Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1. DANO MORAL

Inconformada com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00, recorre a empregadora.

A pretensão da inicial está fundamenta na conduta arbitrária dos prepostos da recorrente. Segundo narrado na inicial, os gerentes regionais da empresa implantaram um “castigo” para o vendedor que realizasse no dia as menores vendas que consistia na realização da faxina da loja (aspirando a loja), em meio a outros colegas de trabalho e clientes, fato que perdurava até às 24h00min do dia. Diz que foi vítima do castigo por trinta dias consecutivos, pena essa aplicada pelo gerente em virtude de uma reclamação de cliente pelo descumprimento do prazo de entrega de mercadoria estabelecido em uma venda por ele realizada. Relata ainda ter havido uma mensagem ao gerente regional com recomendação de sua despendida por justa causa, adjetivando seu desempenho como péssimo. Outro episódio também é mencionado, ou seja, acusação de ter acionado o sindicato de sua categoria para fiscalizar a carga e descarga de caminhões. Narra que havia reuniões das quais era obrigado a participar em que um dos palestrantes - que falava sobre a venda de consórcios - “(...) ofendia moralmente a todos os vendedores chamando-os de burros, incompetentes, fracassados (...)”, isso pelo não-atingimento das metas fixadas.

A reclamada, em contestação, em resumo, nega genericamente tenha havido as agressões e castigos e sustenta que o tratamento sempre foi cordial.

Decide-se.

Tal como bem salienta a sentença de primeira instância, a prova testemunhal produzida corrobora os fatos delineados na petição inicial, quanto às atitudes persecutórias da reclamada, que importam em dano moral, precisamente por assédio moral ao empregado, ora reclamante.

Depôs a testemunha Celso Nunes dos Santos, fl. 802, in verbis: “(...) nas reuniões de consorcio, eram chamados pelo Sr. Teles de ignorantes, burros, parasitas; ouviu Teles chamar o autor de burro, ignorante e parasita; participavam em torno de 10 vendedores nas reuniões e o gerente Adilson; também havia ameaça de perda de emprego por falta de fechamento de cotas; (...)”. (grifamos).

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Da mesma forma, a testemunha Gabriel de Sousa Dal Pra, confirma as agressões dirigidas ao autor, bem assim os castigos relatados em primeira instância. Veja-se o depoimento, in verbis, fls. 804-805: “(...) nunca viu em reuniões ninguém chamar o autor de burro, incompetente, parasita ou fracassado; nas reuniões havia ameaças de demissão por não cumprimento de metas; castigo era uma punição criada pelo gerente e consistia em que o vendedor que menos tivesse vendido no dia deveria passar o aspirador em toda a loja, depois do horário; isso era presenciado pelos demais empregados e até mesmo pelos clientes; muitas vezes isso ocorreu com o autor; lembra de o autor ter ficado aspirando a loja por um bom tempo, mas não sabe o motivo; o depoente não participou de nenhuma reunião de consórcio com o supervisor Teles; tem conhecimento de um e-mail enviado pelo gerente regional que dizia que o reclamante só causava problemas para a loja, era um péssimo vendedor e deveria ser demitido por justa causa; (...) “. Grifamos.

Por óbvio que as condutas supradescritas possuem caráter intimidatório, repressivo, persecutório e - independente da finalidade visada pelo gerente da empresa em cumprimento de suas metas - representam verdadeiro atentado à dignidade do trabalhador (causadores de danos a sua saúde física e psíquica) e tem como conseqüência jurídica a violação de diversos direitos de personalidade, tais como a liberdade, honra, intimidade, imagem.

Esse conjunto de condutas é que a doutrina tem caracterizado como assédio moral, caraterizado pelo “(...) tratamento vexatório, constrangedor ou humilhante, inflingido ao empregado através de insinuações, ameaças, insultos, isolamento, ou empecilhos ao adequado desempenho de tarefas, com fins persecutórios que visam ao enquadramento do empregado, prejuízos funcionais (...) ou sua saída da empresa, e que desencadeia um estado de ansiedade na vítima que, segundo HIRIGOYEN, provoca-lha uma atitude defensiva geradora de novas agressões que vão se multiplicando, produzindo um fenômeno circular em que o medo gera ‘comportamentos patológicos, que servirão de álibis para justificar retroativamente a agressão’. Desse modo, surgem na vítima e no agressor fenômenos de fobia recíproca: o perseguidor atua tomado de uma raiva fria, o que surte na vítima uma reação de medo capaz de levá-la a total confusão que a faz cometer erros. (...)”, em Assédio Moral no Trabalho, Maria Luíza Pinheiro Coutinho, Revista Justiça do Trabalho, HS Editora, v. 248, p. 73, citando HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral, pp. 66 e 67.

O atentado contra direitos de personalidade também representa “danos morais”, ou simplesmente danos de origem extrapatrimonial, plenamente guarnecidos pela Carta Magna (artigo 5º, V, X). E o direito à saúde, à intimidade à liberdade são garantias fundamentais e decorem do princípio da dignidade humana, que ao fim e ao cabo é maculado pela prática empresarial.

Por tais razões, conclui-se que a prática empresarial de castigar o empregado infligindo-lhe vexações e constrangimentos, independente da finalidade almejada representa ilícito causador de prejuízo à esfera individual do trabalhador, configurando repugnante conduta que viola o princípio da dignidade humana, norte da Constituição da República, o que enseja aos prejudicado o direito a danos de natureza extrapatrimonial.

A responsabilidade civil do empregador em virtude dos fatos de que o autor fora vítima encontra respaldo no artigo 186, c/c, com o artigo 932, III (ato do preposto) do Código Civil Brasileiro.

Sob outra visão, a reação à conduta empresarial - configura de abuso do seu poder diretivo e disciplinar - também encontra respaldo no direito positivo brasileiro com o princípio da princípio da boa-fé objetiva, inserido nos dispositivos do Código Civil Brasileiro - artigos, 113, 187 e 422, entre outros - (de aplicação autorizada pelo artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho) e ainda pela aplicação do princípio da função social do contrato, e ainda da vedação ao abuso de direito, conforme disposto na redação do precitado artigo 187, in verbis: “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Resta o exame da insurgência quanto ao valor da indenização. Nesse ponto, partindo das funções desempenhadas pela responsabilidade civil - reparar, compensar a vítima, além de punir o agressor e dissuadi-lo a cometer novos ilícitos -, sem, no entanto, gerar enriquecimento sem causa com indenização excessiva, e considerando a capacidade financeira da reclamada, considera-se razoável a indenização fixada em primeira instância no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso ordinário.

(...)





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