Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.8. Relatora a Exma. Juíza Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. 6ª Turma. Processo nº 00654-2004-511-04-00-8 RO. Publicação em 10.11.2005.

(...)


4. DANOS MORAIS.

A reclamante pede a reforma da decisão para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista os fatos narrados na inicial que lhe geraram grave dano emocional. Obtempera que foi contratada para exercer cargo de advogada o qual exigia relação de confiança. Quanto à prova testemunhal produzida, entende óbvio que os empregados que mantém seus contratos em vigor não admitiriam os fatos narrados, pena de sofrerem represália.

Examina-se.

Na inicial a reclamante refere que sofreu “assédio moral” dos prepostos da empresa que a desrespeitaram como ser humano e profissional. Invoca a Lei 8.906/94 (estatuto da Advocacia), artigos 6º, 7º, 18º e 21º. Traz vários argumentos a embasar seu pedido, dentre os quais a falta de liberdade no exercício da profissão dentro das dependências da reclamada, porque seus trabalhos eram passados para a sra. Elaine tomar conhecimento e opinar a respeito; o sigilo profissional de seu escritório e arquivos foram violados, porque constantemente “mexiam” em seu computador; que foi advertida que não poderia manter arquivos de processos particulares na empresa; que havia escuta telefônica e as conversas feitas ao telefone eram comentadas nos corredores da empresa; que não foi oferecido um ambiente de trabalho adequado à reclamante que sentava em uma cadeira rasgada e uma mesa em más condições e compartilhava a sala com o Diretor Zico sendo que este possuía uma cadeira confortável e uma mesa compatível com suas necessidades; que em junho de 2002 foi contratado um estagiário de direito para colaborar

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nas tarefas jurídicas da empresa, e como o diretor mudou de sala, entendeu a reclamante que poderia ocupar sua mesa, entretanto quem a ocupou foi o estagiário, ficando constrangida e desconfortável; que a sra. Elaine passou a tratar assuntos jurídicos diretamente com o estagiário chamando-o em sua sala e não passando os assuntos à autora, sentindo-se desrespeitada; que a sra. Elaine dirigia-se à autora de forma ríspida e tom de voz alterado; que laborou para as demais empresas do mesmo grupo econômico sem receber a devida contraprestação; que foi feito acordo e estabelecido honorários de sucumbência para a reclamante entretanto os diretores trataram o assunto em reunião e advertiram-na de que a empresa não autorizaria os pagamentos; que à época da demissão foi comunicada pelo sr. Sergio Matiello que a empresa não necessitaria mais de seus serviços, mas que daquele momento até a saída da reclamante da empresa não poderia mais ficar sozinha, e o mesmo a acompanharia; que houve determinação de que não poderiam sair os disquetes da empresa, tendo a reclamante se negado em deixá-los uma vez que os comprou e continham peças processuais de sua autoria; que após a demissão o assédio continuou uma vez que a empresa não informara seu telefone aos servidores dos cartórios que a procuravam. Argumenta, ainda, que trabalhou por seis anos para a reclamada e em algumas situações quando estava de atestado por motivo de saúde ou licença maternidade ainda assim exerceu suas funções, oportunidade em que recebia visitas dos prepostos para tratarem de assuntos profissionais. Que os fatos narrados lhe trouxeram muita angústia, humilhação e desconforto, tendo a reclamada adotado a postura de “terrorismo moral”, tendo sido isolada de outros colegas, o que culminou com a sua demissão.

A reclamada na defesa (fls. 286-91) nega todos os fatos, alegando que o objetivo da reclamante é o locupletamento ilícito. Argumenta que não estão presentes os requisitos ensejadores da indenização pleiteada tais como a existência do dano, nexo de causalidade e culpa, no caso, a responsabilidade subjetiva. Entende que não descumpriu qualquer cláusula avençada no contrato não desrespeitando a reclamante. Que a reclamante era subordinada hierarquicamente à diretora. Que eventual consulta de dados em seu computador não acarretaria violação ao serviço profissional da autora, o mesmo com relação ao material utilizado na empresa. Que a alegação de que sua mesa era mal cuidada é inverídica e falaciosa. Que não ofendeu a honra e a dignidade da reclamante em momento algum.

Na sentença (fls. 293-4) o julgador considera que mesmo sem a necessidade de prova do abalo moral, posto que presumível, necessária a prova da prática pelo ofensor dos atos em tese hábeis a acarretar o dano, bem assim que os atos praticados pelo ofensor devem ser ilícitos não podendo resultar do exercício regular de um direito. Ainda que admissível no direito brasileiro o “dano moral puro”, considera indispensável a prova do dolo ou a culpa do ofensor e do nexo causal. Fundamenta com respeito aos sentimentos da reclamante que a levaram a formulação do pedido não visualizar nos fatos narrados circunstância a acarretar a reparação por dano moral. Considera direito do empregador em se utilizar modelos de petições confeccionados pela reclamante, sendo que o conteúdo do contrato de trabalho da reclamante era precisamente fornecer ao empregador os meios necessários à defesa judicial, não havendo nada de “anormal” que outros empregados relatassem que procuraram no computador da reclamante modelos. Considera, ainda, direito do empregador exigir da reclamante que não se valesse da estrutura material disponibilizada para a confecção de trabalhos estranhos e de interesse particular da autora, não indicando humilhação a necessidade de utilização de protetor de tela, a cadeira ou a mesa ocupados. Por fim, conclui que não há prova de que no ato da dispensa foi levantada qualquer suspeita leviana sobre seu comportamento profissional no sentido de que retiraria da empresa objetos de propriedade do empregador, e sobre o mau tratamento da sra. Elaine ou desrespeito ou humilhação diante de outros colegas.

