Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte


III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ASSÉDIO MORAL



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III - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A sentença reconheceu o dano (assédio moral) e condenou a DIMED S.A. Distribuidora de Medicamentos a pagar à obreira o montante reparatório de R$ 5.000,00, arbitramento feito em razão da boa condição social da vendedora e no intuito pedagógico de prevenir condutas semelhantes.

Ambas as partes mostram-se inconformadas com o decisum.

A reclamante busca majoração do valor; a ré, ao seu turno, a exclusão desta condenação.

A autora ressalta que ficou exposta à agressão durante toda a contratualidade, que a reclamada é empresa de grande porte (pertencente ao Grupo PANVEL de farmácias) e que a quantia deferida não contempla de forma adequada o binômio punição/compensação. Postula uma reparação na ordem de 3 salários médios (cerca de R$ 3.000,00 mensais) por ano (mais de sete) de trabalho.

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A ré destaca que as comunicações eram remetidas, em igual teor, a todos os vendedores, de forma generalizada, de sorte que em nenhum momento ficou provado que as “lembranças” da chefia dirigiam-se especialmente à reclamante, empregada que sempre atingia suas metas e, portanto, tinha comprovadamente desempenho satisfatório. Aduz que, ao longo de muitos anos, apenas quatro correspondências enérgicas foram “pinçadas”, amostragem que não refletiria o verdadeiro tom das correspondências, feitas mensalmente por cerca de 8 a 10 vezes sem qualquer redação infeliz. Pretende absolvição no particular.

Examina-se.

Recentemente, agora em 2005, o C. TST esclareceu de vez, nos autos do RR nº 40829/2002-900-02-00.8, os requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, a saber, nos dizeres do Ministro Relator Gélson de Azevedo: “A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador”.

A teor dos arts. 932 e 933 do Código Civil pátrio vigente, são também responsáveis pela reparação civil “o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele” (inciso III do art. 932), respondendo pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos “as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte” (grifos nossos).

Hodiernamente, portanto, não há que falar mais nem na culpa presumida, antes consagrada na Súmula nº 341 do E. STF, verbis: “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”: a responsabilidade, agora, é objetiva por força legal.

O nexo de causalidade e o dano, por sua vez, estão estampados no processo.

Note-se, resumidamente, o teor da correspondências “motivacionais” comprovadamente recebidas pela reclamante: “Vá trabalhar na concorrência [...] Só que trabalhar não é passar o dia entregando mercadoria”; “Você pode ser tudo na vida, menos vendedor, é melhor procurar outra profissão”; “Semana retrasada demitimos o vendedor da Zona 51, semana passada demitimos o vendedor da Zona 02, quem será o próximo ?” “Com tantas promoções, ofertas e oportunidades, sair do cliente sem vender nada é o mais absoluto atestado de incompetência” “Não entendo!!! Entendo menos ainda que ainda continuo encontrando vendedor “barata tonta” (observem que nossa equipe está mudando algumas “caras” e não é por acaso)” “Vamos ver quem é quem? [...] Quem avisa amigo é” (fls. 25/30)

O empregado responsável pela instauração do terror, Sr. Luis Eduardo Nôbrega da Silva, ouvido em reclamatória similar (prova emprestada às fls. 171/172), confessa que a criação dos comunicados foi mesmo autoria sua, bem como que “eram direcionados a todos os integrantes das equipes de venda”.

A reclamante, em seu depoimento pessoal, igualmente admite que recebia as aludidas comunicações, tendo ressaltado que “sentia o seu emprego ameaçado em razão do conteúdo” (fl. 172).

Ora, com efeito, ao contrário do quanto sustentado no apelo patronal, bastaria uma única “lembrança ameaçadora” nos termos em que levado a cabo pela ré para que a vida da trabalhadora restasse frontalmente abalada ao longo da contratualidade.

O assédio moral havido apresenta-se, pois, inegável.

A empregada, como se sabe, está subordinada ao jus variandi e ao poder diretivo do empregador, o que não quer dizer que estes não encontrem limites justamente na dignidade da pessoa humana, consagrada, desde 1988, como fundamento primeiro da nossa Carta Ápice.

Assédio moral, segundo a melhor doutrina, é toda e qualquer conduta abusiva (comportamentos, jeitos, atos ou palavras) que pode trazer dano à personalidade, à integridade física ou psíquica, à dignidade do trabalhador, colocando o emprego em perigo ou degradando o meio ambiente de trabalho.

