Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.11. Relator o Exmo. Juiz Flavio Portinho Sirangelo. 2ª Seção de Dissídios Individuais. Processo nº 01423-2004-000-04-00-7 AR. Publicação em 07.12.2005.

(...)


Mérito

1. CPC, artigo 485, inc. VI

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 485, inc, VI do CPC: Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Alega a autora que, na reclamatória trabalhista nº 00416.005/02-0, ajuizada por Renate D’Angelo Schiller, as testemunhas por ela apresentadas - Camila Borges Pereira e Caroline Gautério dos Santos - prestaram depoimentos falsos no sentido de que a então reclamante teria sofrido assédio sexual por parte de seus empregadores, induzindo em erro o juízo que culminou por condenar a empresa, ora autora, no pagamento de indenização por dano moral, com base única e exclusivamente na prova testemunhal falsa. Nesse sentido, refere que Caroline Gautério dos Santos mentiu ao prestar juramento, pois que negou intimidade com a reclamante quando os formulários de pedido de emprego ora anexados comprovam que ambas dividiam a mesma residência. Diz que, recentemente, foi procurada por ex-funcionária - Grace Ribeiro da Silva, contemporânea da ré - que afirmou ter sido reiteradamente assediada pela última, por outro reclamante e pelas testemunhas Camila e Caroline, para que prestasse informações falsas juntamente com elas, no intuito de promoverem ação por ‘assédio sexual’ do sócio da autora (reclamada), Marco Aurélio Scherer Pinto, inclusive mediante o recebimento de uma gratificação. Aduz que, igualmente, outra ex-funcionária, Gisele Almeida de Souza, afirmou conhecer a estratégia de aliciamento da ré/reclamante, comprometendo-se a depor perante qualquer autoridade e confirmar tais fatos.

Ao contestar a ação, a ré sustenta, em síntese: que a autora busca, em verdade, o reexame de fatos e provas, suscitando aspectos que deixou de contrapor na reclamatória trabalhista no momento oportuno; que ela e a testemunha Camila nunca foram íntimas, em que pese tenham residido no mesmo endereço como inquilinas da pensão mantida por uma tia da ré, fato conhecido pela autora (então demandada), e sobre o qual silenciou quando da produção da prova testemunhal; que jamais convidou a Sra. Grace para servir-lhe de testemunha e, muito menos, ofereceu-lhe bonificação para tanto. Salienta que a autora tenta, tão-somente procrastinar a execução trabalhista que contra si está em curso e que provas colhidas em outros feitos ajuizados contra a empresa denotam que, efetivamente, era habitual seus sócios destratarem os empregados, mediante o emprego de expressões humilhantes e desrespeitosas.

O sócio da autora foi ouvido (fl. 470) e disse ter sido procurado por sua ex-funcionária, Sra. Grace, que achou um absurdo que a Sra. Renate houvesse ajuizado uma ação trabalhista,

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pedindo indenização por dano moral relacionado a assédio sexual - sublinhei. A referida Sra. Grace, ouvida como testemunha da autora, esclareceu que nunca teve conhecimento de nenhum tipo de menção de assédio sexual a funcionárias da empresa ou comentários jocosos e de interpretação dúbia ou obscena; informou ter sido procurada pela ré, que pretendia propor ação trabalhista contra a empresa, em que mencionaria ter sofrido assédio sexual (sublinhei), convidando a depoente para servir-lhe de testemunha. Acrescentou desconhecer qualquer comentário sobre as Sras. Camila e Caroline no sentido de terem mentido ou omitido a verdade no processo em que depuseram como testemunha. Confirmou que a ré, e depois a Sra. Caroline, telefonaram convidando-a para depor como testemunha, mas recusou porque não queria se envolver nessa confusão. Disse, ainda, que a Sra. Renate sugeriu que a depoente podia ganhar dinheiro com isso, enquanto que a Sra. Caroline não chegou a mencionar valores (fl. 471). A segunda testemunha da empresa autora, Sra. Gisele (fl. 472), trabalhava em turno distinto da ré e disse que, em certa ocasião, no refeitório, ouviu a Sra. Renate comentar que quando fosse despedida iria ‘ferrar’ a empresa, mas que nunca presenciou nenhum tipo de tratamento jocoso ou que induzisse assédio sexual contra a Sra. Renate.

