Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte


DO ASSÉDIO MORAL E INJUSTA DESPEDIDA



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DO ASSÉDIO MORAL E INJUSTA DESPEDIDA.

A recorrente sustenta ter sido vítima de assédio moral por parte da reclamada. Relata que prestou concurso público para ingresso no quadro docente da reclamada - Universidade de Passo Fundo - em junho de 2003; que foi classificada em primeiro lugar para área/disciplina de Desenvolvimento Ambiental e Tecnologia da Informação Geográfica - Curso de Geografia, Instituto de Ciências Exatas, com carga horária de 20h/semanais; que a recorrida fez um edital público de concurso para preenchimento de vaga, vinculado em todo território nacional; que, após ser aprovada, mudou-se e constituiu residência na cidade de Passo Fundo; que, menos de um ano depois, foi dispensada pelo fato de ser considerada prescindível no contrato laboral. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, que a seu entender, restou violado. Salienta que, no mês de março, pouco mais de seis meses do contrato em vigor, a reclamada determinou que ficasse sem alunos, impondo-lhe severa e ilícita alteração na base contratual, a teor do que dispõem os artigos 9º e 468 da CLT. Destaca o depoimento da primeira testemunha, quando fica expressa a conduta equivocada da preposta da reclamada que afirmou em reuniões da congregação do Curso de Geografia “que a reclamante não iria esquentar o banco na reclamada” e “que a reclamante não preenchia o perfil profissional desejado pelo departamento não obstante tivesse qualificação acadêmica”, afirmando também que o alunos tiveram conhecimento dos fatos; que alguns até se manifestaram protestando contra o tratamento recebido pela reclamante. Diz ainda que, na semana de 27 a 29 de janeiro de 2004, foram realizadas reuniões, sem ser convocada, quando a Coordenadora do Curso de Geografia sustentou a sua disponibilidade, argumento construído sob o pretexto de “não possuir o perfil profissional da instituição”, fato comprovado pela prova testemunhal. Invoca os artigos 1º, incisos III e IV, combinado com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O conceito do dano moral foi muito bem definido na obra de Antonio Jeová Santos, “Dano moral indenizável”. Entre as várias definições, fica-se com a de “lesão de razoável envergadura produzida no equilíbrio espiritual, cuja existência a lei presume - e tutela - que pertence a uma pessoa” (por Cipriano, in Daño Moral. Concepto. La Ley, l982).

Os episódios narrados pela reclamante, em tese, podem se adequar perfeitamente à hipótese de assédio moral - fato social há muito conhecido, novo apenas enquanto fenômeno juslaboralista - que Marie-France Hirigoyen, em “Assédio Moral: violência perversa no cotidiano”, assim conceitua: “toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gesto, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, põe em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho” e, no conceito de Margarida Barreto, em “Uma Jornada de Humilhações”, é caracterizado pela “exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego” (www.assédiomoral.org.br). Uma das características do assédio moral é que visa justamente a conduzir a vítima à demissão. Segundo Marie-France “a pessoa atacada é colocada numa posição de debilidade e agredida direta ou indiretamente por uma ou mais pessoas de modo sistemático, freqüentemente por largo tempo, com o objetivo e/ou conseqüência da sua demissão do mundo do trabalho”. Essa análise é, contudo, apenas no plano em abstrato.

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No caso em concreto, exige-se que a apreciação dos fatos observe os elementos subjetivos que envolvem o pedido de indenização por dano moral. É que para a responsabilização do empregador por conduta ilícita devem ser atendidos requisitos clássicos: dano, nexo causal e culpa do empregador. A análise dos dois primeiros é particularmente importante no caso dos autos. “No tocante ao dano alegado, é necessária a evidenciação de sua existência. Ainda que se saiba não ser essa evidência necessariamente material, ela tem de ser aferida, no caso concreto, com consistente segurança. (...) No dano moral, “torna-se mais subjetiva a aferição do dano e, desse modo, sua própria evidenciação processual. De todo modo, essa evidência tem de emergir do processo, sob pena de faltar um requisito essencial à incidência da indenização viabilizada pela ordem jurídica.” Quanto ao nexo causal, é também “decisivo que haja evidência bastante da relação de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 3.ed. São Paulo, LTr, 2004).

