Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.14. Relator o Exmo. Juiz José Felipe Ledur. 1ª Turma. Processo nº 00574-2004-016-04-00-3 RO. Publicação em 13.01.2006.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. A prática de revista íntima de empregados é vexatória e configura censurável assédio moral no meio ambiente do trabalho e que deve ser indenizado. (...)

(...)

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA. VALOR ARBITRADO

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao fundamento de que a prova oral confirmou a alegação de que eram realizadas revistas íntimas vexatórias no período em que a reclamante trabalhava no cofre, arbitrando o valor em R$ 10.000,00.

A reclamada nega a realização de revistas vexatórias e busca a absolvição da condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

A reclamante sustenta que o valor arbitrado pela sentença não atinge os objetivos da indenização por dano moral, uma vez que insuficiente para reparar o dano e também para punir a agressora. Alega que a prática de revista íntima é vedada pela legislação municipal e que configura mobbing. Pede a majoração para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Por partes.

Em relação à ocorrência da revista íntima, não há como acolher a tese da reclamada, pois todas as testemunhas corroboraram a tese da reclamante, inclusive a testemunha trazida pela reclamada informou que “Há uma revista específica para os funcionários que trabalham no cofre.” (sic, fl. 384). A negativa por parte da reclamada de ocorrência de revistas no cofre beira a litigância de má-fé.

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Tal prática por parte da empregadora configura censurável assédio moral no meio ambiente do trabalho. A esse respeito, bem abordado o tema no acórdão 00064-2003-015-04-00-9, julgado em 20-10-04, em que foi relator o Exmo. Juiz Carlos Alberto Robinson, in verbis: “O assédio moral, embora não se constitua em fato novo, uma vez que é tão antigo quanto o próprio trabalho, somente recentemente vem sendo estudado. É também conhecido como hostilização no trabalho, ou assédio psicológico no trabalho ou também, ainda, como ‘psicoterror, mobbing ou bullying’. Considera-se assédio moral no trabalho a exposição de empregados a situações humilhantes e constrangedoras ao longo da jornada laboral. Humilha-se o empregado fazendo-o sentir-se ofendido, menosprezado, rebaixado, magoado, envergonhado, etc. O empregado passa a sentir-se um ninguém, um inútil, sem qualquer valor.”

Superada a questão relativa à ocorrência do dano, passa-se à avaliação do valor da indenização. O juízo do arbitramento da indenização do dano moral segue critério de eqüidade posto que, ao contrário do dano material, é inviável de ser aferido pelo que efetivamente se perdeu e o que se deixou de lucrar. Certo é que o valor arbitrado a título de dano moral deve levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem ser um valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. E para tal balizamento utilizam-se critérios de eqüidade. O contexto de fragilidade do trabalhador na própria forma em que entrega sua energia produtiva, ou seja, enquanto cumpre o objeto principal do contrato de trabalho, origina efeitos conexos que dizem respeito justamente à dignidade humana, princípio que, por ser o núcleo central dos direitos fundamentais, deve ser o primeiro a compor a fórmula que o julgador utiliza na atividade de concreção jurídica (arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/88).

As conseqüências negativas na esfera pessoal da vítima, vale dizer, o dano, são presumíveis, já que atingiram diretamente a honra subjetiva e objetiva da reclamante. De fato, a existência de prejuízo, de dor e indignidade se originou do abalo à honra subjetiva da autora enquanto revistada e “apalpada” diariamente, o que acabou por atingir sua honra objetiva, já que a situação de constrangimento é evidente.

A sentença abordou muito bem os critérios a serem considerados para o arbitramento de um valor, porém o fixou aquém do razoável (fl. 395). Assim, considerados o elevado grau de sujeição econômica de trabalhadora mal remunerada (salário de R$ 390,00), o dano à honra, o abalo emocional e a sensação de constrangimento; ainda, que a reclamada é empresa de grande porte do ramo de supermercados (fl. 434), e bem assim as finalidades punitivo-educativo e de compensação à vítima da indenização, considera-se razoável o valor de R$ 25.000,00. Por aproximação, o montante resulta do valor do salário - R$ 390,00 por mês - multiplicado por 10, atendendo-se, ainda, para o fato de que o trabalho no cofre com submissão à situação vexatória ter durado, aproximadamente, 07 (sete) meses (de junho a dezembro de 2003).

Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se provimento parcial ao recurso da autora, para aumentar o valor da indenização por dano moral para R$ 25.000,00.

(...)




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