Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.1. Relator o Exmo. Juiz João Alfredo Borges Antunes de Miranda. 6ª Turma. Processo nº 00440.304/00-8 RO. Publicação em 20.01.2003.

EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. No âmbito das relações de trabalho, o assédio sexual se caracteriza pelo comportamento do empregador ou de prepostos que, abusando da autoridade inerente à função ou condição, pressiona o(a) empregado(a) com fins de obtenção ilícita de favores. Mas galanteios ou simples comentários de admiração, ainda que impróprios, se exercidos sem qualquer tipo de pressão, promessa ou vantagem, não configuram o assédio para efeitos de sancionamento civil.

(...)





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