Anúncio a relatoria especial para a liberdade de expressão convida a responder à consulta sobre acesso à informaçÃO, violência contra as mulheres e a administraçÃo da justiça na américa


QUESTIONÁRIO DE CONSULTA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NA AMÉRICA



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QUESTIONÁRIO DE CONSULTA SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NA AMÉRICA


  1. APRESENTAÇÃO


A Relatoria para a Liberdade de Expressão está realizando uma consulta pública para receber informações relativas ao cumprimento das recomendações apresentadas no relatório temático “Acesso à informação, violência contra as mulheres e a administração da justiça nas Américas” da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Em 2015, a CIDH lançou o relatório Acesso à informação, violência contra as mulheres e a administração da justiça nas Américas. Nesse relatório, a CIDH reconheceu o papel fundamental desempenhado pelo acesso à informação pública na prevenção da discriminação e da violência contra as mulheres, bem como no trabalho de possibilitar o acesso à justiça pelas vítimas.

O relatório examina os desafios que as mulheres enfrentam para ter um acesso adequado e efetivo às informações controladas pelo Estado em matéria de prevenção e proteção contra a violência e a discriminação, e em termos de acesso à justiça para as suas vítimas, sistematizando os padrões internacionais que o Sistema Interamericano desenvolveu a esse respeito. O relatório também formula uma série de recomendações aos Estados, para que estes possam cumprir suas obrigações nessa importante matéria.

O presente questionário tem o objetivo de compilar informações relativas ao cumprimento das recomendações apresentadas pelo relatório.



  1. INSTRUÇÕES




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