Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.26. Relatora a Exma. Juíza Maria Helena Mallmann. 1ª Turma. Processo nº 00432-2005-015-04-00-0 RO. Publicação em 18.04.2006.

EMENTA: (...) ASSÉDIO MORAL. DANOS MORAIS. A prática empresarial de castigar o empregado infligindo-lhe vexações e constrangimentos representa ilícito causador de prejuízo à esfera individual do trabalhador, configurando repugnante conduta que viola o princípio da dignidade humana, norte da Constituição da República, o que enseja ao prejudicado o direito a danos de natureza extrapatrimonial. (...)

(...)




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