Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



Baixar 0.76 Mb.
Página29/72
Encontro28.11.2019
Tamanho0.76 Mb.
1   ...   25   26   27   28   29   30   31   32   ...   72
volta ao índice

volta ao sumário


1.16. Relator o Exmo. Juiz João Ghisleni Filho. 2ª Turma. Processo nº 01005-2004-662-04-00-5 RO. Publicação em 31.01.2006.

EMENTA: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva (comportamentos, jeitos, atos ou palavras) que pode trazer dano à personalidade, à integridade física ou psíquica, à dignidade do trabalhador, colocando o emprego em perigo ou degradando o meio ambiente de trabalho. Hipótese em que os exemplos de assédio moral estão perfeitamente caracterizados nos autos: supervisão excessiva, críticas cegas e genéricas, perseguição, ofensas, enfim, desvalorização total do trabalho realizado. Provimento negado ao recurso ordinário da reclamada e concedido parcialmente ao apelo da reclamante para, frente à natureza do abalo moral sofrido, a gravidade e a extensão (por anos) do referido dano e, ainda, a boa capacidade econômica da ofensora, elevar a reparação devida, de caráter pedagógico e razoável, para R$ 20.000,00. Diante da generalidade da conduta patronal atestada nos comunicados das fls. 25/30, determina-se, ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho.

(...)




Baixar 0.76 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   25   26   27   28   29   30   31   32   ...   72




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana