Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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A reclamada contesta. Refere que a responsabilidade civil pressupõe a existência de conduta danosa ou ilícita por parte do agente, argumentado que nada teria ficado provado contra a empresa, não tendo ocorrido o fato gerador da responsabilidade civil. Sustenta que Paulo Roberto Lemos não era superior hierárquico da reclamante, não era empregado da empresa e não detinha mandato de chefia ou confiança, de modo que, se os fatos alegados ocorreram, não guardam qualquer relação com a empresa. Pondera que a indenização pressupõe a existência de efetivo dano e a identificação do autor do ato. Discorre acerca da dificuldade existente na fixação do valor da indenização e impugna o valor postulado a tal título.

Paulo Roberto Lemos nega a ocorrência dos fatos alegados. Refere que o contrato de trabalho da reclamante não foi extinto em razão de assédio, mas por força do término do período de experiência. Refere ser pessoa correta, de boa índole, respeitado e respeitador. Reconhece ter sido superior hierárquico da reclamante junto à reclamada. Argumenta que, se tivesse ocorrido o suposto assédio sexual, a ação teria sido proposta anteriormente, sendo questionável o fato de ter a reclamante demorado tanto tempo para propor a ação. Impugna o valor postulado, referindo que a indenização deve ser fixada pelo Juiz.

Razão parcial assiste à reclamante.

A Constituição Federal de 1988 diz serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, quando tais direitos são violados, indenização por dano material ou moral decorrente (artigo 5º, incisos V e X).

Configura-se o dano moral, no dizer de José Francisco Siqueira Neto, "...quando se ferem os componentes da subjetividade e da consideração pessoal e social do titular de direitos..." (Direito do Trabalho & Democracia - Apontamentos e Pareceres, LTr, São Paulo, 1996, p. 106). No âmbito do Direito do Trabalho, caracteriza-se quando presente um abuso desta ordem praticado pelo empregador ou um seu preposto.

No caso em exame, a prova oral produzida confirma a veracidade dos fatos alegados na inicial, restando caracterizada lesão à honra e à imagem da autora.

A testemunha Leandro Marcelo Farias declara "...que no dia do fato... estava presente, trabalhando junto a um terminal de computador que fica próximo à escada de acesso à sala do estoque; que... viu a reclamante descendo a escada em questão 'bem aflita, ela estava bem nervosa'; que... perguntou o que havia acontecido e a reclamante informou que o segundo reclamado havia dito algumas coisas para ela e havia tentado abraçar a reclamante; que esta tentativa ocorreu na parte superior da loja; mas... não sabe se foi na cozinha ou na sala do estoque; que a reclamante estava lacrimejando, 'meio chorando'; que o depoente foi a primeira pessoa que a reclamante encontrou ao descer da escada; que... pediu para que a reclamante fosse falar com o gerente Vianei 'porque ele certamente iria resolver'; que a reclamante falou com mais uma outra empregada que lhe deu o mesmo conselho e então a reclamante foi falar com o gerente;...; que o segundo reclamado não estava na parte térrea da loja; que em razão deste fato e em razão do relato da reclamante...acredita que o segundo reclamado estava no depósito nessa ocasião;...; que o fato gerou comentário entre todos os empregados; que o comentário era acerca do fato ocorrido e da pergunta que todos faziam: 'se ele - o segundo reclamado - iria continuar na empresa ou não" (ata de fl. 68).

Destaque-se que, não obstante a testemunha Leandro informe ter trabalhado para a primeira reclamada antes de ocorrer a contratação da reclamante - diz que "...trabalhou para a reclamada durante uma semana, num período de teste, na função de vendedor; ... trabalhou para a primeira reclamada neste período de teste na parte final do mês de julho..." (ata de fls. 67/68) - , evidencia-se seu equívoco, na medida em que o preposto da empresa confirma sua presença na empresa, no dia do fato (fl. 67 - "...que no dia do fato Leandro estava fazendo a ficha para candidatar-se ao emprego...").



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