Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.24. Relator o Exmo. Juiz José Felipe Ledur. 1ª Turma. Processo nº 00935-2005-771-04-00-1 RO. Publicação em 11.04.2006.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. Hipótese na qual evidenciado o assédio moral. Ainda que no contrato de trabalho a subordinação do empregado seja elemento necessário ao próprio reconhecimento da relação jurídica de emprego, isso não confere ao empregador e seus prepostos a prerrogativa de submeter o empregado, dispensando-lhe tratamento que importe o vilipêndio do ser em si mesmo. São presumíveis as conseqüências negativas em sua estrutura psíquica, atingida sua honra subjetiva e objetiva. Violação aos preceitos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Reparação por danos morais que deve atender às finalidades punitivo-educativas e de compensação à vítima.

(...)



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