Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.12. Relator o Exmo. Juiz Mario Chaves. 6ª Turma. Processo nº 01003-2005-771-04-00-6 RO. Publicação em 07.12.2005.

EMENTA: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE, PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, DE ILICITUDE E GRAVIDADE DOS EFEITOS DECORRENTES DA CONDUTA DO EMPREGADOR. Para a configuração do dano moral, que gera direito à indenização, hão de estar presentes a ilicitude da conduta e a gravidade de suas conseqüências para o empregado.

(...)

2. Indenização por dano moral.

Insurge-se o recorrente, ainda, contra o entendimento do Juízo a quo de que não restou configurado, no caso, dano moral suscetível de reparação. Aponta para dissonância entre a sentença e o contexto probatório, em especial a prova oral, que teria confirmado o assédio moral a que teria sido submetido. Diz demonstradas as palavras de baixo calão e as ofensas diretas verbalizadas por expressões vulgares que lhe teriam sido dirigidas por parte do encarregado de setor. Alega comprovado, também, o fato de ter apresentado a sua inconformidade ao Departamento de Pessoal da recorrida, que não teria adotado providência alguma. Sustenta ter sido humilhado e ofendido em sua honra, tendo de submeter-se em virtude da necessidade do salário para o seu sustento. Nesse sentido, assevera: “A instrução comprovou a ocorrência de lesão, a ciência destas pelo empregador, a sua omissão em tomar providências. O dano moral é cristalino, o trabalhador foi humilhado e ofendido em sua honra e como subordinado teve que se submeter, pois vive de seu salário. A responsabilização do empregador se impõe” (fl. 311).

Não vinga, contudo, o apelo.

O Exmo. Desembargador Humberto Theodoro Júnior, aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sua obra Dano Moral, preleciona: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, freqüentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração de dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal". Mais adiante, acrescenta: “Enfim, entre os elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil por dano moral, hão de incluir-se, necessariamente, a ilicitude da conduta do agente e a gravidade da lesão suportada pela vítima... Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida” (obra citada, 4ª edição, 2001, Ed. Juarez de Oliveira, pp. 6 e 8).

A prova oral, se bem examinada, apenas em parte conforta a alegação, feita na petição inicial, de conduta reprovável por parte do superior hierárquico que teria ofendido o recorrente com palavras de baixo calão e expressões vulgares.

O Sr. Romaldo Kilian, colega de trabalho do recorrente, informa (fl. 292): “atualmente o supervisor de graxaria é o Sr. Osvaldo e anteriormente era o Sr. Egídio; o depoente em uma oportunidade foi pedir orientação sobre um serviço ao Sr. Egídio sendo que este foi agressivo com o depoente usando palavras como ‘burro’, ‘corno’ e ‘filho da p...’; em relação a reclamante o depoente não pode afirmar uma vez que nunca ouviu ou presenciou o Sr. Egídio dirigindo-se

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com palavras de baixo calão (...) todos os empregados do setor de graxaria faziam queixa do tratamento recebido do supervisor Egídio; o depoente ouviu conversas de que alguns empregados fizeram reclamação junto à direção da empresa; Romildo dos Santos e Pedrinho da Silva comentaram que Egídio teria sido desligado da empresa em razão dos palavrões que falava no setor de trabalho; Egídio foi supervisor da graxaria por um período aproximado de dois a três anos; no início Egídio não tinha muito conhecimento do setor, sendo que com o passar do tempo começou a dizer que era ele quem mandava e passou a adotar um tratamento mais desrespeitoso; nos últimos meses de trabalho de Egídio a situação era cada vez pior; Egídio costumava jogar carta com os empregados do setor no intervalo, sendo que então também falava palavrão, mas com menos freqüência; o reclamante também jogava carta” (sic - grifou-se).

