Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.25. Relator o Exmo. Juiz Mario Chaves. 6ª Turma. Processo nº 00229-2004-017-04-00-6 RO. Publicação em 11.04.2006.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A todos é assegurado, por força de norma constitucional, o respeito à sua honra (art. 5º, incisos V e X). Exposto o empregado a reiteradas ameaças em virtude do comportamento da empregadora, afetando-lhe seu lado psicológico, configura-se a ofensa ensejadora de reparação indenizatória.

(...)


A) ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES - Indenização por dano moral.

O reclamante não se conforma com o valor fixado à indenização por dano moral. Diz que a importância de R$ 5.000,00 é insuficiente para reparar a gravidade do dano e coibir os atos praticados pela reclamada. Aduz (fl. 185): “não está em consonância com a noção de razoabilidade, ou seja, não apresenta equilíbrio entre o abalo comprovadamente sofrido pelo reclamante, o tempo em que o abalo persistiu, e a condição financeira da reclamada”. Tece considerações acerca dos critérios conhecidos para a fixação do dano moral, destacando a sua condição de hipossuficiência econômica e a capacidade financeira da empregadora. Objetiva, assim, a majoração do valor arbitrado, sugerindo a quantia de sessenta salários médios por ele recebidos.

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A reclamada, por sua vez, alega insubsistente a condenação que lhe foi imposta. Confirma o teor das comunicações emitidas por um de seus gerentes aos vendedores, alegando, entretanto, que não teriam o condão de constituir o direito vindicado. Sugere a má-fé do empregado ao utilizar a expressão “vendedor zona 8”, insinuando que as comunicações destinavam-se especificamente para ele, quando, na realidade, eram genéricas. Reporta-se ao esclarecimento das testemunhas no sentido de que, das oito ou dez comunicações recebidas por mês, “nem todas eram em tom ameaçador”. Traça comparação entre o tempo trabalhado pelo reclamante e o número de comunicações colacionadas, concluindo (fl. 196): “o recorrido escolheu estrategicamente QUATRO comunicações em mais de DUZENTAS, para buscar o dano moral”. Elogia o reclamante, referindo-se a ele como um “excelente vendedor”. Assegura que o teor das comunicações não poderia atingi-lo, porquanto cumpridor de suas metas. Transcreve trechos dos depoimentos das testemunhas. Pugna pela improcedência do pedido.

Merece reforma parcial a sentença.

Narra o reclamante na petição inicial (fl. 09): “A empresa tratava o reclamante de forma sistemática, impingindo-lhe diariamente, quer através de comunicados pessoais, quer em reuniões, quer através de escritos nominados, desrespeitos, pressões, humilhações, ameaças, de forma sistemática e institucionalizada”. Cita exemplos de expressões contidas nas comunicações que recebia do gerente de vendas responsável por sua equipe (fls. 09-14): “Se vendedor da Dimed, para vender precisa a mesma condição da concorrência, por favor: VÁ TRABALHAR NA CONCORRÊNCIA”; “SÓ QUE TRABALHAR NÃO É PASSAR O DIA ENTREGANDO MERCADORIA”; “É MUITA INCOMPETÊNCIA NÃO CONSEGUIR COM TUDO ISSO ACIMA, VENDER PELO MENOS R$ 12,00 PARA UNS 15 A 20 CLIENTES”; “Pelo amor de deus, reflitam. Parem e pensem. No mínimo por dia vcs devem visitar mais de 30 clientes. Não é possível que vendedor não saiba vender”; “VENDEDOR QUE SABE TODAS AS CONDIÇÕES DA CONCORRÊNCIA E NÃO SABE AS DA DIMED; “VENDEDOR QUE VISTO COMO ‘COITADINHO’ PELOS CLIENTES; “VENDEDOR QUE NÃO É VENDEDOR, É ENTREGADOR DE LUXO”; “VENDEDOR QUE NÃO SE

