Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.19. Relatora a Exma. Juíza Maria Beatriz Condessa Ferreira. 4ª Turma. Processo nº 00522-2004-103-04-00-9 RO. Publicação em 17.02.2006.

(...)


1. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O Juízo a quo, entendendo que a autora não provou ter sido vítima de assédio sexual, nem o nexo de causalidade entre a conduta do preposto do reclamado e o tratamento psiquiátrico a que esteve submetida, indeferiu o pleito atinente à indenização por danos materiais e morais.

A autora recorre da decisão. Alega que o constrangimento no local de trabalho, mediante carinhos indesejados e cobranças públicas para que regularizasse a sua situação financeira particular, configurou o assédio moral/sexual, causando abalo que a forçou a buscar tratamento psiquiátrico, consoante laudo à fl. 17 e recibo de despesas à fl. 16. Assevera que o presidente do sindicato-reclamado, durante o depoimento das fls. 599/600, admitiu que tinha algumas divergências com a ora recorrente e, quando perguntado a respeito do assédio, foi tomado por absoluto descontrole emocional. Frente a isso, sinala que as testemunhas ouvidas não serviram para infirmar a sua tese, seja porque obviamente a má-conduta do presidente do sindicato-reclamado jamais foi praticada na frente de terceiros, seja porque, estando ainda a trabalhar para a entidade, tiveram medo de sofrer represálias caso denunciassem tal conduta.

Não prospera.

Na inicial, a autora disse que, no exercício da atividade, era alvo de constante assédio sexual pelo seu chefe imediato, que lhe solicitava fotos e a convidava para viagens, fazia gestos e tentativas de toques, sendo que restou despedida por não ter se rendido aos ataques. Alegou inclusive que, em razão desses, se encontra desde março/02 em tratamento psiquiátrico. Posto isso, pediu fosse o reclamado condenado a indenizar os danos morais, assim como as despesas médicas. Já de plano, pois, por inovatórias à lide, ficam afastadas as alegações recursais que buscam alicerçar o direito à indenização também na ocorrência de assédio moral, configurado pelas “cobranças públicas de regularização de situação financeira particular e dissociada da empresa” (fl. 644).

Feita a ressalva, observa-se que o presidente do sindicato-reclamado foi claro ao afirmar que “tinha algumas divergências com a reclamante, principalmente quanto ao imposto de renda que achava que tinha de ser descontado na fonte quando dos pagamentos dela; que nunca convidou a reclamante para viagens e nem contou sonhos; que nunca pediu fotos da reclamante” (fl. 600). Assim, e uma vez que a ata da audiência não consigna registro do alegado descontrole emocional do depoente quando inquirido sobre a prática de assédio (ocorrência tampouco ventilada na sentença proferida pelo juiz que tomara o depoimento), nada se extrai das declarações do presidente do sindicato-reclamado que seja capaz de levar à conclusão de que as divergências desse com a autora não se limitavam às questões de trabalho. Logo, se as divergências também decorriam do “fato da reclamante não atender aos anseios do preposto do reclamado nas suas investidas”, como insinuado à fl. 644 do apelo, a necessidade de a autora produzir prova a respeito manteve-se inalterada.

Trazida pelo reclamado, a testemunha Carlos Rodnei Ribeiro Jacondino disse “que o presidente do sindicato é pessoa conceituada na comunidade, estando sempre cheia a sala dele, que atende a comunidade de forma aberta; que não tem conhecimento de ele ter tido algum problema com alguma funcionária” (fl. 601). Já a testemunha Neusa Maria Bohns Blaas, trazida pela autora, afirmou “que nunca nenhum dos dirigentes teve conduta inadequada com a depoente” e que, embora tenha lhe comentado “uma vez (...) que estava sendo assediada pelo presidente do sindicato”, “não sabe se a reclamante teve problemas com algum dos dirigentes do sindicato” (grifa-se) (fl. 600). Não fosse o suficiente, a testemunha Maria Terezinha Schiavon, trazida pelo reclamado e que a autora identificara à fl. 584 como funcionária que também sofria assédio do presidente do sindicato, atestou à fl. 601 “que trabalhou para o reclamado por dois meses (...); que nesse período não teve problemas com o Sr. Geraldo Pegoraro, que não tem conhecimento de que o Sr. Geraldo tenha tido conduta inadequada com alguma funcionária”. Vale destacar que essa última testemunha não mais trabalhava para o reclamado à data em que prestou o depoimento, com o que cai por terra a alegação recursal de que tal prova teria sido contaminada pelo temor de represálias. Na contramão da prova testemunhal que foi uníssona no sentido de que o presidente do sindicato-reclamado não se portou de maneira inadequada, seja com a autora ou com quaisquer funcionárias, entende-se que o laudo psiquiátrico da fl. 17 é insuficiente para, sozinho, autorizar a conclusão em contrário, tanto mais que a opinião da profissional que firmou o documento se baseou nas declarações unilaterais da ora recorrente.

Enfim, não tendo a autora produzido prova convincente do fato que atribuiu ao reclamado como fundamento da sua responsabilidade por danos morais e pelo ressarcimento das despesas havidas com tratamento psiquiátrico, está correta a sentença que não acolheu a pretensão.

Nega-se provimento.

(...)





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