Justamente porque é subjetiva a aferição do dano moral deve se pautar essencialmente nos fatos trazidos pelo autor da demanda, pois revelam a sua inconformidade e informam o dano alegado. Fala-se aqui da causa de pedir. Veja-se que a pretensão da autora é de “indenização pelo dano moral sofrido, em decorrência da tristeza e danos tanto físicos, espirituais como financeiros”.

Essa é a dimensão do dano reclamado pela autora e que deve ser considerada na apreciação do feito. A observância da causa de pedir como definidora dos limites da lide é relevante, reitera-se, justamente porque o dano é subjetivo.

Conforme Contrato de Trabalho datado de 11.8.2003, juntado nas fls. 18/19, a reclamante foi contratada, como docente, no cargo de Professor Iniciante II, pela Fundação Universidade de Passo Fundo, para desempenhar suas atividades junto ao Setor Direção - ICEG, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, a ser cumprida mediante o ministério de aulas em cursos de graduação, pós-graduação e extensão, atividades de pesquisa e em outras atividades inerentes à Universidade (ensino, pesquisa e extensão). Referido contrato encontra-se registrado na Certeira de Trabalho da reclamante (fl. 28), assim como atestado pelo “Registro de Empregado” (fls. 101/103).

Nos termos do Regulamento de Administração de Pessoal Docente da UPF (fls. 118/121), a admissão de docentes far-se-á mediante aprovação em processo de seleção; os professores serão admitidos em regime de trabalho nos termos da legislação trabalhista, que regulará as rescisões de contratos e demais condições de trabalho dos docentes, competindo ao Conselho da Unidade na qual estiver lotado o professor deliberar sobre a sua demissão.

Segundo consta do Termo de Compromisso da fl. 30, as provas de seleção de docentes para o magistério na Universidade de Passo Fundo são regulamentadas pelo artigo 14 da Resolução CONSUN nº 4/2002 (Regulamento do ingresso e da promoção dos professores no quadro de carreira do magistério da Universidade de Passo Fundo - fls. 122/124). O documento da fl. 74, da Coordenação do Curso de Geografia para Comissão de Seleção Docente, comprova que a reclamante obteve o primeiro lugar no processo seletivo na área de Desenvolvimento Ambiental e Tecnologia da Informação Geográfica, e aponta o interesse do Curso de Geografia e a aquiescência dos professores selecionados na respectiva contratação.

A reclamante participou de Seleção Interna de Docente para a área de Pedagogia Anos Iniciais do Ensino Fundamental (fls. 31). Nas fls. 36/38 e 47/49, constam, respectivamente, as Fichas de Avaliação do Professor e Programa de Avaliação Institucional.

Nas fls. 57/61, a reclamante junta cópia do requerimento encaminhado ao setor jurídico da Universidade, no qual relata as “pressões” e “perseguições” a que estava sendo submetida pela coordenadora do curso professora Ana Maria Radaelli da Silva. Em 03 de março de 2004 (fl. 65), a Coordenadora do Curso de Geografia - Ana Maria Radaelli da Silva - convocou uma reunião referente ao processo no qual foi tratada a demissão da reclamante em razão da solicitação pela Coordenadoria.

Conforme Ata 174 (fls. 135/137), do Conselho de Unidade do Instituto de Ciências Exatas e Geociências, em sessão realizada no dia 23 de junho de 2004, foi aprovado o desligamento da reclamante de suas atividades por prescindibilidade, tendo em vista que a carga horária docente já estava completa pelo quadro institucional. O desligamento foi aprovado por 13 dos 15 conselheiros presentes, com abstenção dos demais. Observa-se que, na mesma sessão, também foi aprovado, com uma abstenção, o desligamento de outra professora da área de química, igualmente por prescindibilidade.

