Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.28. Relator o Exmo. Juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling. 4ª Turma. Processo nº 01234-2004-341-04-00-4 RO. Publicação em 10.05.2006.

(...)


DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. FIXAÇÃO DO VALOR.

O juízo de origem reconheceu a existência de assédio sexual e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com o que não se conformam as partes.

A reclamada registra, inicialmente, que a prova atesta que a autora não mantinha um comportamento adequado para a sua idade, tanto que foi impossível a continuidade da prestação de trabalho, antes mesmo do término do contrato de experiência.

Em segundo lugar, destaca a reclamada a fragilidade da prova testemunhal e o fato de as testemunhas da autora serem amigas íntimas, “companheiras de festinhas”, o que as torna suspeitas. Descreve parte dos depoimentos na tentativa de demonstrar o comportamento censurável da autora e comportamento normal de seu chefe de seção, Bráulio, acusado de ser o autor do assédio sexual. Aduz que, ao contrário do decidido na origem, a menoridade da autora não autoriza a conclusão de que era ingênua e não possuía discernimento completo, porquanto “tinha experiência suficiente e discernimento capaz de arquitetar planos e ‘armações’ que a pudessem levar à obtenção de rendosas vantagens pecuniárias”. Afirma, ainda, que a defesa não admite a existência de assédio sexual, mas sim que “no caso em tela não há nenhuma prova concreta de que o relacionamento com o suposto assediador tenha passado de sedução funcional recíproca, nada mais é do que negar que houve relação sexual”.

Por fim, pretende a redução do “quantum indenizatório, a fim de que atente aos princípios da razoabilidade, moderação e eqüidade”.

A reclamante, por sua vez, pretende a majoração do valor fixado a título de indenização. Aduz que o juízo fixou em R$10.000,00, sendo que a pretensão inicial era de R$50.000,00. Sustenta que o preposto da reclamada utilizou de sua condição de superior hierárquico para constranger a autora, menor de idade (15 anos), para manter relações sexuais. Desta forma, com base em jurisprudência referida e considerando a capacidade econômica da empresa, bem como a necessidade da imposição de valor que atenda ao caráter pedagógico a fim de inibir reincidências desta natureza, busca majorar o valor fixado.

Afirmou a reclamante na petição inicial que, desde o início do contrato de emprego, em 08.06.2004, passou a sofrer assédio sexual do chefe da sua seção (esteira) de nome Bráulio, conhecido como “Brau”, que a constrangia dizendo “que estava interessado no ‘corpo’ dela, que a Rte. somente iria passar o contrato se fosse mostrar o que tinha ‘neste corpo’. O assédio era ostensivo, de forma que outras colegas presenciaram as cantadas e a chantagem que o preposto da Rda. lhe fazia”. Admite, ainda, que “cedeu às cantadas e pressões do seu chefe, uma vez que estava com medo de ser despedida e saiu com o preposto da reclamada com o qual manteve relações sexuais, fato que se tornou público na empresa”. Quando despedida, em 06.07.2004, afirma “que o proprietário da Rda. deu à Rte. um cheque de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para que não fosse relatar ao Sindicato o ocorrido”, com a clara intenção de comprar “seu silêncio”. Juntou cópia do cheque à fl. 19.

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O juízo de origem, diante da ausência de impugnação específica da defesa, acolheu as informações das testemunhas quanto ao relacionamento sexual alegado na inicial. Referiu que, por ser a autora menor de dezesseis anos de idade à época do contrato de trabalho, visualizava a possibilidade de enquadramento dos fatos nas hipóteses dos artigos 215, parágrafo único, ou 217, do Código Penal. Referiu, ainda, que a legislação protege os menores de idade, presumindo que estes não possuem discernimento completo, razão pela qual desconsiderou as teses da defesa no tocante ao comportamento “liberal” da autora. Por fim, concluiu “em que pesem os depoimentos das testemunhas trazidas a juízo pela reclamada terem afirmado que o comportamento do Sr. Bráulio ‘é de respeito’ para com as colegas, o conjunto probatório existente nos autos, inclusive os termos expressos na contestação, formaram o convencimento deste juízo no sentido de que, diante das atitudes do Sr. Bráulio, chefe imediato da reclamante, esta sofreu grave constrangimento moral, o qual independe de prova, pois, em vista de sua natureza, é presumível”.

As testemunhas da autora (a primeira ouvida como mera informante), apenas afirmam a existência de tratamento diferenciado que o Sr. Bráulio dava à autora, bem como que o viram buscar a reclamante em sua casa de automóvel no final do expediente, consoante depoimentos às fls. 51-52. Todavia, estas afirmações não se mostram suficientes para comprovar a tese da inicial, porquanto não demonstrado que, efetivamente, tenha a reclamante sido assediada em troca de benefícios no local de trabalho, obrigação probatória que lhe incumbia.

Soma-se, ainda, em desfavor da autora, o depoimento das testemunhas trazidas pela ré (fls. 52-53), que atestam comportamento respeitoso e sem rigor excessivo do Sr. Bráulio com seus subordinados, inclusive a reclamante. A primeira testemunha arrolada pela ré afirmou “que o Sr. Bráulio era um dos chefes da reclamante e como chefe, não deixava fazer brincadeiras e não fazia brincadeiras; que o depoente só via a reclamante e o Sr. Bráulio conversarem sobre o serviço”.

O cheque juntado à fl. 19 foi emitido no mesmo dia do pagamento das parcelas rescisórias, demonstrando que se destinava ao pagamento destas. Ainda que o valor nele consignado (R$ 150,00) seja superior ao constante do termo de rescisão da fl. 43 (R$ 127,23), tal fato, por si, não corrobora a tese da inicial.

Nesse contexto, era ônus da reclamante demonstrar o suposto assédio sexual, nos termos do artigo 818 da CLT, obrigação probatória da qual não se desincumbiu a contento. Não constitui a menoridade da autora, considerado o contexto social contemporâneo, fato suficiente para ensejar o deferimento da pretensão.

Pelo exposto, entendo que os fatos narrados não se traduzem em invasão da esfera jurídica alheia, sem o consentimento do titular ou autorização do ordenamento jurídico. Ou seja, não verifico a prática de ato ilícito, tampouco a ocorrência de dano aos direitos inerentes à personalidade da reclamante. Necessária se faz a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral ou assédio sexual, quer de dano material, a obrigação de indenizar somente pode existir quando demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não ocorre no caso sob exame.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação imposta, prejudicado o recurso da reclamante.

(...)





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