Nesse sentido, também, o depoimento do Sr. Gerson Padilha (fl. 293): “era uma situação constante o uso de palavrões pelo supervisor Egídio quando se dirigia aos empregados como: ‘filho da p...’, ‘corno’ e ‘vagabundo’; Egídio usava essas expressões quando dava ordens e quando ficava irritado; o tom usado nesses palavrões não era de brincadeira; houve uma queixa de empregados junto à direção da empresa envolvendo a conduta de Egídio, sendo que o próprio confessou para o depoente de que provavelmente seria demitido em razão de denúncia; Osvaldo, atual supervisor, também comentou que Egídio foi desligado principalmente em razão da forma como tratava os empregados no setor; o depoente não fez nenhuma queixa à direção da empresa envolvendo Egídio; em relação ao depoente Egídio não usava esses palavrões; o depoente até comentou com Egídio de que eram muito pesadas as palavras usadas em relação aos empregados do setor; essa conduta de Egídio passou a ser mais freqüente no último ano de trabalho na empresa; a empresa reclamada através de sua direção não estimula condutas como a do Sr. Egídio; em casos de agressões físicas ocorreram demissões por justa causa, mas que não lembra de nenhum caso de demissão por agressão verbal; Romildo dos Santos é dirigente sindical, sendo que foi o primeiro a fazer queixa à administração; depois também foi chamado o reclamante para ser ouvido a respeito; não lembra de outros empregados que tenham feito queixa perante à direção da empresa” (grifou-se).

Não obstante comprovado o fato alegado pelo recorrente, tendo havido o uso de expressões impróprias, de baixo calão no tratamento dispensado ao recorrente e seus colegas, não se entende configurado dano capaz de ensejar direito à indenização. O comportamento do aludido supervisor, embora reprovável, não se reveste de ilicitude. A situação descrita pelas testemunhas, outrossim, não revela gravidade suficiente à configuração do dano moral, ainda que possa ter sido constrangedora. Pelos elementos trazidos aos autos, não se pode concluir que o vocabulário chulo utilizado pelo supervisor tenha tido o fim específico de atingir a moral do recorrente. O comportamento descrito decorre, provavelmente, de formação precária adquirida no núcleo familiar. Restou claro pelo depoimento das testemunhas que o linguajar inadequado era utilizado, não apenas em horário de trabalho, mas também nos intervalos, ocasião em que todos participavam de jogos de cartas. Pela análise do contexto onde se sucederam os fatos, não se pode atribuir ao supervisor, além da sua evidente falta de capacidade de integração social, e conseqüentemente ao empregador, a intenção de atingir à honra e a imagem do recorrente; o vocabulário vulgar e inadequado empregado não era direcionado exclusivamente ao recorrente, mas a todos os colegas do setor. Ademais, mesmo que a empresa tenha tomado providências com certa demora, após ter sido comunicada da má-conduta do seu supervisor, é certo que não agiu com benevolência porquanto o supervisor foi demitido pela ora recorrida.

O Julgador de origem bem fundamentou a sentença, asseverando: “Desde logo, trata-se de um ambiente de trabalho onde apenas atuam empregados do sexo masculino (setor de graxaria) e onde não existe contato direto com clientes, compradores e com público em geral, como ocorre no caso de um balconista de loja comercial ou de um bancário que atende clientes. O linguajar no ambiente de trabalho do reclamante não é, com certeza, refinado, culto. Como salientado pelas testemunhas, o supervisor que proferia as palavras apontadas como ofensivas ‘jogava cartas’ com o reclamante e os demais empregados no intervalo para os repousos. E com certeza isto fazia com que o próprio tratamento entre o supervisor e os subordinados ficassem bem informal, até mesmo vulgar. O linguajar usado no decorrer do jogo de cartas se transferia para o serviço visto que tudo era feito no mesmo ambiente. Cumpre ter presente que o supervisor acusado usava expressões impróprias, de baixo calão não apenas em relação ao reclamante. E as usava, acima de tudo, sem qualquer motivo específico e sem refletir sobre o verdadeiro sentido das expressões proferidas. (...) Aliás do contrário, não usaria este tipo de palavras para se dirigir aos demais empregados. As palavras eram usadas sem maior reflexão e sem intenção de efetivamente atingir a honra e a imagem do reclamante” (fl. 304).

Nega-se, pois, provimento ao recurso, no aspecto.

(...)




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