Por sua vez, Camila e Carolina, testemunhas da ré no processo nº 00416.005/02-0, ouvidas como consta às fls. 481/482 e 486, confirmaram integralmente os depoimentos que prestaram na ação trabalhista promovida por Renate D’Angelo Schiller contra a ora autora. Carolina, especialmente, esclareceu que jamais “morou” com a ré, apenas tendo alugado uma peça, pelo período de seis meses, na pensão cuja proprietária era a tia da ré, que lá também residiu por algum tempo, e que o preposto da reclamada tinha pleno conhecimento de que ambas alugavam peças na mesma pensão. Afirmou que nunca se considerou íntima de Renate, porque só alugavam peças (separadas) na mesma pensão, razão pela qual não mentiu em juízo ao negar intimidade ou amizade com a ré. Também Camila, ao depor, ratifica o depoimento já prestado por ocasião da instrução da reclamatória trabalhista, inclusive referindo, em reforço, situação constrangedora que vivenciou em face do comportamento do sócio Marco Aurélio.

A análise da prova produzida não autoriza o acolhimento da pretensão rescisória.

Primeiramente, o documento juntado pela autora às fls. 524/526 e impugnado pela ré não tem maior relevância para o deslinde da presente ação. Trata-se de “Pedido de Instauração de Inquérito Policial”, encaminhado pela autora ao Superintendente de Polícia Federal do Estado do Rio Grande do Sul, referente à “Evidência de crime de falso testemunho perante a Justiça do Trabalho”. Ora, simples pedido de instauração de inquérito, formulado pela empresa que é também autora no presente feito, não faz prova alguma contra a ré. Sequer há notícia de que tal pedido tenha sido aceito (o mero protocolo de recebimento da petição desserve como tal). Mesmo porque, há indícios nos autos de que a autora já decaiu do direito de ajuizar a ação penal correspondente (docs. de fls. 343 e 344).

Outrossim, o fato da ré e de sua testemunha Caroline residirem no mesmo endereço não implica que Caroline tenha mentido em juízo. A explicação ofertada é razoável e não restou desconstituída pela autora. De salientar que, conforme documentos de fls. 16 e 17 (pedidos de emprego), era do conhecimento da empresa que suas funcionárias residiam no mesmo local, não tendo suscitado tal fato como causa de suspeição e contradita quando da produção da prova testemunhal. A alegação de que a empresa desconhecia esse fato porque tais documentos se encontravam na posse de seu contador, não altera esse entendimento, porquanto, conforme a autora esclareceu ao depor na fl. 470, referido contador atuava como preposto da empresa na maioria das reclamatórias trabalhistas, tendo sido quem forneceu os documentos à empresa para instruir a ação promovida pela ora ré.

Tampouco a prova oral produzida pela autora é capaz de ensejar o entendimento de que as testemunhas da ré mentiram ao depor em juízo. E, nesse sentido, é necessário não perder de vista a tese da petição inicial, qual seja, que as testemunhas apresentadas pela demandante na reclamatória trabalhista foram por ela “aliciadas” para mentir em juízo acusando o sócio da empresa reclamada, ora autora, de assédio sexual, gerando a condenação da empresa por dano moral.

