Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Discute-se o direito da reclamante em obter o pagamento da parcela em epígrafe. Segundo a petição inicial, o pedido em comentário decorre da autora ter sido assediada sexualmente por empregado da reclamada, cujo fato causou-lhe constrangimento e vexame perante os demais colegas de trabalho, o que a levou pedir o seu desligamento da empresa.

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Inicialmente, cumpre assinalar que, no âmbito das relações de trabalho, o assédio sexual se caracteriza pelo comportamento do empregador ou de prepostos que, abusando da autoridade inerente à função ou condição, pressiona o(a) empregado(a) com fins de obtenção ilícita de favores. Na verdade, a caracterização do assédio sexual envolve poder, ou seja, aquele que assedia deve ter a possibilidade concreta de - utilizando sua posição hierárquica - prejudicar o assediado. Galanteios ou simples comentários de admiração, ainda que impróprios, se exercidos sem qualquer tipo de pressão, promessa ou vantagem, não configuram o assédio para efeitos de sancionamento civil. A figura do assédio se configura pelo constrangimento provocado na vítima, na busca de favor sexual, mediante o uso de poderes concedidos por situação hierárquica superior.

É justamente neste sentido que o Código Penal, em seu artigo 216 A, com a redação dada pela Lei nº 10.224/2001, define a figura denominada de assédio sexual, ao dispor: Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

A jurisprudência trabalhista adota o conceito supra mencionado quando trata sobre questões similares ao caso em discussão, como exemplo disso a ementa ora transcrita: DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. PROVA. O assédio sexual conceitua-se como pretensões insistentes que firam a liberdade sexual de cada pessoa, no sentido de fazer aquilo que não quer, utilizando-se o agente de seu poder hierárquico sobre a vítima. Para se imputar os atos a pessoa do acusado, necessariamente há que se apresentar prova inequívoca da prática de referidos atos, porquanto a condenação deve calcar-se em prova robusta e não apenas em indícios. Logo, não havendo a certeza de que efetivamente o acusado tenha se comportado de forma imoral, ferindo a liberdade sexual da autora, não há como lhe imputar referido ato de constrangimento e dor psicológica, ante a fragilidade da prova produzida. (TRT 12ª Região, 1ª Turma, RO-5327/2000, Juíza Relatora Licélia Ribeiro, em 29/11/2000)

Postas estas premissas, conclui-se não ter ocorrido a caracterização do alegado assédio sexual, pelo menos juridicamente falando e que possibilitasse a caracterização de dano moral indenizável. Na petição inicial, a reclamante alega ter sido assediada pelo Sr. Lázaro Nunes Monteiro, pois o mesmo tecia publicamente comentários indecorosos sobre os atributos físicos da empregada. Tal situação poderia caracterizar evidente situação de constrangimento que, por mais que seja condenável, não enseja a caracterização do assédio sexual.

Tem-se, portanto, que os referidos comentários não se constitui assédio sexual a ponto de justificar o pagamento de indenização por dano moral.

Note-se que a primeira testemunha apresentada pela reclamada refere que o Lázaro era bastante extrovertido mas que, não ouvira qualquer comentário que desabonasse sua conduta. Refere que o Lázaro não foi supervisor da reclamante, concluindo-se que esta pessoa não tinha poderes dentro da empresa pois não tinha subordinados nem poder de representação.

Mesmo considerando que o depoimento da testemunha da reclamante contraria tais afirmativas, colocando o Lázaro como chefe da reclamante e afirmando que o mesmo contava de forma grosseira à reclamante, não fica configurado nos autos que a reclamante sofrera efetivamente prejuízos pela atitude do Lázaro ou que a reclamada tivesse ciência da atitude de seu empregado, sem ter tomado qualquer providência.

Nega-se provimento ao recurso.

(...)




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