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Em 12.8.2004, a reclamante recebeu aviso prévio da rescisão de seu contrato de trabalho, com o qual não concordou em face de ser concursada e estar sendo dispensada sem justa causa, fazendo constar no verso do Termo Rescisório, dentre outras ressalvas, que iria discutir a reintegração judicialmente tendo em vista ter sido vítima de assédio moral (fls. 55 e 56).

A testemunha da reclamante - Teresinha Naujorks (fls. 207/208) -, que trabalhou para a reclamada no período de março de 1969 a agosto de 2004, na função de professora, no Instituto de Ciências Exatas e Geociências, diz que lembra que na primeira reunião do conselho de departamento, a coordenadora Ana Maria Radaelli da Silva afirmou a todos que a reclamante não “iria esquentar o banco” na reclamada; que lembra ocorreram outras reuniões; que a reclamante participou de algumas delas, mas sempre que assuntos envolvendo seu nome estavam em pauta, ela não era convocada para as reuniões; que nas outras reuniões a coordenadora Ana Maria Radaelli da Silva objetou o nome da reclamante; que ela sempre afirmou que a reclamante não preenchia o perfil profissional desejado pelo departamento, não obstante tivesse qualificação acadêmica; que não lembra de ter ouvido ou sabido qual o perfil desejado pela coordenadora; que houve repercussão do tratamento dado à reclamante no âmbito do curso; que os alunos tiveram conhecimento dos fatos; que alguns até se manifestaram protestando contra o tratamento recebido pela reclamante; que numa reunião tumultuada foi colocada em votação a dispensabilidade da reclamante; que não sabe se tais atitudes foram levadas ao conhecimento da administração através de procedimento formal; que sabe apenas que foi convocada algumas vezes pelas vice-reitorias (principalmente a acadêmica) para falar sobre os fatos que envolviam a reclamante. Já a testemunha Luiz Carlos Naujorks (fl. 208), salienta que no processo de desligamento de professor, a avaliação institucional é apenas um dos elementos que balizam a decisão.

A reclamante não gozava de qualquer estabilidade no emprego, à luz do que dispõe a legislação que regrou seu contrato de trabalho (CLT e Regulamento da Universidade). A contração seguiu as normas estabelecidas no Estatuto da Universidade. O processo de seleção de docentes não se equipara ao certame do concurso público, previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, sendo aquele a forma pela qual a Universidade seleciona os professores aptos a exercerem as atividades exigidas, porém sem a garantia de estabilidade no emprego.

Não se vislumbra hipótese de impedimento para a despedida sem justa causa, que inclusive foi precedida de discussão pelos órgãos competentes da Universidade, muito embora possa ser indagado porquê a reclamante foi contratada se, pouco depois, de assumir a entidade concluiu que o quadro institucional estava completo. De outra parte, as restrições impostas à reclamante não extrapolaram o poder potestativo do empregador. Desta sorte, conclui-se que a despedida seguiu interesses da entidade, não se podendo creditar a rescisão contratual à ação individual, mesmo que o processo tenha sido deflagrado pela Coordenadora do Curso, o que por si só, não autoriza concluir de que se tratava de perseguição e tivesse por objetivo puramente o desligamento da autora. Da mesma forma quanto ao alegado assédio moral, não se tem como configurado. A prova testemunhal aponta para a total ausência de afinidades entre a coordenadora e a reclamante, porém não a define como causa específica da rescisão contratual, tampouco há a comprovação de que a reclamante tenha tido dificuldades (...) maiores que aqueles naturais à execução do contrato de trabalho em que a relação caracteriza-se pela subordinação do empregado.

Nega-se provimento.

(...)




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