00. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não incidem contribuições previdenciárias.

(...)




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