Ano II – Edição Especial nº 07 :: Assédio Moral e Assédio Sexual 1ª Parte


DA INEXISTÊNCIA DO DANO. DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL



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DA INEXISTÊNCIA DO DANO. DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Releva sublinhar, em primeiro lugar, que embora, com o advento da Constituição Federal promulgada em 05.10.88, não subsistam dúvidas de que o ordenamento jurídico nacional não apenas guarnece a imagem e a moral do cidadão, como abriga, expressamente, a possibilidade de indenização por danos causados a este, que se entende ser a parte imaterial de seu patrimônio pessoal, tendo em vista o que dispõem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, não há, na doutrina, um conceito unânime de "dano moral", mas todos os autores convergem no sentido de que a idéia de dano moral tem por essência o abalo da imagem, a dor pessoal e o sofrimento íntimo do ofendido.

Não obstante o fato que autorize a indenização moral seja o mesmo decorrente do dano material, necessário que a comprovação do abalo à honra da autora seja demonstrada de forma cabal nos autos, a fim de se evitar possíveis excessos na condenação, amparados em critérios meramente subjetivos. No presente caso, o pedido fundamenta-se em assédio sexual. A autora alega na inicial ter sido alvo de assédio sexual pelo Presidente do Sindicato, logo após sua contratação, postura adotada muitas vezes na frente de outros dirigentes e funcionários do Sindicato, tendo a relação com o reclamado sido muito conturbada. Reconhece, no entanto, que nunca aconteceu qualquer contato físico entre eles.

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Segundo o doutrinador Wilson Mello da Silva ( em sua obra O Dano Moral e sua Reparação, pág.11), “os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal”. Entende-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não é suscetível de valor econômico. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil apenas quando delineada a hipótese do art. 159, do Código Civil, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”

Neste contexto, não restam dúvidas de que a trabalhadora, enquanto inserida na relação de emprego, está sujeita a sofrer - e produzir - danos que se originam na forma pela qual se desenvolve este relacionamento, mormente se considerarmos a circunstância de não se encontra em situação de igualdade com o contratante-empregador, mas em condição de subordinação jurídica perante este.

Nesta Especializada, tem-se que o reconhecimento da existência de dano moral possui como requisito, um evento decorrente da relação de emprego que cause dano à honra na esfera subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria moral... -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou do empregado, vinculada ao agir da empregadora. Em face do exposto, conclui-se que o direito à indenização pressupõe a existência de prejuízo, ou seja, de dano, razão por que esse dano deve ser, indelevelmente, demonstrado à saciedade.

No caso sob análise, há prova efetiva de que a autora sofreu abalo moral, capaz de ensejar o direito à indenização pretendida, tal como entendido pelo Juízo de origem.

Cumpre destacar, inicialmente, que o próprio preposto do réu, em seu depoimento pessoal, confessa que o Presidente da entidade-reclamada, efetivamente tinha um temperamento instável, e que em decorrência de tal condição os empregados se relacionavam com ele de forma receosa, não tendo condições de aquilatar se ocorria ou não abuso de poder, além de que havia “comentários” de que o Presidente assediava a autora. Por outro lado, a testemunha da autora - Rafael Ribeiro disse, que o Presidente era ‘bastante mulherengo’, muito embora afirme jamais ter presenciado qualquer assédio em relação à autora, apenas ‘deduz’, em função do comportamento dele, que isto era possível de ocorrer, pois havia comentários no tocante à demandante e também em relação a outras empregadas.

A primeira testemunha do réu - Elisabete Pereira de Oliveira, aduziu: “...que o presidente da entidade ‘tem temperamento difícil’ mas que nunca teve problemas com a depoente; que a depoente nunca sofreu assédio sexual do presidente; que a depoente nunca viu o presidente da entidade assediando a reclamante; ... que a depoente não tem conhecimento de assédio sexual do presidente com qualquer funcionária da reclamada; ...que em algumas oportunidades a depoente presenciou a reclamante chorando, mas que não era com freqüência e também não sabe a motivação...”.

A par de tal depoimento, a segunda testemunha do réu asseverou: “...que a depoente nunca foi assediada sexualmente pelo Sr. Erni; que a depoente não presenciou, mas a depoente ouviu falar que a reclamante foi assediada sexualmente pelo Sr. Erni; que nos comentários não se dizia que era com freqüência o assédio. ...que dentro do sindicato a depoente não presenciou nenhum fato que possa levar a conclusão de que o Sr. Erni era ‘mulherengo’; que havia comentários que o Sr. Erni era ‘mulherengo’;...”.

Depreende-se que o preposto admitiu, em seu depoimento, a existência de comentários de que o Presidente do Sindicato assediava sexualmente a autora, que era Secretária deste último. Entende-se que o assédio sexual jamais se exterioriza de forma explícita, e também quase nunca é realizado na frente de outras pessoas, todavia, a prova produzida nos autos é convergente para a ocorrência do fato - comentários no local de trabalho, no sentido de que a autora sofria tal tipo de abuso (mormente admitido no depoimento do próprio preposto) e os elementos referidos pelas testemunhas convidadas, relativamente ao caráter do acusado (mulherengo, prepotente, destemperado e ingestão de bebidas alcoólicas), levam a convicção de que, efetivamente, houve a prática do indigitado assédio cumulado a maus tratos, pelo presidente da entidade.

O Sindicato demandado detém responsabilidade objetiva, mas poderá requerer o devido ressarcimento, mediante ação de regresso contra o Presidente, o qual exorbitou nitidamente dos poderes a ele conferidos e não honrou os deveres atinentes ao desempenho do cargo, conferido pelos associados.

Como é elementar, a relação jurídica de emprego deve ser norteada pelo respeito à dignidade do prestador de serviços, obrigações que decorrem do princípio de boa-fé.

Os elementos balizadores para o arbitramento do dano moral, no entanto, devem levar em consideração a censurabilidade da conduta ilícita, o grau de intensidade e duração do dano, a capacidade econômico-financeira do causador e as condições sociais do ofendido.

Tem-se, portanto, como plenamente inadequado o valor determinado porquanto o dano moral não pode ser tratado como jogo de sorte, ou mesmo causa de enriquecimento sem causa. A intenção do valor alcançado é de reparação, para compensar de forma pecuniária um dano que não tem esta natureza, sem, no entanto, demonstrar a perda do senso da razoabilidade. Diante disso, inviável acolher-se o arbitramento procedido, razão pela qual reduz-se o valor para o importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por entender-se que este valor indeniza, de forma razoável, o ato danoso cometido pelo presidente do reclamado.

(...)




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