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Entretanto, como demonstra a cópia da petição inicial que instruiu a reclamatória trabalhista nº 00416.005/02-0, a ora ré não lançou contra os sócios da ex-empregadora qualquer acusação de assédio sexual. De fato, ao pleitear indenização por danos morais, alegou que: (a) era tratada como uma escrava, humilhada na frente dos colegas e de pessoas estranhas ao serviço, espalhando os sócios da empresa que ela era “vagabunda e preguiçosa, e só faltava se atirar em cima dos médicos”; (b) tendo sido contratada como caixa digitadora, era obrigada a fazer a faxina nos banheiros da reclamada; (c) em função da atividade de digitação contraiu doença profissional (LER) e, quando requereu à empresa o encaminhamento da CAT, foi demitida. A prova oral produzida naquele feito não se afastou dessa linha. A então reclamante, ao prestar depoimento, nada alegou acerca de assédio sexual. A testemunha Camila informou que muitas vezes o sócio da reclamada presente em audiência dizia coisas que não deveriam ser ditas aos empregados e que presenciou o sócio da reclamada presente em audiência chamar a reclamante de bonita (fl. 315). Já Caroline declarou que muitas vezes os sócios da reclamada faltaram com o respeito à depoente; que o chefe da depoente costumava chamar os empregados de vagabundos e outros termos desrespeitosos. Acrescentou que viu muitas vezes se referirem à reclamante com aquele tipo de brincadeira besta como ‘como tu tá gostosa’ ou deboches e, mais adiante, que os sócios da reclamada tinham como hábito chamar os funcionários de filhos da p..., desgraçados, mortos de fome (fls. 315/316).

A decisão rescindenda, apreciando o pedido de indenização por dano moral, rejeitou a pretensão enquanto calcada na obrigação de realizar a limpeza dos banheiros e na alegação de ter adquirido doença profissional; acolheu-a, entretanto, na parte em que fundada no tratamento desrespeitoso e humilhante por parte dos sócios proprietários da empresa em relação à demandante. Decidiu o julgador: O conjunto da prova testemunhal produzida atesta que o sócio da reclamada presente à audiência de prosseguimento (Sr. Marco Aurélio) se utilizava de procedimentos pouco recomendáveis à dignidade das suas empregadas ouvidas em Juízo. [...] Na relação de emprego, [o dano moral] se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos desta. No caso, vislumbra-se pelo tratamento humilhante propiciado pela empregadora, por intermédio do seu sócio Marco Aurélio, no curso da contratualidade. A acionada não se limitou ao simples exercício do legítimo direito de comandar seus empregados e de tratá-los com urbanidade, porém adotou comportamento temerário no trato com os mesmos. [...] a demandada, via expressões adotadas pelo seu sócio Marco Aurélio, impingiu considerável e induvidoso abalo moral à demandante, causando-lhe um constrangimento de ordem psíquico-mental, a exigir reparo, ainda que parcial. - fl. 325.

Novamente, como se observa, não há qualquer menção a possível assédio sexual, mas à utilização de expressões constrangedoras e humilhantes. E, quanto ao aspecto, não há indícios de que as testemunhas tenham mentido em juízo.

Nesse sentido, inclusive, o parecer do Ministério Público do Trabalho: De ressaltar que as informações prestadas pelas testemunhas não se limitaram ao assédio sexual, tendo também confirmado outras formas de tratamento desrespeitoso aos empregados da reclamada, conforme alegado na inicial da reclamatória trabalhista. O depoimento de Grace Ribeiro da Silva, perante o Juízo trabalhista, em instrução no decorrer da presente ação rescisória (fls. 470/471), não se mostra capaz de informar as informações prestadas por Caroline e Camila ou comprovar o falto testemunho. Grace, em momento algum, ao depor, informa expressamente que Renate, Caroline ou Camila lhe tenham oferecido quantia em dinheiro para mentir em juízo. De outra parte, afirma peremptoriamente que Renate iria acionar a empresa em decorrência de assédio sexual sofrido durante a vigência do contrato de trabalho, fato este, repita-se, que não integrou a causa de pedir da reclamatória proposta por Renate. -fl. 542.

Destarte, em face da ausência de prova que convença quanto à falta de credibilidade dos depoimentos prestados, não há como se rescindir a sentença com fulcro no inciso VI do artigo 485 do CPC. De fato, constato que a autora, no aspecto, faz uso da ação rescisória como simples meio recursal, pretendendo rediscutir fatos e provas.

Julgo improcedente a ação rescisória.

(...)





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