PLANEJA NUNCA”; “VENDEDOR QUE NÃO VENDE NEM EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS”, “VENDEDOR QUE NÃO QUER VENDER”; “SEMANA RETRASADA DEMITIDOS O VENDEDOR DA ZONA 51, SEMANA PASSADA O VENDEDOR DA ZONA 02. QUEM SERÁ O PRÓXIMO? A RESPOSTA ESTÁ NO SEU DESEMPENHO”; MESMA CARGA DE TRABALHO, ENTÃO NÃO ACEITAMOS ÊXITOS PARCIAIS, SE ALGUNS NÃO ESTÃO CONSEGUINDO É PORQUE NÃO ESTÃO FAZENDO AS COISAS CERTAS E PARA ISSO HAVERÃO CORREÇÕES; “COM TANTAS PROMOÇÕES, OFERTAS E OPORTUNIDADES, SAIR DO CLIENTE SEM VENDER NADA É O MAIS ABSOLUTO ATESTADO DE INCOMPETÊNCIA”; “NÃO ENTENDO!!! ENTENDO MENOS AINDA QUE AINDA CONTINUO ENCONTRANDO VENDEDOR ‘BARATA TONTA’ (OBSERVEM QUE NOSSA EQUIPE ESTÁ MUDANDO ALGUMAS ‘CARAS’ E NÃO É POR ACASO)”; “O QUE SERÁ FEITO COM A CAMISETA DEPOIS NÃO ME INTERESSA”. Acrescenta (fl. 16): “Com esse procedimento institucionalizado, a empresa submetia o reclamante a constante assédio moral, valendo-se do terror psicológico para minar a auto-estima do reclamante, mantendo uma espécie de monitoramento moral, causando-lhe constante ansiedade, depressão, baixa auto-estima, sentimento de incapacidade, submissão”.

A defesa não nega a existência das comunicações citadas, argumentando, entretanto, que elas eram esporádicas e não se destinavam especificamente ao reclamante.

Considerando o contexto de prova dos autos, o Juízo “a quo” reconheceu a responsabilidade civil da reclamada por ato de seu gerente. Entendeu, entretanto, que a culpa é leve por não se constituir prática institucionalizada, referir-se a pequeno lapso temporal e inexistir punição concreta ao reclamante pelo seu desempenho. Fixou, assim, a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Compartilha-se parcialmente desse entendimento.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso V, indenização por dano material, moral ou à imagem; o inciso X do mesmo artigo prevê como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. O dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos, gerando efeitos na ordem interna do ser humano, causando-lhe dor, vergonha, tristeza, angústia, perda ou qualquer outro sentimento capaz de afetar-lhe o lado psicológico. O trabalhador, como sujeito de direitos, possui o de ver respeitada sua própria imagem, especificamente profissional (dignidade profissional).

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O Desembargador Humberto Theodoro Júnior, aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sua obra Dano Moral, preleciona: "Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração de dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal". Mais adiante, acrescenta: "Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima (...) Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida" (obra citada, 4ª edição, 2001, ed. Juarez de Oliveira, pp. 6 e 8).

No caso, as comunicações citadas na petição inicial foram colacionadas às fls. 27-32. Não resta qualquer dúvida sobre a sua procedência, ressaltando-se que o preposto da reclamada e o próprio gerente (primeira testemunha convidada pelo reclamante) confirmam a autoria. O gerente responsável pela equipe de vendedores do reclamante agia, por óbvio, sob a recomendação e responsabilidade da reclamada. O art. 932, III, do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade do empregador por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir.

