Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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2.10. EMENTA: DANO MORAL - PROVA. A prova do dano moral sofrido pela empregada durante o contrato de trabalho a ela incumbe. Hipótese em que nada foi comprovado a tal título, sendo indevida a indenização postulada. – 8ª Turma (processo 00363-2004-371-04-00-7 RO), Relatora a Exma. Juíza Flávia Lorena Pacheco. Publicação em 14.09.2005.

2.11. EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A prova produzida conforta a condenação imposta relativamente ao dano moral por sujeição da reclamante a situações humilhantes decorrentes de agressões verbais de colegas no ambiente de trabalho, não coibidas pelo empregador, o que inclusive a levou a abalo psicológico, tendo como conseqüência a suspensão do contrato de trabalho por mais de oito meses e seu encaminhamento ao órgão previdenciário. Sentença mantida. – 7ª Turma (processo 00761-2004-203-04-00-7 RO), Relatora a Exma. Juíza Maria Inês Cunha Dornelles. Publicação em 07.10.2005.

2.12. EMENTA: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. Inviável se exigir da trabalhadora a prova substancial dos fatos ante a impossibilidade probatória direta do assédio sexual. A prova da perseguição à empregada se faz à luz da verossimilhança das alegações, por meio de fatos pontuais que, ligados, demonstram uma teia de perseguição. Cabe ao empregador, por conta das obrigações acessórias do contrato de trabalho como a urbanidade, o respeito e a custódia, zelar pela segurança e pelo saudável ambiente de trabalho, coibindo a prática de constrangimentos de seus prepostos contra os demais empregados. – 1ª Turma (processo 00178-2004-017-04-00-2 RO), Relator o Exmo. Juiz José Felipe Ledur. Publicação em 25.10.2005.

2.13. EMENTA: (...) INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Em atenção às regras processuais atinentes à distribuição do ônus da prova, positivada no artigo 818 da CLT, incumbia à reclamante a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, do qual não se desincumbiu. – 1ª Turma (processo 00139-2004-024-04-00-3 RO), Relator o Exmo. Juiz Marçal Henri dos Santos Figueiredo – Convocado. Publicação em 13.01.2006.




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