Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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A reparação por dano moral tem previsão constitucional – art. 5º, inc. X. O Novo Código civil Brasileiro, no art. 186, dispõe: art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Como se constata, a Constituição da República e a lei ordinária contemplam a ampla reparação dos danos decorrentes de ação ou omissão que violem direito ou causem dano.

Atualmente, a regra geral é de que a responsabilidade é subjetiva, com fundamento no art. 186 do Código Civil em vigor, pelo qual se exige, para o reconhecimento do direito à percepção de indenização por danos morais a prova da ação lesiva por parte da empregadora, do resultado prejudicial ao empregado (vítima) e do nexo causal entre este e aquela. A indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, o moral, a imagem, a integridade física, bem como outros valores de natureza extrapatrimonial.

A prova oral colhida não deixa dúvidas.

A testemunha Mauro Antonio Brum Devit, trazida a depor pela reclamante, declarou que: “...o depoente participava de reuniões presididas por Sergio Caraver, que se dirigia a seus subordinados, inclusive a reclamante, utilizando as palavras de baixo calão, agressivas e ofensivas; que além das expressões constantes no item 39 da fl. 21 (deste teor: “eu fodo com a vida de vocês; caralho; cadelas; dêem o cu para vender...”), o referido superior utilizava, ainda, outros palavrões... o depoente questionou Sergio Caraver acerca de sua conduta e foi por ele dispensado...”(fl. 440).

A testemunha Vera Lúcia Rodrigues Alves, trazida a depor pela reclamante, além de confirmar o já afirmado pela testemunha anterior, declarou: “... o referido supervisor utilizava, ainda outros palavrões como “lixo” e “merda”; que não presenciou a reclamante sendo desrespeitada fora das reuniões embora tenha ouvido comentários ... diversas vezes a reclamante comentou com a depoente que se sentia desrespeitada e humilhada com a conduta de Sergio Caraver... a depoente foi dispensada por ter solicitado a Sergio que a respeitasse...”(fl. 441).

A testemunha Franciskelly de Azevedo Lima, trazida a depor pela reclamada, declarou que: “... Sergio Caraver uilizava palavrões para estimular as vendas; que a depoente se sentia bastante constrangida com as expressões utilizadas por Sergio, exatamente as que constam no item 39 da fl. 21... que Sergio Caraver foi dispensado em 2004.”(fl. 441 -sublinhei).

Como se constata, está sobejamente provada a violência moral com que o referido gerente da reclamada tratava os subordinados, o que sequer é efetivamente negado pela reclamada.

Além do desrespeito contido nas expressões grosseiras com se dirigia aos empregados, ficou também evidenciado o abuso na condução do trabalho pela forma de exigir trabalho extraordiário.

A reclamante juntou cópia de advertência feita pela reclamada, nestes termos: “Quando vocês foram contratados, foram avisados que às sextas-feiras deveriam trabalhar até sangrar? Então não se façam de ‘desavisados’, às 8 da noite levantando e indo embora. Todos devem ficar na sexta, até acalmar o movimento (espera), ou até no mínimo até às 21:30 horas...”. Isto para uma jornada iniciada às 9h(fl. 72).

A violência moral é manifesta.

Ainda que o objetivo fosse mera cobrança de resultados, a atuação do gerente excedeu os limites da lei e ultrapassou, em muito, o limite do razoável. A referida atitude constitui ato ilícito, com previsão legal no art. 187 do CC. A reclamada responde pelos atos do seu gerente por responsabilidade imprópria na forma do inc. III do art. 932 do CC, devendo ser indenizado tal prejuízo.

Por estas razões, defiro parcialmente o pedido, para determinar o pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a um ano do salário da reclamante [no valor da média adotada pela Previdência Social para o cálculo do benefício de auxílio-doença = R$ 1.710,00 (arredondado) X 12 meses], o qual considero cumprir o efeito compensatório para a reclamante e punitivo para a reclamada, e de prevenir novas condutas nesta linha, desestimulando-a de tal comportamento.

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