O depoimento da segunda testemunha trazida pelo reclamante confirma o sentimento despertado nos vendedores pelo tom ameaçador das comunicações (fl. 164): “a forma mais veemente no emprego das palavras nestes comunicados era exclusiva desse gerente; que outros gerentes da depoente não empregavam tais expressões; que a despedida de vendedores da equipe era sempre comunicada pelo gerente através de memorandos; que a depoente sentia seu emprego ameaçado em razão do conteúdo (...) as comunicações das fls. 27/32 eram distribuídas indistintamente para todos os vendedores da equipe; que os comunicados institucionalmente serviam para que a reclamada comunicasse os vendedores de promoções, descontos, produtos


novos e também para fazer cobranças de metas; que os comunicados, na forma como eram feitos pela primeira testemunha do reclamante, embutiam ainda mensagens com caráter de ameaça; que a depoente estima que recebesse cerca de oito ou dez memorandos mensais do gerente; que nem todos os memorandos continham conteúdo que a depoente entende como ameaçador; que normalmente o reclamante atingia suas metas”.

Inegável, portanto, a ilicitude da conduta da empregadora, por meio de seu gerente, dispensando aos empregados tratamento ameaçador. Desnecessária, nesse caso, a comprovação inequívoca de prejuízo, porquanto presumido, especialmente nas circunstâncias postas no caso concreto. Os memorandos, ao contrário do que afirma a recorrente, não se destinavam somente à cobrança de metas e comunicação aos vendedores sobre as promoções, descontos e lançamento de produtos novos. A expressão “NÃO ENTENDO!!! ENTENDO MENOS AINDA QUE AINDA CONTINUO ENCONTRANDO VENDEDOR ‘BARATA TONTA’ (OBSERVEM QUE NOSSA EQUIPE ESTÁ MUDANDO ALGUMAS ‘CARAS’ E NÃO É POR ACASO)”, utilizada na fl. 31, por exemplo, evidencia o tom intimidador e sarcástico dos comunicados. Essa mensagem, sem sombra de dúvidas, afeta o lado psicológico do empregado frente ao empregador e seu posto de trabalho, não havendo a necessidade que isso ocorra diariamente para resultar no dano moral, ainda que cumpridor de seus deveres.

Por esses fundamentos, tem-se pela correção da sentença ao reconhecer o direito do reclamante à percepção de indenização por dano moral.

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Quanto à fixação do valor da indenização, entretanto, tem-se que o valor deferido é singelo para o fim pretendido. O ordenamento jurídico pátrio adota o sistema aberto e não o tarifário, ficando, portanto, ao arbítrio responsável do julgador. Sobre o assunto, merece transcrição a doutrina do Exmo. Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Francisco Antonio de Oliveira: "O arbitramento para aferir em pecúnia a lesão do dano moral deverá fazer âncora na razoabilidade, levando-se em conta fatores outros tais como as seqüelas psíquicas impostas à vítima bem assim a posse patrimonial do agressor. Temos na doutrina que 'a vítima de uma lesão a alguns daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva', Caio Mário da Silva Pereira (Instituições, Ed. Forense, Rio, 1.972, vol. II, n. 176)... não mais encontram lugar no mundo atual as condenações simplesmente pedagógicas, em valores inexpressivos que, em última análise, resultariam em mais uma ofensa moral ao ofendido, posto que diante de tais condenações era inevitável a conclusão de que o seu sofrimento, a sua angústia, a sua tristeza pelo ato do agressor nada valiam ou valiam quase nada" (in Revista LTr. 62-01, p. 28).

Assim, tem-se que o valor arbitrado à indenização pelo Juízo de origem, de R$ 5.000,00, não está em consonância com os parâmetros de razoabilidade para atender aos critérios pedagógico, punitivo e reparador, balizadores da reparação do dano moral. O valor pretendido pelo reclamante, contudo, é demasiado para o fim pretendido. Considerada a ponderação feita na sentença quanto à culpa leve, à prática não-institucionalizada, ao pequeno lapso temporal e à inexistência de punição concreta ao reclamante pelo seu desempenho, tem-se como compatível a importância de R$ 10.000,00 para o pagamento da indenização deferida.

Pelos motivos expostos, dá-se provimento parcial ao apelo do reclamante para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00.

(...)





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