Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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3.1. Exmo. Juiz Lenir Heinen. Processo nº 00875-2004-007-04-00-6 – 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Publicação em 27.04.2005.


(...)

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Alegam os Reclamantes terem sido arbitrariamente dispensados da empresa em 05.04.2004 por manterem relacionamento afetivo entre si, vindo inclusive a contrair matrimônio quando eram funcionários da Reclamada.

Esclarecem que “quando estavam quase casando” a gerente chamou-os em sua sala e disse que “um dos dois devia pedir demissão, pois caso contrário iria ter que demitir o casal”. Asseveram que não aceitaram a coação, pois o relacionamento era anterior e não havia motivo justificável para tanto e, desta sorte permaneceram no serviço até casarem.

Afirmam que após o matrimônio, ocorrido em 2 de abril, quando retornaram ao trabalho no dia 5 de abril, foram demitidos, e, com o ato a Reclamada infringiu um preceito constitucional, atingindo a vida privada, a intimidade e a honra dos Reclamantes, causando-lhes dano moral, além de deixar-lhes em situação financeira precária, perpetrando também dano patrimonial.

Sustentam não ser possível que uma empresa entre na esfera privada de seus funcionários e determine quem pode casar ou não, ressaltando que os superiores constrangeram os Autores para que não se relacionassem e quando não aceitaram a coação foram demitidos.

Postulam indenização a título de danos patrimoniais equivalente a 18 meses do salário de cada um, que é o tempo médio informado pelo IBGE para se conseguir novo emprego, permitindo que se reestruturem nesse período.






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