Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte



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1.6. Relatora a Exma. Juíza Vanda Krindges Marques. 2ª Turma. Processo nº 00867-2002-005-04-00-5 RO. Publicação em 17.05.2005.

EMENTA: (...) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O respeito ao empregado, como ser humano, é direito fundamental, cuja violação, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, assegura o direito à indenização por dano moral. No caso, restou configurado, em face da prova testemunhal, o dano moral apto a ensejar a indenização pertinente. Provimento negado.

(...)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgem-se os reclamados com o reconhecimento judicial da ocorrência de dano moral e com o valor arbitrado a título indenizatório. Alegam que a prova testemunhal produzida não conduz à caracterização de dano moral justificador de uma indenização pecuniária, pois, muito embora as atitudes do gerente da primeira reclamada pudessem ser tidas como inoportunas, não demonstrou a reclamante tivesse sido atingida em sua vida privada, em sua honra ou mesmo em sua imagem, não se enquadrando, portanto, a condenação, no inciso X do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 187 e 927 do Código Civil Brasileiro. Alega que não se configurou a situação de assédio sexual, pois, conforme define o art. 216-A do Código Penal, este se caracteriza em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Entende que era da autora o ônus da prova de que sofreu danos morais, na forma do art. 818 da CLT e art. 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, tendo em vista que as duas testemunhas da reclamante confirmam a tese da inicial e a testemunha dos reclamados confirma a tese da defesa. Sucessivamente, requerem a redução do valor da indenização, por entenderem excessivo.

A prova testemunhal produzida nos autos demonstra, inequivocamente, a ocorrência de ato ilícito praticado pelo gerente da primeira reclamada, como se constata às fls. 916/917, no depoimento da primeira testemunha da reclamante, que informa que Tarciso "era inconveniente" com as funcionárias, dando "beijinhos no pescoço", "mão aqui, mão ali", principalmente com as solteiras; que ficou sabendo por outras colegas que o sr. Tarciso havia falado que não era para fazer comentários e nem reclamar dele; que o comportamento do Sr. Tarciso com os funcionários homens era normal; que numa oportunidade presenciou o Sr. Tarciso encurralando a reclamante num canto da cozinha, sendo que quando a depoente chegou o Sr. Tarciso deu espaço e a reclamante saiu chorando; que também presenciou o Sr. Tarciso dando beijos no pescoço da reclamante; (...); que a reclamante não consentia com as atitudes do Sr. Tarciso, inclusive fazendo reclamações ao gerente de Canoas, que era subordinado ao Sr. Tarciso; que o gerente de Canoas dizia "para não dar bola" quando havia reclamações por parte da depoente e demais colegas; que a depoente tinha medo de reclamar diretamente com o Sr. Tarciso, por medo de perder o emprego; que o Sr. Tarciso jamais fez qualquer tipo de proposta de cunho afetivo ou sexual para a depoente, apenas convites para almoçar; que os convites para almoçar era individuais; que sabe que o Sr. Tarciso também fazia convites para reclamante, em razão de esta ter comentado tal fato. Também a segunda testemunha da reclamante, à fl. 917, informa que o comportamento de Tarciso Bandeira com relação às funcionários era de "assédio"; que Tarciso dava "beijos no pescoço", abraçava por trás, "beliscão e tapas na bunda" das funcionárias; que em uma oportunidade presenciou o Sr. Tarciso abraçando a reclamante por trás, enquanto esta estava trabalhando, sendo que a reclamante o repeliu; que não presenciou nenhuma outra atitude inconveniente do Sr. Tarciso, para com a reclamante, além da já referida.

Assim, tem-se, na espécie, por demonstrada a prática de ato contrário à lei, bem como o nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pela reclamante, consistente na humilhação sofrida perante os colegas de trabalho.

As repercussões da atitude dos reclamados, marcando a vida funcional da ex-empregada, bem como sua honra subjetiva, por evidente, implicam violação ao art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, assegurando-se o direito à indenização por dano moral à vítima.

Acerca do tema, cabe transcrever acórdão da lavra do Juiz RICARDO ALENCAR MACHADO, da 10ª Região, nos autos do processo TRT-RO 5364/98: “A conceituação de dano moral não encontra uniformidade nos doutrinadores. Para uns, entre os quais o eminente Orlando Gomes, dano moral constitui no constrangimento experimentado por alguém em conseqüência de lesão de direito personalíssimo. Para outros, como Pinho Pedreira, o conceituam como dano extrapatrimonial. Na lição de Maria Helena Diniz, 'o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). A legislação pátria não trata do instituto da indenização por dano moral de forma sistematizada. Segundo doutrinadores autorizados, a exemplo de Wilson de Melo e Silva, Aguiar Dias e Antônio Lindberg Montenegro, cabe ao juiz graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entende também Eduardo Gabriel Saad que o Juiz deve apreciar e atender as particularidades de cada caso, como a escolaridade das partes, sua posição na escala social, etc” (in Ltr, Suplemento Trabalhista 138/95).

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O dano moral causado por imputação caluniosa prescinde de comprovação, por não se apresentar de forma materializada, palpável ou visível. Perceptível apenas por intuição, lógica ou percepção.

Quanto ao valor a ser fixado para a indenização por dano moral, recorremos à lição vazada no v. acórdão prolatado nos autos da apelação cível nº 143.413-1, publicado na RJTESP-LEX/137, págs. 238/240, Rel. Desembargador Cezar Peluso, do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que 'A indenização é por inteiro, posto que não predefinida. Se não os dispõe a lei, não há critérios objetivos para cálculo da reparação pecuniária do dano moral, que, por definição, nada tem com as repercussões econômicas do ilícito. A indenização é, pois, arbitrável (art. 1553, do Código Civil) e, como acentuou famoso aresto desta Câmara, tem outro sentido, como anota Windscheid, acatando opinião de Vachter: compensar a sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário (nota 31 das Pandette, trad. Fadda e Bensa). Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contraprestação pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se, então, de estimulação jurisprudencial (Apelação nº 113-190-1, Rel. Desembargador Walter Moraes).

Embora a indenização não tenha o condão de apagar os danos morais sofridos, oportuno o magistério de Wilson Melo da Silva: "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores.' (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275).”

À luz da fundamentação e dos ensinamentos supra transcritos, que se adotam como razão de decidir, entende-se configurado o dano moral apto a ensejar a indenização.

Nega-se provimento.

(...)



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