Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.23. Relator o Exmo. Juiz Ricardo Carvalho Fraga. 3ª Turma. Processo nº 00017-2004-020-04-00-1 RO. Publicação em 10.04.2006.

EMENTA: DANO MORAL. Valor fixado para fins de indenização por dano moral que serve como compensação pelo sofrimento da obreira assim como de repreensão do ofensor a fim de desencorajá-lo na reincidência.

(...)

DANO MORAL. VALOR FIXADO.

Objetiva a reclamante a reforma da Sentença a fim de que seja majorada a condenação aplicada à reclamada referente a indenização por danos morais. Sustenta que a indenização deve atender não somente ao caráter reparador da ofensa como também ao caráter punitivo a ser aplicado ao ofensor. Assevera que a Decisão observou que os danos causados à autora foram realmente relevantes e merecem reparos. Aduz que o assédio sexual é crime assim como a acusação infundada de furtos.

Examina-se.

A Sentença, considerando as acusações de desaparecimento de objetos da empresa, bem como frente a exigência de sair juntamente com amigos do sócio da reclamada, reconheceu ter a reclamante sofrido constrangimento e humilhação, sendo atingida em sua honra. Considerou, ainda, o atestado juntado a fl. 33, emitido por psiquiatra, o qual atesta a necessidade da reclamante permanecer em repouso por dois dias a contar de 11/12/2003. Fixou como valor da indenização o montante de R$ 6.000,00, contra o qual se insurge a reclamante.

No presente caso, o abalo psicológico da autora restou comprovado pelo conjunto da prova dos autos, conforme já referido. Não se pode olvidar que, efetivamente, o valor fixado para fins de indenização por dano moral deve ter também caráter pedagógico, servindo como meio para coibir a prática destes atos por parte da reclamada. Outrossim, a gravidade do dano devem ser considerada.

Neste contexto, levando em consideração as condições econômicas do ofensor, o qual se trata de empresa de pequeno porte, sendo a reclamante a única empregada (a obreira trabalhava nas dependências da residência do reclamado, sede final da empresa), a gravidade da lesão causada a autora, depois da prestação de trabalho à reclamada por dois anos e cinco meses, concorda-se com o valor arbitrado pela Sentença em R$ R$ 6.000,00. O salário percebido pela reclamante era de R$331,00.

Entende-se que o valor fixado serve como a reparação necessária da obreira, vista nestes autos, assim como de desestímulo do ofensor a fim de desencorajá-lo na mesma prática.

Sentença mantida.

(...)



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