Decide-se.

Prevê a norma jurídica, quem cause algum tipo de dano a outrem, proceda a sua indenização. Se for um dano material, possível será a restituição ao status quo ante. Caso o dano atinja a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação. O dano significa prejuízo sofrido pelo patrimônio econômico ou moral de alguém. É um termo com grande amplitude para significar qualquer prejuízo material ou moral causado a uma pessoa. A moral diz respeito aos "costumes", significando ao mesmo tempo, "comportamento".

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O dano moral é uma forma mais significativa de dano, o qual configura-se, a priori, imensurável, ou seja, aquele que atinge a moral, esta que representa o maior valor extra patrimonial do ser humano. Carlos Alberto Bittar preleciona: "...danos morais são aqueles suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social, e, como tais, reparáveis, em sua integralidade, no âmbito jurídico. Perceptíveis pelo senso comum - porque ligados à natureza humana - podem ser identificados, em concreto, pelo juiz, à luz das circunstâncias fáticas e das peculiaridades da hipótese sub item, respeitado o critério básico da repercussão do dano na esfera do lesado."

Prossegue o conceituado autor: "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in "Reparação Civil por Danos Morais").

No âmbito do Direito podemos afirmar que o dano moral representa todo tormento humano resultante de lesões de direitos incomuns ao patrimônio, encarado este último como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Ao falar-se em dano moral, falar-se-á em atentado a valores extrapatrimoniais, quais sejam, lesão à honra do homem, à individualidade e ao caráter pessoal, valores maiores de cada um de nós.

A caracterização que configura o direito à reparação depende do ato praticado ou deixado de praticar, do resultado lesivo deste ato em relação à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, devem existir os seguintes elementos: ilicitude (ato omissivo ou comissivo), o dano e o nexo causal entre ambos.

Do exame detalhado dos autos, muito embora seja verossímil a configuração de assédio moral cometido pela reclamada, principalmente quando se trata do “boicote” à autora relatado por ela em seu depoimento pessoal, não há qualquer demonstração no sentido de que efetivamente tenha ocorrido.

O assédio moral no trabalho, cujo instituto também conhecido como hostilização ou assédio psicológico no trabalho, se configura na medida em que o empregado é exposto a situações humilhantes e constrangedoras ao longo da jornada laboral, vindo a se sentir ofendido, humilhado, menosprezado e sem qualquer valor. Geralmente, inicia-se através de atitudes e palavras proferidas por superiores hierárquicos, subjugando o empregado a ponto de os demais colegas também o destratarem. Tamanha humilhação reflete-se na vida pessoal do trabalhador, tanto no âmbito de sua dignidade quanto de suas relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, hipótese relatada pela reclamante, podendo até evoluir para a incapacidade laborativa.

Ocorre que a discussão não transcendeu às alegações da reclamante, que sequer indício de prova trouxe aos autos para escorar sua tese.

O depoimento da reclamada, embora parcial, não compromete a defesa, tampouco das testemunhas convidadas pela própria recorrente. Ambos, ao que se denota, trabalharam em departamento distinto na reclamada, um como motorista, o sr. David Lucas Moutinho Neto, e o outro na portaria da empresa. O último chegou a afirmar que já acompanhou muitas admissões e dispensas no período em que trabalha para a reclamada mas não lembra de nenhum empregado que trabalhasse no escritório que teria sido dispensado e também não sabe se é prática usual da reclamada acompanhar os funcionários dispensados até a saída da empresa (fl. 573). A testemunha David, por sua vez, também nunca presenciou a sra. Elaine falando em voz alta ou gritando com a reclamante, ou brigando com outro empregado. Muito embora seja possível testemunhas omitirem informações, muitas vezes valiosas para a busca da verdade real, não há qualquer vestígio neste processo dos fatos alegados pela autora. Importante referir ainda que as mesmas prestaram compromisso frente ao Magistrado, sujeitando-se às penas da lei.

Afora isso, não restou demonstrado também que havia escutas telefônicas e que as conversas eram comentadas nos corredores, que a mesa e cadeira da reclamante eram de fato incompatíveis com a sua função desempenhada ou rasgadas para lhe provocar humilhação, tendo a reclamada referido que eram iguais as mesas da reclamante e estagiário. Também o fato de mexerem em seu computador, para a busca de arquivos não configura violação à sua intimidade, de vez que a própria reclamante admite que não poderia manter arquivos particulares na empresa, por determinação desta última, presumindo-se, portanto, que só havia informações da ordem da empresa ré. Por fim, as satisfações que a reclamante devia à diretora, de outra parte, estão dentro do poder diretivo do empregador, e o fato desta ter “gritado” com ela ou a humilhado não restou demonstrado.

Nessa esteira, à míngua de qualquer prova que embasasse a pretensão da recorrente, é mantida a decisão de origem que indeferiu a indenização por dano moral.

(...)




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