Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.13. Relator o Exmo. Juiz Hugo Carlos Scheuermann. 3ª Turma. Processo nº 01369-2003-009-04-00-6 RO. Publicação em 19.12.2005.

(...)


3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Entendeu o Juízo de origem que a autora não se desincumbiu de seu ônus de prova, não tendo demonstrado nos autos terem realmente acontecido os fatos que dão sustentação ao pedido de indenização por dano moral.

Inconformada com a decisão, recorre a reclamante. Sustenta que a prova produzida autoriza a condenação ao pagamento da indenização vindicada na inicial. Diz que restou evidenciado que o Sr. Branco era seu superior hierárquico e que a assediava, convidando-a para jantar e para passar a noite com ele, tendo afirmado em seu depoimento pessoal que tinha medo de perder o emprego. Diz que, ao comunicar o assédio à empresa, foi trocada de setor o que, três meses após, acarretou sua despedida. Assevera que o assédio normalmente ocorre quando a vítima se encontra sozinha com o empregador, sendo normal que os demais empregados da reclamada não o tenham presenciado, o que não quer dizer que este não tenha ocorrido. Destaca que, pela prova oral colhida, restou demonstrado que havia um comentário geral na empresa a respeito do assédio que vinha sofrendo, de modo que, mesmo não ocorrendo na presença de seus colegas, era conhecido por todos, devido até mesmo aos comentários que o próprio Sr. Branco fazia, como demonstrado no depoimento de sua primeira testemunha. Entende, pois, demonstrado o constrangimento sofrido, sendo devida a pretendida indenização por dano moral.

Sem razão.

O pedido de indenização por dano moral vem amparado no fato alegado de a autora em diversas oportunidades ter sido assediada sexualmente por seu superior direto, Sr. Branco.

A respeito do dano moral, antes de se passar à apreciação da prova produzida, cumpre referir que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispõe que "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano que a reclamante pretende ver reparado é aquele definido doutrinariamente como dano moral direto, que na conceituação de Maria Helena Diniz (Responsabilidade Civil, SP, Saraiva, 1988, p. 73), citada por Glaci de Oliveira Pinto Vargas (in Reparação do Dano Moral - Controvérsias e Perspectivas, Porto Alegre, Ed. Síntese, p.17), "Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (o nome, a capacidade, o estado de família)". Entende-se, assim, por dano moral todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, ou seja, é decorrente de lesão de direito estranho ao patrimônio, de difícil mensuração pecuniária, sendo que, na vida profissional, o maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa que deriva da reputação conquistada no mercado, profissionalismo, dedicação, produção, assiduidade, capacidade, entre outros fatores. Não é esta, no entanto, a situação que ora se verifica, como se depreende da prova testemunhal produzida.

A reclamante, em depoimento pessoal, contrariando o que afirmara na inicial, disse que Branco era diretor e não foi seu chefe imediato. Acrescentou que “nunca houve ameaça direta por parte do Sr. Branco no sentido de que se a dpte não fizesse tal coisa seria despedida; que o Sr. Branco nunca exigiu favores sexuais da dpte com a ameaça de despedi-la; que o Sr. Branco convidava a dpte para jantar, o que era recusado por ela, fazendo referencia que tinha medo de perder o emprego; que Branco também dizia que gostaria de passar a noite com a dpte; que quando o problema chegou aos ouvidos de um diretor da empresa, por ter a dpte contado a uma colega, a dpte foi trocada de setor, mudando de gerência, não ficando mais subordinada ao Sr. Branco, mas sim ao Sr. Peter; que após a troca de setor a dpte foi despedida em três ou quatro meses; que Branco, no dia em que foi comunicar a dpte que ela iria trocar de setor, teria dito a ela “já que tu não me quer, vai trocar de setor e agora é por tua conta.” (fls. 931-2).

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A primeira testemunha da reclamante afirma que “nunca viu o Sr. Branco assediando a rte; que num determinado dia a autora chegou muito nervosa, chorando e disse para a dpte que tinha sido assediada por Branco, que este teria dito à autora que queria transar com ela; que a dpte ouviu comentário nos corredores de que o Sr. Branco teria dito que iria “comer” a veterinária; que essa veterinária no caso seria a autora, que era a única veterinária do laboratório; que a rte comentou o fato com um colega que levou ao conhecimento do gerente de fomento e este comunicou a um diretor da empresa; que a dpte sabe disso pois o gerente de fomento comentou com ela” (fl. 933).

A segunda testemunha da autora, por sua vez, afirma que “ouviu comentários de colegas de trabalho que um diretor da ré, o qual o dpte nem chegou a conhecer, teria assediado a autora sexualmente” (fl. 934).

Ora, apesar de afirmarem as testemunhas a ocorrência de comentários de colegas de trabalho acerca da ocorrência de assédio sexual à autora - segundo a primeira testemunha de parte do Sr. Branco e da segunda testemunha apenas de um diretor da empresa, que sequer conheceu -, entende-se, da mesma forma que em primeiro grau, que não restou cabalmente comprovado o alegado assédio sexual sofrido pela autora, destacando-se que os “detalhes” informados pela sua primeira testemunha, emanam de comentários efetuados pela própria autora. Por outro lado, também não há sequer indícios de que a autora tenha sido violada em sua intimidade, vida privada, honra ou imagem, de modo que nenhuma das alegações nas quais a reclamante ampara o pedido de indenização por dano moral restaram comprovadas. Portanto, não se denota dos fatos narrados tenha a reclamada, na pessoa do Sr. Branco, denegrido ou insultado, de forma leviana, a imagem profissional da reclamante.

Nesta senda e considerando que o dever de indenizar decorre do nexo de causalidade entre o ato ilícito - não caracterizado -, e a existência de dano - não demonstrado -, impõe-se negar provimento ao recurso ordinário da reclamante no particular.

(...)




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