Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.17. Relatora a Exma. Juíza Rosane Serafini Casa Nova. 6ª Turma. Processo nº 00255-2001-026-04-00-2 RO. Publicação em 03.02.2006.

EMENTA: (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Frente a gravidade da conduta do superior hierárquico das reclamadas, submetendo a autora a constrangimentos e humilhações e, ainda, considerando o caráter punitivo e pedagógico da indenização imposta, majora-se o valor da indenização para R$ 50.000,00. (...)

(...)

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

Busca a recorrente a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrente de assédio sexual. Sustenta que o valor fixado, de R$ 5.000,00 não tem valor pedagógico, haja vista a condição de empresa multinacional das reclamadas. Requer a observância dos parâmetros utilizados pelo STJ para fixação do montante da indenização.

Merece prosperar o recurso.

Ficou demonstrado nos autos que a autora sofreu assédio sexual em razão da conduta abusiva e imprópria do superior hierárquico, consistente em “tentativas de tocar o seio”, fazer “sentar no colo”, “convites para sair”, submetendo a autora a constrangimentos e humilhações. Tais atitudes, segundo revelam as cópias das sentenças das fls. 464/568, ocorriam com outras funcionárias, não havendo notícias nos autos de providências das reclamadas para solucionar o problema.

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Assim, levando em consideração a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo e pedagógico dessas indenizações, haja vista que tem por escopo forçar as empresas a tomarem providências no sentido de evitar tais atitudes no ambiente de trabalho, tem-se que o valor arbitrado à indenização, sem dúvida, é insuficiente frente ao dano moral sofrido. Majora-se o valor arbitrado para R$ 50.000,00. A propósito da matéria, cita-se trecho do acórdão nº 00967.013/00-3, julgado por esta Turma, da lavra da Juíza Beatriz Zoratto Sanvicente, em processo que envolveu as mesmas reclamadas “O Juízo de origem fixou a indenização em R$ 5.000,00. Tendo em vista a remuneração outrora auferida pela autora, pode até se afigurar valor passível de apreciação. Todavia, restaram totalmente esvaziados o caráter punitivo e o caráter pedagógico. A empresa Losango, integrante de grupo econômico capitaneado pelo Lloyds TSB Bank PLC, cujo capital social remonta ao banco em mais de 80%, efetivamente detém ativo realizável para fazer frente a indenizações muito mais vultosas sem comprometer em nada sua estrutura, seu patrimônio ou até mesmo a gestão de seus negócios. Assim, impende fixar a indenização num critério de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto o caráter



punitivo e pedagógico como a satisfação da reclamante em ver indenizada, por não ser possível de resolver de outra forma, a angústia e sofrimento experimentados na relação empregatícia então mantida. Não que a dor seja quantificável - discussão antiga em se tratando de dano moral -, porém, tendo em vista a impossibilidade do retorno ao status quo ante, somente o pagamento de indenização é capaz de estender à parte lesada uma espécie de pequena compensação. Tomamos como critério os parâmetros de valor jurisprudencialmente consagrados na seara das lesões aos direitos de personalidade. Nesse sentido, o seguinte aresto, oriundo do E. STJ, pretório que não apenas examina com mais freqüência a matéria, mas também é a última instância para discussão de valores de indenizações a tal título e, justamente por isso, norteia os valores a serem pagos em matéria de dano moral: “De qualquer forma, se o caso é de reexaminar a fixação do valor, estou em manter a proposta do eminente Ministro Relator. Trata-se de um engenheiro, que dirigia a obra, objeto da contratação, impedido de exercer ato da sua profissão no cumprimento do contrato. Não se tratava de um simples técnico, mas de um administrador. Em razão disso, penso eu, deve ser especialmente ponderada a condição pessoal de quem sofreu o dano e, também, a causa que determinou a proibição, isto é, indevida e abusiva represália contra quem ousou deduzir em juízo a reclamatória trabalhista. Diante disso, e das condições pessoais do lesado, não vejo nenhum absurdo em que se atribua R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a título de indenização por ter sido o autor impedido não só de exercer a sua profissão, mas também de cumprir o contrato de terceirização.” (REsp Nº 309.725 - MA (2001/0029313-1), Excerto do voto do Exmo. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, STJ, DJU 19.12.2002). “No mais, é da jurisprudência deste Tribunal que o arbitramento do valor indenizatório por dano moral pode ser analisado em sede de recurso especial, desde que o quantum se mostre manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei. A indenização por dano moral, como tenho assinalado por diversas oportunidades, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e, ainda, às suas atividades profissionais. Há de orientar-se o órgão julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. A par destas considerações, e também em face dos pontos colocados em sentença (o ato praticado não teve reflexo direto de natureza econômica ou financeira, o fato ofensivo não teve ampla repercussão, além de que o autor foi demitido amigavelmente por sua empregadora), tenho que a quantia fixada pelo acórdão impugnado se mostra exagerada, notadamente em face dos precedentes deste Tribunal em casos mais graves. Assim, cuidando-se apenas de dano moral, tenho que fica bem para a espécie o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a ser corrigido a partir deste julgamento.” (REsp Nº 309.725 - MA (2001/0029313-1), Excerto do voto do Exmo. Ministro Relator, Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, STJ, DJU 19.12.2002)

Examinam-se, portanto, as peculiaridades do caso. A reclamante era subordinada ao gerente, e este lhe fazia carinhos não solicitados e tampouco bem vindos, tanto que ajuizou a presente ação. Além do constrangimento de ter seu corpo manipulado por terceiro, no ambiente comum de trabalho e sem seu consentimento, era submetida a cobranças relativas à suas finanças pessoais, fato também reservado à sua esfera íntima. A atitude do gerente para com a reclamante, na condição de sua subordinada direta e empregada da empresa Losango, era de evidente assédio moral, concorrendo ainda a agravante de que a reclamante necessita do emprego para sua subsistência. De outra banda, a empresa Losango, com mais de 80% de seu capital social atribuído ao segundo reclamado é, a bem dizer, uma longa manus do Lloyds Bank, atuando na área de empréstimos pessoais e afins. Conta, portanto, com patrimônio mais do que razoável para fazer frente da indenização fixado pelo E. STJ, em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Cabe referir o caráter punitivo e o caráter pedagógico da indenização arbitrada, razoável ao se considerar tratar-se de empresa da área financeira, integrante de grupo econômico liderado por banco como o segundo reclamado.

Dá-se provimento ao recurso da reclamante, no tópico, para elevar o valor da indenização por danos morais a R$ 50.000,00.”

Considerando todas as razões expostas acima, provê-se o recurso para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00.

(...)





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