Os exemplos de assédio moral estão perfeitamente descritos nestes autos: supervisão excessiva, críticas cegas e genéricas, perseguição, ofensas, enfim, desvalorização total do trabalho realizado.

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A matéria não é nova neste Tribunal, conforma se depreende da ementa infra: “Dano Moral. Configura-se situação de assédio moral o constrangimento de subordinada a carinhos não solicitados e indesejados, no ambiente de trabalho, associado à cobranças públicas de regularização de situação financeira particular e dissociada da empresa. Valor. Conforme parâmetros postos pelo E. STJ, o valor da indenização por danos morais deve atender não apenas a reparação, mas também o critério pedagógico e o critério punitivo. Majoração para R$ 50.000,00.” (Rel. Drª Beatriz Zoratto Sanvicente, RO nº 00967.013/00-3, publicado em 09/06/2003).



Vale reproduzir, porque emblemática, trechos da exposição dos motivos do PROJETO DE LEI nº 4.742, DE 2001, ainda em trâmite no Congresso Nacional, que acrescenta o art. 136-A ao Código Penal Brasileiro, instituindo o crime de assédio moral no trabalho: "Art. 136-A. Depreciar, de qualquer forma e reiteradamente a imagem ou o desempenho de servidor público ou empregado, em razão de subordinação hierárquica funcional ou laboral, sem justa causa, ou tratá-lo com rigor excessivo , colocando em risco ou afetando sua saúde física ou psíquica. Pena - detenção de um a dois anos.” “Com o passar dos tempos e a visualização humanística do ser humano a força do trabalho, ao lado do capital, recursos naturais e tecnologia, passou a ser considerada fator nobre de produção. A lendária figura do feitor, que chegava até a impor sanções físicas, foi substituída pelo líder administrativo, pessoa com conhecimentos de organização e relações humanas. Ao trabalhador foi assinada jornada determinada de trabalho, previdência, descanso e lazer, integrados de modo a assegurar-lhe qualidade de vida. Políticas de incentivos buscam reconhecer-lhe o mérito e dar-lhe prestígio integrando-o cada vez mais na organização. Ocorre, muitas vezes, na prática, que até a saúde do trabalhador é destruída pela violência cometida por alguns empregadores ou chefes, inclusive no serviço público. Não cogitamos da violência corporal ostensiva, já devidamente contemplada na lei penal. Referimo-nos à violência consubstanciada no comportamento abusivo que atinge o psicológico e emocional do cidadão. É a prática reiterada que é temperada o mais das vezes pela ironia, mordacidade e capricho, com evidente desvio de poder. Ditados por razões de ordem interna, mas sob a aparente máscara de exercer a autoridade ditada pelo serviço, o chefe passa a tomar atitudes tendenciosas e discriminatórias contra o indigitado empregado, submetendo-o a um verdadeiro festival de torturas. E este, por temor de perder o emprego ou sofrer outro gravame, deixa-se crucificar. As conseqüências afloram posteriormente, sob a forma de doenças psicossomáticas, inclusive. A gravíssima situação já foi diagnosticada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os estudos por ela apresentados demonstram que, na União Européia 9% (nove por cento) dos trabalhadores, o que correspondem a 13.000,000 (trezentos milhões) de pessoas, convivem com o tratamentos tirânicos de seus patrões. Estima-se que entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos suicídios na Suécia sejam decorrentes desse comportamento abusivo. No Brasil, o fato foi comprovado por estudos científicos elaborados pela Dra. Margarida Barreto, médica do trabalho e pesquisadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, conforme nos noticia a revista Cláudia/abril/2001/p.116. Em estudo preparado em dois anos e meio de pesquisas constatou, a referida médica, que nas consultas por ela realizadas em sindicatos, as pessoas queixavam-se de males generalizados. Aprofundando suas análises verificou que 80% (oitenta por cento) dos entrevistados sofriam dores generalizadas, 45% (quarenta e cinco por cento) apresentavam aumento de pressão arterial, mais de 60% (sessenta por cento) queixavam-se das palpitações e tremores e 40% (quarenta por cento) sofriam redução da libido. Vale a pena transcrever quadro tabulado, originado ainda dessa pesquisa, que demonstra a maneira como o homem e a mulher respondem à provocação dos seus chefes, provocação esta já denominada assédio moral.

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